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Carmem Tomaz De Oliveira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 322615563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-76.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CALORI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5000362-76.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR, OAB nº MG202655, FERNANDO CARLOS NUNES, OAB nº MG113717G Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO PAULO CALORI GOMES, OAB nº MG100268G Vistos, etc. CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, também qualificada, alegando, em síntese, ser beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o equivalente a um salário mínimo. Sustentou que, desde maio de 2019, vêm sendo efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes a 2% do salário mínimo, sem que jamais tenha usufruído de qualquer contraprestação da entidade ré. Alegou ainda ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego, que a requerida não possui registro sindical que a legitime como representante da categoria profissional à qual pertence. Requereu, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteou a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos. Com a inicial, vieram documentos no PJe. A decisão do ID 10381281585 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na autocomposição, conforme ata do ID 10411521248. A requerida apresentou sua contestação no ID 10420129850 defendendo a legalidade dos descontos realizados, alegando que estes foram devidamente autorizados pela autora no momento da filiação sindical. Afirmou, ainda, que a presente demanda se insere no contexto da chamada “advocacia predatória”. Arguiu, preliminarmente, a incompetência material deste Juízo, a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos com sua peça de resistência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10422327216, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10426079544 enfrentou as preliminares e deu o feito por saneado. As partes não requereram a produção de novas provas. Apresentadas alegações finais pela parte autora no ID 10468081442 e a requerida deixou de juntar seus memoriais, conforme Certidão do ID 10485891376. É o relatório. Decido. A controvérsia, ainda que envolva aspectos de fato e de direito, pode ser dirimida com base no conjunto documental já acostado aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, mantenho a decisão saneadora proferida no ID 10426079544, por seus próprios fundamentos. Superadas as preliminares e ausentes nulidades processuais, passo à análise do mérito. No caso em exame, é incontroverso que foram realizados descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, conforme comprova o documento de ID 10380565541. A parte autora, por sua vez, nega ter celebrado qualquer contrato ou vínculo com a requerida que justificasse tais cobranças. Diante da negativa do autor quanto à contratação, incumbia à parte requerida demonstrar a regularidade da filiação e da autorização dos descontos, tratando-se de fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022)(Grifei) Analisando os autos, verifica-se que a requerida apresentou ficha de autorização de desconto do benefício nº 179.147.259-9, conforme documento do ID 10420126319, e declaração de exercício de atividade rural assinada pela parte autora no ID 10420136400. Referida ficha contém dados pessoais, incluindo nome, data de nascimento, número do benefício e assinatura da parte autora, compatível com aquela constante no documento de identidade juntado à inicial. Assim, a parte autora expressou, inclusive, consentimento quanto ao valor do desconto. Neste caso, não há qualquer indício de que a autora estivesse acometido de incapacidade civil ao assinar os documentos. Ademais, a alegação de analfabetismo funcional carece de amparo probatório, não havendo demonstração de vício de consentimento, erro, dolo ou coação. Nesse sentido, pontua o E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VINCULAÇÃO A SINDICATO - NEGATIVA -ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE VINCULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido apresentado o documento de vinculação da autora ao CONTAG, o ônus da prova incumbe a ela, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Ausente a prova do vício na realização do negócio, este deverá prevalecer, em homenagem aos princípios da livre autonomia da vontade e da força obrigatória que consubstanciam as relações contratuais. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219279-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024)(Grifei) No mais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha solicitado formalmente a desfiliação da entidade sindical ou a suspensão dos descontos. A requerida, por sua vez, demonstrou possuir cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documento do ID 10420118645. Quanto à alegação de ausência de contraprestação, cumpre destacar que a contribuição associativa não configura remuneração por serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de valor destinado à manutenção da própria entidade e de seus fins institucionais. Portanto, ausente qualquer ilicitude na conduta da requerida e comprovada a existência da relação jurídica, não há falar em restituição dos valores descontados nem em indenização por danos morais. Registra-se, ainda, o crescente número de ações semelhantes, nas quais o filiado, após aderir à entidade com a finalidade de obtenção de documentos para aposentadoria, deixa de solicitar a desfiliação e, após anos, questiona judicialmente a legalidade dos descontos. Tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva e viola o padrão ético de confiança e lealdade que rege as relações sociais. Aplica-se ao caso a vedação ao comportamento contraditório, consubstanciada na teoria do venire contra factum proprium, que coíbe o exercício abusivo de direito por parte daquele que, após aderir a determinado vínculo jurídico, busca posteriormente se eximir de suas consequências. Ante o conjunto probatório, restou evidenciado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, conforme disposição do artigo 80, inciso II, do CPC, e utilizou o processo com finalidade manifestamente ilícita, nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC, sendo cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, inciso V, c/c artigo 81, ambos do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida, conforme artigos 80, inciso V, c/c 81, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Cambuí, 04 de julho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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Processo nº 5000362-36.2025.8.13.0378

