Resultados para "5000295-11.2021.4.04.7002" – Página 116 de 124

Processo nº 5000295-63.2025.4.03.6334

ID: 294170943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-63.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO WIRGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO - CE28196 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 2. INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a redução definitiva de sua capacidade laboral, emitidos com data igual ou posterior à DCB do auxílio-doença por ela recebido, para a devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 3. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado nos arts. 292, caput e parágrafo 1º do CPC, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os valores atrasados a partir da data da entrada do requerimento do benefício postulado nos presentes autos, acrescidos de 12 parcelas vincendas; c) descrever, claramente, a (s) doença(s) da(s) qual(is) padece e das limitações que ela(s) impõe(m); d) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado(a); e) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. 4. EM CASO DE ALEGAÇÃO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS, DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, COM ORTOPEDISTA, OFTALMOLOGISTA, PSIQUIATRA (especialidades à disposição na JF de Assis), TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO, caso ainda não tenha feito essa opção na petição inicial. Se não houver opção, no prazo acima designado, será realizada perícia com clínico-geral ou com especialista referente a moléstia preponderante, se houver. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 5. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com os de nº 5002453-62.2023.4.03.6334, 5000863-16.2024.4.03.6334 e 5001134-25.2024.4.03.6334 (pedidos de concessão de benefício por incapacidade) porque o presente feito trata de pedido de concessão de auxilio-acidente sob a alegação de que a moléstia que outrora justificou a concessão de benefício por incapacidade está consolidada e gerou redução permanente de sua capacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 7. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 8. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 8.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 8.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 8.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-26.2025.8.21.0030

ID: 312777795

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-26.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-26.2025.8.21.0030/RS RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) PROPOSTA DE SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-26.2025.8.21.0030/RS RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) PROPOSTA DE SENTENÇA PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, faço uma breve resenha. Cuida a presente de Ação Indenizatória, proposta por ANDREA HERNANDEZ DE MACEDO , contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, postulando a restituição de R$1.531,98, valor pago pela aquisição de dois perfumes que não foram entregues nos termos da aquisição. Referiu que seguiu as orientações para a devolução dos produtos e o fez, contudo não obteve o estorno do valor pago. Pediu a condenação dos réus no ressarcimento do valor. Juntou documentos. Em contestação a ré MERCADO PAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA , contestou apresentando preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que é apenas mero mandatário - ausência de intervenção na transação comercial. No mérito referiu que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e os alegados danos causados à parte autora. Refutou o pedido de indenização de danos morais. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, foi citado, mas não contestou. Passo a fundamentar De início, faço a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, onde o cliente, parte hipossuficiente nessa relação, merece proteção do Estado. Da preliminar de ilegitimidade passiva Opino pelo não acolhimento da preliminar tendo em vista que as empresas que atuam conjuntamente como no caso em tela são parte da mesma cadeia de fornecedores, respondendo de forma objetiva e solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO POR MEIO DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE, POIS, ALÉM DE INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECEDORES, AUFEREM LUCROS COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO NOS CORREIOS E PAGAMENTO DE IMPOSTOS. (...) (Recurso Cível, Nº 71009522244, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-09-2020) Do mérito Da análise dos autos se verifica que os produtos não foram entregues como nas especificações do que foi adquirido, e que a autora os devolveu seguindo as orientações da ré, e não obteve a devolução do valor pago pelo produto. A autora comprovou o pagamento de R$ 1.531,00, conforme comprovante acostado com a Inicial. Diante disso, presente se mostra o nexo causal, pois este se caracteriza pela relação entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, no caso dos autos, a conduta ilícita de venda de um produto e a entrega de outro, causando-lhe prejuízos, sendo, portanto, imperiosa a devolução do valor pago devidamente corrigido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. OPERAÇÃO GARANTIDA PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. EXCLUDENTES DO ART. 14 DO CDC NÃO VERIFICADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026732720208210095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO LIVRE”. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONDE, OBJETIVAMENTE A DEMANDADA, ENQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADO O PREJUÍZO MATERIAL PELO PAGAMENTO DO PREÇO DE UM PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. EMBORA A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR TENHA CAUSADO DESCONFORTOS E INCÔMODOS PROVENIENTES DA CONDUTA OPERADA PELA EMPRESA RÉ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50438294920218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Face ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da ação proposta por ANDREA HERNANDEZ DE MACEDO , contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, para condená-los na restituição do valor de R$1.531,98 à autora, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir ada data da compra, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. Dispensado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação judicial para os fins do artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Marcio Viana De Arruda

