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Processo nº 5045405-88.2025.4.04.7100

ID: 332869334

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5045405-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045405-88.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045405-88.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação dos recorridos em obrigação de não fazer, relativamente à abstenção de alteração do domicílio previdenciário/bancário utilizado para recebimento do benefício NB 21/143.773.197-7, bem como a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte sustenta que a decisão de primeiro grau não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, especialmente porque, de acordo com os fatos narrados e a documentação anexa à inicial, a recorrente, mesmo com pedido expresso, comprovado através das diversas tentativas de alterar o local de pagamento do seu benefício, continuou a receber junto ao banco recorrido, ou seja, tendo seu direto de escolha completamente violado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que os recorridos se abstenham de realizar a alteração do local de recebimento do benefício NB 143.773.197-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício para a instituição bancária recorrida de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da recorrente. Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. Nada obstante, recebo o recurso de agravo de instrumento como recurso de medida cautelar , em face da aplicação do princípio da fungibilidade, visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível foram atendidos. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, reitero as razões de indeferimento da decisão recorrida ( evento 6, DESPADEC1 dos autos principais): (...) 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 143.773.197-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício da Autora para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora, titular do benefício previdenciário NB 21/143.773.197-7 - pensão por morte previdenciária, recebia os correspondentes valores junto ao Banco Agibank S.A., tendo contratado "empréstimo pessoal com débito em conta" ( evento 1, INIC1 , p. 2). Após algum tempo, "por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias" , a autora teria encerrado a conta bancária naquela instituição e solicitado, administrativamente, a alteração da instituição bancária na qual seriam depositados os valores referentes ao benefício previdenciário ( evento 1, PROCADM11 ; evento 1, COMP12 ). Entretanto, mesmo diante do deferimento administrativo dos pedidos de transferência do domicílio bancário ( evento 1, PROCADM11 , p. 7), o benefício continua sendo depositado junto à conta nº 7765240, da agência 0001, do Banco Agibank S.A. , havendo, inclusive, descontos do saldo bancário, os quais, segundo a demandante, não teriam sido autorizados. Os documentos que instruem a petição inicial, por sua vez, dão conta de que, além dos contratos de empréstimo consignado averbados sobre o benefício previdenciário da autora em favor do Banco Agibank S.A. (contratos nº 1524443044 e nº 1524334525 - evento 1, EXTR9 ), o valor remanescente continua a ser depositado junto à instituição bancária requerida ( evento 1, HISTCRE10 ). Contudo, relativamente ao montante residual que é creditado em favor da autora, são efetuados inúmeros débitos, dentre os quais os relativos a dois empréstimos ( evento 1, EXTR_BANC13 , p. 1 e 3): A Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 , que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. Portanto, os titulares de benefícios previdenciários têm direito de receberem os correlatos valores na conta bancária de sua preferência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É direito do beneficiário alterar a forma ou o local de pagamento de seu benefício, incumbindo ao INSS operacionalizar as alterações. 2. Caso em que, depois de concedida liminar neste mandado de segurança, o INSS alterou o local de pagamento do benefício do impetrante. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5071260-49.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O pagamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado no domicílio do segurado. 2. Constatado que o INSS vinculou o pagamento de algumas parcelas a agência bancária situada em local diverso do domicílio do segurado, cabe à Autarquia proceder à transferência e correção do equívoco. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000509-87.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/05/2021) (grifou-se) Todavia, o caso sub judice reveste-se de particularidades: a parte autora confirma que efetuou a contratação de empréstimo pessoal junto ao Banco Agibank S.A., sem mencionar ou comprovar a quitação de suas obrigações perante a instituição bancária. Por isso, hipoteticamente, pode-se imaginar que os descontos realizados sobre o saldo da conta nº 7765240 decorram do(s) empréstimo(s) pessoal(is) contratado(s) previamente pela requerente. Desse modo, em que pese a urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), configurada pela subtração de verbas de caráter alimentar, a constatação da probabilidade do direito demanda a dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. (IN)OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A situação fático-jurídica, que envolve a (in)devida alteração do local (agência bancária) de pagamento de benefício previdenciário, com saque indevido de valor, e a inserção de descontos em proventos, sem contratação ou autorização prévia do(a) agravante, é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, para formação de um convencimento sobre a lide. (TRF4, AG 5007154-29.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 21/06/2023) Aliás, verifica-se que a conta é utilizada pela autora para outras operações bancária, a exemplo de transferências PIX e pagamentos de despesas efetuadas mediante cartão ( evento 1, EXTR_BANC13 ). Por isso, é controversa a afirmação da autora de que teria buscado o encerramento da conta bancária nº 7765240. Desse modo, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária e da instrução probatória a ser realizada, de modo a trazer os esclarecimentos que se fazem necessários. Logo, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . (...) De fato, nada há nos autos que evidencie a probabilidade do direito da parte recorrente ou eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ou materiais ocasionados em razão da lide subjacente. Na verdade, as questões trazidas pela parte, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes (os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões). Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5000509-30.2025.4.04.7109

ID: 274294884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO PEDRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URSULINA SOARES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ADAO PEDRA FILHO ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ADAO PEDRA FILHO ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 , igualmente, que aporte ao feito eventuais laudos administrativos produzidos. 6. Para avaliar a situação socioeconômica da parte autora, providencie-se a marcação de perícia com assistente social . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS: - Quesitos do juízo: a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. p) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. q) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. f) O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Alessandro Da Rosa Moreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276221502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Apelação Cível Nº 5000509-83.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ALESSANDRO DA ROSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRI… Apelação Cível Nº 5000509-83.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ALESSANDRO DA ROSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSOANTE OS ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, COMO NO CASO DOS AUTOS. TARIFA DE CADASTRO – a Tarifa de Cadastro somente poderá incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que contratado expressamente, ressalvado a análise da abusividade no caso concreto, se comparada com a média mensal divulgada pelo BACEN. Súmula nº 566 do STJ. Abusividade caracterizada no caso concreto. repetição do indébito devida na forma simples, a fim de obviar o enriquecimento sem causa de parte a parte. apelo conhecido em parte e provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRO DA ROSA MOREIRA da sentença de parcial procedência da ação revisional proposta em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Alegou o autor/apelante que deve ser afastada a capitalização de juros. Disse que é cabível a repetição em dobro do indébito. Sustentou, ademais, que hão de ser expurgadas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro. Por derradeiro, asseverou não ter azo a cobraça de comissão de permanência. Foram ofertadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos, aptos a julgamento. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, V, 'a' e 'b', conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento, consoante razões abaixo expendidas. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO Deixo de conhecer do apelo aviado pelo A. no que tange ao tópico 'tarifa de avaliação do bem', visto que não há cobrança neste sentido, como se pode ver da leitura do pacto revisando, na cláusula 'D.2', que aponta '0,00' [reais] no campo correspondente. Do mesmo modo, inexiste previsão de cobrança de comissão de permanência como encargo moratório ( cláusula '4' - encargos do inadimplemento'). Logo, conheço apenas em parte do presente apelo, tal como passo a aduzir. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Como este é o caso dos autos, a capitalização deve ser mantida. TARIFA DE CADASTRO Consoante sedimentado no Resp paradigmático nº 1.251.331-RS, da relatoria da Eminente Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a tarifa de cadastro possui como fato gerador a remuneração do serviço de “pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Nesta esteira, segundo a conclusão daquele Sodalício, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”. Ainda, a Súmula nº 566 do STJ assim orienta: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Portanto, tem-se que a cobrança de referida tarifa mostra-se passível de contratação, desde que a instituição financeira limite a sua incidência somente na primeira relação contratual com o consumidor, ou seja, no início do relacionamento entre consumidor – fornecedor, não sendo permitida sua cobrança a cada novo contrato firmado entre as partes. Ainda, convém salientar que embora permitida a sua cobrança, desde que pactuada de forma clara e objetiva, o fato é que se mostra cabível a análise, caso a caso, de eventual excessiva onerosidade em sua contratação, mediante comparativo a ser feito pela média mensal divulgada pelo BACEN. Nesse sentido, transcrevo o trecho do voto da Eminente Min. Maria Isabel Gallotti, no Resp paradigmático nº 1.251.331 – RS: “Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Anoto que o Banco Central do Brasil divulga os valores mínimo, máximo, a periodicidade de cobrança, e a média das diversas tarifas cobradas pelos bancos, o que permite, a exemplo do que já ocorre com os juros remuneratórios, e em conjunto com as demais circunstâncias de cada caso concreto, notadamente o tipo de operação e o canal de contratação, aferir a eventual abusividade, em relação às práticas de mercado, das tarifas cobradas.” Desta forma, a cobrança da Tarifa de Cadastro não está limitada pelos lindes legais, mas tampouco está de todo liberada, devendo estar em harmonia com a média do mercado divulgada pelo BACEN, e sem resultar em vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Logo, no caso concreto, como o pacto prevê tarifa de cadastro (TC) no patamar de R$ 1.700,00, excessivamente superior à taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, a mesma vai reduzida ao valor da tarifa média do mercado, qual seja, R$ 757,20, eis que nenhuma justificativa plausível trouxe o Banco para a sua cobrança neste patamar. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples ( conforme sentenciado ), e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Ante o exposto , conheço em parte do apelo e dou-lhe parcial provimento no sentido de limitar a cobrança da TC à taxa média de mercado correspondente à época da celebração do ajuste revisando, na forma da fundamentação acima esposada. Int.-se. Dil. de estilo