ID: 260607790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DANIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DE BRITO POZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 5000362-36.2025.8.13.0378 REQUERENTE(S): SEBASTIAO DANIEL RIBEIRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - ACORDO DIRETO#613060# INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25.07.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 12.910,26 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em caso de julgamento de procedência do pedido, o que se admite apenas hipoteticamente, o INSS requer que a parte autora declare nos autos que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), requer que a parte autora comprove nos autos a desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Por fim, requer que a parte autora informe eventual recebimento administrativo e/ou judicial de parcelas referentes a aposentadoria por idade rural /aposentadoria por idade híbrida. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) CONTESTAÇÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA

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Processo nº 5000362-49.2024.4.03.6112

ID: 259340017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-49.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA AVANSINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON ALVES LOBO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-49.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO DE SOUZA AVANSINI Advogado do(a) AUTOR: AMILTON ALVES LOBO - SP145541 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-49.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO DE SOUZA AVANSINI Advogado do(a) AUTOR: AMILTON ALVES LOBO - SP145541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARCELO DE SOUZA AVANSINI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de auxílio-acidente retroativamente à cessação do benefício previdenciário auxílio-doença nº 550.873.931-5 (DCB cessado em 14.05.2012) ou ainda ao requerimento formulado em 28.11.2023 (NB 646.694.590-5), bem como o pagamento de dano moral decorrente da não concessão do benefício buscado a tempo e modo. Com a inicial, apresentou procuração e documentos. A decisão ID 317160895 indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Na oportunidade foi determinada a produção de prova pericial. As custas processuais foram recolhidas conforme IDs 317636391 e 317636553. Realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo ID 328833481. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 343320172, articulando matéria preliminar. No mérito, discorre acerca dos requisitos para concessão do benefício e defende a impossibilidade de concessão do benefício ante o não cumprimento dos requisitos. Defende, outrossim, o descabimento do pleito de condenação ao pagamento de dano moral. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação do autor sobre o laudo no ID 345246001. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De início, analiso a preliminar articulada pela autarquia ré em sua peça defensiva. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 05.02.2024 e o demandante postula a concessão de benefício previdenciário a partir de 15.05.2012. Declaro, pois, prescritas as eventuais parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Prossigo, analisando o mérito. Registro desde logo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a Lei vigente ao tempo em que foram implementados os requisitos para concessão do benefício. Pretende o autor a concessão de auxílio-acidente retroativamente a cessação do benefício auxílio-doença nº 550.873.931-5 em 15.05.2012 ou ainda a partir do requerimento administrativo nº 646.694.590-5 (28.11.2023, ID 316480461). O art. 86 da LBPS, por sua vez, estabelece: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. De outra parte, o Decreto nº 3.048/99 estabelece as hipóteses em que será concedido o benefício auxílio-acidente, conforme se verifica do Anexo III do texto regulamentar. O laudo apresentado em Juízo (ID 328833481), em retificação ao laudo ID 328832470 (conforme ID 328833479), informa que o demandante apresenta quadro de “pós op. artrodese cervical (abaulamentos C2-C7, com mielomalacia C6C7) + espondiloartrose lombar (abaulamentos L1-S1, sendo hérnia extrusa/ protrusa L4-S1)” (ID 328833481, p. 01). Informa ainda o perito que o quadro determina incapacidade laborativa para o demandante desde os idos de 2012, com agravamento em 16.11.2023, conforme resposta aos quesitos (resposta ao quesito 05 e 7.1). Assevera o perito ainda que “devido a vícios posturas levadas pela profissão, estar sempre em mesma posição frente a computador, digitação... levando a radiculopatia cervical que gera dores e limitações ao longo do dia, mesmo em tratamento continuo. Principal causa mielomalacia cervical. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico” (resposta ao quesito 04). Conforme respostas aos quesitos 6 e 6.1, o quadro do demandante se trata de doença degenerativa e determina “redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”. Em arremate, afirmou o perito que o quadro do demandante determina incapacidade parcial permanente a partir de 16.11.2023 (resposta ao quesito 16). Oportuna, ainda, a transcrição do tópico Conclusão do lauto pericial (ID 328833481, p. 06): “avaliado em associação exames complementares e físico, com sinais de incapacidade parcial permanente, secundário a quadro degenerativo em coluna cervical e lombar, levando a radiculopatias e mielomalacia cervical, que levam aos esforços diminuição funcional. O mesmo poderá desempenhar suas atividades laborais com redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Oriento manter-se em intenso tratamento com medico especialista para alivio dos sintomas”. Por fim, em reposta ao quesito 3.1., asseverou o perito que as patologias que acometem o demandante são de ordem degenerativa, podendo ter disso desencadeadas pelo labor. Registro desde logo, embora não formulado questionamento específico, que o quadro do demandante não corresponde a qualquer das hipóteses previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que elenca as hipóteses de concessão de auxílio-acidente na via administrativa, sendo ainda certo que peça inicial é silente quanto a eventual enquadramento no referido dispositivo. Aqui busca o autor a concessão de auxílio-acidente em decorrência de apontada limitação ao trabalho decorrente de patologias que o acompanham desde os idos de 2008 e que culminaram com a concessão de benefício por incapacidade temporária em 2012. No caso, o pedido é improcedente. O demandante busca enquadrar como acidente de qualquer natureza alegada doença de cunho profissional que, em sua interpretação e de acordo com os dispositivos que invoca, são equiparados a acidente. Ocorre que a regra previdenciária para concessão de tal benefício exclui expressamente a interpretação dada pelo autor ao delinear expressamente que o benefício auxílio-acidente será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultem sequelas que determinem a redução da capacidade. Ora, o laudo é categórico ao afirmar a natureza degenerativa da patologia que acomete o autor, caracterizando um quadro de incapacidade progressivo, diverso do quadro clínico alvo da concessão do benefício buscado, que visa indenizar o trabalhador após evento traumático com sequelas consolidadas que determinam redução da capacidade laborativa. Por palavras outras, a interpretação dada pela parte autora implicaria no reconhecimento do pagamento da indenização ao todo trabalhador parcialmente incapaz portador de doença profissional, ainda que não enquadrado no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Não se nega que a doença profissional seja equiparada ao acidente de trabalho na via trabalhista dado o nexo causal entre o labor e o surgimento da patologia, mas não se mostra viável o acolher o entendimento esposado pelo autor para, por meio de nova equiparação, agora na via previdenciária, lhe conceder o benefício auxílio-acidente. Registro ainda que o perito não afirmou, de forma categórica, que a apontada incapacidade do autor apresenta nexo causal com sua profissão, o que ensejaria até a incompetência deste Juízo, a teor do que dispõe o art. 109, I, da CF/88 e Súmula 15 do STJ (“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”). Assim improcede o pedido de concessão de auxílio-acidente, quer por não se enquadrar no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, quer por não se verificar, no caso do autor, qualquer hipótese de consolidação de lesões que determinem redução da capacidade laborativa do autor decorrente de evento traumático. De outra parte, registro ainda impossibilidade de invocação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Explico. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em qualquer hipótese, a incapacidade deve ser total para a atividade habitual, não bastando a incapacidade parcial atestada pelo perito judicial. Vale dizer, para além de não haver pedido expresso (sucessivo ou alternativo) para concessão de benefício por incapacidade, não foi verificada a existência de quadro clínico (incapacidade total) para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Por fim, o pedido de condenação em dano moral está logicamente atrelado ao sucesso do pedido principal, motivo pelo qual resta prejudicado ante a não concessão do benefício auxílio-acidente. Por qualquer ângulo que se olhe, outra solução não há que o decreto de improcedência dos pedidos. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001532-33.2025.8.08.0006