ID: 257224488

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803699-60.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARCIO VIANA DE ARRUDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803699-60.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803699-60.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCIO VIANA DE ARRUDA Advogado(s): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0803699-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MÁRCIO VIANA DE ARRUDA DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público com o objetivo de reformar decisão que indeferiu a obrigatoriedade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. A decisão agravada considerou suficiente, para fins de aferição da boa conduta carcerária, o atestado emitido pela unidade prisional, destacando-se o histórico penal favorável do apenado, sua baixa periculosidade e a ausência de vínculo com facções criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime nos casos em que a condenação é anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime prevista no §1º do art. 112 da LEP, incluído pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, por adicionar requisito mais gravoso à execução penal. A aplicação retroativa dessa exigência legal viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que veda a retroatividade de normas penais mais gravosas, bem como o art. 2º do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica às execuções penais referentes a condenações anteriores à vigência da nova lei, ressalvando a possibilidade de sua exigência apenas mediante decisão judicial motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. A decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada e amparada em elementos objetivos constantes nos autos, sendo suficiente o atestado de conduta carcerária expedido pela autoridade administrativa do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, prevista no §1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. A exigência do exame criminológico permanece excepcional e depende de decisão judicial motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ACÓRDÃO Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO e DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO). RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal do RN, que, nos autos da Execução Penal nº 5000295-87.2023.8.20.0106, concedeu a progressão de regime em favor de Márcio Viana de Arruda sem a realização de exame criminológico (ID 29749900). Nas suas razões recursais (ID 29749895), o Parquet de 1ª instância sustenta, em suma, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que alterou o §1º do art. 112 da LEP, a realização do exame criminológico passou a ser requisito obrigatório para aferição do requisito subjetivo do apenado ao regime menos gravoso, não podendo, então, ser dispensado na hipótese, pois já não se insere mais no âmbito de discricionariedade do magistrado. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada com o desiderato de que o apenado seja submetido à realização de exame criminológico para comprovar o preenchimento, ou não, do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Em sede de contrarrazões (ID 29749898), por sua vez, a defesa refutou todos os argumentos recursais deduzidos, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, caso provido o recurso, pleiteia o prequestionamento da matéria. O Juízo a quo manteve a decisão agravada em juízo de retratação (ID 29749897). A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Consoante relatado, cinge-se o presente recurso à análise da obrigatoriedade, ou não, da realização do exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Analisando detidamente os autos, entendo que a decisão do Juízo da origem deve ser mantida, com o consequente desprovimento do recurso ministerial. Explico. In casu, depreende-se da decisão agravada que a Magistrada a quo se posicionou no seguinte sentido:“(...)para aferição do comportamento carcerário do apenado, este Juízo entende que, para o presente caso, considerando o histórico de pena do interno, sua baixa periculosidade, o fato de não ser liderança de facção (vide SIAPEN), bem como de modo a evitar o excesso de execução, suficiente a declaração da autoridade administrativa do estabelecimento onde, que, por sinal, na hipótese, atesta ter o apenado BOA conduta cumpre a pena privativa de liberdade disciplinar, consoante documento juntado aos autos (vide mov. 212.1). Quanto à recente alteração do art. 112, § 1º, da LEP (Redação dada pela Lei nº 14.843/2024) , considerando o teor da Súmula 439 do STJ (“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”), entende este juízo que, uma vez satisfeito o requisito subjetivo pelo Atestado de Conduta Carcerária juntado pela Direção da Unidade Prisional à mov. 212.1, não haveria mais necessidade da realização de exame criminológico no apenado deste PEC." (Id. 29749900) Sobre o tema, entendo que a exigência de exame criminológico para qualquer progressão de regime configura uma novatio legis in pejus, pois acrescenta um requisito que dificulta o acesso a regimes prisionais menos restritivos. Portanto, a aplicação retroativa dessa norma é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, segundo o art. 2º do Código Penal. Com efeito, é assim que entende o STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – destaques acrescidos). Nesse sentido também foi o parecer da Douta 3ª Procuradoria de Justiça: “(…)tendo em vista que a Execução Penal em epígrafe diz respeito a fato delituoso praticado em período anterior (trânsito em julgado em 8/5/2023 – ID 29749896) à vigência da Lei nº 14.843/2024 (11/4/2024), não há que se falar em obrigatoriedade do exame criminológico na hipótese, consoante já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Criminal do TJRN acerca da matéria.” (ID 29974465). Assim, sintetizando todo o apresentado, tem-se que para condenações anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução penal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Felix Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308489938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações ( evento 18, CONTES1 e evento 22, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 22, OUT5 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 25, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido Impugnação à gratuidade da justiça Segundo o art. 98, caput , do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Atualmente, o valor do maior benefício do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela , a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira ( evento 1, PROC2 ) e não houve demonstração, pelas impugnantes, através de prova documental, de elementos aptos a desfazer a presunção de insuficiência, razão pela qual REJEITO as impugnações à concessão do benefício. Prova oral Indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pelo autor das assinaturas lançadas, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema, SC, fone (47) 99103-5816, email flaviamkitamura@gmail.com. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. Após sua manifestação, intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário em discussão, apresentada(s) no evento 22, OUT5 , pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003718-29.2017.4.03.6102