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Domingos Da Silva e outros

ID: 314033586

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050104-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINGOS DA SILVA IRACI PEREIRA DA SILVA MALU DA SILVA MATOS RONALDO PEREIRA DA SILVA YURI DA SILVA MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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DANIELA PEREIRA DOS REIS

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DEISI ANACLETO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5050104-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5050104-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : YURI DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : DOMINGOS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : IRACI PEREIRA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : MALU DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença contra ela ajuizado por RONALDO PEREIRA DA SILVA e outros. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 139, DESPADEC1 ): Trata-se de "Liquidação por Arbitramento" ajuizada por Domingos da Silva em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimada, a requerida informou não haver valores devidos ao requerente (Ev. 88, 1, p. 193). A decisão do Ev. 88, 2, p. 31 nomeou perito contábil para elaboração dos cálculos. Diante das sucessivas declinações, o feito foi remetido à Contadoria (Ev. 88, 2, p. 59), que solicitou esclarecimentos (Ev. 88, 2, p. 60). A decisão do Ev. 97 prestou o esclarecimento e devolveu o feito à Contadoria, que suscitou novas questões no Ev. 104. No Ev. 109 o juízo sanou as dúvidas da Contadoria quanto ao valor do contrato a ser aplicado e, diante da notícia do óbito do requerente, determinou a substituição pelo espólio, o que foi atendido nos Evs. 121 e 122. Sobreveio cálculo da Contadoria no Ev. 130. A requerida impugnou-o (Ev. 136), ao passo que a parte requerente concordou com os valores apurados (Ev. 137). Os autos vieram conclusos. Decido. a) Do contrato O requerido alegou que a data do contrato aplicada pela Contadoria no cálculo do Ev. 130 não corresponde aos dados constantes do contrato juntado aos autos. Também alegou que deve ser aplicado o valor do contrato conforme previsto na pactuação, sob pena da conta mostrar-se "incorreta e não representa com fidelidade a condenação existente nos autos" (Ev. 136, 1, p. 5). Observa-se no cálculo que a Contadoria aplicou no campo "Data Contrato" a data indicada na radiografia. Contudo, no caso dos autos, há cópia do contrato original firmado pelo requerente (Ev. 88, 1, p. 101), o qual indicada como data da assinatura 31/07/91. Logo, nesse ponto, o cálculo merece retoque para adequar a data do contrato para 31/07/1991, observando-se, concomitantemente, a orientação do Ev. 109, a saber, "deve ser considerado como valor do contrato o valor máximo previsto nas portarias ministeriais vigentes à data da pactuação". b) Da valoração das ações O requerido alegou que a valoração das ações foi apurada de forma incorreta, aduzindo que "o expert considerou o valor da cotação das ações da Brasil Telecom S/A, BRTO3 e BRTO4, no valor de R$ 19,62 quando o correto é indenizar as ações pelo valor da ação da Brasil Telecom PN (BRTO4)" (Ev. 136, 1, p. 5). A questão deve ser ser rechaçada sem maiores digressões, como tem decidido em casos análogos o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO DA EXECUTADA.VALORAÇÃO DAS AÇÕES – ASSERTIVA DE QUE O CORRETO SERIA A UTILIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DA BRASIL TELECOM PN (BRTO4) E DA TIM PARTICIPAÇÕES S/A – EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CONTADOR – INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. Valendo-se a Contadoria Judicial dos critérios concretos lançados na "Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT", consoante Comunicado n. 67 da CGJ, não há motivação bastante para o afastamento das legalidades dos importes utilizados relativos às cotaçãos das ações, especialmente por se tratar de dado preenchido automaticamente pela tabela. (...) (TJSC, Apelação n. 5002060-50.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021). Com efeito, "não se pode olvidar que a parte autora tem direito às transformações acionarias da empresa com a qual fez a contratação originária, passando a se tornar acionista, também, daquelas que a sucederam" (Agravo de Instrumento n. 0031290-34.2016.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 30/11/2017). Nesse sentido, manifestou-se esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] MÉRITO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - COTAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS AÇÕES TELB3 E TELB4. NÃO CABIMENTO. PAPÉIS DA TELEBRÁS QUE SOFRERAM SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES ATÉ CHEGAR AO EQUIVALENTE DA BRASIL TELECOM. CÁLCULO COM BASE NAS AÇÕES BRT03 E BRT04 CORRETO. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000509-48.2013.8.24.0064, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022) Grifei. Nesse contexto, considerando que a requerida não logrou êxito em demonstrar o desacerto do valor das cotações aplicados pela Contadoria, vai rechaçado o argumento. c) Dos dividendos - TELEPAR Quanto aos dividendos da Telepar S/A, a requerida discute o emprego incorreto da parcela de distribuição de lucros da referida sociedade empresária relativa ao exercício de 2000 (R$ 18,763). Consoante entendimento já consolidado, cabe asseverar que "os proventos advindos da concessionária Telepar foram liberados em 28/4/2000, ou seja, quando o capital social da Telesc já fazia parte da Telepar. Outrossim, a empresa de telefonia não comprovou que a Telepar disponibilizou aos acionistas o pagamento dos dividendos das ações já emitidas. Registro, por fim, que, 'a evolução acionária - conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom S/A - tornou-se imprescindível para obter-se o número de ações a que faria jus a parte agravada, já que a cada transformação era modificado o seu capital, cujo resultado apresenta-se como elemento para o cálculo dos dividendos' (AI n. 4018326-38.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2018)" (TJSC, Apelação n. 5000105-56.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020). Sobre a questão, a conversão das ações da Telesc para Telepar é decorrente da evolução acionária da companhia telefônica, de modo que deve ser afastada a alegação. d) Da parcela de juros sobre capital próprio em excesso A executada também alegou que "O cálculo realizado possui erro material na parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 0,0344697263 ou R$34,4697263 por lote de 1.000 ações" (Ev. 136, 1, p. 8). Sobre a questão, a Contadoria esclareceu em casos similares que: A Parcela de JSCP paga pela Telesc Celular no valor de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000, é resultante da aplicação do fator de conversão TELESC para TELEPAR. Todos os acessórios incluídos nos cálculos, como a parcela de JSCP, decorrem da aplicação daqueles fatores, decorrentes das alterações societárias. Portanto, adoto a orientação da Contadoria como razão de decidir para afastar a alegação da executada. e) Da cobrança de ágio A planilha de cálculos da Contadoria está configurada para incluir a reserva especial de ágio, sendo que a exclusão somente é realizada com determinação expressa. Dessarte, constitui fato notório que não foi realizada nenhuma incorporação pela Telebrás no período indenizável, de modo que não há reserva especial de ágio indenizável ao exequente/impugnado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/ EXECUTADA. (...) 3- ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CREDOR RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS S.A., COMPANHIA QUE, NO PERÍODO INDENIZÁVEL, NÃO INCORPOROU OUTRAS EMPRESAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO GEROU BONIFICAÇÕES OU RESERVAS DE ÁGIO. AFASTAMENTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017601-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Por fim: "O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo. Dessa feita, ausente expressa condenação da telefonia ao pagamento da reserva especial de ágio, esta deve ser excluída do cálculo elaborado" (TJSC, Apelação n. 5000373-59.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Assim, no ponto a impugnação deve ser acolhida para excluir a reserva especial de ágio dos cálculos apresentados, pois não há previsão no acórdão (Ev. 88, 1, p. 121-136). Diante do exposto: I. Acolho em parte a impugnação oposta no Ev. 136 para determinar: a) a adequação da data do contrato para 31/07/1991, observando-se, concomitantemente, a orientação do Ev. 109, a saber, "deve ser considerado como valor do contrato o valor máximo previsto nas portarias ministeriais vigentes à data da pactuação"; b) a exclusão da reserva especial de ágio dos cálculos. Intimem-se. II. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos, nos termos do item I. III. Com a resposta da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, cientes de que a inércia importará em concordância. IV. Oportunamente, voltem conclusos. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz a parte agravante, em síntese, que o cálculo homologado apresenta equívocos quanto ao valor de integralização, dividendos da Telepar, reserva de ágio, juros sobre capital próprio e valoração das ações. Requereu, assim, a reforma da decisão e formulou pedido de concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. 1 Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. No caso em apreço, verifico que não estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo, porque além de a agravante tecer argumentos de mérito, os quais podem aguardar o julgamento do Colegiado, não traz qualquer argumento concernente ao periculum in mora , deixando de explicitar em que consiste o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, ademais, a decisão recorrida não determinou qualquer levantamento de valores em desfavor da empresa de telefonia, o que impede, desde logo, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim sendo, tratando-se de requisitos cumulativos, ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário perquirir acerca da existência de probabilidade de provimento do recurso. Dessarte, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000509-90.2021.8.13.0511

