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Processo nº 5000281-41.2009.8.24.0023

ID: 321570110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-41.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-41.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-41.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Action e Price Produções e Eventos Ltda. em face de Rejane Dolores Bizotto e Hugo Alberto Vital Ltda. No evento 323 foi deferida penhora no rosto dos autos. A seguir, transferidos recursos decorrentes de bloqueio de ativos ocorrido em 2021 (Evento 342/345). As tentativas de intimação dos executados mostraram-se inexitosas (Eventos 357 e 358 ). Requerida nova intimação da parte executada no endereço em que ocorreu sua citação no processo de conhecimento (ev. 365.1 ). Conclusos os autos. Da destinação dos valores Extrai-se da certidão do evento 376.1 : "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no endereço e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de HUGO ALBERTO VITAL e REJANE DOLORES BIZOTTO em virtude de serem desconhecidos pelos funcionários do Restaurante Estações, os quais disseram que a empresa esta no local há cerca de um ano, nada mais sabendo informar." Considerando que os executados foram citados na fase de conhecimento no endereço em que ocorreu a tentativa de intimação e que não houve comunicação prévia ao juízo acerca da alteração de domicílio, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação efetuada. Considerando, outrossim, que não há nos autos qualquer indicativo de que a quantia bloqueada seja impenhorável, converto a indisponibilidade em penhora, com amparo no art. 854, §5º, do CPC. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta n. 3302311068. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Do prosseguimento do feito A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5000281-41.2009.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Joao Fortes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296950928

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-84.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-84.2025.8.21.0113/RS AUTOR : JOAO FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-84.2025.8.21.0113/RS AUTOR : JOAO FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ' ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ' movida por JOAO FORTES em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora, recebida a inicial e invertido o ônus probatório ( evento 4, DESPADEC1 ). Contestada a ação ( evento 16, CONT1 e evento 17, CONT2 ), houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). Sucinto o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido . DO SANEAMENTO PROCESSUAL O caso é de parcial aplicação do art. 354 1 do Código de Processo Civil, em razão da configuração da situação do art. 487, II 2 , do mesmo diploma legal, conforme será exposto. I. Da prejudicial de mérito - Decadência A parte autora pretende que se declarem nulos os contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte ré, em decorrência de seu desconhecimento acerca das características do serviço adquirido que teriam, conforme o relato da inicial, sido omitidas pela instituição financeira. Embora a parte ré tenha arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento. Nesse aspecto, para fins de anulação, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. A respeito da questão, já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO PRINCIPAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA . ART. 178, INC. II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50226993320238210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-03-2025) Assim, deve ser aplicado o art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou. Como os contratos n.ºs 337147467 e 341069457 foram assinados em 23/06/2020 ( evento 17, OUT5 ) e 09/10/2020 ( evento 17, OUT6 ) e a ação ajuizada no dia 29/01/2025, a parte autora decaiu do direito de pleitear a anulação dos negócios jurídicos. Diante do exposto, declaro que a parte autora decaiu do direito de anular os contratos n.ºs 337147467 e 34106945 e, quanto a esse ponto, julgo extinta a ação ajuizada por JOAO FORTES em face do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 485, II, do CPC. A ação seguirá em relação ao contrato n.º 649828915 (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.). II. Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS A parte requerida alega carência de interesse processual, pois a autora não efetuou a tentativa de resolução do conflito, na via administrativa. A respeito do interesse processual, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” Na hipótese, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, vez que a inexistência de prévio requerimento administrativo não pode obstar eventual indenização devida. Desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. DO PROSSEGUIMENTO. A ação seguirá em relação ao contrato n.º 649828915 (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.). Intimem-se as partes para dizer quais provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimações eletrônicas agendadas. 1. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença 2. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jose Pelan Junior e outros

ID: 280757889

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035486-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE PELAN JUNIOR NEWTON LOURENCO LUCHETA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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IVANO GALASSI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5035486-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : JOSE PELAN JUNIOR ADVOGADO(A) : I… Agravo de Instrumento Nº 5035486-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : JOSE PELAN JUNIOR ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) AGRAVADO : NEWTON LOURENCO LUCHETA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela Juíza de Direito, Dra. Nádia Inês Scmidt, do 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, que, nos autos do Cumprimento de sentença n. 5000281-31.2015.8.24.0023/SC ajuizado por JOSÉ PELAN JÚNIOR e NEWTON LOURENÇO LUCHETA, ora agravados, contra a empresa de telefonia agravante, acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela executada contra os exequentes, e, ainda, determinou a retificação dos cálculos do débito, com a remessa do feito à Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 102, DESPADEC1 ): 3. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a correção dos cálculos nos termos da fundamentação supra. Honorários ao patrono da impugnante em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e cf. REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 pelo STJ. Suspensa a exigibilidade caso a parte impugnada seja beneficiária da gratuidade da justiça. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos nos termos desta decisão. 4. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem resposta ou manifestada a concordância pelas partes com o valor apurado, expeçam-se certidões individualizadas do crédito principal e honorários para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Após, voltem conclusos para extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou a executada/ agravante, em síntese, equívoco nos parâmetros estabelecidos para o cálculo do débito, nos seguintes pontos: a) valor do contrato PCT n. 8624526 e PEX n. 537323; b) necessidade de amortização das ações já emitidas; c) valor patrimonial da ação (VPA) no tocante ao contrato PEX n. 537323; d) transformações acionárias e valoração das ações referente ao contrato PEX n. 537323. Postulou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso e, por consequência, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mora ). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a óti ca do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. No caso em apreço, verifico que não estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo, porque além de a agravante tecer argumentos de mérito, os quais podem aguardar o julgamento do Colegiado, não traz qualquer argumento concernente ao periculum in mora , deixando de explicitar em que consiste o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, ademais, a decisão recorrida não determinou qualquer levantamento de valores em desfavor da empresa de telefonia, o que impede, desde logo, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim sendo, tratando-se de requisitos cumulativos, ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário perquirir acerca da existência de probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000281-74.2020.8.21.0076

ID: 338136157

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000281-74.2020.8.21.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000281-74.2020.8.21.0076/RS RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000281-74.2020.8.21.0076/RS RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da TIM S.A. , alegando que tramita na Promotoria de Justiça desta cidade o Inquérito Civil autuado sob o n° 01916.000.654/2018, o qual apura deficiências no serviço de telefonia móvel prestado pela operadora TIM no Município de Jari/RS. No referido procedimento, constatou-se que o serviço prestado é extremamente precário, sendo que diversos direitos são prejudicados pela deficiência do sinal. Outrossim, durante a tramitação do expediente, a empresa requerida aduziu que a quantidade de usuários da operadora naquela cidade era mínima, estimada em 952 pessoas, razão pela qual a estrutura existente seria suficiente para atender aos munícipes. Entretanto, a referida situação colocou-os em situação delicada, fazendo-os, inclusive, realizar um abaixo-assinado para resolução do problema. Nesse cenário, postulou o Ministério Público, em tutela de urgência, que a parte requerida fosse instada a executar obra ou melhoria na área de cobertura do serviço, além de que – quando da contratação – fosse informado aos consumidores se o sinal alcança a área em que residem. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da requerida pelos danos morais coletivos aos consumidores lesados, em valor sugerido de R$1.000,00 (mil reais), a ser multiplicado pelo número de clientes existentes naquela cidade, bem ainda indenização por dano social em valor não inferior a 20 mil salários mínimos e, por fim, indenização pelos danos materiais aos consumidores individuais lesados. Juntou documentos. Recebida a inicial , houve o deferimento do pedido liminar, com a determinação para que a empresa demandada executasse, em 60 (sessenta) dias, toda e qualquer obra ou melhoria da área de cobertura do serviço, mediante a instalação de novas antenas/estações e/ou reparo/melhoria das já existentes, a ser averiguada por laudo técnico após noticiada a respectiva conclusão das providências, sob pena de multa diária fixada. Embora não tenha sobrevindo aos autos informações sobre a missiva expedida , aportou contestação espontânea da parte requerida, aduzindo, em preliminar: (a) falta de interesse de agir, na medida em que a empresa requerida já presta seus serviços naquele município dentro dos parâmetros de qualidade da ANATEL; e, (b) necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, que é o órgão competente para definir o que é "serviço adequado". No mérito, sustentou que não há qualquer prova de que os serviços prestados não estão regularmente fiscalizados e/ou seguindo as normativas da ANATEL, além de que sequer haveria a obrigação legal de ser prestado o serviço na área rural de Jari/RS, mas apenas em 80% da área urbana daquele município, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica . Intimadas as partes para que dissessem se pretendiam a produção de novas provas, sobreveio laudo técnico da requerida , ao passo que o Ministério Público requereu a oitiva de uma testemunha. Designada audiência , esta ocorreu em absoluta normalidade, ocasião em que houve a tomada de depoimento pessoal do preposto da requerida, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente. Encerrada a instrução , conferiu-se às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais escritos. Assim, sobrevieram memoriais das partes requerente e requerida . Previamente à conclusão do feito para julgamento, aportou aos autos documento apresentado pela requerida , razão pela qual converteu-se o julgamento em diligência , bem como determinou-se vista à parte adversa. Procedida a vista, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que as preliminares arguidas em contestação ainda não foram analisadas, cujas incidências afetam diretamente a discussão do mérito da presente ação. Nesse sentido, de acordo com o que se infere da peça defensiva, argue a parte requerida: (a) falta de interesse de agir, na medida em que esta empresa alegadamente já presta seus serviços naquele município dentro dos parâmetros de qualidade da ANATEL; e, (b) necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, que é o órgão competente para definir o que seria o "serviço adequado". a) Falta de interesse de agir Conforme é consabido, a falta de interesse de agir do Ministério Público como substituto processual somente ocorre quando a atuação do órgão não se justifica, seja por falta de necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, seja pela inadequação do meio processual utilizado. Em outras palavras, o Ministério Público não deve atuar como substituto processual quando a demanda não envolver interesse público relevante ou quando a atuação não trouxer benefícios práticos para a parte que busca proteger. In casu , a pretensão da inicial vai de encontro ao artigo 127, caput , da CF/88 c/c artigo 177 do CPC, na medida em que o órgão busca defender o interesse público, de sorte que ostenta legitimidade para aforar esta ação, a qual se desencadeou a partir da comunicação recebida dos populares que narraram as más condições do serviço no local onde residem, o que vem afetando a coletividade de moradores. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir . b) Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não existe litisconsórcio necessário entre as concessionárias de serviços de telefonia com a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. (REsp n. 1.488.284/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). Entretanto, a causa de pedir desses autos está intimamente relacionada à eventual ilegalidade perpetrada pela requerida, a qual sustenta, em matéria de defesa, que somente está seguindo as normativas da ANATEL. Nesse sentido, embora eventual procedência do pedido não possa alcançar aquela agência reguladora – responsável tão somente pela fiscalização dos serviços – mostra-se imperativo, ao menos, sua intimação para manifestação, na medida em que é de sua competência demonstrar se há quaisquer irregularidades nos padrões a serem seguidos. Isso posto, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL . Contudo, determino seu cadastramento como interessada, bem como sua intimação para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá dizer se a parte requerida tem seguido as normativas para oferecimento dos serviços de telefonia no Município de Jari/RS . Sobrevindo manifestação, abra-se vistas às partes, em 15 (quinze) dias. Nada mais sendo postulado, voltem para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5000281-33.2025.4.03.6317

ID: 337797458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-33.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MOREIRA SERGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-33.2025.4.03.6317 AUTOR: LUIZ GUILHERME MOREIRA SERGIO Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Autor apresenta quadro laboratorial que mostra alterações compatíveis com pós-operatório de lesão ligamentar de joelho, esta patologia é reversível após tratamento cirúrgico, não apresenta evidências clínicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Geralmente ocorre um período de incapacidade de sessenta dias após o tratamento cirúrgico que segundo o autor foi realizado em 27/09/23. Não é possível afirmar que ouve incapacidade anterior ao procedimento cirúrgico, pois muitas vezes a lesões referidas, só se manifesta em condições físicas extremas só encontradas em práticas esportivas. Autor apresentou história quadro clínico que evidencia fratura de perna consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo “fratura consolidada” significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em agosto de 2023, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral e nem mesmo redução de capacidade. Não constatada incapacidade após a cessação do benefício em 07/2024. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que não comprovada a existência de diminuição da capacidade laborativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Carlos Alberto Wittcinski x Alfeu De Macedo Dorneles e outros

ID: 311331888

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-98.2003.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO WITTCINSKI

Polo Passivo:

ALFEU DE MACEDO DORNELES COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA NILTON BRUNO CARLESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA

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MARCOS DA SILVEIRA GODOY

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PERCY MACHADO LOPES

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SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO

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CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO BALDINO MACIEL

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NORBERTO ARAUJO FILHO

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KARINE SCHULTZ WEIERS

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LEANDRO FONSECA DO AMARAL

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA

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JULIANO MILANO MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-98.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A) : KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO : NILTON BRUNO CARLESSO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-98.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A) : KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO : NILTON BRUNO CARLESSO ADVOGADO(A) : FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA (OAB RS071259) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (OAB RS053080) EXECUTADO : COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PICCOLI MACHADO (OAB RS030257) EXECUTADO : ALFEU DE MACEDO DORNELES ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por CARLOS ALBERTO WITTCINSKI contra COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA, ALFEU DE MACEDO DORNELES , NILTON BRUNO CARLESSO tendo como Credor Pignoratício ANTONIO VIVALDINO BONOTTO e interessados BANCO BRADESCO S/A e ONÉLIO PILECCO. O agravo de instrumento interposto por NORBERTO ARAUJO FILHO foi provido para o fim de reconhecer a possibilidade de execução dos honorários nos autos principais ( evento 71, RELVOTO1 ). Sobreveio manifestação de PAULO CESAR VAILATTI BARP, postulando, em síntese, o arbitramento de honorários sucumbenciais no processo em que atuou como advogado do Exequente CARLOS ALBERTO WITTCINSK até 16/04/2024. Aduziu que o acordo celebrado entre as partes e novos patronos, conforme petição constante no evento 113, sem sua participação ou ciência, deveria ser considerado nulo, por afrontar o princípio da boa-fé objetiva e a autonomia profissional do advogado. Postulou a reserva dos honorários sucumbenciais em seu favor, a nulidade do acordo celebrado sem sua ciência, a partilha proporcional da verba honorária conforme a atuação de cada profissional, a condenação dos advogados por má-fé processual, com base no art. 81 do CPC, e a intimação das partes para manifestação sobre o pedido ( evento 114, PET1 ). A sucessão do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES , manifestou-se no evento 117, PET1 . Sustentaram que o pedido seria tempestivo, pois ainda não teria sido emitida ou aperfeiçoada carta de adjudicação ao credor, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC. Argumentaram que a execução encontrava-se suspensa por decisão proferida no evento 99. Destacaram, ainda, que alguns dos imóveis já teriam sido arrematados em execuções diversas e que as matrículas n.º 6.779 e 6.780 estariam com adjudicação suspensa por decisão judicial em outra demanda. Afirmaram que os bens em questão, objeto da adjudicação pleiteada, correspondem à meação do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES nos imóveis registrados sob as matrículas n.º 3.024, 3.078, 4.442 e 1.382 do Registro de Imóveis de Quaraí–RS. Postularam a suspensão da emissão da carta de adjudicação ao exequente, e, caso já emitida, sua revogação, bem como a manifestação judicial quanto à validade da avaliação realizada em 20/06/2016 ou à necessidade de atualização, ou nova avaliação, com o fim de determinar o valor correto para depósito. O exequente, por sua vez, sustentou a inadequação da pretensão de arbitramento de honorários dentro dos autos principais da execução. Em relação ao pedido de adjudicação (evento 117), alegou ilegitimidade ativa dos requerentes, filhos do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES , por não integrarem a relação processual e não se enquadrarem como credores ou coproprietários, nos termos do art. 876, § 5º, do CPC. Sustentou haver tentativa de fraude à execução, tipificada no art. 792, IV, do CPC, uma vez que os bens estariam penhorados há anos e os requerentes buscariam mantê-los no patrimônio familiar, frustrando o pagamento da dívida. Requereu o indeferimento do pedido de adjudicação, o reconhecimento da fraude processual, a manutenção da penhora, a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), o prosseguimento da execução e a expedição de certidão explicativa quanto à suspensão anteriormente decretada, destacando que fora superada por acordo homologado em 2024 no Agravo de Instrumento n.º 5043546-73.2024.8.21.7000 ( evento 122, PET1 ). Posteriormente, sobreveio nova manifestação do exequente informando que o acordo celebrado em 18/12/2024 entre o exequente e o advogado NORBERTO ARAÚJO FILHO foi homologado, constando a renúncia deste à reserva de 10% das matrículas adjudicadas e a quitação integral dos honorários, fato que resultou na retificação da carta de adjudicação, conforme reconhecido pelo Juízo deprecado da Comarca de Quaraí–RS em 07/02/2025. Salientou inexistir óbice à continuidade da execução e que apenas a matrícula n.º 6779 permanece suspensa por força de embargos de terceiro ainda pendentes de julgamento. Quanto à petição do advogado PAULO CESAR VAILATTI BARP (evento 114), reiterou a inadequação da via eleita para postular reserva de honorários. Em relação ao pedido de adjudicação dos filhos do executado (evento 117), reiterou sua impugnação, por ilegitimidade e tentativa de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Requereu, ao final, a ciência da decisão homologatória do acordo com Norberto, o reconhecimento da validade da carta de adjudicação retificada, a inexistência de efeito suspensivo vigente, a apreciação dos pedidos constantes do evento 122, inclusive com a condenação de PAULO CESAR VAILATTI BARP por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), e o prosseguimento da execução com as medidas cabíveis à satisfação do crédito ( evento 124, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Nos autos da carta precatória em que o exequente sustenta ter sido homologado o acordo pactuado com o interessado Norberto, (carta precatória n.º 061/1.16.0000195-9) houve, na verdade, o reconhecimento do acordo, determinando-se a retificação da carta: Posteriormente, suspendeu-se o curso da carta precatória, pois foram concedidos efeitos suspensivos aos Agravos de Instrumentos n.º 70085835668 (eproc n.º 5133286-08.2025.8.21.7000) e 70085835775 (eproc n.º 5132391-47.2025.8.21.7000). Quanto a manifestação do terceiro PAULO CESAR VAILATTI BARP, em que pese não se negue a existência de relação entre as partes, é impossível realizar o arbitramento dos honorários, nos termos em que requerida, pois não há certeza mínima do valor. O causídico deverá buscar a remuneração em ação própria (arbitramento de honorários). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL . AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52402193920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) Assim, deixo de acolher a manifestação de evento 114, PET1 . Quanto ao pedido do exequente de condenação do terceiro Paulo as penas de litigância de má-fé, não vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de litigância de má-fé pelo terceiro, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC. Por fim, considerando o julgamento do agravo de instrumento n.º 5043546-73.2024.8.21.7000, é caso de prosseguimento da presente execução, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Agendadas intimações eletrônicas. D.L.

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Bruna Behar Ferrari Harmendani e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 292364000

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-21.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEHAR FERRARI HARMENDANI KASSIA FERNANDA DA SILVA MARCELO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA LOPES DE SAMPAIO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000281-21.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: MARCELO GOMES DA SILVA CPF: 097.075.606-22 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Extrai-se da contestação de ID 10418054640 que a requerida HURB TECHNOLOGIES S/A aviou pedido de suspensão da presente demanda até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (autos nº 0871577-31.2022.8.19.0001) versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro, seja fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020, com a modificação operada pela Lei nº 14.390/2022. Embora este seja o cerne da Ação Civil Pública, ela dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte ré, independentemente da pandemia. Neste sentido, destaco os seguintes pedidos: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2) Requer-se, ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também o trecho da inicial da Ação Civil Pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei no 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei no 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, a situação supra assemelha-se à narrada pela parte autora. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestre, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela HURB (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: [...] c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto 1.306 de 09 de novembro de 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; Assim, verifica-se a identidade do pedido formulado no item “e” da ação civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001 com um dos pedidos aduzidos no presente feito (item b “Requer a total procedência da ação, para restituir integralmente e monetariamente atualizado o valor de R$ 13.829,60 (treze mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) pagos pelos dois pacotes de viagem mais eventuais multas previstas em contrato e condenar a Requerida ao pagamento de indenização aos Requerentes pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”). Indiscutível, pois, que o prosseguimento do presente feito possui o condão de gerar decisões contraditórias e conflitantes, seja em relação às ações coletivas, seja em relação às milhares de outras ações individuais ajuizadas com a mesma causa de pedir, colocando em “cheque” o tratamento isonômico de todos os consumidores atingidos pela situação em apreço. Conquanto a existência de ação coletiva não obste a propositura de ação individual (artigo 104 do CDC c/c artigo 3º do CPC c/c artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988), como já exposto, não se mostra adequado e/ou razoável que o magistrado, enquanto gestor processual, ignore a existência da tutela coletiva. O dever de cooperação imposto no artigo 6º do CPC, aliado ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB/1988, implica a adoção, pelo magistrado, de medidas que visem à celeridade e efetividade processual para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. O prosseguimento do feito, além de implicar as consequências já expostas na presente decisão, contribuiria para total insolvência da ré, em evidente prejuízo aos consumidores atingidos, assim como beneficiaria os primeiros, e poucos, demandantes em detrimento dos demais. Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.549/RS, referente ao Tema Repetitivo nº 60, verbis: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Assim é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS PENDENTES. ORIENTAÇÃO DO NUGEPNAC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento anterior, até o julgamento das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, ajuizadas contra a empresa HURB Technologies S.A., parte ré na presente lide, em razão da identidade fático-jurídica entre as demandas, conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência da suspensão do processo individual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, considerando a existência de ações civis públicas que discutem a mesma controvérsia fático-jurídica, com potencial de influenciar a solução da lide em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, V, "a" do CPC autoriza a suspensão do processo quando a sentença a ser proferida depender do julgamento de outra causa pendente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 60, reafirmado pelos Temas 589 e 923, fixou a tese de que, ajuizada ação coletiva relativa a uma macro-lide geradora de processos multitudinários, as ações individuais devem ser suspensas até a resolução da demanda coletiva. 5. O NUGEPNAC identificou a existência de ações civis públicas em trâmite que possuem como objeto principal o bloqueio de verbas, indenização por danos morais individuais e coletivos e restituição de valores, todos relacionados ao mesmo padrão de conduta empresarial da parte ré. 6. A pendência de julgamento de demandas coletivas com similitude na causa de pedir e potencial impacto na resolução da demanda individual justifica a suspensão desse feito, aind a que existam diferenças pontuais entre elas; porquanto o julgamento daquelas poderá impactar diretamente a solução dessa, seja pela satisfação dos direitos dos autores, seja pela formação de precedente aplicável ao caso concreto. 7. Evidenciada a correção da orientação e aplicação da medida de sobrestamento dos autos para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformização da jurisprudência, sem razão o presente inconformismo. 8. A ausência de fatos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão recorrida reforça a manutenção da suspensão determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.232892-2/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). Isto posto, atenta aos princípios que regem o processo civil, bem como ao precedente vinculante do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento final das ações coletivas e/ou decisão em sentido contrário, nos termos do artigo 313, inciso V, “a” do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Daiano Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312006172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-25.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000281-25.2024.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : DAIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD … Apelação Cível Nº 5000281-25.2024.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : DAIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Consoante exegese do art. 76, §2º, I, do CPC, a inércia da parte em proceder na regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por DAIANO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato, que litiga contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A sentença recorrida assim decidiu: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por DAIANO DOS SANTOS contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Apela o Autor (evento 56 ). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN; e dos juros de mora em 1% a.m.; pelo afastamento da capitalização de juros; pela declaração da inexistência da mora, afastando-se todos os encargos moratórios; pela permissão da compensação de valores, repetição em dobro do indébito; e pelo deferimento da tutela antecipada. Com as contrarrazões (evento 65), subiram os autos a este Tribunal. O apelante foi intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte. Retornaram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Conforme se verifica da situação dos procuradores cadastrados no processo, em razão da suspensão do advogado Dr. João Pedro Soares Lopes, OAB/RS 127.362 do exercício profissional a contar de 07.08.2024 e, considerando que o substabelecimento ao advogado Dr. Airton Vanderlan Gerard da Luz, OAB/RS 126.767, ocorreu em data posterior, foi determinada intimação pessoal do autor, para que constituísse novo procurador (evento 2). Expedida carta AR, houve o decurso do prazo sem a manifestação da parte (evento 7). Assim, como se observa, a apelante não atendeu ao comando judicial, deixando de manifestar-se ou interpor qualquer recurso no tocante à determinação de regularização da sua representação processual. E, por força do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim sendo, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 76 do CPC, não resta alternativa que não seja a de não conhecer do apelo, diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo Dispositivo Legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. A não regularização da representação processual da parte apelante, no prazo assinalado para tanto, implica o não conhecimento da inconformidade, conforme previsto no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083084517, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Irregularidade da representação processual da parte recorrente. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083494054, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal do apelante para regularização de sua representação processual , e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios na ação revisional, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083593376, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-11-2020) Logo, o recurso é inadmissível por irregularidade de representação. Ante o exposto , nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do apelo. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em favor do apelado, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 20% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Resta mantido o pagamento dos ônus sucumbenciais conforme determinado pela sentença. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG concedida. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5000281-41.2022.8.24.0005

ID: 326641476

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-41.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DA SILVA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-41.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JOSE DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA MOREIRA (OAB SC038144) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro as pretensas consul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-41.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JOSE DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA MOREIRA (OAB SC038144) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro as pretensas consultas ao RENAJUD e INFOJUD, pois já foram adotadas nos autos (eventos 41 e 42) e não aportou indício de modificação da capacidade econômica da parte com o condão de justificar a reiteração de idênticas medidas. II. No mais, não comporta acolhimento a consulta/inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Convém salientar que este juízo não ignora a previsão legal constante no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência do sistema “SERASAJUD”, conveniado por ação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 e Recomendação 51), e encampado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC (Provimento CGJ n. 15/2015, Circular CGJ n. 42/2018 e Resolução GP n. 41/2016). Contudo, entendo que tais previsões (legal e normativas) não autorizam o deferimento indiscriminado da providência, medida extrema e só aconselhável em casos específicos, quando esgotadas as possibilidades de satisfação da obrigação por outros meios legais disponíveis, nos termos do que preconiza o Enunciado 76 do Fonaje, abaixo transcrito: Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ vem decidindo que o dispositivo fornece uma POSSIBILIDADE ao magistrado, mas não um DEVER ( “art. 782, § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” ). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (…) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou: "apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido. (AREsp 1339480/RJ-Agravo em Recurso Especial 2018/0195160-7. Rel. Min. Francisco Falcão, julg 07/02/2019). Também: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. AFRONTA AO REGRAMENTO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 3. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata de uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: "não há nos autos justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar" (fl. 26, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1794447/AL-Recurso Especial 2019/0024794-2, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 19/03/2019). O Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 CNJ e SERASA igualmente estipula que “por intermédio do sistema SERASAJUD poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros por este mantidos”. As previsões, portanto, externam que o deferimento da medida se trata de uma faculdade do juiz, mediante análise do caso, e não de uma obrigação legalmente imposta. Portanto, a medida pleiteada é de ser deferida em casos extremos, quando restarem frustradas outras providências que tenham por fim a satisfação da obrigação, o que não se vislumbra nesta etapa processual. III. Outrossim, indefiro a pesquisa ao Sistema CNIB, pois não se destina à busca por bem passível de penhora, diligência que compete à parte credora. Aliás, não apresenta resultado prático ao adimplemento do débito, já que sequer foram indicados efetivos imóveis passíveis de penhora. Sobre referido sistema, dispõe o Provimento 39/2014 do CNJ: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto , assim como direitos sobre imóveis indistintos , e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Como se vê, a ferramenta não tem dentre as suas funcionalidades a busca de bens imóveis para futura constrição. A consulta resultará exclusivamente na informação se a executada possui ou não alguma ordem judicial ou administrativa, decretando a indisponibilidade do seu patrimônio imobiliário indistinto, o que não contribuirá no deslinde desta execução. IV. Ademais, a certidão de protesto prevista no art. 517 do CPC destina-se aos cumprimentos de títulos judiciais, enquanto o caso em tela consiste em execução de título extrajudicial, de modo que não comporta acolhimento. V. De outro turno, viável acolher o pleito remanescente. a) Assim, intime-se o exequente para especificar o endereço em que deseja o cumprimento da diligência requerida no item "2" da petição do evento 127, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. b) Sobrevindo aos autos, intime-se o executado, observando o endereço informado pelo credor, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. VI. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Balneário Camboriú, 11 de julho de 2025

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Processo nº 5014289-14.2024.8.08.0000

ID: 319438619

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014289-14.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014289-14.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA AGRAVADO: NEUGRAMAR GRANITOS LTDA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014289-14.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA AGRAVADO: NEUGRAMAR GRANITOS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, rejeitou impugnações à penhora de direitos minerários, nulidade de acordo, nulidade de citação e pedido de substituição da penhora. A parte agravante alegou cerceamento de defesa, impenhorabilidade do direito de lavra, nulidade da citação/intimação e existência de meio menos gravoso para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível a penhora sobre direitos minerários; (iii) determinar se há nulidade na citação/intimação da executada; (iv) examinar se houve nulidade do acordo homologado; (v) analisar a viabilidade da substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade; e (vi) avaliar a possibilidade de penhora no rosto dos autos de outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode advertir a parte sobre eventual litigância de má-fé sem violar o contraditório, quando identifica comportamento processual abusivo, não configurando essa conduta, de forma isolada, como cerceamento de defesa. 4. Os direitos minerários, embora derivados de concessão da União (CF, art. 176), possuem valor econômico e podem ser objeto de cessão, alienação e penhora, conforme entendimento do STF e do STJ e previsão nos arts. 22 e 55 do Código de Mineração (DL 227/67). 5. A simples alegação de que a penhora é mais gravosa ao devedor não é suficiente para sua substituição, sendo necessário demonstrar a existência de meio igualmente eficaz, o que não foi feito. 6. A impugnação à validade do acordo homologado não pode ser veiculada por petição no cumprimento de sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma, como a querela nullitatis. 7. Não há nulidade na intimação realizada para cumprimento de acordo quando enviada ao endereço constante nos autos e regularmente publicada em nome do patrono, sendo ônus da parte manter seu cadastro atualizado (CPC, art. 274, parágrafo único). 8. A penhora no rosto dos autos exige que o executado seja credor em outro processo; não sendo parte ou titular de crédito, a medida é inócua e deve ser indeferida, como fez o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. O direito de lavra mineral, embora originado em concessão da União, possui natureza patrimonial e pode ser penhorado. 2. A advertência sobre eventual má-fé processual não configura cerceamento de defesa quando fundamentada em conduta protelatória da parte. 3. A impugnação à validade de acordo homologado com trânsito em julgado deve ser manejada por ação autônoma, não sendo possível por petição nos autos de cumprimento de sentença. 4. A intimação para cumprimento de obrigação é válida quando realizada no endereço informado nos autos e publicada em nome do advogado constituído. 5. A substituição da penhora exige a demonstração de meio igualmente eficaz para satisfação do crédito, o que não foi atendido. 6. A penhora no rosto dos autos só é possível quando o executado é titular de crédito no processo indicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 176, § 3º; CPC, arts. 274, parágrafo único; 502; 805; 860; Decreto-Lei nº 227/67, arts. 22 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no RE nº 140.254/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 05.12.1995; STJ, AgRg no REsp nº 584.048/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 28.03.2006; TJES, AI nº 5000281-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 28.09.2023; TJES, ApCiv nº 5007251-72.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 14.08.2023; TJES, AI nº 5011228-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 03.03.2023; TJDFT, AI nº 0747825-29.2020.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 03.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA contra r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, rejeitou os embargos à penhora de fls. 474-486, o chamamento do feito à ordem fls. 509-512, o chamamento do feito à ordem constante no Id n. 29322848 (nulidade de citação), bem como o pedido de penhora no rosto da execução constante no Id n. 396523949, mantendo a penhora deferida à fl. 447. Em suas razões recursais, GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA aduz, em síntese, que: (i) “revela-se impossível a oneração de alvarás de pesquisa por inexistência de dispositivo legal autorizador desta conduta”; (ii) “a concessão mineral apresenta relativa estabilidade em relação às demais concessões existentes no direito público, principalmente devido aos vultosos investimentos necessários a sua realização”; (iii) “o Direito Minerário objeto do AUTO DE PENHORA embargado trata-se há bem da verdade da sede social da Agravante, ou seja, sua única fonte de renda e subsistência”; (iv) “o aludido Direito Minerário se encontra INATIVO, ou seja, a pedreira não se encontra em atividade, visto que se encontra em fase de regularização perante a ANM e demais órgãos autorizadores”; (v) “não pode a União vir a ser responsabilizada pelo penhor de concessão de lavra, tendo em vista que o Termo de Penhora é oriundo de ato praticado entre particulares encontrando-se regida pelo direito privado, ressalvadas as vedações existentes no Código de Mineração e na Lei n.º 6.634/79”; (v) “a penhora da jazida mineral é o meio mais gravoso à agravante”; (vi) “Traduz uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado”; (vii) “A Agravante indicou a existência dos seguintes créditos judiciais (execuções extrajudiciais) ao seu favor, sobre os quais poderá recair “penhora no rosto dos autos”, em trâmite na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES”; (viii) apesar de constar “do TERMO DE AUDIENCIA de fls. 215/216 que o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES representando a Agravante firmou o ACORDO ali entabulado com a Agravada”, “o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES não possuía poderes para firmar o aludido ACORDO” e “na época em que foi firmado o famigerado ACORDO não havia exploração da jazida do Direito Minerário 896.503/2002, o que por si só, impossibilitava o cumprimento do ACORDO, ou seja, o fornecimento/pagamento de 500m² (quinhentos metros cúbicos) de blocos de granitos”; (ix) “o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES sabia muito bem que não havia exploração da jazida do Direito Minerário 896.503/2002 e que, portanto, o famigerado ACORDO não seria cumprido”; (x) “O Sr. PAULO RENATO RODRIGUES ocupava a função de administrador-não-sócio da Agravante, e nesta qualidade, foi afastado judicialmente de sua função nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE c/c PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c RESSARCIMENTO DE DANOS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL tombada sob nº. 0004611-13.2013.8.08.0011 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na qual foi deferida uma Liminar e a mesma confirmada por Sentença, que julgou totalmente procedente o feito”; (xi) “O Cumprimento de Sentença se dá por força de um ACORDO viciado e fraudulento, o qual foi firmado para não ser cumprido e para causar prejuízo à Agravante”; (xii) “mediante extrema má-fé a Agravada pretendendo obter vantagem processual indevida, forneceu 02 (dois) endereços INEXISTENTES da Agravante”, ao passo que “desconhece o ENDEREÇO e a PESSOA que recebeu o AR de fls. 420”; (xiii) “somente teve conhecimento da presente ação apenas quando da realização da PENHORA DOS DIREITOS MINERÁRIOS ANM 896.503/2002, conforme CARTA PRECATÓRIA – INTIMAÇÃO DO DESPACHO expedida em 09/11/2021 às fls. 448 dos autos”; (xiv) “todas as procurações outorgadas pela Agravante à todos os seus advogados patronos não lhe outorgam poderes para receber citação” e, com isso, “cai por terra a alegação do MM Juiz de piso de que a Agravante foi citada através de seus advogados patronos”. Diante de tais argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como pela concessão dos “efeitos da antecipação de tutela jurisdicional, em caráter emergencial inaudita altera parte, para para determinar a imediata SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS, consoante disposição do Artigo 1º da Lei nº 12.016/2009”. Ao final, pugna pela (1) desconstituição da penhora recaída sobre o Direito Minerário ANM-896.503/2002; (2) a declaração de nulidade e invalidade do acordo firmado no termo de audiência de fls. 215-216; (3) declaração de nulidade da citação da agravante, de modo a oportunizar a prover sua devida e necessária ampla defesa e contraditório, bem como determinar a nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 420; (4) acolher e determinar a penhora do rosto da ação de execução fiscal nº 5000058-55.2020.8.08.0021, por meio de ofício eletrônico a ser enviado ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, visando a reserva de crédito para satisfação da execução de origem. Decisão lançada no Id n. 10356693 indeferindo o pedido liminar recursal. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte Agravada, NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 13867094. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou as impugnações apresentadas pela executada, ora agravante, referentes à penhora de direitos minerários, nulidade de acordo, nulidade de citação e substituição da penhora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA em face da Agravante. A decisão agravada (Id. 47319427) rechaçou as múltiplas petições da executada que suscitavam supostas nulidades processuais. Em suas razões (Id. 9853702), a Agravante reitera as teses de cerceamento de defesa, impenhorabilidade do direito de lavra, nulidade de acordo, nulidade de citação e a existência de meio executivo menos gravoso, pugnando pela reforma da decisão. Apesar de intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 13867094). Pois bem. A controvérsia cinge-se a analisar o acerto da decisão que rejeitou as impugnações da Agravante. Pois bem. De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A Agravante alega que o juízo a quo suprimiu seu direito de defesa ao adverti-la sobre a possibilidade de configurar litigância de má-fé. Contudo, a decisão apenas constatou que a parte executada "vem atravessando diversas petições, suscitando a ocorrência de supostas nulidades processuais, sem, ao menos, aguardar a análise pelo juízo", o que, de fato, "apenas atrapalha a marcha processual". Não houve, portanto, supressão do direito de defesa, mas uma correta ponderação do magistrado no exercício do seu poder de direção processual, visando coibir o abuso e a procrastinação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Superada essa questão, no mérito, a irresignação da Agravante não merece prosperar. A Agravante sustenta a impenhorabilidade dos direitos minerários, ao argumento de que pertencem à União. Sem razão, contudo. O artigo 176 da Constituição Federal, embora estabeleça que as jazidas e os recursos minerais são propriedade da União, garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O direito à concessão de lavra possui claro conteúdo econômico e, por isso, pode ser objeto de negócios jurídicos. O § 3º do referido artigo constitucional prevê expressamente a possibilidade de cessão ou transferência, o que lhe confere caráter patrimonial e negociável. Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado do C. STF: "DIREITO DE PROPRIEDADE […] A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL RECURSO IMPROVIDO. RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. (...) O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra que constitui verdadeira res in commercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. (...) Objeto de indenização há de ser o título de concessão da lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. (...)." (STF, AgReg. em Recurso Extraordinário nº 140.254-7/SP, 1a Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 05/12/1995, g.n.) Assim, se o direito pode ser cedido, pode também ser penhorado. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) corrobora essa tese ao prever, nos artigos 22 e 55, as hipóteses de alienação e oneração dos direitos de lavra. É insubsistente, pois, a alegação de impenhorabilidade. Nessa esteira, o C. STJ já decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 6º, 57 E 87, DO DECRETO-LEI 227/67. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS CONSTRITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. […] 1. Da simples leitura dos arts. 6º, 57 e 87, do Decreto-Lei 227/67, verifica-se que em momento algum declaram a impenhorabilidade absoluta dos bens neles referidos […]. Dessa forma, não prospera a alegada negativa de vigência dos dispositivos de lei federal, não merecendo qualquer reforma o acórdão recorrido […]." (AgRg no REsp nº 584048/SP, Primeira Turma, Rela. Mina. Denise Arruda, j. em 28/03/2006, g.n.) Portanto, não há óbice legal à penhora sobre o direito de concessão de lavra da executada. A simples constrição não implica transferência da concessão; eventual adjudicação ou arrematação deverá observar os requisitos legais pertinentes. Quanto à alegação de que a penhora seria o meio mais gravoso, coaduto com o mesmo entendimento do juízo de origem ao fundamentar que, "havendo o adimplemento da dívida, por óbvio, a penhora questionada será desconstituída". O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser invocado para frustrar o interesse do credor, e a substituição da penhora depende da apresentação de meios igualmente viáveis e eficazes para o pagamento, o que não ocorreu, como bem ponderado na decisão agravada ao registrar que a executada ainda não apresentou meios viáveis para o adimplemento do débito. No que tange à nulidade do acordo, deduzida na impugnação de fls. 509-512, a decisão agravada acertadamente apontou a inadequação da via eleita. A pretensão de desconstituir sentença homologatória de acordo, já acobertada pela coisa julgada material (art. 502 do CPC), não pode ser veiculada por simples petição nos autos do cumprimento de sentença, mas sim por meio de ação própria, a querela nullitatis , como corretamente fundamentou o magistrado de origem. Em relação à suposta nulidade da citação (impugnação de Id. 29322848) , o ato questionado foi, na verdade, uma intimação para cumprimento de acordo, devidamente publicada em nome do patrono da executada. Nada obstante, a tentativa de intimação pessoal (para cumprimento de acordo) foi realizada no endereço então cadastrado nos autos, sendo tal ato reputado válido nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois é dever da parte manter seu endereço atualizado, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Em sentido análogo, destaco: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR RETORNOU COM A INFORMAÇÃO, NÃO EXISTE O NUMERO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.132. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como visto na súmula do STJ e no entendimento jurisprudencial citado na decisão monocrática, a exigência legal de demonstração da constituição do devedor em mora tem como finalidade prevenir que o devedor seja surpreendido com o confisco do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária (arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969). 2. Analisando novamente essa questão, apesar de a decisão recorrida ter demostrado e fundamentado os motivos pelos quais o recurso do agravante merecia desprovimento, houve fato novo, tendo em vista a mudança de posicionamento outrora adotado pelo C. STJ, ao julgar o REsp nº 1951888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 1.132, que fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 3. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial fora enviada para o endereço constante no contrato, tendo a correspondência retornado com a informação “não existe o número”, ID 19844320. Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do C. STJ, entendo que havida a constituição em mora do devedor. 4. Recurso Conhecido e Provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5000281-66.2023.8.08.0000, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 28/Sep/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do c. Superior Tribunal de Justiça e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; 2. No caso, o Banco apelante buscou provar a constituição do apelado em mora por meio de notificação por carta com aviso de recebimento (AR) direcionada ao endereço constante no contrato, que retornou negativo com a observação “não existe o número”; 3. Ante a quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual, a mora resta configurada, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Precedentes; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Apelação Cível 5007251-72.2022.8.08.0047, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/Aug/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONSTITUÍDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – REMESSA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O credor fiduciário recorrente constituiu em mora o agravado por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por este quando da celebração do contrato. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei º 911/69. 2. É válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o agravado tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5011228-19.2022.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 03/Mar/2023) Finalmente, no que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos (manifestação de Id. 36523949), a rejeição imposta pelo juízo de origem também foi acertada. O instituto da penhora no rosto dos autos, previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, destina-se à constrição de direitos e créditos que o executado possua em outros processos. Ocorre que, para a efetivação de tal medida, é pressuposto lógico e indispensável que o devedor figure como credor na outra demanda. Conforme corretamente assentou a decisão agravada, a executada, ora Agravante, “sequer, é parte nos autos supramencionados”, de modo que, por óbvio, “não possui qualquer direito ou crédito a ser percebido” naquele feito. Em mesmo sentido, destaco: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO . DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EVENTUAL EXECUTADO NO PROCESSO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A penhora no rosto dos autos é a que recai sobre um direito eventual do executado e que ainda está pendente de discussão nos autos de outro processo, cuja atual previsão legal está estampada no artigo 860 do Código de Processo Civil. 2. A penhora no rosto dos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, tem por escopo alcançar créditos eventuais do devedor que é credor em outro demanda. Em outras palavras, é objeto da penhora créditos que o executado possui em outro processo em que figura como autor/credor, situação que não se amolda ao caso dos autos . 3. No caso, o agravado é devedor também no outro processo, o que impede a realização da penhora pretendida, notadamente porque desvirtua a própria finalidade do instituto e acaba por interferir em créditos eventuais de terceiros que não possuem relação jurídico-processual com o agravante/requerente. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07478252920208070000 - Segredo de Justiça 0747825-29.2020.8.07 .0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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