ID: 309183577

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003718-29.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YUKIO TAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003718-29.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003718-29.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS YUKIO TAZAKI - SP251076 EXECUTADO: FERNANDO RIVOIRO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MALAGOLI PANICO - SP184087 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que se pretende o recebimento de valores reconhecidos no título judicial transitado em julgado em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra Fernando Rivoiro Júnior (id 3619044) A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 86.380,95, atualizados para novembro de 2017, referente apenas ao crédito do principal corrigido e acrescido de juros de mora (id 3618999). Intimado, o executado trouxe impugnação, alegando equívoco no cálculo, por estar sendo duplicado o valor principal dos cheques nas tabelas apresentadas, implicando excesso de execução. Trouxe cálculos no valor de R$ 75.417,11 quanto ao crédito do principal (id 15738638). A ECT se manifestou, mantendo os valores inicialmente executados (id 19437948). Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio cálculos no valor de R$ 89.379,81, atualizados para novembro de 2017, sendo o montante do principal de R$ 81.254,37 (id 35556925), com os quais concordou a exequente (id 35922907). Em cumprimento à decisão de id 24373773, a Contadoria do Juízo trouxe novos cálculos, para adequação ao título executivo judicial, apurando o montante de R$ 97,072,21, sendo que destes valores, o valor do principal equivale a importância de R$ 88.247,46 (id 244034689), que obteve a concordância da exequente (id 245381412). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença, confirmada em grau de recurso (id 3619044), rejeitou os embargos monitórios apresentados, determinando o prosseguimento da execução por quantia certa, pelo total do débito, devendo: “FERNANDO RIVOIRO JÚNIOR pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a quantia de R$ 11.039,95, devidamente atualizados, com o juro de mora de 1% ao mês, a partir de 31 de dezembro de 1997, mais juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, calculando-se na forma do Provimento nº 24/97-CGF da 3º Região. Constituído o título executivo judicial prossiga-se na forma prevista no art. 575 e segs., do Código de processo civil. Arcará o réu com as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação”. Em sua planilha, apresentada de forma detalhada, a exequente apresentou o valor total de R$ 86.380,95, atualizado para novembro de 2017, explicitando o índice de correção monetária e juros utilizados, referente apenas a verba principal. O executado, no entanto, apresentou valor menor, de R$ 75.417,11, sob o argumento de cobrança em duplicidade dos cheques. Ocorre que a Contadoria do Juízo, utilizando os critérios constantes no título judicial transitado em julgado, trouxe o valor de R$ 97.072.21, atualizados para novembro de 2017, sendo que a verba principal executada foi apurada no valor de R$ 88.247,46, que obteve a concordância da exequente e sobre os quais a parte executada não apresentou qualquer divergência ou apontamento. Cumpre notar que o fato da conta efetuada pelo auxiliar do Juízo apresentar valor superior ao montante apurado pela parte exequente não impede a sua adoção, eis que o que se pretende na fase executória é a concretização do direito certificado no título. Sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, conquanto superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, dada a necessidade do cálculo bem refletir os parâmetros da sentença exequenda, de modo a assegurar a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência que segue: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( Tipo Acórdão Número 2015.01.44941-2 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1538662 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 17/12/2019 Data da publicação 19/12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1306961 / PA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0138317-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2019). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Discordância quanto à redução do montante devido aos limites da memória de cálculo originalmente apresentada pela parte exequente. 2. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Nesta norma, veda-se a rediscussão da lide ou a modificação do decisum que a pacificou com a autoridade da coisa julgada. 3. Princípio da congruência não colide apenas com o postulado da coisa julgada, mas também com a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5020083-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal para acórdão ALESSANDRO DIAFERIA; Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª T, DJe 08/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CÁLCULOS SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Embora a Autarquia não tenha apresentado impugnação quanto aos cálculos do exequente, se insurgiu quanto aos cálculos da Contadoria, vez que superiores, de forma que, houve resistência quanto à diferença entre o valor apurado pelo exequente e àquele apresentado pela Contadoria Judicial, sobre a qual deve incidir verba honorária, tal como fixado pelo R. Juízo a quo. 3. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000295-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, 9ª Turma, DJe 16.05.2024). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (ID 244034689), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do executado pelo valor de R$ R$ 88.247,46, atualizados para novembro de 2017, que equivalem apenas ao valor do montante principal devido. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 15738638) e o efetivamente devido (R$ 88.247,46 – R$ 75.417,11 = R$ 12.830,35), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor acolhido que se refere à verba principal executada, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - nos termos do julgado, sob pena de multa. Sem prejuízo, quanto aos honorários sucumbenciais reconhecidos na fase de conhecimento, requeira a parte autora o que entender de direito. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-17.2025.4.03.6317