ID: 256132009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-90.2021.8.13.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000509-90.2021.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ROGERIA DA SILVA BATISTA CPF: 764.287.376-04 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROGÉRIA DA SILVA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidora pública estável do referido município desde 02/04/2007 no cargo de auxiliar de serviços. Alega que o Município de Pirapetinga mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. Assim, ingressou com a presente visando a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, bem como a indenização referente ao fato; a obrigação de fazer incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base; o pagamento dos valores reflexos, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Inicial e documentos em ID 4497313024 e seguintes. Em decisão de ID 6892298095 foi indeferida a antecipação de tutela, uma vez que não foram preenchidos os requisitos que ensejam sua concessão. Na oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita; além de ter sido determinado o apensamento do feito aos demais com o mesmo objeto e causa de pedir. Em ID 10210408002, o autor apresentou proposta de acordo. Em ID 10293081767, o Município de Pirapetinga informou que aceita a proposta de acordo apresentada. Em ID 10401714966 foi proferida decisão de não homologação de acordo uma vez que as disposições contidas no acordo apresentado violam normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tornando inviável sua homologação. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do art. 355, inciso I do CPC/15. A princípio verifico que, inobstante não conste no polo passivo do sistema PJe, a ação foi ajuizada também contra o INSS. Ocorre que, analisando o feito, entendo que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é tão somente do Município que realizou a arrecadação de forma indevida junto aos proventos de seus servidores. Explico. A partir da edição da Lei nº 11.457, de 16/03/07, as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91 são da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministério de Estado da Fazenda, e não da autarquia ora demandada. Acerca do tema, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. INSS. LEI N. 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1355613 RS 2012/0249290-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). O Eg. TJMG também já decidiu no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é do Município que realizou a arrecadação de forma indevida juntos aos proventos de seus servidores. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o município o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, é patente sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona a incidência de tal exação sobre o terço constitucional de férias. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário. O cálculo do terço constitucional de férias, no âmbito do município de Lima Duarte, deve ser feito levando-se em consideração os vencimentos do servidor, acrescidos das vantagens de caráter permanente por ele recebidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.12.000472-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014). Também o Egrégio Tribunal Paulista decidiu que: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi bem afastada, pois quem faz a retenção dos valores discutidos é a municipalidade que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Conforme pacífica jurisprudência, ainda que a verba seja repassada ao INSS, é a Municipalidade quem realiza os descontos referentes à contribuição previdenciária, de modo que é patente sua legitimidade in casu. [...] (TJ-SP - RI: 10021280520198260553 SP 1002128-05.2019.8.26.0553, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2020). Destarte, considerando que a ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito, DETERMINO a exclusão do INSS do polo passivo do presente feito, e como consequência JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à autarquia, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/15. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu art. 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Cediço que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Da análise do contracheque acostado no ID 4497313037, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pela autora na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pela parte autora, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, ainda que devida a sua incidência, conforme dispõe a Súmula 688 do STF, a parte autora não acostou documento que efetivamente comprove os fatos alegados na inicial, uma vez que consta somente os contracheques dos meses de abril e maio de 2021 (ID 4497313037). Além disso, verifico que a parte autora também formulou pedido de incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base, na forma do art. 10 da lei municipal complementar nº 41/2015. In casu, destaco que a não incorporação do adicional de progressão horizontal no salário-base dos servidores do Município de Pirapetinga trata-se de matéria incontroversa, inclusive reconhecida e confessada pelo ente municipal em demandas da mesma natureza. Cinge a controvérsia, portanto, à análise do direito da parte autora ao pagamento dos valores que deixou de receber em decorrência da não incorporação do respectivo adicional ao seu vencimento-base. Tal questão será examinada à luz da legislação municipal aplicável ao período correspondente. Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Além disso, a progressão horizontal no âmbito do Município de Pirapetinga, conforme mencionado alhures, atualmente é regida pela Lei Complementar nº 41/2015, que possui os seguintes termos: Art. 10. O servidor efetivo fará jus à progressão, a qual caracteriza seu desenvolvimento na carreira, passando a um grau superior na tabela de vencimentos sempre que for concedida, com aumento nos vencimentos em percentual de 2% (dois por cento) do valor de seu salário base, mantendo o mesmo nível em que se encontra e se satisfeitas as seguintes condições: I – ter permanecido em exercício do cargo durante o período mínimo de 2 (dois) anos; II – ter o conceito mínimo de bom, relativo a seu desempenho nestes 2 (dois) anos. Da leitura das legislações municipais, verifico que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) (grifei). Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). No caso dos autos, a partir de análise detalhada do contracheque apresentado em ID 4497313037, verifico que a progressão adquirida pela parte autora foi implementada de maneira errônea, sem atender o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015. Isso porque a concessão da progressão horizontal não foi incorporada diretamente ao vencimento base do servidor público, o que, por consequência, impede a sua majoração (vencimento-base) e o acréscimo salarial decorrente dos adicionais aos quais o servidor eventualmente tenha direito. Logo, entendo que assiste razão à parte autora, tendo em vista que, embora a obrigação de pagar a progressão horizontal esteja sendo cumprida, o lançamento desanexado do vencimento-base lhe causa prejuízo. Ainda, quanto ao alegado dano moral, considerando que a possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral, entendo que não assiste razão a autora, uma vez que para ensejar dano moral, é preciso que de fato tenha havido o dano, ou seja, prejuízo ao bem jurídico tutelado que são os direitos imateriais e de personalidade, o que todavia não restou comprovado, razão pela qual a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Isso porque, em qualquer hipótese, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. No entanto, no presente caso, embora se reconheça a ilicitude da conduta do ente municipal ao não incorporar o adicional de progressão horizontal no vencimento-base do respectivo servidor, não há nos autos comprovação suficiente de que tal omissão tenha causado prejuízo aos direitos imateriais e à personalidade da parte autora. É pacífico que, em situações como esta, o dano moral não pode ser presumido, sendo imprescindível a comprovação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade pessoal. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que o inadimplemento ou atraso no cumprimento de obrigações administrativas, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovado que a conduta gerou consequências graves que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Assim, não se pode imputar ao réu a obrigação de indenizar por dano moral com base apenas na ilicitude administrativa. Por fim, verifico que a parte autora requereu na exordial, que o requerido seja compelido, em sede de tutela de urgência, a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do CPC/15. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para: (i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; (ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga realizar a restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021; (iii) CONDENAR o Município de Pirapetinga a incorporar o adicional de progressão horizontal ao vencimento base da parte autora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015; (iv) CONDENAR o Município de Pirapetinga ao pagamento das diferenças, que o servidor deixou de receber, em razão da não incorporação da progressão horizontal no salário-base, nos adicionais que faz jus, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a Prescrição Quinquenal e o período de suspensão previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que deverão ser corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. O réu é isento ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939 de 2003. A sentença não está sujeita à remessa oficial, por estar a condenação aquém do valor previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000509-06.2024.4.03.6329