ID: 258118330

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5001532-33.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ARACELIA RIBEIRO GOBBI

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ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001532-33.2025.8.08.0006 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. D. D. S. REPRESENTANTE: SOLIANE CORA DALAPICOLA REU: MARCELIO BUENOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA - ES32202, ARACELIA RIBEIRO GOBBI - ES20625, DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, formulado por M. D. D. S. (15 anos de idade), representado por sua genitora Soliane Côra Dalapicola, em face de Marcelio Bueno dos Santos, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a segunda requerente e o requerido mantiveram um relacionamento do qual adveio o nascimento do menor, os alimentos já foram fixados judicialmente em sentença prolatada nos autos de n° 5000362-24.2023.8.08.0006, que tramitou na comarca de São Gabriel da Palha, no qual ficou pactuado entre as partes que o requerido arcaria a título de alimentos o importe de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo. Alega ainda que o valor da pensão alimentícia é insuficiente para atender às necessidades do menor, sendo que o pai, trabalha na Suzano S.A. com salário superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) (contracheque em id. 65603449) e tem condições financeiras de contribuir com valor maior, tornando o atual desproporcional à sua renda. Por isso, requer, em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do requerido, a serem descontados em folha de pagamento, bem como 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com educação e saúde. Instado a se manifestar, parecer Ministerial em id. 66965034, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência. para majorar os alimentos para o patamar de 20% dos rendimentos líquidos do requerido. É o relatório. Decido. No que tange a obrigação alimentar, não há dúvida de que esta possui a capacidade de encerrar/modificar uma relação jurídica continuativa, devido ao seu inegável caráter variável conforme as circunstâncias fáticas que a envolvem, o que permite não só sua própria revisão como a do quantum eventualmente fixado a seu título por sentença (de natureza determinativa ou dispositiva). Como corolário destas peculiaridades, alguns institutos processuais são relativizados ao tratarem dos alimentos, como por exemplo a coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I), que, embora incida sobre a sentença que delibera sobre alimentos, apenas acoberta sua parte dispositiva enquanto durar a situação de fato ou de direito verificada à época de sua prolação. Havendo alteração destas situações, permite-se o ajuizamento de nova ação sem qualquer infração à coisa julgada, como aliás deixa clara a norma contida no art. 15 da Lei 5.478/68, embora de redação tecnicamente imprecisa. No caso específico dos autos, a autora expôs como fato fundante de sua pretensão, sua situação financeira não ser suficiente para arcar com os gastos do menor somado ao fato da capacidade contributiva do alimentante ser maior do que a que é atualmente prestada. Como cediço, para que se tenha a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado (art. 1.694 do CC). E assim entende os tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Surgindo elementos assazes a impactar os vetores necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, a obrigação alimentar pode ser modificada, como enuncia o artigo 1.699 do Código Civil. 2. Era do apelado o ônus de comprovar o aumento de sua necessidade e da possibilidade do apelante, ex vi do artigo 373, inciso I, do CPC. Porém, as provas produzidas são incapazes de evidenciar alteração expressiva do afamado binômio. 3. A luz da razoabilidade – que também deve informar o julgador quando da estipulação dos alimentos –, é possível o acolhimento do pleito subsidiário do apelante, para que os alimentos passem de 12,5% para 20% do salário-mínimo. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - Apelação Cível 5000975-86.2021.8.08.0038, 4ª Câmara Cível, Mag. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. DJe: 04/Oct/2023) (nosso grifo) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu que os alimentos provisórios sejam fixados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos do requerido. Ressalto, nesse contexto, que o dever de sustentar os filhos menores e incapazes – cujas necessidades são presumidas – é consectário do poder familiar, decorrente do vínculo demonstrado nos autos (id. 65603441), devendo ser cumprido incondicionalmente, motivo pelo qual, majoro os alimentos no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do genitor em favor da prole comum do casal, quantia que, ao menos em sede de cognição sumária, atende ao binômio legal necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), à luz da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC) a fim de atender as demandas da menor de forma mensal. Posto isso, acolho o parecer ministerial id. 66965034 e MAJORO, inaudita altera parte, os alimentos provisórios, em favor da prole comum do casal, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, mais cota salário-família, se houver, os quais serão devidos a partir da citação, importância que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária de titularidade da requerente, qual seja, BANCO CAIXA ECONÔMICA, AG.: 0721, CONTA: 000772660778-6. Também caberá ao Requerido o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos, material escolar, consultas médicas, exames e consultas odontológicas após a devida comprovação de tais gastos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado para majorar os alimentos provisórios, em favor da prole comum do casal, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, mais cota salário-família, se houver, os quais serão devidos a partir da citação, importância que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora, qual seja, BANCO CAIXA ECONÔMICA, AG.: 0721, CONTA: 000772660778-6. Também caberá ao Requerido o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos, material escolar, consultas médicas, exames e consultas odontológicas após a devida comprovação de tais gastos. OFICIE-SE à empresa empregadora do requerido, qual seja, Suzano S/A, localizada na Estrada Sayonora-Pinheiros, s/n, Bloco 09 SM, Itauninhas, São Mateus/ES, CEP 29.948-065, para que proceda ao desconto do valor em folha de pagamento, bem como para que informe a remuneração do requerido Marcelio Buenos dos Santos, acostando aos autos os três últimos contracheques dele, observando-se o disposto no art. 529 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor desta decisão. Inclua-se o feito na próxima pauta de mutirão de audiências de conciliação, no dia 10/06/2025, às 14h e 30 min, que ocorrerá no salão do Júri desta Comarca, nos termos da Portaria 02/2024. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora acima designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S), na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial da Justiça, para a audiência, na forma do art. 334, §3º, do CPC/15 ou pessoalmente, em caso de ser(em) assistido(s) pela Defensoria Pública. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, do CPC/15; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/15; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/15), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo interesse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/15), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/15. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO/OFÍCIO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma da lei, sem necessidade de observância dos prazos previstos no art. 176 do Código de Normas da CGJ/ES, tendo em vista a medida de urgência ora deferida. Intime-se a Defensoria Pública para ciência do teor da presente decisão, caso a parte seja assistida pelo Órgão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000362-38.2022.4.03.6203

ID: 337369602

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-38.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILDO DA COSTA FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELY CANDIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-38.2022.4.03.6203 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILDO DA COSTA FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELY CANDIDA DA COSTA - MS24666-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ildo Costa Freire, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu a lhe restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. O direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos legais: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), c) existência de incapacidade total para o trabalho, e inviabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Portanto, o auxílio-doença é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por invalidez é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da invalidez, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por invalidez, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. A perícia médica realizada pelo INSS constatou a incapacidade laboral em relação ao período de 28/03/2017 (DII) a 28/06/2017 (Id. 246310089, fl. 14), sendo indeferido o benefício (NB 618.241.150-7 – DER: 17/04/2017) por não cumprimento da carência (Id. 246310084, fl. 30). O laudo pericial elaborado nesta ação (Id. 246310089, fl. 19), em 15/12/2020, consta que o autor é portador das seguintes doenças: lumbago com ciática, doença isquêmica do coração, infarto agudo do miocárdio, cujas repercussões foram consideradas como causa de incapacidade total e permanente para qualquer atividade ocupacional, sendo fixado o mês de 03/2017 como termo inicial da incapacidade. Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156 do CPC) e embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo perito judicial, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares e sobre as perícias unilateralmente realizadas em sede administrativa. Conclui-se, pois, que existe contingência a ser atendida pela concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi constatada incapacidade total e definitiva para o trabalho. Assim, resta analisar o preenchimento dos demais requisitos inerentes ao benefício, à época em que surgiu a inaptidão para o labor. Verifica-se que o autor verteu contribuições como contribuinte individual no período de 05/2016 a 01/2019, destacando-se que as competências 05, 09, 10, 11, 12/2016, bem como 01 e 02/2017, foram recolhidas em 30/03/2017, ou seja, no mesmo mês do início da incapacidade apurada pela perícia médica (Id. 246310089 - Pág. 19). O recolhimento de contribuições em atraso pelo contribuinte individual impede o cômputo desse período como carência, por força do que dispõe o inciso II do artigo 27 da Lei 8.213/91. Desse modo, a despeito da condição comovente da parte autora (Id. 247500125), constata-se que, à época do início da incapacidade (03/2017), o autor não havia cumprido a carência exigida para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Nesse contexto, verifico que a qualidade de segurado não resta comprovada. Dessa forma, como a parte autora não havia preenchido a carência necessária quando do início da incapacidade, portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Registre-se que, embora tenha sido apresentado relatório médico emitido em 11/04/2022, que consigna diagnósticos de diversas patologias, dentre elas “colongiocarcinoma” (CID 10 · C22 - Neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas) e Demência vascular (CID 10 · F01), cujas patologias estão previstas no rol de doenças que dispensam o cumprimento da carência (art. 151 da Lei 8213/91), não consta dos autos requerimento de benefício previdenciário por incapacidade após o agravamento das limitações, bem como a superveniência de outras doenças de extrema gravidade. Por fim, registra-se que não é possível a análise quanto a eventual atendimento dos requisitos do benefício assistencial requerido administrativamente (Id 246310087, fl. 59) por ausência de pedido deduzido nesta ação. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Recorre a parte autora (espólio). Almeja a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Nota-se que a sentença julgou o pedido improcedente, por ausência de carência e de qualidade de segurado. Quanto ao ponto, registre-se que, ainda que fosse reconhecida isenção da carência por moléstia grave, o autor não lograria a obtenção do benefício, por não possuir qualidade de segurado na DII (em 28/03/2017: cfr. laudo de f. 18 do ID 292201675 e perícia administrativa de f. 14 do ID 292201675). Isso porque sua última contribuição anterior à incapacidade, para fins de qualidade de segurado, referiu-se à competência de 12/2014, recolhida em 20/01/2015, como contribuinte individual - MEI (conforme extrato CNIS). Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 22/02/2016 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). O autor não detinha mais de 120 contribuições e, mesmo que houvesse desemprego involuntário, vê-se que o período de graça se estenderia apenas até 20/02/2017, de modo que tampouco alcançaria a DII (28/03/2017). Ressalte-se que não houve recolhimentos nas competências de 01 a 12/2015. Quanto às competências de 01/2016 a 03/2017, não foram computadas para aferição da qualidade de segurado, pois todas foram recolhidas após já instalado o quadro incapacitante (art. 185, Instrução Normativa INSS 128/22). Esclareça-se que eventuais contribuições efetuadas em atraso, antes do início do período de incapacidade, poderiam ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, conforme previsão do art. 185, Instrução Normativa INSS 128/22. Contudo, como dito, não é esse o caso dos autos. Com tais considerações, mantenho a sentença recorrida. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000362-28.2025.4.04.7004

ID: 341903072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-28.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-28.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PAULO SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA (OAB PR087286) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-28.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PAULO SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA (OAB PR087286) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo Federal, em razão de auxílio de equalização, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de União da Vitória, esta Secretaria designou a audiência determinada neste feito, a ser realizada na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. A impossibilidade de participação virtual de qualquer das partes ou de suas testemunhas deverá ser justificada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que seja convertido o ato em audiência híbrida ou semipresencial, facultando-se o comparecimento físico, na sala de audiências da Subseção de origem, mediante prévio agendamento. Havendo comparecimento presencial, o ato ocorrerá, simultaneamente, na mesma data e hora, presencialmente e também no ambiente virtual da plataforma Zoom , pela qual será feito o registro audiovisual. 3. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 4. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 5. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF, estado civil, profissão e endereço residencial , bem como deverá ser anexado o respectivo documento de identificação. Outrossim, seguindo orientação deste Juízo, no caso de testemunha que visa comprovar condições de trabalho da parte autora, deverá apresentar carteira de trabalho daquela em que conste o registro de trabalho a mesma época desta. 6. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera. 7. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 8. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 9. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 10. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 11. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 12. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (42) 3521-3450 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 42 3521-3450 (whatsapp).

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Processo nº 5000362-92.2024.4.03.6130

ID: 309808400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCETEX SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-92.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCETEX SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-92.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCETEX SOLUCOES LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE OSASCO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA - SC41014-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Vilson Melchioretto x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301178525

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-86.2011.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON MELCHIORETTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MICHELE KEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-86.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VILSON MELCHIORETTO ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-86.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VILSON MELCHIORETTO ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pleito da parte exequente no evento 135.1 , saliento que o crédito consolidado nestes autos permanece vinculado à Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Desse modo, a deflagração da segunda recuperação pela parte passiva pertinente aos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001 não altera o marco temporal de atualização do crédito concursal, na medida em que o plano de recuperação aprovado e homologado no processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001 permanece em vigor. Relevante pontuar que o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na sentença de encerramento da recuperação judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, determinou o seguinte: i) nas ações em andamento propostas em face das empresas ex-Recuperandas, por créditos sujeitos à recuperação mas ainda ilíquidos, tais créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), (ii) o pagamento dos créditos concursais só poderá ser feito na forma do PRJ e seu Aditamento, não comportando nenhum tipo de constrição ou garantia nos autos do processo de origem, iii) que, em razão do encerramento da recuperação judicial, não será mais permitida a distribuição de novos incidentes de habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, diretamente no canal eletrônico já disponibilizado pela devedora, e que posteriores impugnações quanto ao valor e classe, após a referida análise administrativa do crédito, deverão ser apresentadas ao Juízo Recuperacional somente até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação judicial. (TJRJ, 7ª Vara Empresarial da Capital, sentença monocrática proferida no Processo n. 0203711.65.2016.8.19.0001, prolator Juiz Fernando Viana). Imperioso destacar que a aplicação da correção monetária até a data da primeira ação se faz necessário sobretudo a fim de dar tratamento igualitário entre os credores retardatários e aqueles já habilitados na recuperação anterior. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUCICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. DEFESA DE QUE O TERMO FINAL DEVE SER FIXADO NA DATA SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OI S.A. (01-03-2023). TESE REFUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR QUE DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO RESULTANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO EM QUESTÃO QUE TEM FATO GERADOR VERIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE DETERMINA NA DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A (20-06-2016), A PARTIR DE QUANDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DEVE OBEDECER OS TERMOS E ÍNDICES DELIBERADOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE CREDORES, QUE GARANTE TRATAMENTO IGUALLITÁRIO AOS CREDORES DA MESMA CLASSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Posição dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta: 1. "O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022) No mesmo rumo, a jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (OI S. A.) FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA LIQUIDADA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AO DIA DO PRIMEIRO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. CASO NO QUAL O FATO GERADOR DO CRÉDITO É ANTERIOR À PRIMEIRA ACTIO DE REERGUIMENTO (TEMA 1.051/STJ). NECESSIDADE DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR ATÉ A DATA DA PRIMEIRA AÇÃO A FIM DE DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE CREDOR RETARDATÁRIO E AQUELE JÁ HABILITADO NA RECUPERAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071316-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Logo, diante da vinculação deste crédito à primeira recuperação judicial, o pedido é indeferido nesse particular, devendo a atualização do crédito observar o marco final de 20/06/2016 . No tocante à opção do credor pela habilitação (ou não) junto à recuperação judicial, revendo o entendimento anterior deste juízo, perfilho o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que "a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, 'mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial'" (REsp n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022). Assim, e não se tratando de crédito excepcionado pelo art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.101/2005, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto ao seu interesse em: a) expedição da certidão de habilitação de crédito, caso em que a presente execução individual será extinta pela perda superveniente do interesse processual, ou; b) suspensão da presente execução individual até o encerramento da recuperação judicial, observado o valor do cálculo ora homologado, pelos parâmetros já anteriormente fixados. I - Intimem-se as partes. II - Acaso requerido, expeça-se a devida certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. III - Na hipótese do item "a" acima, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Na hipótese do item "b" , fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos supra.

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Angelo Bos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281262421

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-58.2012.8.21.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO BOS LEVINO LORENZET PAULO ROBERTO SOCCOL SEVERINO MARTELLO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-58.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO SOCCOL ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-58.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO SOCCOL ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : SEVERINO MARTELLO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : LEVINO LORENZET ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : ANGELO BOS ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relativamente aos honorários, o Tribunal de Justiça do Estado já se manifestou: DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto visando ao reconhecimento de que o crédito exequendo deve ser atualizado conforme os critérios estabelecidos na segunda recuperação judicial do Grupo Oi, uma vez que seu fato gerador é posterior ao pedido de soerguimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência fixados após o pedido da primeira recuperação judicial : (i) se possui natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial ; e (ii) se se submete aos efeitos da segunda recuperação judicial como crédito concursal.. III - RAZÕES DE DECIDIR: Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 1.051), a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, que, no caso de honorários de sucumbência, é a data da decisão que os arbitra. No caso, a fixação dos honorários ocorreu em 21.07.2017, após o pedido da primeira recuperação judicial (20.06.2016), tornando o crédito extraconcursal em relação àquela. Contudo, como o fato gerador é anterior ao deferimento da segunda recuperação judicial (01.03.2023), o crédito deve ser considerado concursal em relação a esta, devendo a atualização do valor ser limitada a essa data. IV - TESE DE JULGAMENTO: O crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência fixados após o pedido da primeira recuperação judicial tem natureza extraconcursal em relação àquela. O mesmo crédito é considerado concursal em relação à segunda recuperação judicial , devendo sua atualização ser limitada à data do deferimento do segundo pedido. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.688.178/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024, DJe 22.10.2024; TJRS, AI nº 5181325-70.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51220231320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) Verifico, no caso dos autos, que os honorários, tanto da fase de conhecimento quanto os sucumbenciais, possuem natureza concursal em relação à 2ª Recuperação Judicial, uma vez que a sentença do processo principal transitou em julgado em 2017, e os honorários sucumbenciais foram fixados em 2018, ou seja, após a 1ª Recuperação Judicial e antes da 2ª. Assim, o valor dos honorários, tanto os de conhecimento quanto os de sucumbência, deverão ser atualizados até 01/03/2023. No que concerne a reserva de honorários contratuais, entendo que a matéria foi consolidada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tecendo jurisprudências favoráveis ao destacamento dos honorários contratados, uma vez que o requerido está amparado pelo artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Dessa forma, atendidos os requisitos, não há impedimento para resguardar a verba de natureza alimentar, possibilitando a expedição de certidão de crédito referente aos honorários contratuais, salvaguarda a sua classificação ao juízo da recuperação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais na certidão a ser expedida para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de certidão com destaque dos honorários contratuais do valor principal, para habilitação perante o juízo universal da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais nos autos da causa, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato expresso, sem litígio entre as partes e com o mandato vigente. 4. O contrato apresentado nos autos comprova a existência de cláusula expressa que prevê a reserva de 30% dos valores recebidos, atendendo os requisitos legais para a expedição da certidão com o destaque da verba honorária. 5. A competência para definir a natureza e a classe do crédito na recuperação judicial é do juízo universal, não cabendo ao juízo da execução a análise dessa matéria. 6. O caráter alimentar dos honorários advocatícios reforça o direito ao destaque, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Estatuto da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O advogado tem direito ao destaque dos honorários contratuais na certidão de crédito expedida para habilitação na recuperação judicial, desde que atendidos os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. A análise sobre a natureza e a classe do crédito compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.218-RS; TJRS, AI nº 50690707220248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 70085414415, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 30.03.2022; TJRS, AC nº 50035259120108210001, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, j. 22.02.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50276002720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-02-2025). Entendo que os cálculos apresentados pelo exequente no evento 148, CALC2 , estão de acordo com os parâmetros ora fixados, motivo pelo qual os homologo. Intimem-se as partes da presente homologação. Após, voltem para determinação de expedição de certidão de habilitação de crédito. Diligências necessárias.

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Claudio Aparecido De Moraes x Vale S.A.

ID: 297849789

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-43.2022.8.13.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIZIA DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000362-43.2022.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO APARECIDO DE MORAES CPF: 056.317.846-96 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cláudio Aparecido de Moraes, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais em desfavor de Vale S/A. Em síntese, alega que é servidor público do Poder Judiciário, exercendo sua função no Fórum da Comarca de Barão de Cocais. Sustenta que, no início do ano de 2019, a empresa Vale S/A acionou o toque de sirene indicando um suposto rompimento da barragem Sul Superior localizada no Distrito do Socorro, em Barão de Cocais/MG. Informa que o Fórum onde trabalhava estava localizado em área considerada ZSS (Zona de Segurança Secundária), com risco de impacto pela lama, razão pela qual foi necessária a evacuação e relocação das atividades judiciárias. Relata que participou da retirada de processos, equipamentos e móveis do prédio do Fórum Omar Avelino Soares, que foi transferido para outro local. Menciona que sofreu com o deslocamento do seu local de trabalho e discorreu que o iminente rompimento da barragem e seus desdobramentos ensejam reparação. Aduz que o deslocamento permanente de seu local de trabalho por período superior a 24 meses lhe causou danos morais, pleiteando indenização baseada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 48.480,00. A ré apresentou contestação, alegando preliminares de irregularidade da representação processual e incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, sustenta a ausência de danos morais indenizáveis, alega a ausência de provas, impugna o valor pleiteado e contesta a utilização do Termo de Compromisso firmado com terceiros como parâmetro para seu pedido indenizatório. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo. No ato, a parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares arguidas e discorrendo que faz jus à pretensão indenizatória, pois o Fórum estava na “linha de frente da lama” e que o deslocamento gerou prejuízos à qualidade do trabalho. As partes não requereram produção de outras provas. Por meio de despacho, este juízo mencionou a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco e juntou aos autos documentos, incluindo links para vídeos de audiências públicas e relatório de inspeção judicial realizada na Mina do Gongo Soco. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Delibero. I - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de irregularidade na representação, visto que a data constante na procuração não a invalida e, em sede de audiência de conciliação, a parte autora ratificou sua representação pela advogada peticionante. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que não há necessidade de prova pericial para apuração dos fatos narrados e dos danos morais alegados. Ademais, para fins de acréscimo, além da perícia não influenciar no julgamento do mérito (art. 370 do CPC), na audiência realizada as partes não solicitaram tal produção probatória. Indefiro o pedido de juntada de Ata Notarial, em razão da preclusão, eis que no momento oportuno a parte autora manifestou não ter mais provas a produzir e, caso almejasse a referida juntada meramente documental, deveria o fazer em sua inicial ou na réplica (art. 434 do CPC c/c arts. 33 e 36 da Lei n. 9.099/95). Além disso, deve-se atentar aos princípios e normas que regem o Juizado Especial, em especial a informalidade, a simplicidade e a oralidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou pedidos que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de episódio notoriamente conhecido relacionado à elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para o nível 3, em virtude do risco de rompimento, o que ensejou a evacuação permanente do Fórum da Comarca de Barão de Cocais e sua relocação para locais provisórios. a) Da responsabilidade civil objetiva da ré: Incide, no caso em análise, a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), vez que a atividade de mineração normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito, induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. Desse raciocínio, decorre logicamente a ideia de que a indenização é devida sempre que o postulante demonstrar, no caso concreto, a existência de dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão de quem se pretende responsabilizar e o evento danoso, sendo prescindível aferição de dolo ou culpa do réu. b) Dos danos extrapatrimoniais: Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou documentalmente que exercia suas funções no Fórum Omar Avelino Soares, localizado na Rua Afonso Pena, n. 100, Centro, Barão de Cocais/MG. Restou demonstrado, também, que, em razão da elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para nível 3, afetaria o edifício do Fórum, motivo pelo qual se fez necessária a evacuação permanente do imóvel, com a consequente relocação das atividades judiciárias para local provisório situado na Rua Padre Mauro Farias, n. 290, Bairro Viúva, Barão de Cocais/MG. Além disso, o deslocamento forçado está amplamente documentado nos autos, através de portarias do Tribunal de Justiça suspendendo expediente, fotografias da mudança e da instalação provisória, declarações de autoridades confirmando a relocação e notícias jornalísticas sobre o evento. Nesse contesto, presente está a ação ou omissão da parte ré. Cabe aferir, então, se há nexo causal e se a situação gerou danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Na espécie em exame, o dano moral não se afigura in re ipsa e deve ser demonstrado nos autos. Aliás, destaco que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser o dano moral uma lesão a um direito da personalidade. Ressalto, também, que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atente contra a dignidade da parte. Assim, se a parte autora não comprovar a ocorrência do dano e dos aspectos peculiares capazes de transformar a situação concreta acontecida num infortúnio grave o suficiente para lesar o âmbito extrapatrimonial, sua demanda não merece acolhimento. Quanto ao nexo causal relativo à evacuação imediata, pelas provas carreadas vê-se que o acionamento da sirene e o deslocamento dos bens que estavam no Fórum Omar Avelino Soares aconteceu num sábado (23/03/2019). Desse modo, não é possível presumir que a parte autora exercia seu labor na ocasião e que esteve no imóvel com a intenção de evacuá-lo. Nesse contexto, essencial apurar se a parte autora comprovou nos autos que efetivamente esteve no lugar, por se tratar que circunstância apta a romper o nexo de causalidade concernente à desocupação do Fórum em momento de risco iminente. A propósito, importante delimitar que a situação de risco a ensejar reparação se restringe ao momento de perigo potencial. Ora, além da data de acionamento da sirene e das horas imediatamente subsequentes, não se pode inferir a situação de apreensão e desespero, pois manifestamente interligados à sirene e as horas seguintes que ensejaram a retirada dos bens do Fórum. Além disso, as notícias carreadas explicitam que a evacuação do lugar de risco se deu em 23/03/2019, ainda que a suspensão de expediente e dos atos judiciais tenha se postergado. Por oportuno, esclareço que a simples retirada dos pertences do local de trabalho não enseja reparação pecuniária, contudo, há de se considerar a ameaça de rompimento da barragem e o risco de vida em que se submeteram aqueles que compareceram ao lugar no dia 23/03/2019. Do cotejo dos autos, tenho que a parte autora comprovou estar presente na ocasião da evacuação acima referida, considerando que a declaração assinada pelo Presidente da 169ª Subseção da OAB de Barão de Cocais faz expressa menção ao autor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à indenização pela situação em que esteve submetida, exclusivamente no que se refere ao dia 23/03/2019. Como dito, somente a evacuação ocorrida no local perigoso e sob ameaça se revela apta a ensejar reparação pecuniária extrapatrimonial. Não vislumbro situação gravosa, peculiar ou danosa, com reflexos à personalidade e dignidade, no mero ato de auxiliar a mudança do lugar de trabalho. Evidente que apenas a mudança repentina e sob perigo propiciou a peculiaridade ao caso. No tocante às condições/qualidade de trabalho nas acomodações provisórias, forçoso reconhecer que eventual inferioridade não se revela suficiente para embasar o pleito indenizatório. Explico. Inexiste situação ofensiva à dignidade ou à personalidade do trabalhador pelo fato de trabalhar em local com menos conforto e em condições reduzidas. Aliás, não houve sujeição à condições indignas, degradantes ou desarrazoadas, nem impossibilidade de atuação na acomodação provisória. Desse modo, as condições de trabalho se mostram como um simples abalo cotidiano, mero aborrecimento, não sendo possível identificar grave prejuízo moral suportado que justifique a compensação financeira a título de danos morais, a qual deve ser concedido em situações peculiares, em que realmente demonstrados transtornos significativos. Isto posto, não merece prosperar a argumentação supracitada para fins de indenização por dano moral. c) Do quantum indenizatório: Quanto à quantificação do dano, a doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Há de se considerar que a situação ensejadora da indenização ora quantificada se refere à evacuação do dia 23/03/2019, em local passível de afetação pelo rompimento da barragem, com a sujeição da parte autora ao perigo, ao desespero e ao potencial risco de vida. Ante tais critérios, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eventuais argumentos não analisados não o foram por não serem capazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, IV, do CPC). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, a partir da citação, passando a incidir apenas a taxa SELIC após a presente data. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, nada mais havendo ou sendo requerido, arquive-se, com as devidas cautelas. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais b

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