ID: 297572026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-17.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR MENDES IGLESIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MARCELINO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-17.2025.4.03.6317 AUTOR: FELIPE CESAR MENDES IGLESIAS Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARCELINO TEIXEIRA - SP238288 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora alega laborar em turno ininterrupto de revezamento com o que percebe a verba denominada Hora Repouso-Alimentação (HRA) e AHRA/DOBRA DE TURNO. Sustenta a natureza indenizatória da mesma, com o que pretende a repetição do Imposto de Renda sobre ela incidente desde 01/2020. A ré, em contestação (id 356842333), arguiu prescrição quinquenal, requereu a renúncia ao valor excedente ao de alçada e impugnou a gratuidade judiciária requerida. No mérito, pede a improcedência do pedido. Em relação aos cálculos, o Fisco informa que caberia à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, citando entendimento oriundo do Enunciado 21, JEF, 3ª Região e, a depender do valor, não irá impugnar os cálculos de execução. É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Os salários recebidos pelo jurisdicionado (R$ 10.567,22 em 11/20245), por si sós, afastam a pretensão de aplicação do art. 98 CPC (id 356263651 - Pág. 6). Prejudicada, portanto, a análise da impugnação da ré à concessão da gratuidade da justiça. Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação em 30/01/2025 (art. 6º, L. 13.467/17). Logo, não há prescrição a ser declarada. Passo a apreciar o mérito. Em relação à matéria de mérito, não se desconhece que STJ possui precedente na 2ª Turma, quanto à manutenção do cunho salarial da verba denominada HRA, mesmo após a edição daL. 13.467/2017, como leio no ARESP 1832700/RS, 2ª T, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2021. Contudo, leio do Tema 306 TNU que: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. E além de o STJ não ter conhecido do PUIL 3742, destaco também que as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam de forma maciça a orientação da TNU, como se lê: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 5008978-35.2023.4.03.6310, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.06.2024) IMPOSTO DE RENDA. Hora Repouso Alimentação - HRA. Lei n. 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA.1. Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença na qual se reconheceu o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017.2. Como destacado na origem, o pedido da parte autora está em harmonia com o entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, na forma do TEMA nº 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.”3. Recurso da parte ré não provido. (14ª TR/SP, autos 5002550-80.2023.4.03.6134, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 07.06.2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (1ª TR/SP, autos 5005797-90.2023.4.03.6321, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 04.06.2024)TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O ADICIONAL DE HORA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 306 DA TNU. RECURSO PROVIDO. (5ª TR/SP, autos 5004940-44.2023.4.03.6321, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 20/05/2024) No mesmo sentido: 7ª Turma Recursal de SP, autos 5017757-97.2023.403.6303, rel. Juíza Federal Valéria Cabas Franco,j. 14.06.2024; 12ª TR/SP, autos 0000186-48.2021.403.6311, rel. Juiz Federal Renato de Carvalho Viana, j. 22/05/2024; 13ª TR/SP, autos 5000344-17.2023.403.6321, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 21/05/2024; 2ª TR/SP, autos 5002078-57.2023.403.6303, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. 08/05/2024. Portanto, após a edição da L. 13.467/17, descabe a incidência de IR sobre a verba denominada HRA, consoante a majoritária orientação da TR/SP, no que o pedido é procedente. Já o adicional de hora de repouso e alimentação (AHRA), também conhecido como dobra de turno (complemento salarial pago por cada hora trabalhada além da jornada normal), não é isento de imposto de renda (IRPF). O IR incide sobre essa verba, que é paga como indenização por supressão do intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Procedimentos (TNU) no Tema 306. Acrescente-se que a Lei Complementar 101/2000 estabelece que o Imposto de Renda incide sobre rendimentos de natureza indenizatória, como o AHRA, quando pagos por supressão de benefícios trabalhistas. Portanto, o AHRA, embora tenha natureza indenizatória, está sujeito à incidência do IR, conforme a interpretação da TNU e da legislação vigente, motivo pelo qual improcede esse pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71/CLT, e, por conseguinte, excluir a incidência de IRPF sobre tal rubrica. b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à repetição dos valores cobrados a maior a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF) desde 01/2020, devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR), após o recálculo do tributo mediante o ajuste das declarações anuais de rendimentos da parte autora (DIRPF). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Considerando que, em casos análogos, o próprio Fisco alude a si a atribuição da correta verificação da conta, já que a questão passa pela competência atribuída exclusivamente à RFB, o caso impõe a determinação de que o Fisco apresente os cálculos, seja em razão da atribuição exclusiva da Receita Federal do Brasil, seja em razão da orientação do STF no tema (ADPF 219). Assim, com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534/CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) para o pagamento da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-67.2024.4.03.6344

