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"5000211-04.2022.8.13.0240" - Resultados da Busca

Processo nº 5000211-47.2006.8.27.2706

ID: 332397311

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-47.2006.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ROCHA LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-47.2006.8.27.2706/TO RELATOR : FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERIDO : ANTONIO PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5000211-31.2008.8.27.2721

ID: 338059903

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-31.2008.8.27.2721

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GIOVANNI CARLIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDEGAR STECKER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-31.2008.8.27.2721/TO RELATOR : MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR : MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GIOVANNI CARLIN (OAB TO002407) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000211-64.2009.8.27.2731

ID: 331458038

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000211-64.2009.8.27.2731

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR FRANCINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000211-64.2009.8.27.2731/TO RÉU : LUCIMAR FRANCINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) RÉU : LUCIMAR FRANCINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES …

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Processo nº 5000211-17.2007.8.27.2737

ID: 316497327

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - PORTO NACIONAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000211-17.2007.8.27.2737

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALAILSON FONSECA DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

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Execução Fiscal Nº 5000211-17.2007.8.27.2737/TO EXECUTADO : EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESP… Execução Fiscal Nº 5000211-17.2007.8.27.2737/TO EXECUTADO : EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Edson de Sousa Parente Junior em face de penhora deferida nos presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins , insurgindo-se contra a constrição incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob nº 67.181, sob o fundamento de que referido bem ostenta a condição de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Em síntese, aduz o excipiente que: A matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e por simples petição, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ, desde que fundada em prova pré-constituída; O imóvel penhorado constitui seu único bem destinado à moradia de sua família, razão pela qual incide a proteção da Lei nº 8.009/90; A impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, instruiu a exceção com: Certidão do registro imobiliário, indicando ser o único imóvel de sua propriedade; Comprovante de endereço em nome de sua esposa; Certidão de casamento; Contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no qual consta a destinação residencial do bem. O Estado do Tocantins, por sua vez, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção, sob os argumentos de: Inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; Ausência de prova robusta e pré-constituída acerca do alegado bem de família; Presunção de liquidez e certeza da CDA, que somente poderia ser afastada por prova inequívoca, não apresentada pelo executado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio processual idôneo para arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que prescindam de dilação probatória, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393. No caso vertente, verifica-se que o excipiente instruiu seu pedido com documentação suficiente à demonstração, em sede de cognição sumária, de que os direitos aquisitivos penhorados recaem sobre seu único imóvel residencial. Com efeito, a certidão do registro imobiliário, aliada ao contrato de financiamento e aos comprovantes de residência familiar, constituem prova pré-constituída bastante para a configuração do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A tese exequente de inadequação da via eleita não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família por meio de exceção de pré-executividade, desde que documentalmente demonstrada, como se verifica no presente feito. No que concerne ao mérito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se estende aos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, desde que seja o único bem destinado à moradia do devedor e sua família, conforme exemplificativamente: “Os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia são impenhoráveis quando destinados à residência da família, nos termos da Lei 8.009/90.” (AgRg no AREsp 654.976/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2016). Nesse contexto, a impugnação exequente limitou-se a alegações genéricas, sem infirmar a robustez dos documentos acostados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Edson de Sousa Parente Junior , para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 67.181, por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90; DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre os referidos direitos aquisitivos, expedindo-se o necessário; INTIME-SE o exequente para que, querendo, indique outros bens passíveis de constrição, no prazo legal, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Porto Nacional/TO, data do lançamento no sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "5000211-04.2022.8.13.0240"

Processo nº 5000211-47.2006.8.27.2706

Processo nº 5000211-31.2008.8.27.2721

Processo nº 5000211-64.2009.8.27.2731

Processo nº 5000211-17.2007.8.27.2737