ID: 299020149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-06.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FRANCISCO POSCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-06.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS HELENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR FRANCISCO POSCAI - SP33907… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-06.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS HELENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR FRANCISCO POSCAI - SP339070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a conversão em aposentadora especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários-mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA FINS DE TEMPO ESPECIAL As atividades exercidas pelos profissionais da saúde encontram-se elencadas no código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979 em razão da exposição ao agente nocivo descrito no código 1.3.0 e seguintes do anexo I do mesmo decreto (agente biológicos). Embora o texto faça menção apenas às atividades de médico e enfermeiro, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que o enquadramento pela atividade, anterior a 29/04/1995, estende-se aos profissionais congêneres ao enfermeiro, a saber, o atendente, o auxiliar e o técnico de enfermagem, uma vez que todos trabalham no ambiente hospitalar em contato permanente com pessoas doentes e materiais infecto-contagiantes. Transcrevo os recentes entendimentos do E. TRF3 e da TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. (...) 3. Admite-se como especial a atividade exercida em condições consideradas prejudiciais, como atendente ou auxiliar de enfermagem, com exposição habitual e permanente ao agente agressivo vírus e bactérias, agentes nocivos previstos no item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, item 2.1.3, do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1, do Decreto 3.048/99. 4. (...) 5. (...) Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ” (TRF3, AC 00036663320134036111, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1983133, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Órgão julgador DÉCIMA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2016) (Destaque nosso) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO DE HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR ÀS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4.ª REGIÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONCEITOS NÃO TRATADOS NOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. – (...) Na espécie, o período sob discussão de 02/07/1986 a 31/01/1995 é anterior à vigência da Lei 9.032/95, pelo que se conclui não haver necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente da requerente aos agentes biológicos nocivos, sendo bastante o enquadramento da sua atividade de auxiliar de enfermagem, relacionada como especial no Anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.1.3” – (...) Pedido de Uniformização não conhecido. “ (TNU, PEDILEF 50003944520124047115, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, Fonte DOU 31/05/2013 pág. 133/154) (Destaque nosso) DA INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EM RELAÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS Nos períodos em que o segurado exerceu atividade típica dos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e seus auxiliares diretos), entendo que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Dada a própria natureza da atividade, é sabido que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas sob a presença de pessoas enfermas dificulta e, por vezes impede a utilização do EPI durante toda a jornada de trabalho. A mera declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acerca da eficácia do EPI fornecido ao segurado não se mostra suficiente para negar o reconhecimento da atividade especial, eis que, na maioria dos casos, é de interesse do empregador registrar documentalmente o fornecimento do EPI e sua suposta eficácia, com vistas a precaver-se de ações trabalhistas. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. REGIME GERAL. REGIME PRÓPRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260409 / SP - 0001854-24.2016.4.03.6119 - Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS - Órgão Julgador NONA TURMA - Data do Julgamento 21/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2018) (Destaques nossos) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (...) 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (vírus e bactérias), nos termos do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. 5. O uso de EPI não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, considerando o risco de perfuração do material protetor. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1885685 / SP - 0014053-56.2011.4.03.6183 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - Órgão Julgador SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 26/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2018) (Destaques nossos) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. OMISSÃO. CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. EFEITO INFRINGENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. FONTE DE CUSTEIO. OMISSÃO. (...) VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - Do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos biológicos indicados nos formulários previdenciários. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2187702 / SP - 0003560-04.2015.4.03.6143 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - Órgão Julgador DÉCIMA TURMA -Data do Julgamento 06/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) (Destaques nossos) Tratando-se de trabalhos em locais de notória exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), tais como hospitais e unidades de saúde, é de se presumir a possibilidade de acesso destes agentes ao organismo por diversas vias diretas e indiretas, razão pela qual o simples uso de luvas e máscaras não garante a neutralização da exposição. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizou os efeitos da exposição aos agentes nocivos, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial para todos os fins de direito. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/193.101.095-9, concedida em 15/10/2018 e pretende a revisão de seu benefício, visando a majoração da Renda Mensal Inicial – RMI, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum. Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA 28/10/2003 31/03/2010 Tempo especial - Exposição a AGENTES BIOLÓGICOS. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA 01/04/2010 10/10/2018 Tempo especial - Exposição a AGENTES BIOLÓGICOS. [01] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/10/2003 E 31/03/2010 Empresa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo AGENTES BIOLÓGICOS. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 329195553, fls. 43/44) não menciona que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, tampouco se pode concluir tal fato da análise das atividades diárias do segurado (campo 14.2). Também não há a menção do responsável técnico nos períodos de 28/04/2005 a 31/07/2006; 02/08/2007 a 20/12/2007 e 22/12/2008 a 30/06/2009 (campo 16.1), o qual não se confunde com o responsável pela monitoração biológica. [02] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2010 E 10/10/2018 Empresa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo AGENTES BIOLÓGICOS. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 329195553, fls. 43/44) não menciona que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, tampouco se pode concluir tal fato da análise das atividades diárias do segurado (campo 14.2). Também não há a menção do responsável técnico nos períodos de 02/07/2010 a 30/09/2010 e 02/10/2011 a 28/02/2012 (campo 16.1), o qual não se confunde com o responsável pela monitoração biológica. Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010178-85.2023.8.08.0011

ID: 316213990

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010178-85.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO SEM SEGURANÇA ADEQUADA – CONTRATO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO – ERESP 1.413.542/STJ – MODULAÇÃO – MARÇO/2021 – DANO MORAL EXISTENTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, houve violação ao princípio da dialeticidade a alegação de não inversão do ônus da prova quando esta regra foi efetivamente aplicada na origem e o pedido de afastamento da obrigação de restituir valor creditado, uma vez que a sentença não impôs tal condenação. Recurso não conhecido quanto a esses tópicos. 2. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a sua regularidade (Tema 1.061/STJ). 3. A documentação apresentada pelo banco, indicando a biometria facial e geolocalização, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora, dada a conhecida vulnerabilidade desses mecanismos a fraudes e a divergência de dados (localização diversa da residência da autora), insuficientes para validar a contratação, mormente em se tratando de consumidora hipervulnerável (pessoa idosa). 4. Configurada a falha na prestação do serviço e a contratação fraudulenta, o contrato é nulo, sendo inexigível o débito dele decorrente. 5. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos: de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores a essa data, independentemente da demonstração de má-fé (EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, passível de indenização, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar, quedou-se inerte. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Argui o apelado, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença. Conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos recursais deduzidos pelo apelante devem ser, ainda que de forma mínima, congruentes com a decisão atacada, impugnando especificamente, os fundamentos do pronunciamento jurisdicional guerreado. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre ao apelante não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial recorrido, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de permitir que o órgão ad quem possa apreciar o mérito do recurso. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que pelo “princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente em sua integralidade.” (Apelação n. 11.11.017653-1, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 30-05-2016, data da publicação no Diário: 08-06-2016). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-05-2019, DJe 21-05-2019). Em análise da peça recursal, observo que a preliminar merece parcial acolhimento, em relação ao pedido da apelante para que seja afastada a obrigação de restituir o montante eventualmente disponibilizado em sua conta, visto que a sentença de id. 12549185 não impôs tal condenação, não havendo interesse recursal neste ponto. Ademais, a irresignação da Apelante quanto à necessidade de inversão do ônus da prova também se revela dissociada dos fundamentos efetivamente lançados na sentença, pois ataca a suposta não aplicação da inversão. Com efeito, a regra da inversão foi aplicada, como se extrai de decisão de id. 12549177, reforçada pela sentença, ainda que o resultado da análise probatória sob essa perspectiva não lhe tenha sido favorável. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar arguida em contrarrazões e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação, deixando de conhecer dos tópicos referentes ao pedido de afastamento da obrigação de restituir o valor creditado e à alegação de não aplicação da inversão do ônus da prova. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Pois bem. A quaestio iuris presente nos autos cinge-se a examinar a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de suposta contratação de empréstimo, que a demandante afirma não ter realizado. Por outro lado, a instituição financeira requerida afirma que o serviço foi regularmente contratado, não havendo que se falar em possível fraude. Como se sabe, o uso fraudulento de documentos é cada vez mais frequente. Por isso, as instituições bancárias devem adotar os cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude, pois, caso ocorra, responderão pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco inerente à sua atividade. Nos dias atuais são frequentes as queixas de operações fraudulentas realizadas por terceiros que realizam empréstimo, compras em cartões alheios ou mesmo transferências bancárias, sem o conhecimento do titular da conta, o que revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, mormente no que tange às operações virtuais. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, no mundo contemporâneo existem diversas formas de se instrumentalizar um negócio jurídico que eram impensáveis algumas décadas atrás, quais sejam, presencialmente, em que os contratantes firmam os documentos pertinentes; remotamente, com emprego de assinaturas digitais, selfies e geolocalização; com utilização dos caixas eletrônicos; mediante atuação do gerente da instituição financeira; e até por meio telefônico. A existência das já citadas modalidades de formalizar-se o negócio jurídico não afasta a obrigação daquele que afirma a sua existência e validade de comprovar a sua celebração. No caso em comento entendo que os documentos colacionados pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. não são capazes de evidenciar de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Digo isso porque em relação ao procedimento de autenticação adotado, conhecido como “biometria facial”, o entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça e pelos e. Tribunais Pátrios é de que trata-se de mecanismo que não possui uma segurança adequada para o tipo de situação em que é utilizado. Inclusive, já foi noticiado1 que os golpistas podem facilmente burlar tal mecanismo com a impressão da foto da vítima em tamanho real. De igual modo, nota-se que a geolocalização não confere certeza à celebração do contrato pela autora, ora apelante, indicando endereço diverso do indicado pela Autora. Nesse ponto, ressalto que o grau de inexatidão apurado é característico aos aplicativos de spoofing de GPS, utilizados por criminosos para simular a localização das vítimas. Assim, entendo que restou demonstrada a ausência de emissão de declaração de vontade da consumidora, estando configurada a contratação de empréstimo consignado fraudulento, o que resulta na invalidade do negócio jurídico celebrado em seu nome. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – SELFIE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO BANCO – GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CABIMENTO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Súmula nº 479 do C. STJ). 3. No caso, restou comprovado que a contratação foi fraudulenta, uma vez que a selfie utilizada do consumidor não atende aos requisitos de segurança do próprio banco, além da geolocalização ser diversa do endereço do autor. Ademais, o documento de identidade utilizado trata-se de cópia e no contrato não consta o telefone do consumidor, de modo a evidenciar que o ajuste não ocorreu por ativação via link enviado a ele. 4. A devolução da quantia descontada deve ser em dobro, pois dispensado o elemento volitivo, conforme precedente do STJ EREsp 1413542/RS. 5. Os danos morais se evidenciam porque, além da contratação fraudulenta, os descontos implicaram em redução da capacidade econômica do recorrido, sendo certo, inclusive, que este procedeu à devolução do valor objeto de creditamento em sua conta bancária, mediante pagamento de boleto que lhe foi enviado. 6. Os honorários foram arbitrados de forma adequada e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do requerente. 7. Recurso desprovido. (TJES, AC nº 5000979-17.2022.8.08.0062, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Des. FABIO BRASIL NERY, Data: 17/05/20224) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E CAUTELA. CONTRATAÇÃO NULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A modalidade de contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) não é, por si só, ilegal, tendo previsão no art. 6º da Lei 10.820/2003. 2. A despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado, não houve segurança e cautela nas tratativas, restando configurada a fraude, eis que o contrato não possui assinatura física ou escaneada e os dados de geolocalização de aceite da política de biometria facial e captura de selfie divergem dos dados indicados no campo da suposta assinatura digital da apelante, ressaltando-se que se trata de pessoa humilde. 3. Trata-se, portanto, de contratação nula da qual não se pode originar direitos em favor do banco, eis que não é possível afirmar que a apelante celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo indevidas, via de consequência, as cobranças feitas em seu benefício. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005). 5. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, os danos morais devem ser indenizados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC nº 5000509-62.2022.8.08.0069, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desª. JANETE VARGAS SIMOES, Data: 19/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. Sentença de procedência. Recurso. 1-chamamento ao processo da CEF. Descabimento. Contratação ocorrida no ambiente virtual do requerido. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. 2-contratação não comprovada. Crédito em conta que não confere regularidade à avença. Documento digital sem código hash. Integridade e inviolabilidade do documento eletrônico indemonstradas. Utilização da mesma selfie da abertura da conta corrente. Ausência de autenticação que permita verificar que o documento pessoal enviado está relacionado ao pacto em discussão. Geolocalização do dispositivo correspondente a cidade distinta do domicílio do autor. Ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Contrato declarado inexistente. 3-devolução do valor transferido para conta do autor. Impossibilidade. Banco que permitiu contratação de empréstimo e acesso à conta corrente por fraudadores. Valor depositado que foi utilizado antes que o demandante recuperasse sua senha de acesso. 4-dano moral. Descontos indevidos e bloqueio da conta do FGTS. Perda do tempo útil. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1010704-71.2022.8.26.0006; Ac. 17785743; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 15/04/2024; DJESP 17/04/2024; Pág. 1491) Em relação ao suposto empréstimo contratado com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., lembro que a Corte Superior no Tema 1.061 definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. E, dos autos, verifico que o banco apelado não postulou a realização da competente prova para tal desiderato, entendendo suficientes as provas constantes nos autos (id. 12549183) não podendo imputar tal ônus à autora. Também cabe considerar que a apelante é pessoa idosa, sendo, portanto, uma consumidora hipervulnerável à luz de nosso ordenamento jurídico, o que demanda um olhar mais atento, seja pelo ângulo da possibilidade de fraude, seja pelo risco da ausência de informações adequadas a respeito da transação contratada e de suas implicações. Diante das considerações até aqui apresentadas, conclui-se que a documentação carreada aos autos, não só é inapta à demonstração da contratação, como, ao contrário, traz grande dúvida acerca de sua existência. Assim, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta incontroverso que cabe à parte ré a devolução à parte autora do que descontou da dívida inexistente em seu benefício previdenciário. Em relação à forma de devolução dos valores, assim prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Assim, quanto às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, como é o caso dos autos, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela Taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora, na forma do art. 369 do Código Civil, cabendo sua averiguação para fase de liquidação de sentença, ficando a cargo da instituição financeira, caso existente saldo em seu favor, a busca da cobrança pelas vias ordinárias. Uma vez declarado inexistente o débito, a ocorrência de danos morais é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ora apelante. Friso que em razão do valor recebido, qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, INC. I DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Por fim, sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração o valor normalmente arbitrado em ações análogas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Finalmente, considerando que a inexistência do débito foi reconhecida, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. De acordo com a recente alteração legislativa empreendida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, os juros de mora deverão incidir sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso até o arbitramento pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC3, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecia, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente a demanda e, por conseguinte: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo n.º 631621568 e, via de consequência, a inexistência de quaisquer débitos da Autora para com o Réu em decorrência destes; ii. CONDENAR o Requerido a ressarcir à Autora os valores descontados do benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético, sendo que no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples e as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora (art. 369 do Código Civil); iii. CONDENAR o banco apelado a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir desde o evento danoso até o arbitramento a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC), e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Considerando a presente proposta de voto, inverto o ônus de sucumbência delimitados na sentença, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com relação aos últimos, a fixação de um percentual deve ser postergada para quando liquidado o julgado. É como voto. 1 E.g.: “Manequim do crime: bandidos usam fotos para burlar aplicativos bancários”. Disponível em: ; “Homem usava boneco e foto de vítima para acessar conta bancária”. Disponível em: . 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5010178-85.2023.8.08.0011

ID: 316214014

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010178-85.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES MANSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO SEM SEGURANÇA ADEQUADA – CONTRATO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO – ERESP 1.413.542/STJ – MODULAÇÃO – MARÇO/2021 – DANO MORAL EXISTENTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, houve violação ao princípio da dialeticidade a alegação de não inversão do ônus da prova quando esta regra foi efetivamente aplicada na origem e o pedido de afastamento da obrigação de restituir valor creditado, uma vez que a sentença não impôs tal condenação. Recurso não conhecido quanto a esses tópicos. 2. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a sua regularidade (Tema 1.061/STJ). 3. A documentação apresentada pelo banco, indicando a biometria facial e geolocalização, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora, dada a conhecida vulnerabilidade desses mecanismos a fraudes e a divergência de dados (localização diversa da residência da autora), insuficientes para validar a contratação, mormente em se tratando de consumidora hipervulnerável (pessoa idosa). 4. Configurada a falha na prestação do serviço e a contratação fraudulenta, o contrato é nulo, sendo inexigível o débito dele decorrente. 5. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos: de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores a essa data, independentemente da demonstração de má-fé (EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, passível de indenização, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar, quedou-se inerte. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Argui o apelado, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença. Conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos recursais deduzidos pelo apelante devem ser, ainda que de forma mínima, congruentes com a decisão atacada, impugnando especificamente, os fundamentos do pronunciamento jurisdicional guerreado. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre ao apelante não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial recorrido, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de permitir que o órgão ad quem possa apreciar o mérito do recurso. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que pelo “princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente em sua integralidade.” (Apelação n. 11.11.017653-1, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 30-05-2016, data da publicação no Diário: 08-06-2016). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-05-2019, DJe 21-05-2019). Em análise da peça recursal, observo que a preliminar merece parcial acolhimento, em relação ao pedido da apelante para que seja afastada a obrigação de restituir o montante eventualmente disponibilizado em sua conta, visto que a sentença de id. 12549185 não impôs tal condenação, não havendo interesse recursal neste ponto. Ademais, a irresignação da Apelante quanto à necessidade de inversão do ônus da prova também se revela dissociada dos fundamentos efetivamente lançados na sentença, pois ataca a suposta não aplicação da inversão. Com efeito, a regra da inversão foi aplicada, como se extrai de decisão de id. 12549177, reforçada pela sentença, ainda que o resultado da análise probatória sob essa perspectiva não lhe tenha sido favorável. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar arguida em contrarrazões e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação, deixando de conhecer dos tópicos referentes ao pedido de afastamento da obrigação de restituir o valor creditado e à alegação de não aplicação da inversão do ônus da prova. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Pois bem. A quaestio iuris presente nos autos cinge-se a examinar a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de suposta contratação de empréstimo, que a demandante afirma não ter realizado. Por outro lado, a instituição financeira requerida afirma que o serviço foi regularmente contratado, não havendo que se falar em possível fraude. Como se sabe, o uso fraudulento de documentos é cada vez mais frequente. Por isso, as instituições bancárias devem adotar os cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude, pois, caso ocorra, responderão pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco inerente à sua atividade. Nos dias atuais são frequentes as queixas de operações fraudulentas realizadas por terceiros que realizam empréstimo, compras em cartões alheios ou mesmo transferências bancárias, sem o conhecimento do titular da conta, o que revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, mormente no que tange às operações virtuais. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, no mundo contemporâneo existem diversas formas de se instrumentalizar um negócio jurídico que eram impensáveis algumas décadas atrás, quais sejam, presencialmente, em que os contratantes firmam os documentos pertinentes; remotamente, com emprego de assinaturas digitais, selfies e geolocalização; com utilização dos caixas eletrônicos; mediante atuação do gerente da instituição financeira; e até por meio telefônico. A existência das já citadas modalidades de formalizar-se o negócio jurídico não afasta a obrigação daquele que afirma a sua existência e validade de comprovar a sua celebração. No caso em comento entendo que os documentos colacionados pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. não são capazes de evidenciar de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Digo isso porque em relação ao procedimento de autenticação adotado, conhecido como “biometria facial”, o entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça e pelos e. Tribunais Pátrios é de que trata-se de mecanismo que não possui uma segurança adequada para o tipo de situação em que é utilizado. Inclusive, já foi noticiado1 que os golpistas podem facilmente burlar tal mecanismo com a impressão da foto da vítima em tamanho real. De igual modo, nota-se que a geolocalização não confere certeza à celebração do contrato pela autora, ora apelante, indicando endereço diverso do indicado pela Autora. Nesse ponto, ressalto que o grau de inexatidão apurado é característico aos aplicativos de spoofing de GPS, utilizados por criminosos para simular a localização das vítimas. Assim, entendo que restou demonstrada a ausência de emissão de declaração de vontade da consumidora, estando configurada a contratação de empréstimo consignado fraudulento, o que resulta na invalidade do negócio jurídico celebrado em seu nome. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – SELFIE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO BANCO – GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CABIMENTO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Súmula nº 479 do C. STJ). 3. No caso, restou comprovado que a contratação foi fraudulenta, uma vez que a selfie utilizada do consumidor não atende aos requisitos de segurança do próprio banco, além da geolocalização ser diversa do endereço do autor. Ademais, o documento de identidade utilizado trata-se de cópia e no contrato não consta o telefone do consumidor, de modo a evidenciar que o ajuste não ocorreu por ativação via link enviado a ele. 4. A devolução da quantia descontada deve ser em dobro, pois dispensado o elemento volitivo, conforme precedente do STJ EREsp 1413542/RS. 5. Os danos morais se evidenciam porque, além da contratação fraudulenta, os descontos implicaram em redução da capacidade econômica do recorrido, sendo certo, inclusive, que este procedeu à devolução do valor objeto de creditamento em sua conta bancária, mediante pagamento de boleto que lhe foi enviado. 6. Os honorários foram arbitrados de forma adequada e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do requerente. 7. Recurso desprovido. (TJES, AC nº 5000979-17.2022.8.08.0062, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Des. FABIO BRASIL NERY, Data: 17/05/20224) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E CAUTELA. CONTRATAÇÃO NULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A modalidade de contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) não é, por si só, ilegal, tendo previsão no art. 6º da Lei 10.820/2003. 2. A despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado, não houve segurança e cautela nas tratativas, restando configurada a fraude, eis que o contrato não possui assinatura física ou escaneada e os dados de geolocalização de aceite da política de biometria facial e captura de selfie divergem dos dados indicados no campo da suposta assinatura digital da apelante, ressaltando-se que se trata de pessoa humilde. 3. Trata-se, portanto, de contratação nula da qual não se pode originar direitos em favor do banco, eis que não é possível afirmar que a apelante celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo indevidas, via de consequência, as cobranças feitas em seu benefício. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005). 5. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, os danos morais devem ser indenizados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC nº 5000509-62.2022.8.08.0069, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desª. JANETE VARGAS SIMOES, Data: 19/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. Sentença de procedência. Recurso. 1-chamamento ao processo da CEF. Descabimento. Contratação ocorrida no ambiente virtual do requerido. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. 2-contratação não comprovada. Crédito em conta que não confere regularidade à avença. Documento digital sem código hash. Integridade e inviolabilidade do documento eletrônico indemonstradas. Utilização da mesma selfie da abertura da conta corrente. Ausência de autenticação que permita verificar que o documento pessoal enviado está relacionado ao pacto em discussão. Geolocalização do dispositivo correspondente a cidade distinta do domicílio do autor. Ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Contrato declarado inexistente. 3-devolução do valor transferido para conta do autor. Impossibilidade. Banco que permitiu contratação de empréstimo e acesso à conta corrente por fraudadores. Valor depositado que foi utilizado antes que o demandante recuperasse sua senha de acesso. 4-dano moral. Descontos indevidos e bloqueio da conta do FGTS. Perda do tempo útil. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1010704-71.2022.8.26.0006; Ac. 17785743; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 15/04/2024; DJESP 17/04/2024; Pág. 1491) Em relação ao suposto empréstimo contratado com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., lembro que a Corte Superior no Tema 1.061 definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. E, dos autos, verifico que o banco apelado não postulou a realização da competente prova para tal desiderato, entendendo suficientes as provas constantes nos autos (id. 12549183) não podendo imputar tal ônus à autora. Também cabe considerar que a apelante é pessoa idosa, sendo, portanto, uma consumidora hipervulnerável à luz de nosso ordenamento jurídico, o que demanda um olhar mais atento, seja pelo ângulo da possibilidade de fraude, seja pelo risco da ausência de informações adequadas a respeito da transação contratada e de suas implicações. Diante das considerações até aqui apresentadas, conclui-se que a documentação carreada aos autos, não só é inapta à demonstração da contratação, como, ao contrário, traz grande dúvida acerca de sua existência. Assim, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta incontroverso que cabe à parte ré a devolução à parte autora do que descontou da dívida inexistente em seu benefício previdenciário. Em relação à forma de devolução dos valores, assim prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Assim, quanto às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, como é o caso dos autos, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela Taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora, na forma do art. 369 do Código Civil, cabendo sua averiguação para fase de liquidação de sentença, ficando a cargo da instituição financeira, caso existente saldo em seu favor, a busca da cobrança pelas vias ordinárias. Uma vez declarado inexistente o débito, a ocorrência de danos morais é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ora apelante. Friso que em razão do valor recebido, qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, INC. I DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Por fim, sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração o valor normalmente arbitrado em ações análogas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Finalmente, considerando que a inexistência do débito foi reconhecida, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. De acordo com a recente alteração legislativa empreendida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, os juros de mora deverão incidir sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso até o arbitramento pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC3, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecia, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente a demanda e, por conseguinte: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo n.º 631621568 e, via de consequência, a inexistência de quaisquer débitos da Autora para com o Réu em decorrência destes; ii. CONDENAR o Requerido a ressarcir à Autora os valores descontados do benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético, sendo que no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples e as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora (art. 369 do Código Civil); iii. CONDENAR o banco apelado a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir desde o evento danoso até o arbitramento a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC), e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Considerando a presente proposta de voto, inverto o ônus de sucumbência delimitados na sentença, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com relação aos últimos, a fixação de um percentual deve ser postergada para quando liquidado o julgado. É como voto. 1 E.g.: “Manequim do crime: bandidos usam fotos para burlar aplicativos bancários”. Disponível em: ; “Homem usava boneco e foto de vítima para acessar conta bancária”. Disponível em: . 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Igor Vargas x Betize Representacoes Ltda

ID: 330665428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000509-17.2006.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VARGAS

Polo Passivo:

BETIZE REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-17.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : IGOR VARGAS ADVOGADO(A) : FABIANO PINHEIRO DA SILVA (OAB RS065582) EXECUTADO : BETIZE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUBEM OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-17.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : IGOR VARGAS ADVOGADO(A) : FABIANO PINHEIRO DA SILVA (OAB RS065582) EXECUTADO : BETIZE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por IGOR VARGAS em face de ROMANO REICHERT e BETIZE REPRESENTAÇÕES LTDA, visando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. No curso do processo, foi penhorado e posteriormente leiloado um imóvel de propriedade do executado ROMANO REICHERT , matriculado sob nº 12.493 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, tendo sido arrematado por LEONARDO RAMON CONCHESKI e JESSICA FRANCIELE DO CALMO OLIVEIRA pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), correspondente a 70% do valor da avaliação, com pagamento de 25% à vista (R$ 21.000,00) e o restante em 30 parcelas mensais de R$ 2.100,00, conforme auto de arrematação lavrado em 21/09/2022 (evento 72). A arrematação foi homologada por decisão proferida no evento 87, tendo sido expedida carta de arrematação (evento 97) e mandado de imissão na posse (evento 114), o qual foi cumprido em 29/03/2023, conforme certidão do evento 129. Paralelamente à questão da arrematação, surgiu controvérsia acerca da existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA, e consequente direito à meação sobre o imóvel leiloado. O executado ROMANO REICHERT apresentou escritura pública de união estável (evento 60), na qual consta que ele e MÁRCIA DE SOUZA mantêm união estável desde 23/03/1988, requerendo o resguardo da meação de sua companheira. O exequente impugnou a escritura pública (evento 81), alegando que: a) o executado se qualificou como solteiro quando da aquisição do imóvel em 28/12/1989; b) a escritura pública foi lavrada somente em 11/02/2019, quando já existente a penhora sobre o imóvel e cerca de 3 anos após o ajuizamento de Embargos de Terceiro por MÁRCIA DE SOUZA (processo nº 5003175-39.2016.8.21.0019); c) os Embargos de Terceiro foram julgados extintos sem resolução de mérito por abandono da causa; d) a escritura pública, no tocante aos fatos anteriores a 11/02/2019, somente pode ter eficácia entre as partes signatárias, não sendo oponível ao exequente. O executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram nova manifestação (evento 121), reiterando a existência de união estável desde 1988 e juntando documentos para comprovar tal fato, como certidões de nascimento das filhas do casal, cartões trocados no início do relacionamento, declaração de terceiro e comprovante de participação no PROUNI. O exequente novamente impugnou os documentos juntados (evento 143), sustentando que: a) não cabe o reconhecimento de união estável em sede de cumprimento de sentença; b) MÁRCIA DE SOUZA não figura como condenada no título executivo judicial nem integra o polo passivo do cumprimento de sentença; c) a matéria deveria ter sido discutida em Embargos de Terceiro, conforme determina o art. 674 do CPC; d) o imóvel foi adquirido pelo executado antes da vigência das Leis 8.971/94 e 9.278/95, assim como antes da vigência do Código Civil de 2002; e) os documentos juntados não são oponíveis ao exequente. O executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram nova manifestação (evento 147), reiterando a existência de união estável desde 1988 e argumentando que: a) o executado se declarou "solteiro" quando da aquisição do imóvel porque, tecnicamente, quem não é casado ou viúvo identifica-se como solteiro; b) na época, logo após a promulgação da CF/88, não se falava em união estável da forma como hoje é reconhecida; c) a escritura pública de união estável e as certidões de nascimento das filhas do casal possuem presunção de veracidade; d) o resguardo da meação é matéria que pode ser arguida e reconhecida pelo juízo até mesmo de ofício. Além da controvérsia sobre a meação, o exequente apresentou cálculo atualizado da condenação (evento 107), discriminando os valores referentes à pensão mensal vitalícia, danos morais, danos estéticos e honorários advocatícios, totalizando R$ 291.354,89 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA UNIÃO ESTÁVEL E DO DIREITO À MEAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida diz respeito à existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel leiloado (28/12/1989) e, consequentemente, ao direito de meação sobre o produto da arrematação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação do exequente de que a matéria não poderia ser discutida em sede de cumprimento de sentença, mas apenas em Embargos de Terceiro. De fato, o art. 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". No caso em análise, MÁRCIA DE SOUZA chegou a ajuizar Embargos de Terceiro (processo nº 5003175-39.2016.8.21.0019), mas a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito por abandono da causa, conforme decisão trasladada no evento 34 deste cumprimento de sentença. Ocorre que, embora os Embargos de Terceiro sejam a via adequada para que terceiros defendam seus direitos em face de constrição judicial, o art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que "é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Já o parágrafo 2º estabelece que "não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Assim, mesmo que MÁRCIA DE SOUZA não tenha obtido êxito nos Embargos de Terceiro por ela ajuizados, o direito à meação, se comprovada a união estável à época da aquisição do imóvel, decorre diretamente da lei e pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, como forma de evitar que bens de terceiro respondam por dívida exclusiva do executado, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Inteligência do artigo 843 do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70073718124, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA BEM INDIVISÍVEL (VEÍCULO). POSSIBILIDADE. COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A embargante, ora apelante, e o executado viviam em união estável quando da aquisição do bem (veículo), conforme reconhecido pelo próprio juízo de primeiro grau, de modo que se comunicam os bens adquiridos na constância da relação, conforme dispõe o art. 1.658 do Código Civil. Portanto, sendo indivisível o bem penhorado possível o prosseguimento da execução, devendo a meação da embargante ser resguardada, recaindo sobre o produto da alienação e não sobre o bem em si. Inteligência do artigo 843 do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70083154591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) Superada essa questão preliminar, passo à análise da existência ou não de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, determinando que a lei facilitasse sua conversão em casamento. Posteriormente, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.723, estabeleceu que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso em análise, o imóvel foi adquirido pelo executado ROMANO REICHERT em 28/12/1989, conforme matrícula juntada no evento 4, PROCJUDIC7, páginas 9-10, na qual consta que o adquirente se qualificou como "solteiro". Por outro lado, o executado e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram escritura pública de união estável (evento 60), lavrada em 11/02/2019, na qual declaram que mantêm união estável desde 23/03/1988, ou seja, em data anterior à aquisição do imóvel. Além da escritura pública, foram juntados outros documentos para comprovar a existência da união estável à época da aquisição do imóvel, como certidões de nascimento das filhas do casal, TIZIANE BRUNA REICHERT, nascida em 21/07/1990, e BETINA REICHERT, nascida em 23/04/1994 (evento 121, CERTNASC3, páginas 1-3). A certidão de nascimento de TIZIANE BRUNA REICHERT, nascida em 21/07/1990, é documento público que comprova que a concepção ocorreu aproximadamente em outubro/novembro de 1989, ou seja, antes da aquisição do imóvel em 28/12/1989, o que corrobora a alegação de que o executado e MÁRCIA DE SOUZA já mantinham relacionamento à época. Também foram juntados cartões trocados entre o casal (evento 121, CARTA4, páginas 1-4), declaração de PAULO ROBERTO KUNST atestando que os demandados já conviviam em união estável no momento da aquisição da casa (evento 121, DECL6, página 1), e comprovante de participação no PROUNI (evento 121, COMP5, páginas 1-2). Embora o exequente tenha impugnado tais documentos, alegando que não seriam oponíveis a ele, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel. O fato de o executado ter se qualificado como "solteiro" na escritura de aquisição do imóvel não afasta, por si só, a existência de união estável, pois, como bem pontuado na manifestação do evento 121, à época, logo após a promulgação da CF/88, não se falava em união estável da forma como hoje é reconhecida, sendo comum que pessoas que não eram casadas formalmente se identificassem como "solteiras" em documentos oficiais. Quanto à alegação do exequente de que o imóvel foi adquirido antes da vigência das Leis 8.971/94 e 9.278/95, assim como antes da vigência do Código Civil de 2002, cumpre ressaltar que o reconhecimento da união estável como entidade familiar decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, sendo as leis posteriores apenas regulamentadoras do instituto. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a união estável é instituto que preexiste à sua regulamentação legal, conforme se depreende do seguinte julgado: "UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE 'ENTIDADE FAMILIAR' E 'FAMÍLIA'. (...) A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem 'do regime e dos princípios por ela adotados', verbis: 'Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte'." (ADI 4277, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 RTJ VOL-00219-01 PP-00212) Assim, reconhecida a união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel, deve ser resguardada a meação desta última sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. 2. DO CÁLCULO DO DÉBITO E DA NATUREZA DOS CRÉDITOS O exequente apresentou cálculo atualizado da condenação (evento 107), discriminando os valores referentes à pensão mensal vitalícia, danos morais, danos estéticos e honorários advocatícios, totalizando R$ 291.354,89 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), assim discriminados: a) R$ 71.625,67 referente à pensão mensal vitalícia, respectiva multa de 10% (art. 475-J do CPC/1973; equivalente ao art. 523, §1°, do CPC/2015), e os honorários sucumbenciais incidentes sobre esta rubrica, limitado a um ano; b) R$ 201.569,78 referente aos danos morais e danos estéticos e multa de 10% (art. 475-J do CPC/1973; equivalente ao art. 523, §1°, do CPC/2015); c) R$ 18.159,44 referente aos honorários sucumbenciais incidentes sobre os danos morais e estéticos. O exequente sustenta que os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 14, do CPC/2015, bem como da Súmula Vinculante n° 47 do STF, constituem verba alimentar, ou seja, mesma natureza que reveste a pensão mensal vitalícia. Por conseguinte, entende que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023, o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar. De fato, o art. 85, § 14, do CPC/2015 estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Quanto à pensão mensal vitalícia, sua natureza alimentar decorre do próprio caráter indenizatório por danos materiais na modalidade lucros cessantes, visando substituir os rendimentos que a vítima deixou de auferir em razão do evento danoso. Por outro lado, as verbas referentes a danos morais e estéticos não possuem natureza alimentar, pois têm caráter compensatório pelo sofrimento experimentado pela vítima, não se destinando à sua subsistência. Assim, reconheço que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023 (R$ 291.354,89), o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar, correspondente à pensão mensal vitalícia e aos honorários advocatícios. 3. DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO Conforme auto de arrematação lavrado em 21/09/2022 (evento 72), o imóvel foi arrematado por LEONARDO RAMON CONCHESKI e JESSICA FRANCIELE DO CALMO OLIVEIRA pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com pagamento de 25% à vista (R$ 21.000,00) e o restante em 30 parcelas mensais de R$ 2.100,00. Considerando que foi reconhecida a união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel, deve ser resguardada a meação desta última sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. Assim, do valor total da arrematação (R$ 84.000,00), metade (R$ 42.000,00) corresponde à meação de MÁRCIA DE SOUZA e não pode ser utilizada para o pagamento do débito do executado ROMANO REICHERT . A outra metade (R$ 42.000,00), correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT , deve ser destinada ao pagamento do débito, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, que dispõe: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." No caso em análise, deve ser observada a preferência dos créditos de natureza alimentar (pensão mensal vitalícia e honorários advocatícios) sobre os demais créditos (danos morais e estéticos), conforme estabelece o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, aplicável por analogia. Assim, do valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00), deve ser destinado primeiramente ao pagamento dos créditos de natureza alimentar (R$ 89.785,11), e, havendo saldo remanescente, ao pagamento dos demais créditos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.493 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (28/12/1989); DETERMINO que seja resguardada a meação de MÁRCIA DE SOUZA sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC, correspondente a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); RECONHEÇO que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023 (R$ 291.354,89), o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar, correspondente à pensão mensal vitalícia e aos honorários advocatícios; DETERMINO que o valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00) seja destinado primeiramente ao pagamento dos créditos de natureza alimentar, e, havendo saldo remanescente, ao pagamento dos demais créditos; AUTORIZO a expedição de alvará em favor de MÁRCIA DE SOUZA para levantamento do valor correspondente à sua meação (R$ 42.000,00), observando-se a proporção entre o valor já depositado pelos arrematantes e o valor total da arrematação; AUTORIZO a expedição de alvará em favor do exequente IGOR VARGAS para levantamento do valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00), observando-se a proporção entre o valor já depositado pelos arrematantes e o valor total da arrematação, bem como a preferência dos créditos de natureza alimentar; DETERMINO que os valores das parcelas vincendas da arrematação sejam depositados em juízo e, à medida que forem sendo depositados, sejam liberados na mesma proporção estabelecida acima; DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente do débito, a ser apurado após a destinação do produto da arrematação conforme determinado acima. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000509-48.2024.4.03.6315

ID: 336848657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA SOLA

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GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000509-48.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OTACILIO LEMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502, LARISSA SOLA - SP423153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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