ID: 312940043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO PANDORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-67.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-67.2024.4.03.6344 AUTOR: ANTONIO RICARDO PANDORI ADVOGADO do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Deferida a gratuidade judiciária sob ID 325198521. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo prévio. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença - NB 644.867.736-8 (DER 13/07/2023), desde a DCB de 20/10/2023, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo o caso. O pedido de prorrogação apresentado em 10/10/2023 foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa, ID 313996195. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 644.867.736-8 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.419,13 13/07/2023 20/10/2023; 638.513.864-3 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.212,00 21/03/2022 21/07/2022. O laudo médico-pericial de ID 332406451, referente à perícia realizada em 12/7/2024 e ratificado por meio do documento de ID 350007817, atesta: No caso em análise, trata-se de periciando referindo dor em coluna lombar (CID10 M54.5), há mais de trinta anos, com laudos de radiografias evidenciando alterações degenerativas, compatíveis com sua idade, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização, também relatando que desde os dezoito anos faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), também em uso de medicação devido à hiperplasia prostática benigna (CID10 N40), sem sinais de descompensação. *Segundo o periciando, ele trabalhou na maior parte do tempo como serralheiro, conseguindo realizar regularmente suas atividades, apesar do quadro de dor em coluna lombar há mais de trinta anos, alegando piora progressiva, evoluindo com queixa de dor também em coluna cervical, buscando sem sucesso o Auxílio-Doença. Disse que não se sente em condições de voltar a exercer as atividades laborais devido à persistência do quadro álgico em coluna lombar e coluna cervical, mantendo-se em tratamento clínico, em uso de medicações sintomáticas, negando fisioterapia. *Dentre os Documentos analisados, destacam-se: o laudo de radiografia da coluna lombossacra, de dezembro de 2016, assinado pela Dra. Luciana Carvalho, descrevendo escoliose lombar para a direita, osteófitos e sindesmófitos, desmineralização óssea difusa, diminuição dos espaços intervertebrais lombares; o laudo de radiografia da coluna lombossacra, de fevereiro de 2023, assinado pela Dra. Luciana Carvalho, descrevendo escoliose lombar para a esquerda e retificação da lordose lombar, osteófitos marginais, desmineralização óssea difusa, redução difusa dos espaços intervertebrais lombares, conteúdo gasoso nos discos intervertebrais L1-L2 e L4-L5; o laudo de ressonância da coluna lombar, de junho de 2023, assinado pelo Dr. Fábio Fernandes, descrevendo espondilodiscoartropatia degenerativa lombar multissegmentar, abaulamento disco-osteofitário L1-L2, com componente assimétrico foraminal à direita, sem promover compressão radicular significativa, abaulamento disco-osteofitário L2-L3, com componente assimétrico à direita, tocando a raiz emergente direita de L2, abaulamento disco-osteofitário L3-L4, retificando a face ventral do saco dural e se insinuando às bases foraminais, em proximidade com a raiz emergente direita de L3, abaulamento disco-osteofitário L4-L5 com componente assimétrico à esquerda, tocando a raiz descendente intracanal esquerda de L5 e a emergente ipsilateral de L4, tocando a raiz emergente direita de L4, protrusão discal posterior L5-S1 com componente assimétrico foraminal à direita em proximidade com a raiz emergente direita de L5; e o laudo médico pericial do INSS, de outubro de 2023, com as Considerações "Requerente em seguimento ambulatorial. Sem elementos de incapacidade". *Durante o Exame Pericial, o periciando se encontrava em bom estado geral, corado, hidratado, acianótico, anictérico e afebril, não sendo constatadas alterações significativas no exame mental d na avaliação abdominal e dos aparelhos respiratório, cardiovascular, osteomuscular e neurológico, subindo e descendo da maca sozinho, sem dificuldade, deambulando normalmente, sem necessidade de órteses ou apoios, com adequada mobilidade da coluna cervical, torácica e lombar, sem dor à elevação dos membros inferiores estendidos (Lasegue negativo), sem alterações em ambos os joelhos, sem dificuldade para se manter em ponta de pés e calcâneos e para manter apoio monopodal, bem como para realizar agachamento, com membros superiores sem hipotonia muscular, com adequada capacidade para realizar as manobras exigidas, sem dor, déficit motor ou limitação dos movimentos em mãos, punhos, cotovelos e ombros. *Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais em periciando com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação, com queixas clínicas compatíveis com a sua idade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Portanto, ausente a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do benefício pretendido na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001877-05.2025.8.08.0004

ID: 317235331

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001877-05.2025.8.08.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

SAMARA LOPES GAMAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA SOARES CREMONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAMARA LOPES GAMAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA SOARES CREMONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35328750 [Alimentos,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35328750 [Alimentos, Regulamentação de Visitas, Guarda] 5001877-05.2025.8.08.0004 REQUERENTE: A. L. F. D. S., L. Q. F. Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744, SAMARA LOPES GAMAS - ES38167 Nome: A. L. F. DA S. Endereço: Aldomario Brilhante, 01, Alvorada, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Nome: L. Q. F. Endereço: Aldomoro Brilhante, 01, Alvorada, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone: (027) 99634-6774 REQUERIDO: C. L. DA S. M. Nome: C. L. DA S. M. Endereço: Oficina do Toquinho, 00, Iriri, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS c/c ALIMENTOS ajuizado por A. L. F. DA S., menor, representada por sua genitora L. Q. F. Na peça exordial, a genitora da menor alega que manteve união estável com o requerido e deste relacionamento nasceu, em 25/11/2022, a menor A.L.F.D.S. Todavia, com o término do relacionamento, foi compelida a buscar medidas protetivas, em razão do comportamento agressivo do requerido. É breve o relatório. Decido. I. ALIMENTOS Extrai-se da exordial que a criança encontra-se em tratamento neurológico contínuo e faz uso de medicação prescrita por especialista, e na ausência de disponibilidade pela rede pública - SUS, a genitora da autora é quem realiza a compra dos medicamentos com recursos próprios, mesmo enfrentando dificuldades financeiras. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora não discriminou adequadamente os gastos mencionados no documento ID 71747052. Ademais, foram juntados diversos documentos desconexos, sem qualquer referência na petição inicial, contendo comprovantes de pagamento de difícil leitura e compreensão. Não obstante tais inconsistências, entendo que a obrigação alimentar encontra-se, em princípio, suficientemente demonstrada, por meio da certidão de nascimento acostada aos autos (ID 71747052), a qual comprova que a menor é filha da parte requerida. Considerando que a infante é menor de idade e, portanto, civilmente incapaz, presume-se a sua necessidade alimentar, uma vez que não possui meios próprios para garantir sua subsistência. Ressalta-se, ainda, que a idade tenra demanda cuidados especiais, sendo dever de ambos os genitores assegurar-lhe o sustento. A Consulta realizada ao sistema PREVJUD revela que o requerido possui vínculo empregatício ativo. Ainda que a necessidade da menor justifique, em tese, a concessão de alimentos em caráter liminar, é necessário ponderar a real capacidade financeira do requerido para o cumprimento da obrigação. Embora conste nos autos que o requerido é titular de empresa individual (MEI) no ramo de instalações elétricas, com capital social declarado de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documento ID 71747052, não é possível, neste momento processual, aferir com segurança a efetiva renda mensal auferida pela referida empresa. Diante desse cenário, entendo não ser prudente, por ora, fixar alimentos provisórios em valor elevado, sem a devida instrução probatória que permita aferir com maior precisão a capacidade contributiva do genitor. Assim, por entender mais razoável ao caso concreto, com fulcro no artigo 4º da Lei no 5.478/68, arbitro alimentos provisórios para o autor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, devendo ser descontados em folha de pagamento. Dessa forma, oficie-se à fonte empregadora L P DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA, por e-mail, para que proceda com o desconto mensal dos alimentos no percentual fixado acima, diretamente em folha de pagamento do requerido, devendo a quantia ser depositada em conta de titularidade da representante da menor. Em caso da diligência por e-mail resta infrutífera, oficie-se, via AR, à empresa empregadora. II. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A autora requer, em sede de tutela de urgência, a regulamentação da convivência da menor com o genitor, da seguinte forma: que o genitor possa buscar a filha Ana Lis quinzenalmente às sextas-feiras, após o término das aulas (16h15min), diretamente na creche onde estuda e realize a devolução da criança na própria creche, às segundas-feiras, antes do início das aulas; O art. 1.589, do Código Civil, dispõe que “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” A visitação deve promover a criança bem-estar, a fim de contribuir positivamente no seu desenvolvimento. Cumpre destacar que a genitora possui uma medida protetiva de urgência em desfavor do ex-companheiro (5000295-67.2025.8.08.0004), nos moldes em que se dará a convivência do genitor e sua filha, devendo ser respeitada a ordem de proibição de aproximação ou contato do Sr. C. L. DA S. M. com a Sra. L. Q. F., com isso, garantindo a eficácia da medida protetiva vigente. Desse modo, analisando o caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para: (I) A regulamentação da convivência, nos seguintes termos: o genitor irá buscar a menor, quinzenalmente às sextas-feiras, após o término das aulas (16h15min), diretamente na creche onde estuda e realize a devolução da criança na própria creche, às segundas-feiras, antes do início das aulas. (II) Os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025 às 13:45 horas. A audiência será presencial. Faculto, entretanto, partes, advogados e membros do MP a participarem virtualmente, transmudando-se, assim, em audiência híbrida, pelo sistema ZOOM, conforme link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83472137102 ANTES DE OFICIAR AO ORGÃO EMPREGADOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS DA CONTA DA REPRESENTANTE DA MENOR. Intime a parte autora para comparecer à audiência. Cite e intime a parte requerida, inclusive, dando-lhe ciência dos alimentos provisórios fixados e para comparecer à audiência, ficando ciente de que o prazo para contestação iniciará a partir da audiência acima designada, caso não haja acordo entre as partes. Determino ao cartório para retificar o cadastro do Ministério Público. Intime o Ministério Público quanto à audiência designada. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) E REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecerem no dia e hora designados acima, na sala de audiência da 1ª Vara do Fórum Desembargador Josias Soares da Comarca de Anchieta/ES, localizado na Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71747042 Petição Inicial Petição Inicial 25062619262895400000063709257 71747044 cartao de vacina Documento de comprovação 25062619262963700000063709259 71747045 comprovante de residencia Documento de comprovação 25062619263033200000063709260 71747046 CONSULTA CNPJ Documento de comprovação 25062619263111500000063709261 71747047 declaraçao Layane Documento de comprovação 25062619263191700000063709262 71747048 MP Decisao Documento de comprovação 25062619263285600000063709263 71747049 pagamento aluguel Documento de comprovação 25062619263368400000063709264 71747050 procuraçao Layane Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062619263472300000063709265 71747051 RG (2) Documento de Identificação 25062619263572700000063709266 71747052 diversos documentos_compressed Documento de comprovação 25062619263660800000063709267 71776198 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062712095197800000063733892 ANCHIETA, {data da assinatura eletrônica}.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arteris S.A. x Carlos Alberto Celli e outros

ID: 329264201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013450-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CELLI MARCELLO AMARAL CELLI MARCIA DENISE NUNES AMARAL VICTORIA DO AMARAL CELLI

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SAVIO VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO : CARLOS ALBERTO CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCELLO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCIA DENISE NUNES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : VICTORIA DO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) EMENTA Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais, estéticos, materiais e pensão. Procedência parcial. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a pagar danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a concessionária Arteris S.A., a ANTT e demais partes, com exclusão da União e DNIT do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a legitimidade passiva da Arteris S.A. e da ANTT na lide; (ii) a ocorrência de prescrição quanto à inclusão da ANTT; (iii) a existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade civil; (iv) a caracterização do nexo causal e da responsabilidade objetiva da concessionária e do poder concedente; (v) a adequação e a quantificação dos danos morais, estéticos, materiais e pensão; (vi) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações; e (vii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Arteris S.A., mesmo sendo holding controladora da concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (AREsp 2.135.695) e jurisprudência do TRF4 e TJSP, afastando-se a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua legitimidade passiva, porém com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e precedentes do STJ e TRF4, ressaltando-se a exclusão do DNIT do polo passivo por sucessão administrativa. 4. A alegação de prescrição da ANTT não prospera, pois a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora. 5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em tempestade com ventos fortes e possível downburst , não restou comprovada nos autos, não afastando o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido, configurando-se caso fortuito interno, típico do risco da atividade de administração de rodovias, conforme entendimento do STJ (REsp 1.764.439) e da jurisprudência desta Corte. 6. A responsabilidade civil da concessionária e do poder concedente é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988), sendo dispensável a demonstração de culpa para atos comissivos, e sujeita à exclusão em casos excepcionais de excludentes de responsabilidade, não configurados no caso. 7. Os danos morais são presumidos ( in re ipsa ) diante da gravidade do evento, sendo fixados em valores razoáveis e proporcionais, com redução dos valores inicialmente arbitrados para a autora e para o espólio do marido falecido, em observância ao método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no REsp 1533342/PR). 8. A cumulação de danos morais e estéticos é admitida, sendo mantido o valor fixado para danos estéticos, em consonância com precedente do TRF4 (Apelação/Remessa Necessária nº 5002630-15.2017.4.04.7011/PR). 9. Mantida a condenação por danos materiais suportados até a propositura da ação, excluindo-se valores relativos a home care , conforme perícia judicial. 10. Confirmada a pensão vitalícia no valor de R$ 10.000,00, considerando a remuneração da autora, com constituição de capital para atualização monetária, em conformidade com o art. 950 do Código Civil e Súmula 313 do STJ, afastando-se a dedução de benefícios previdenciários. 11. Os juros moratórios incidentes sobre danos materiais e estéticos têm termo inicial na data do evento danoso, enquanto os juros sobre danos morais incidem a partir da data do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 12. Honorários sucumbenciais recíprocos fixados em 10% sobre o valor da condenação, computando-se as 12 primeiras parcelas da pensão mensal, ressalvada a assistência judiciária gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento aos recursos de apelação para reconhecer responsabilidade subsidiária desta última da ANTT; reduzir os valores dos danos morais da autora e do espólio do marido; alterar o termo inicial dos juros sobre danos morais; e reduzir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia federal é objetiva, abrangendo danos decorrentes de eventos típicos do risco da atividade, não excluída por alegação não comprovada de caso fortuito externo; 2. A ANTT possui legitimidade passiva subsidiária para responder por danos decorrentes da fiscalização da concessão; 3. Os danos morais são presumidos e devem ser arbitrados segundo o método bifásico, observando razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, enquanto sobre danos materiais e estéticos incidem desde o evento danoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 950; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; CPC, arts. 240, 265, 535, 944, 1.021, § 4º, 1.022; Súmulas 54, 182, 246, 313, 362, 7, 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, 2022; STJ, REsp 1.764.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, 2020; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2087032-09.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046032-14.2019.4.04.7000

ID: 329279655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046032-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. BRUNA AMARAL VAZ DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA GILMAR ALVARES VAZ ROSIMARA AMARAL VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) AD… Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : GILMAR ALVARES VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ROSIMARA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilidade subsidiária do poder concedente. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a queda de pórtico sobre veículo, com sequelas graves à autora e danos morais reflexos aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ARTERIS S.A. é legítima para figurar no polo passivo, se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade civil, a natureza da responsabilidade da concessionária e do poder concedente, a prescrição da pretensão da ANTT, a existência e extensão dos danos morais e materiais, e a correção dos encargos legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da ARTERIS S.A., holding que controla a concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, afastando a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do TRF4 e STJ, ressalvando a forma subsidiária da execução. 4. Rejeitada a alegação de prescrição da ANTT, considerando que a citação retroage à data da propositura da ação, não havendo prazo prescricional transcorrido. 5. No mérito, afastada a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de comprovação efetiva do fenômeno climático denominado downburst e da caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de administração da rodovia, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento do STJ (REsp 2.099.872/SP). 6. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária e a responsabilidade subsidiária do poder concedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, observando-se que a solidariedade não se presume e que a responsabilidade do Estado é subsidiária, aplicando-se a teoria do risco administrativo e a legislação pertinente (arts. 37, § 6º, CF/1988; art. 25 da Lei nº 8.987/1995; art. 70 da Lei nº 8.666/1993). 7. Quanto aos danos morais, reconhecido o dano in re ipsa à autora e aos familiares, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e na jurisprudência do STJ, adotando-se o método bifásico para fixação do quantum indenizatório, com redução parcial dos valores fixados para ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantida a indenização em favor de BRUNA, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Determinado o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais na data do evento e dos danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 9. Fixados honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Desprovimento ao recurso de apelação da autora e parcial provimento aos recursos de apelação das rés para reconhecer a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. e da ANTT, com responsabilidade subsidiária desta última, afastar prescrição, afastar caso fortuito excludente da responsabilidade, manter a responsabilidade objetiva da concessionária e subsidiária do poder concedente, reduzir parcialmente os danos morais de ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantidos os danos morais de BRUNA, alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e revisar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente em rodovia federal concedida é objetiva para a concessionária e subsidiária para o poder concedente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se caso fortuito externo não comprovado e reconhecendo-se o fortuito interno como risco da atividade. 2. A legitimidade passiva da holding controladora da concessionária é reconhecida, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 3. A prescrição não se opera com a citação retroativa à data da propositura da ação. 4. O dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, com possibilidade de majoração ou redução conforme as circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/11/2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, com ressalva do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, dar parcial provimento aos recursos de apelação da ANTT e da ARTERIS e por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes