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Processo nº 5000512-19.2023.4.03.6321

ID: 256219800

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-19.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

E. B. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000512-19.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: E. B. N. REPRESENTANTE: JULIANA CRISTINA ALVES BRENAN DE OLIVEIRA Advogado do(a) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000512-19.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: E. B. N. REPRESENTANTE: JULIANA CRISTINA ALVES BRENAN DE OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO - MG199481 Advogados do(a) AUTOR: PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO - MG199481, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por E. B. N., representado por sua genitora, Sra. JULIANA CRISTINA ALVES BRENAN DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio do qual requer a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/710.690.906-9, DER 18/11/2021), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca do Benefício Assistencial O benefício assistencial corresponde à garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inc. V, da CF/88). A concessão do benefício foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 (Decreto nº. 6.214/2007) e pressupõe, basicamente, o preenchimento de dois requisitos: (i) a idade avançada (65 anos ou mais) ou a deficiência e; (ii) a inexistência de disponibilidade econômica, própria ou do grupo familiar, que permita prover as necessidades básicas. Assim, no tocante ao idoso, o art. 38 da Lei nº. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº. 9.720/1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei n°. 12.435/2011) que a idade originalmente prevista no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 (de 70 anos), seria reduzida para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, desta feita para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n°. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com início de vigência em 01/01/2004. Sendo que, pela Lei n°. 12.435/2011, essa idade também foi incorporada no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993. Quanto à pessoa com deficiência, é considerada, atualmente, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/1993, art. 2º da Lei nº. 13.146/2015 e Decreto nº. 6.949/2009). Ademais, é considerado impedimento de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei nº. 8.742/1993). No conceito de grupo familiar, a Lei n°. 12.435/2011 incluiu o requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Acerca do requisito socioeconômico, a lei considera incapaz de prover a própria manutenção, a pessoa cuja família tenha renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3°, a Lei nº. 8.742/1993). Nesse ponto, o STF fixou que o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência e o benefício previdenciário recebido por idoso (com mais de 65 anos), ambos no valor de um salário mínimo, também devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, a exemplo do benefício assistencial recebido por idoso (Tema nº. 312/STF). Solução que acabou introduzida no art. 20, §14, a Lei nº. 8.742/1993, pela Lei nº. 13.982/2020, agregando, ainda, o benefício previdenciário concedido à pessoa com deficiência. Verificadas essas hipóteses, afasta-se a renda e o próprio idoso (com mais de 65 anos) ou deficiente da contagem do grupo familiar. Já o parâmetro de 1/4 (um quarto) do salário mínimo para aferição da miserabilidade, apesar de ter sido considerado constitucional num primeiro momento (ADI 1.232-1/DF), a questão foi reapreciada pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 20, §3°, da Lei n°. 8.742/1993, para que a miserabilidade passasse a ser analisada a partir das condições socioeconômicas da família a que pertence o beneficiário da assistência social (Tema nº. 27/STF). Para tais fins, o bolsa família/auxílio Brasil, devem ser desconsiderados, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº. 8.742/1993 e art. 4º, §2º, inc. II, do anexo do Decreto nº. 6.214/2007. II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Pessoa com Deficiência No caso, a perícia médica realizada em Juízo (ID 299718008) concluiu que a parte autora possui quadro de Transtorno do Espectro Autista, havendo impedimento de longo prazo que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no âmbito das atividades compatíveis com a sua faixa etária. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos do espectro autista A enfermidade teve início em 2020. O início da incapacidade se deu em 25.05.2023, com base nos documentos médicos apresentados nos autos. O exame físico e psiquiátrico indica haver atualmente incapacidades a suas atividades de aprendizado. Encontra-se inapto ao aprendizado formal. Há incapacidade total e para a atividades de aprendizado. Encontra-se incapaz para realizar sua atividades de aprendizado por prazo de 1 (um) ano. QUESITOS DO JUÍZO E DO INSS: LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: SIM. Transtorno do Espectro Autista. (...). 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: há diminuição da capacidade de aprendizado. 8.2.Qual é a data do início da incapacidade? Justifique R: em 25.05.2023 8.3. Está incapacitada para os atos da vida civil? R: trata-se de menor de 16 anos de idade. 8.4. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? R: não. (...) 9. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas da parte autora. R: TOTAL E temporária. 10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual? R: SIM. Por prazo de 1 (um) ano. 11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? R: em prazo de 1 (um) ano. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões do Laudo Pericial (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se fazem possíveis quando existem outros diversos documentos de igual especialidade atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso. Veja-se que o trabalho técnico apresentado aos autos foi elaborado com base no exame físico, entrevista com a parte autora e verificação de documentos médicos (atestados, receituários, exames etc.) apresentados por ocasião da perícia ou juntados aos autos. Dessa forma, tendo em vista que o perito relatou que a situação de deficiência já se encontra caracterizada ao menos desde o 25/05/2023, e considerando que as características da patologia – as quais foram, inclusive, corroboradas por outros laudos e exames anexados à inicial –, se alastra por anos, é possível concluir que se trata de limitação de longo prazo (art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/1993, art. 2º da Lei nº. 13.146/2015, Decreto nº. 6.949/2009). Por fim, cabe uma ressalva acerca do caráter temporário da incapacidade do Autor atestada pelo Perito Judicial. Veja-se que apesar do técnico deste Juízo ter afirmado a possibilidade de reavaliação em 01 (um) ano, nota-se que o Autor não está em tratamento (ID 336305799) e, considerando a natureza da patologia, é improvável a ocorrência de melhora significativa em curto prazo. B) Vulnerabilidade Socioeconômica No caso, de acordo com a perícia socioeconômica (ID 336305799), a parte autora, de 08 (oito) anos de idade, reside com a sua genitora, de 27 (vinte e sete) anos, e seu genitor, de 32 (trinta e dois) anos. A subsistência da família, conforme relatado, é garantida pela renda advinda das atividades laborais do genitor, a qual soma o montante de R$ 1.872,65 (mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), além de Bolsa Família no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) e auxílio gás bimestral no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), totalizando R$ 2.299,65 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). Assim, a assistente social não concluiu pela ocorrência da situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora nos seguintes termos: (...). Família tem dificuldades econômicas, devido única fonte de renda ser a do genitor e o complemento do bolsa família, refere a genitora que está sob investigação clínica com hipótese diagnóstica de cid F84 Durante a visita domiciliar foram informados todos os direitos da pessoa com espectro. Sra. Juliana assinou um termo de autorização e consentimento, para que fosse registrado através de fotografias, sua residência e seus pertences com fins de utilização exclusiva de laudo socioeconômico, como segue, nos anexos. Concluindo a perícia com base nas informações que nos foram prestadas, tecnicamente, podemos afirmar que o autor é uma criança, família possui fonte de renda única que advém das atividades laborais do genitor e tem como complemento de renda o programa de transferência de renda, bolsa família, o autor tem acesso ao sistema de saúde público, educação pública e necessita de apoio e supervisão para as suas atividades de vida diária. (...). Utilizando-se o valor declarado, constata-se que a renda mensal per capita do grupo familiar é de R$ 624,21 (seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). Bem verdade que ainda que a renda familiar seja superior ao critério legal estabelecido no art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/1993, é possível que a situação de vulnerabilidade econômica e social seja constatada por outros elementos de prova anexado aos autos, os quais devem ser interpretados de acordo com a deficiência que acomete a parte autora (art. 371 do CPC/15, Tema nº. 27/STF, Tema nº. 185/STJ, Tese nº. 02, Edição nº. 208/STJ e Súmula nº. 11/TNU). Ocorre que, as fotografias anexadas ao laudo da perícia social (ID 336305799), apesar de não refletirem a situação econômica ideal almejada pelo legislador constituinte, não demonstram notória falta de recursos e o parco acesso à bens de consumo que caracterizariam situação de miserabilidade. Dessa forma, a despeito de estar presente o requisito de a parte autora ser pessoa com deficiência, não restou devidamente comprovada a situação de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, exigida para a concessão do benefício assistencial (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15 e art. 20, §§3º e 11, da Lei nº. 8.742/1993). II.2.3. Tutela Provisória de Urgência A concessão da tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, a (i) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e; (ii) possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso concreto, em cognição exauriente, não houve a concessão do benefício assistencial requerido. Assim, estando ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito), indefiro o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (arts. 98 e 99 doCPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007891-18.2025.4.02.0000

ID: 303553916

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007891-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ICCR RIO MINAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS

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LEONARDO FARIA SCHENK

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WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

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ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5007891-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512) ADVOGADO(A) : WILLIE CUNHA MENDE… Agravo de Instrumento Nº 5007891-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512) ADVOGADO(A) : WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060) ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A) : DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) AGRAVADO : ICCR RIO MINAS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512) ADVOGADO(A) : WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060) ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A) : DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5005249-67.2025.4.02.5110, impetrado pela ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. e pela ICCR RIO MINAS S.A., deferiu o ingresso da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES como assistente dos impetrantes. Sumariza, inicialmente: Trata-se de Mandado de Segurança Cível (processo nº 5005249- 68.2025.4.02.5110/RJ) impetrado pela Agravante ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e ICCR RIO MINAS S.A. contra ato praticado pelo Agente Fiscal do Município de Queimados. A essência da demanda reside na busca pela declaração de ilegalidade do embargo de obras e na consequente suspensão dos efeitos do ato coator, visando à imediata liberação das obras de ampliação e melhorias da rodovia federal BR-116. Advoga que o rito do mandado de segurança é incompatível com o instituto da assistência, ademais da ausência de interesse jurídico direto da ANTT, e, de conseguinte, a Justiça Federal é incompetente. Articula, no ponto: A intervenção da ANTT, como assistente simples, não se enquadra nas raras exceções admitidas no Mandado de Segurança. A autarquia não é a autoridade coatora, tampouco figura como litisconsorte passivo necessário. Seu interesse, ainda que possa ser considerado institucional ou público, não se confunde com o "interesse jurídico" direto e imediato exigido pelo artigo 119 do CPC para a configuração da assistência. [...] Mesmo que, ad argumentandum tantum, se admitisse a possibilidade teórica de assistência em Mandado de Segurança, a intervenção da ANTT no presente caso ainda assim seria indevida por ausência do requisito fundamental do "interesse jurídico" direto, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige que o terceiro seja "juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes". Tal interesse não se confunde com o mero interesse econômico, moral, institucional ou genérico. O interesse jurídico deve ser direto e imediato, ou seja, a decisão judicial deve ter o condão de afetar, de alguma forma, uma relação jurídica própria do terceiro. No caso em tela, o objeto do Mandado de Segurança é a declaração de ilegalidade de um ato de Agente Fiscal do Município de Queimados que embargou obras na rodovia BR116/RJ. A lide cinge-se em aferir a legalidade deste ato municipal e se ele, de fato, representa uma usurpação de prerrogativa da União Federal. A ANTT, embora seja a Agência Reguladora responsável pela fiscalização das rodovias federais concedidas, não é a autoridade coatora nem parte no ato impugnado. [...] Se a ANTT tivesse um direito próprio a ser defendido ou uma obrigação a ser cumprida que dependesse diretamente do resultado deste Mandado de Segurança, sua intervenção poderia ser justificada. Contudo, a autarquia federal possui seus próprios instrumentos de fiscalização e atuação para garantir a regularidade das concessões. A procedência ou improcedência do presente writ não altera, de per si, o status jurídico ou as atribuições da ANTT. A atuação da ANTT, no máximo, é de interesse institucional indireto na matéria, o que não justifica a intervenção como assistente simples. [...] Questiona, ainda, o litisconsórcio ativo entre a concessionária ECORIOMINAS e a construtora ICCR. Pede, ao fim: A concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para suspender a tramitação do processo no juízo de 1º grau com a ANTT indevidamente habilitada como assistente simples pode acarretar sérios prejuízos à regularidade processual, à celeridade inerente ao Mandado de Segurança e à própria validade dos atos processuais, dado o risco iminente de declaração de incompetência absoluta do Juízo a quo em momento posterior. O fumus boni iuris resta evidente pelos argumentos que demonstram a incompatibilidade da assistência simples com o Mandado de Segurança e a ausência de interesse jurídico direto da ANTT. O periculum in mora decorre da distorção do rito processual e do risco de nulidades, além do indevido prosseguimento da lide em Juízo incompetente. Decido. Embora não haja vedação legal expressa, “ a jurisprudência do STJ orienta-se [...] no sentido de que, em processos de mandado de segurança - como no presente caso -, não cabe a assistência simples ou litisconsorcial ” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp n.º 2.131.249, Relator Ministro Afrânio Vilela, julg. 8.4.2024). Não se justifica, porém, a concessão de efeito suspensivo para exclusão da autarquia e remessa dos autos à Justiça Estadual. Primeiramente, diante da definitividade da medida. Em segundo lugar, porque a admissão da ANTT como assistente simples em demandas ajuizadas por concessionárias de rodovias é corriqueira, como, para ilustrar, nas inúmeras ações demolitórias às margens de rodovias federais. Significa que os argumentos do MUNICÍPIO, de bases exclusivamente processuais, não repercutem no direito material. Podem até ensejar a desistência da ação mandamental e ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal , expondo o erário municipal ao risco de pagar honorários advocatícios. A atuação da ANTT, em princípio, não causa embaraços à tramitação do mandado de segurança e, com a devida vênia, carece de sentido lógico que o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS questione a admissão da assistência por incompatibilidade com o rito célere da Lei n.º 12.016/2009. Afinal, se as impetrantes provocaram a inclusão e, com isso, o suposto atraso na marcha processual – do que não estou convencido neste momento processual –, disso não decorre nenhum prejuízo ao impetrado, que mais parece querer causar obstáculos, ao invés de alcançar solução célere. “ O processo não se satisfaz com alegações meramente formais, sem lastro material indicativo do efetivo prejuízo da parte atingida pela suposta inobservância de alguma formalidade ” (TRF2, Terceira Turma Especializada, AI n.º 5007904-27.2019.4.02.0000, relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, julg. 18.7.2023). No caso, à primeira vista, há apego excessivo às questões processuais, sem nenhuma repercussão no direito material, nem prejuízo ao MUNICÍPIO DE QUEIMADOS pela mera intervenção de terceiro na qualidade de assistente simples. Isso também se aplica à atuação da ICCR ao lado da ECORIOMINAS, desde a impetração, que não causa tumulto processual, nem dificulta a defesa da autoridade impetrada. Isso tudo afasta, ainda, o apontado perigo da demora que alegadamente decorre da distorção do rito processual e do risco de nulidades, além do indevido prosseguimento da lide em Juízo incompetente. Seja porque a “nulidade” causada pela ECORIOMINAS e pela ICCR não poderia lhes beneficiar, seja porque a “distorção”, por si só, não tem repercussão concreta. Por fim, destaca-se que, em hipótese idêntica, envolvendo a mesma concessionária, em outro município, este tribunal não flagrou nenhuma nulidade na atuação da ANTT como assistente simples das impetrantes, embora se trate de matéria de ordem pública: APELAÇÃO CÍVEL. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MAGÉ [...] nos autos do mandado de segurança , com pedido liminar, ajuizado pela ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ, do SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ e do AGENTE FISCAL - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ, tendo a ANTT como assistente litisconsorcial ativa , em que a autora objetiva, em síntese, a anulação do ato coator consubstanciado na notificação para paralisação das obras realizadas na rodovia federal BR-116. 2. As rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, constituem bens públicos de uso comum do povo, cuja conservação, em relação às primeiras, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei nº 10.233/2001). Logo, à União Federal e à ANTT, em consequência, incumbe o poder-dever de fiscalizar as áreas do seu domínio. 3. A competência administrativa para proteger o meio ambiente é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23, VI da Constituição da República. No entanto, a Lei Complementar nº 140/2011, que disciplina os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição da República, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na atividade administrativa comum de proteção ao meio ambiente estabelece expressamente que as atividades serão licenciadas ou autorizadas por apenas um ente federativo. Eis a norma contida no artigo 13 da referida lei complementar: “ Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. ”. 4. No caso, restou comprovado que a concessionária impetrante obteve autorização da ANTT [...] e as licenças do IBAMA [...], de modo que não cabe a qualquer outro ente federativo a exigência de licenças ou autorizações ambientais adicionais às apresentadas. 5. A competência administrativa para matérias relativas ao meio ambiente dos municípios não autoriza, na hipótese, exigências não previstas pela lei e, tampouco, o embargo das atividades em questão, razão pela qual a medida de paralisação determinada pelo apelante é ilegal. 6. Remessa necessária desprovida. 7. Recurso de apelação desprovido. (TRF2, Sexta Turma Especializada, Apelação e Remessa Necessária n.º 5000512-78.2023.4.02.5114, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 13.8.2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Aos agravados para resposta.

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Processo nº 0000448-91.2023.8.27.2700

ID: 277609723

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000448-91.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BESSA SANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ORLANDO RODRIGUES PINTO

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Precatório Nº 0000448-91.2023.8.27.2700/TO CREDOR : FERNANDO DE BESSA SANDES ADVOGADO(A) : ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR e… Precatório Nº 0000448-91.2023.8.27.2700/TO CREDOR : FERNANDO DE BESSA SANDES ADVOGADO(A) : ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Fernando de Bessa Sandes , no qual figura como ente devedor o Município de Xambioá/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 128.525,57 (cento evinte e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 12/06/2023 ( evento 116, PARECER/CALC2 ), com trânsito em julgado em 28/07/2009, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000065 - Retificador evento 5, OFICI_REQUIS1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza, nos autos da Ação originária nº 5000512-70.2012.8.27.2742. Despacho inicial do evento 8, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. As Partes foram cientificadas da expedição do Precatório (eventos 10, 11 e 12). Atualização dos cálculos no evento 28, PARECER/CALC1 , apontando o valor de R$ 144.407,20 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), utilizando como data-base de atualização o mês de dezembro do ano de 2024. O Ente devedor apresentou Impugnação no evento 34, MANIFESTACAO1 , requerendo: "a) A retificação do cálculo do precatório, excluindo a aplicação da SELIC no período de graça, conforme determinação do STF no RE 1.515.163/RS (Tema 1.144 da Repercussão Geral); b) A readequação da atualização monetária para considerar apenas o IPCAE durante o prazo constitucional de pagamento; c) A notificação da contadoria judicial para a correção do cálculo e posterior intimação do Município acerca dos novos valores" Despacho do evento 36, DECDESPA1 , determinando a remessa dos Autos à Divisão de Conferência e Contadoria Judicial para manifestação. Por meio do evento 39, CERT1 , a Divisão de Conferência e Contadoria Judicial assim se manifestou: "Considerando que no período de graça constitucional a partir do ano orçamentário de 2023 é aplicado somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE de abril do ano anterior ao ano orçamentário a dezembro do ano orçamentário , como dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 21-A, § 5º: A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022); Considerando que o valor do presente precatório foi incluído no exercício orçamentário de 2025 , conforme despacho do evento 8, sendo o período de graça correspondente a abril/2024 a dezembro/2025 . Verifica-se que no cálculo impugnado foi aplicada taxa Selic de 9,66% de junho/2023 a março/2024 e IPCA-e de 1,0320365 de abril/2024 a dezembro/2024, data-base do referido cálculo. Ante o exposto, certifico que o cálculo do evento 28 foi elaborado dentro dos parâmetros corretos, respeitando, portanto, o período de graça constitucional." Intimadas as partes, houve ciência do Credor (evento 44). Por sua vez, o Ente devedor ratificou os termos da Petição de evento 34, requerendo a "análise judicial específica " sobre a matéria ( evento 46, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante à atualização monetária no âmbito dos precatórios, dispõe a Resolução 303/2019 do CNJ: Art. 2 o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (...) XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1 o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2 o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n o 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 3 o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 4 o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 5 o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5 o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 6 o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5 o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 7º A utilização da TR no período previsto no inciso XI deste artigo é admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Conforme se extrai dos artigos acima mencionados, durante o período de graça Constitucional (compreendido entre o mês de abril do ano anterior ao ano orçamentário ao mês de dezembro do ano orçamentário) é vedada a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo aplicado o índice previsto no inciso XII do art. 21-A da Resolução CNJ n. 303/2019, acrescentado pelo art. 5º da Resolução CNJ nº 448/2022. Após a análise dos Autos, verifica-se que o presente Precatório foi incluído no exercício orçamentário do ano de 2025 (evento 8) e, portanto, o período de graça constitucional corresponde ao mês de abril de 2024 a dezembro de 2025. Ademais, constata-se que durante o período de graça constitucional foi aplicado apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E /IBGE , na forma relatada pela Divisão de Conferência e Contadoria Judicial no evento 39: Verifica-se que no cálculo impugnado foi aplicada taxa Selic de 9,66% de junho/2023 a março/2024 e IPCA-e de 1,0320365 de abril/2024 a dezembro/2024, data-base do referido cálculo. Assim, os argumentos apresentados pelo Ente devedor no sentido de que " o cálculo incorretamente aplicou SELIC antes do vencimento do prazo constitucional, gerando um acréscimo indevido no valor total do precatório " não prosperam, haja vista que a manifestação da Contadoria aponta que não foi aplicada a Selic no período do mês de abril de 2024 a dezembro de 2024 - data base utilizada para a elaboração do cálculo. Assim, considerando que não houve a incidência da SELIC no período de graça constitucional, a rejeição da Impugnação apresentada pelo Ente devedor é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a manifestação da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial do evento 39, CERT1 e por via de consequência, REJEITO a Impugnação do evento 34, MANIFESTACAO1 , razão pela qual mantenho/homologo os cálculos apresentados no evento 28, PARECER/CALC1 . À Secretaria para que cumpra na integralidade o Despacho inicial do evento 8. Aguarde-se o momento para a quitação do Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000512-94.2025.4.03.6144

ID: 277288586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000512-94.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DESSIMONE QUEIROZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-94.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA DESSIMONE QUEIROZ - SP375955 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-94.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA DESSIMONE QUEIROZ - SP375955 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI contra comportamento atribuído ao “PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, objetivando que a autoridade impetrada analise e julgue recurso administrativo, interposto em virtude do indeferimento de pedido de concessão de benefício previdenciário. Sustenta a parte impetrante: “(...) Aos 14/02/2023 a Impetrante requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob o nº 42/ 202.907.637-0 o qual foi indeferido, vez que o INSS apurou 29 anos, 05 meses e 21 dias de contribuição. Frente ao indeferimento, a parte autora recorreu da decisão, sendo o recurso protocolado e recebido pelo INSS em 04/01/2024. Após protocolo do recurso, em 05/01/2024 o INSS cadastrou o processo da impetrante no sistema recursal, e em 28/02/2024 encaminhou para o CRPS, onde desde então aguarda o prosseguimento do feito. Ora, decorrido mais de um ano do protocolo do recurso, o procedimento administrativo continua sem conclusão, restando flagrante o abuso de poder do órgão previdenciário. Assim, resta ao impetrante somente valer-se da tutela jurisdicional, a fim de que cesse a ilegal omissão do órgão administrativo (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 357071503). O provimento postergou o exame do pedido liminar para depois da vinda das informações. Emenda apresentada, conforme ID 358480297. Documentos foram juntados. Intimada, a União Federal se manifestou nos autos (ID 358825159). Requereu, em resumo, “seja denegada a segurança como forma de se garantir que o CRPS aprecie os recursos administrativos que lhe são dirigidos exclusivamente de forma cronológica, respeitando assim os princípios da impessoalidade e isonomia, ao exato teor do artigo 37, caput, da Constituição Federal”. Informações vieram aos autos (ID 359839257). Consulta processual ao sistema eletrônico de recursos também foi colacionada ao feito (ID 359839258). Manifestação do MPF (ID 363412201). Opinou pela concessão da segurança. Os autos vieram para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado parte impetrante. Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 28/02/2024 – ID 359839258). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 28/02/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado. As alegações sobre a deficiência estrutural não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Diante do exposto concedo a ordem requerida por SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Expeça-se mandado, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça da capital paulista, de intimação da União Federal (pela PRU-AGU) para cumprimento imediato do julgado, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Oficie-se, ainda, pessoalmente a autoridade impetrada para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000450-61.2023.8.27.2700

ID: 274674662

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000450-61.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ORLANDO RODRIGUES PINTO

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Precatório Nº 0000450-61.2023.8.27.2700/TO CREDOR : JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0000450-61.2023.8.27.2700/TO CREDOR : JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Joanes Bezerra da Conceição , no qual figura como ente devedor o Município de Xambioá/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 128.525,57 (cento e vinte e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 12/06/2023 ( evento 116, PARECER/CALC2 ), com trânsito em julgado em 28/07/2009, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000067 - Retificador evento 5, OFICI_REQUIS1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza, nos autos da Ação originária nº 5000512-70.2012.8.27.2742. Despacho inicial do evento 8, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. As Partes foram cientificadas da expedição do Precatório (eventos 15 e 17). Atualização dos cálculos no evento 28, PARECER/CALC1 , apontando o valor de R$ 144.407,20 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), utilizando como data-base de atualização o mês de dezembro do ano de 2024. O Ente devedor apresentou Impugnação no evento 34, MANIFESTACAO1 , requerendo: "a) A retificação do cálculo do precatório, excluindo a aplicação da SELIC no período de graça, conforme determinação do STF no RE 1.515.163/RS (Tema 1.144 da Repercussão Geral); b) A readequação da atualização monetária para considerar apenas o IPCAE durante o prazo constitucional de pagamento; c) A notificação da contadoria judicial para a correção do cálculo e posterior intimação do Município acerca dos novos valores" Despacho do evento 36, DECDESPA1 , determinando a remessa dos Autos à Divisão de Conferência e Contadoria Judicial para manifestação. Por meio do evento 39, CERT1 , a Divisão de Conferência e Contadoria Judicial assim se manifestou: "Considerando que no período de graça constitucional a partir do ano orçamentário de 2023 é aplicado somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE de abril do ano anterior ao ano orçamentário a dezembro do ano orçamentário , como dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 21-A, § 5º: A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022); Considerando que o valor do presente precatório foi incluído no exercício orçamentário de 2025 , conforme despacho do evento 8, sendo o período de graça correspondente a abril/2024 a dezembro/2025 . Verifica-se que no cálculo impugnado foi aplicada taxa Selic de 9,66% de junho/2023 a março/2024 e IPCA-e de 1,0320365 de abril/2024 a dezembro/2024, data-base do referido cálculo. Ante o exposto, certifico que o cálculo do evento 28 foi elaborado dentro dos parâmetros corretos, respeitando, portanto, o período de graça constitucional." Intimadas as partes, houve ciência do Credor (evento 44). Por sua vez, o Ente devedor ratificou os termos da Petição de evento 34, requerendo a "análise judicial específica " sobre a matéria ( evento 45, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante à atualização monetária no âmbito dos precatórios, dispõe a Resolução 303/2019 do CNJ: Art. 2 o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (...) XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1 o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2 o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n o 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 3 o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 4 o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 5 o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5 o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 6 o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5 o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 7º A utilização da TR no período previsto no inciso XI deste artigo é admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Conforme se extrai dos artigos acima mencionados, durante o período de graça Constitucional (compreendido entre o mês de abril do ano anterior ao ano orçamentário ao mês de dezembro do ano orçamentário) é vedada a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo aplicado o índice previsto no inciso XII do art. 21-A da Resolução CNJ n. 303/2019, acrescentado pelo art. 5º da Resolução CNJ nº 448/2022. Após a análise dos Autos, verifica-se que o presente Precatório foi incluído no exercício orçamentário do ano de 2025 (evento 8) e, portanto, o período de graça constitucional corresponde ao mês de abril de 2024 a dezembro de 2025. Ademais, constata-se que durante o período de graça constitucional foi aplicado apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E /IBGE , na forma relatada pela Divisão de Conferência e Contadoria Judicial no evento 34: Verifica-se que no cálculo impugnado foi aplicada taxa Selic de 9,66% de junho/2023 a março/2024 e IPCA-e de 1,0320365 de abril/2024 a dezembro/2024, data-base do referido cálculo. Assim, os argumentos apresentados pelo Ente devedor no sentido de que " o cálculo incorretamente aplicou SELIC antes do vencimento do prazo constitucional, gerando um acréscimo indevido no valor total do precatório " não prosperam, haja vista que a manifestação da Contadoria aponta que não foi aplicada a Selic no período do mês de abril de 2024 a dezembro de 2024 - data base utilizada para a elaboração do cálculo. Assim, considerando que não houve a incidência da SELIC no período de graça constitucional, a rejeição da Impugnação apresentada pelo Ente devedor é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a manifestação da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial do evento 34, MANIFESTACAO1 e por via de consequência, REJEITO a Impugnação do evento 34, MANIFESTACAO1 , razão pela qual mantenho/homologo os cálculos apresentados no evento 28, PARECER/CALC1 . À Secretaria para que cumpra na integralidade o Despacho inicial do evento 8. Aguarde-se o momento para a quitação do Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000302-21.2025.8.24.0002

ID: 276843743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000302-21.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN CARLO ZANATTA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessid… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessidade de manutenção da prisão Descreve o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da suspensão de liminar n. 1395, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a tese jurídica de que “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” . Portanto, o simples decurso do prazo nonagesimal não implica automática revogação da prisão preventiva, que somente ocorre quando a inércia em promover à análise permanecer após o Juízo ser instado para tanto. Inclusive, essa é a posição do e. TJSC, sobre a manutenção do decreto cautelar enquanto presentes os requisitos ensejadores da medida: [...] ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009099-22.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-1-2020). E " sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do código de processo penal) " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5026726-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021). A decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus , podendo ser revista a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria. Destaco abaixo trechos da decisão anterior ( processo 5000253-77.2025.8.24.0002/SC, evento 14, TERMOAUD1 ): [...] Do caderno processual é possível extrair fortes indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) pelo flagrado, o qual está demonstrado no Boletim de Ocorrência e fotografias de fls. 7-25 do evento 1.1 , nos Laudos Provisórios de Constatação da Natureza da Substância Entorpecente de fls. 9-11 e 13-15 do evento 1.2 , além dos depoimentos e demais documentos colacionados ao feito, os quais, somados, indicam que o flagrado está praticando o crime de tráfico de drogas. Neste sentido, segundo se infere da documentação anexada, no dia 21/02/2025 (ontem), a guarnição policial militar, tendo conhecimento por meio de diversas denúncias de que Elvio Luiz DOS Santos realizava a venda de drogas na sua residência, realizou o monitoramento por drone e observou atitude suspeita de um masculino com motocicleta saindo da residência de Elvio e seguindo sentido a cidade de Anchieta. Deste modo, foi procedida a abordagem, sendo identificado o condutor da motocicleta como Mizael Kossmann de Oliveira Machado e, realizada a busca pessoal, foi localizado no bolso do calção do indivíduo uma quantia fracionada de 35g de maconha, tendo ele informado ter adquirido o entorpecente do ora réu, Elvio, pelo valor de R$100,00 (cem reais). Os policiais então deslocaram até a residência de Elvio e, tendo este percebido a aproximação policial, jogou pela janela da sala um invólucro de plástico contendo 8g de Cocaína. Os milicianos ainda encontraram no local 208g de maconha, fracionada da mesma forma como a quantia encontrada com Mizael, além de papel seda e R$ 5,00 (cinco reais) em espécie, tendo Elvio assumido a propriedade dos objetos. Ainda na residência de Elvio, foi abordado Luiz Henrique Pedroso, com o qual foi localizada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie, papel seda e, no interior do veículo deste, um cinzeiro com farelo/resíduos de maconha. Juntamente com Luiz estava a adolescente Larissa Izabelly Soares da Rosa, que declarou ser companheira do mesmo. Na residência ainda foi identificada Jaine Correa de Freitas, companheira de Elvio. Todos os envolvidos se declararam usuários de drogas, sendo Elvio e Jaine usuários de maconha e cocaína, e os demais usuários apenas de maconha. [...] É possível visualizar dos autos a materialidade do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06, além de indícios robustos de autoria, de sorte que, para efeito de prisão preventiva, está presente o fumus comissi delicti , da mesma forma que presente o periculum in libertatis , ante a necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesta senda, a garantia da ordem pública revela-se na gravidade em concreto do crime praticado, além do elevado risco de reiteração delitiva, devendo-se salientar que o acusado está em cumprimento de pena, conforme se observa do PEC de nº 5000512-03.2020.8.24.0017, em virtude de condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Além do mais, possui o acusado outra condenação, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV da Lei n.º 10.826/03; e ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, por infração ao artigo 28 da Lei n. 11.343/06, recentemente transitada em julgado (autos n. 5000637-74.2024.8.24.0002). Resta evidenciado, assim, o forte risco de reiteração criminosa pelo flagrado e a contumácia delitiva. [...] Perdura a necessidade da prisão cautelar sob a ótica da garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito, em tese, praticado. Assim como a fim de assegurar a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações penais. Ademais, o acusado possui antecedentes criminais ( evento 71, CERTANTCRIM3 ), de modo que a segregação, ao menos por ora, é medida imperativa para evitar a reiteração criminosa. Nesse sentido, cito precedente do e. TJSC: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, , I E IV, C/C ART. 14, II) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE MANIFESTA - EXTREMA BRUTALIDADE NA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO INÚMEROS GOLPES DE ENXADA EM VÍTIMA IDOSA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva , com o intuito de preservar a ordem pública (STJ, AgRg no HC 687840/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.2022). AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. SUPOSTO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões particulares ao caso concreto. WRIT DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002240-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2025). As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, até porque estamos diante da prática de crime grave que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. O delito imputado ao acusado no evento 1, DENUNCIA1 é doloso e punido com pena privativa de liberdade com quantia máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, não sobreveio aos autos nenhum fato novo que tenha alterado o cenário retratado, continuando presentes as hipóteses de admissibilidade (art. 313 do CPP), os pressupostos e os fundamentos (art. 312 do CPP), além de permanecerem ausentes causas de proibição legal da medida. Logo, remanescem hígidos os fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva do acusado. Como arremate, " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que a decretaram " (STJ, QO no PERRPR n. 4/DF, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/06/2021). Anote-se, ademais, que a ação penal tem tramitação regular, seguindo-se os procedimentos determinados na Lei Processual Penal. 1. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ELVIO LUIZ DOS SANTOS . 1.1. Registre-se em sistema a manutenção da prisão. 2. Aguarde-se a apresentação das alegações finais por memoriais pela defesa. 3. Após conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com a devida urgência.

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Processo nº 5000512-86.2019.8.13.0132

ID: 321876585

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-86.2019.8.13.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000512-86.2019.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDVAR TURQUETE CPF: 181.367.456-68 e outros RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM CPF: 17.387.481/0001-32 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. EDVAR TURQUETE e FABRÍCIO COSTA TURQUETE ajuizaram AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM. Alegam os autores que exercem atividade agrícola no cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas e que, desde 2017, protocolaram pedido de outorga para captação de água superficial para irrigação processo Nº26023/2017. Aduzem que, mesmo com o pedido em trâmite, foram surpreendidos com auto de infração lavrado em 04/06/2019 Nº 185688/2019, que lhes impôs multa no valor de 3.596 (três mil, quinhentos e noventa e seis) UFEMG e determinou a suspensão da atividade de captação de água na propriedade rural. Requereram, liminarmente, a suspensão da cobrança da multa e da proibição de captação; e, no mérito, a anulação do auto de infração e a outorga do direito de uso de recursos hídricos. Por meio decisão, ID:76828207, o pedido liminar foi deferido. Em sede de contestação ID:120909887, o réu, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, alega que o pedido de outorga (Processo nº 26023/2017) já havia sido deferido, tornando-se prejudicado o objeto da ação quanto a esse pedido. Quanto à autuação, sustenta que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, uma vez que restou configurada a infração pela captação sem a devida outorga, à época dos fatos. A parte autora apresentou impugnação em ID:122976703. Em manifestação de ID: 5294872995, a parte ré alega incompetência do juízo para conhecimento da matéria, devendo o feito tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimada, a parte autora alega que tal alegação deveria ter sido feita preliminarmente em sede de contestação. Aduz que, por se tratar de Vara Única, seria alterado somente o rito processual. Em decisão de ID:10129978559, foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo, sendo determinado o declínio da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de Carandaí, preservando-se os atos decisórios já proferidos, uma vez que se trata de Vara Única. Em ID:10315224337, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, decorrido o prazo, sem manifestação da parte ré. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, pelo que é caso mesmo de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de auto de infração, na qual os autores aduzem que, em decorrência de mora injustificada da Administração Pública em conceder outorga para captação de recursos hídricos, foi autuado por “captar água superficial para fins de irrigação sem a devida outorga”, através auto de infração 185688/2019. Os demandantes comprovaram que, no ano de 2017, formalizou pedido administrativo de outorga junto aos réus, visando obter permissão para captação de recursos hídricos, conforme se depreende da análise do requerimento juntado nos ID’s:76341316, 76341328, 76341336, 76341340, 76341643, 76341648, 76341655, 76341663, 76341667, 76341668, 76341669,76341670, 76341671 e 76341672. Consta também dos autos que, durante o trâmite do processo administrativo supramencionado, em 2019, a parte autora foi autuada por “captar água superficial para fins de irrigação sem a devida outorga” (ID 76341692), sendo que, conforme Parecer do Processo de Outorga n° 26023/2017 (15131727), teve seu pedido deferido pelo órgão IGAM réu, Portaria n°2005414/2020, recebendo a visada permissão para captação de água (ID: 5294872999 e 5294873002). Incontroverso, assim, que o processo administrativo tramitou por quase 03 (três) anos, inobservando a imposição legal prevista no artigo 4° da Portaria IGAM nº 013, de 2015, in verbis: “Art. 4º – O prazo de análise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos não poderá exceder 90 (noventa) dias, conforme previsto na Resolução SEMAD nº 146/2003.” (destaquei), bem como violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerca do extenso prazo, pelo réu não foram apresentadas provas aptas a justificar a morosidade do processo de outorga, sendo alegados, de forma genérica, a complexidade do ato em si e o fato de a Administração Pública gozar de prazos impróprios. No que diz respeito aos atos estatais impugnados, constata-se, de fato, que, para conceder outorga, a Administração Pública manteve-se inerte por prazo demasiadamente logo, tendo em conta, inclusive, a natureza da atividade que se visava exercer. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do egrégio TJMG: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PEDIDO DE OUTORGA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ANÁLISE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. - Preceituam a Portaria n. 13/2005/IGAM e a Resolução n. 390/2005/SEMAD, o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do requerimento, para a análise e a conclusão dos processos referentes à outorga de direitos de uso de recursos hídricos. - Constatada a inércia da autoridade competente em relação à análise do processo administrativo intentado pelo impetrante, por prazo superior ao legalmente previsto para tal desiderato e sem justificativa plausível para tanto, é de se reconhecer a violação do direito do impetrante, com a consequente imposição de conclusão do respectivo processo. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.016701-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 17/03/2021) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE OUTORGA - DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - ARTIGO 5º CR/88 - PORTARIA 013/2005 DO IGAM - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - ATO OMISSIVO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve zelar pela eficiência do serviço, respondendo os requerimentos administrativos que lhe são formulados em prazo legal e razoável, sob pena de o ato omissivo afrontar o administrado, que tem o direito líquido e certo de obter resposta aos seus questionamentos. 2. Esgotando-se o prazo legal para a análise do processo de outorga do impetrante, em clara ofensa aos princípios da eficiência e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, não tendo a autoridade impetrada apresentado justificativa válida para a demora na análise do pleito, que se alonga há mais de três anos. 3. Sentença confirmada, na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.591547-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 02/03/2021).(grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. IGAM. REQUERIMENTO DE OUTORGA. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CAPTAÇÃO EM CORPOS DE ÁGUA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.- A garantia individual incluída no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004 deve ser observada, seja pela necessidade de estabilização das relações jurídicas, que não podem ser mantidas indefinidamente no tempo, seja pela necessidade de segurança jurídica e duração razoável do processo, não podendo a parte permanecer à mercê do órgão público.- Hipótese na qual restou configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, na medida em que a inércia da autoridade administrativa para análise de seu requerimento de outorga - autorização para execução de captação em corpos de água - perdurou por mais de cinco anos, violando a previsão legal relativa à duração razoável do processo. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.446211-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE OUTORGA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INÉRCIA QUANTO À ANÁLISE DA PRETENSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE -ILEGALIDADE CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Preceituam a Portaria n. 13/2005/IGAM e a Resolução n. 390/2005/ SEMAD, o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento do requerimento, para a análise e a conclusão dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.- Constatada a inércia da autoridade competente quanto à análise dos processos administrativos intentados pelo demandante, por prazo superior ao legalmente previsto para tal desiderato e sem justificativa plausível para tal delonga, há de ser reconhecida a violação ao direito do impetrante, com a consequente imposição de conclusão dos processos em prazo específico. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.053674-6/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020). (grifei) Dessa forma, a manutenção da multa aplicada ensejaria violação aos direitos constitucionais do requerente, vez que a ausência de outorga, no momento da autuação, deu-se em virtude da inércia da Administração Pública. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA SEM OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA EM 2016 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA CORRETIVA INICIADO EM 2011 - AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A PRESENTE DATA - MORA ADMINISTRATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII CR/88) - LE N.º 14.184/2002 - PRAZO DE 60 DIAS PARA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL DE AUTORIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCESSO EM 90 DIAS CONFIRMADA. A demora de mais de 5 (cinco) anos na tramitação de processo administrativo de outorga corretiva de uso de recursos hídricos, com autuação e aplicação de multa por ausência da referida outorga, fere o direito constitucional da impetrante à duração razoável do processo, bem como viola determinação da LE n.º 14.184/2002, que fixa o prazo de 60 dias para decisão dos processos administrativos, devendo-se confirmar a sentença que concedeu a segurança para ordenar seja decidido o pedido de outorga no prazo de 90 (noventa) dias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.066832-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). (grifei) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO - MEDIDA LIMINAR DETÉM CARÁTER PRECÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IGAM - OUTORGA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - IMÓVEL RURAL - NÃO OBSERVÂNCIA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA ANULADA - ART. 1.013, § 3º, CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O interesse processual é a busca da efetivação do direito pleiteado sob a tutela jurisdicional do Estado por intermédio da via processual adequada. 2- A concessão de tutela de urgência, ainda que de cunho satisfativo, não exclui a apreciação do pedido por meio de sentença definitiva, pois a liminar tem caráter meramente provisório e revogável. 3- Para fins de mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que independe de dilação probatória, ou seja, cujo fato jurídico que lhe dá origem é demonstrado por prova pré-constituída, sendo que a viabilidade do writ se refere à possibilidade de provar o alegado, não se confundindo com a procedência do pedido. 4- A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, "a", e XXXIII, assegura, respectivamente, o direito de petição aos Poderes Públicos e o direito de resposta em prazo razoável. 5- A instituição de prazo para o encerramento de processo administrativo em tempo razoável decorre dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, guardando harmonia com a previsão constitucional. 6- A inércia da Administração Pública em apresentar resposta ao pedido do administrado configura ilegalidade por omissão, quando identificado excesso do prazo razoável para tanto. 7- Configura lesão a direito líquido e certo a omissão da Administração, durante doze meses, sem analisar o requerimento administrativo do impetrante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139935-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 01/06/2022). (grifei) Nesta seara, de ver-se que, no caso concreto, não se pode exigir que a parte autora, que são agricultores e possuem propriedade rural, deixe de utilizar o recurso hídrico pelo período de três anos, em prol da inércia do órgão público em apreciar seu pedido, considerando a necessidade vital de água para sua manutenção. Por todo o exposto, outra não pode ser a conclusão senão a declaração de inexigibilidade da multa aplicada (Auto de Infração nº 185688/2019 (ID 76341692)), tendo em vista a inobservância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência pelo réu, e a consequente a inaplicabilidade de multa, confirmando-se a tutela já deferida (ID 76828202). Ressalto, por fim, que, conforme documentos juntados aos autos e confessado pela própria parte autora, o pedido de outorga foi posteriormente deferido no processo administrativo correspondente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida no ID:76828207, para DECLARAR inexigível a pena de multa aplicada através do Auto de Infração de nº 185688/2019 (ID 76341692). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Adauto Candido De Figueiredo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322615305

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-48.2025.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO CANDIDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Juizado Especial da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Juizado Especial da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000512-48.2025.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADAUTO CANDIDO DE FIGUEIREDO CPF: 158.498.136-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95, registro que se trata de ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício – RCC c/c repetição de indébito e danos morais, em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento. O autor, aposentado do INSS, alega, em síntese, ter sido aliciado por prepostos da ré que lhe ofertaram um suposto crédito disponível. Afirma ter aderido à contratação, realizada por contato telefônico, acreditando se tratar de um empréstimo pessoal firmado em 01/2025, no valor de R$ 350,91. Sustenta que a preposta da ré foi enfática ao informar um prazo máximo para quitação do empréstimo, sem, contudo, informar que a operação estava vinculada a um cartão de crédito consignado de benefício. Relatou, também, que não lhe foi fornecido nenhum documento relativo ao contrato de empréstimo consignado contendo informações essenciais, como o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral. No curso do contrato, observou que a parcela de seu empréstimo não era fixa, como prometido, e que passou a receber faturas de um suposto cartão de crédito que jamais fora contratado e sequer utilizado. Ao final, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (ID 10419208596). Em sua contestação (ID 10448391032), a parte ré suscitou, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária gratuita, a falta de interesse processual e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou a validade da contratação do cartão de benefício e do serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável, conforme a Lei nº 14.431/2022. Afirmou que os produtos contratados não são empréstimos consignados, mas benefícios decorrentes do cartão de benefícios e que o autor foi informado claramente sobre todos os termos da contratação, incluindo taxa de juros e pagamento parcelado, por meio de contrato digital validado com selfie e biometria, recebendo o crédito em sua conta bancária. Defendeu a ausência de vício de consentimento ou erro substancial, bem como a inaplicabilidade de danos materiais ou morais. Por fim, alegou litigância de má-fé por parte do(a) autor(a) e enriquecimento sem causa. O autor manifestou-se acerca da contestação apresentada (ID 10448606717). Realizada audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10449922342). Eis a síntese. Fundamento e decido. A presente ação trata de relação jurídica consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". I. Das Preliminares Da Justiça Gratuita A impugnação da ré não logrou êxito em desconstituir a presunção de hipossuficiência do autor, especialmente considerando que a legislação não exige miserabilidade, mas sim a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ainda que assim não fosse, nessa fase processual, não há incidência de custas pelo que eventual inconformismo deverá ser reclamado em momento oportuno, em caso de eventual recurso. Da Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade da Matéria A ré arguiu a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa demandaria a realização de perícia técnica. Contudo, o cerne da discussão reside na falha no dever de informação e na ocorrência de propaganda enganosa. Tais questões podem ser dirimidas com base na análise da prova documental já produzida e nas alegações das partes, aplicando-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A complexidade, neste caso, não se refere à necessidade de prova técnica especializada que fuja à alçada do Juizado, mas sim à avaliação da conduta do fornecedor frente aos direitos do consumidor. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência. II. Do Mérito Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual o) autor se apresenta como consumidor e a ré como fornecedora. Considerando a hipossuficiência técnica e a hipervulnerabilidade do autor, que é aposentado(a) e, como ressaltado, pessoas idosas são "mais sujeitas a serem vítimas pelo fato de serem aposentadas e, não raro, terem pouca escolaridade", mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas, o que não foi feito de forma satisfatória nos termos exigidos pela legislação consumerista. Da Falha na Prestação dos Serviços: Dever de Informação e Propaganda Enganosa O ponto central da lide reside na alegação do autor de que acreditava estar contratando um empréstimo consignado "comum", com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi, na verdade, compelido a um contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC). O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. O art. 52 do CDC ainda detalha as informações obrigatórias para concessão de crédito, como preço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, e a soma total a pagar. A Lei 14.181/21, ao introduzir os artigos 54-B e 54-D no CDC, reforça o dever do fornecedor de informar e esclarecer adequadamente o consumidor, "considerada sua idade", sobre a natureza e modalidade do crédito. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS, em seu art. 5º, § 9º, também exige a entrega de um demonstrativo especificando o valor remanescente, o custo efetivo total e o prazo para quitação integral. No presente caso, a ré não demonstrou ter cumprido integralmente com esses deveres de informação e transparência. A alegação do autor de que lhe foi ofertado um "empréstimo pessoal" e que não lhe foi fornecido nenhum documento relativo a um "empréstimo consignado" com informações claras é verossímil, especialmente considerando a vulnerabilidade de idosos, frequentemente visados por esse tipo de prática. A conduta da ré, ao ofertar um serviço com características de empréstimo consignado comum (parcelas fixas, prazo determinado) e, na verdade, imputar um contrato de cartão consignado de benefício com juros rotativos e dívida "vitalícia e infinita", configura clara propaganda enganosa (Art. 37, CDC). Mesmo que os documentos apresentem a assinatura digital e selfie do autor, a mera formalidade não supre a falha substancial na compreensão da natureza do negócio jurídico por parte do consumidor vulnerável. O próprio Termo de Adesão da ré tenta eximir-se de responsabilidade ao declarar que o autor "foi informado que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores", o que sugere a ciência da ré sobre a potencial confusão do consumidor. Contudo, a ausência de clareza e de informações essenciais, alegadas pelo autor, e a disparidade entre a oferta e o serviço efetivamente contratado comprometem a finalidade que o consumidor razoavelmente esperava, configurando um vício de qualidade na prestação do serviço, conforme o teor do art. 20 do CDC . Logo, verifica-se que o negócio jurídico realizado padece de vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza da operação e simulação (art. 167 do Código Civil), uma vez que o autor intencionava um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com as características de crédito rotativo e descontos mínimos que geram uma dívida que se perpetua. Da Nulidade Parcial e Conversão do Contrato Reconhecida a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Contudo, para prestigiar a boa-fé objetiva e a intenção do autor de obter o crédito, bem como para evitar o enriquecimento sem causa, é razoável que a operação seja convertida para a modalidade de empréstimo consignado comum, em conformidade com o que o autor de fato buscou contratar. Dos Juros Remuneratórios Uma vez convertida a modalidade do contrato para empréstimo consignado comum, faz-se necessária a readequação da taxa de juros, os quais devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie. Da Repetição do Indébito A ré efetuou cobranças indevidas ao imputar um contrato de cartão consignado com juros rotativos em vez de um empréstimo consignado comum. A má-fé da ré se revela na violação do dever de informação e na aplicação de uma taxa de juros superior àquela que seria justa para um empréstimo consignado comum. Assim, os valores descontados indevidamente do benefício do(a) autor devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dos Danos Morais A conduta da ré em induzir o consumidor a erro, violar o dever de informação e a boa-fé objetiva, impondo-lhe um contrato distinto do que buscava, com características de dívida perpétua e juros exorbitantes, é reprovável e supera os meros aborrecimentos. Tal situação gera angústia, preocupação e comprometimento do sustento familiar, especialmente para um aposentado. Ademais, a "perda do tempo útil" do consumidor na tentativa de solucionar o problema causado pela ré também é um fator a ser considerado na indenização. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de sua efetiva ocorrência, pois decorre do próprio fato ilícito. A indenização visa não apenas compensar o sofrimento do autor, mas também inibir a reincidência de condutas semelhantes por parte do fornecedor. Desse modo, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para gerar convencimento inequívoco do dano causado à parte autora e da responsabilidade da parte ré. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Deve-se procurar a compensação pelo mal sofrido e a punição daquele que o provocou, conforme Art. 944 do CC, além de estar atento para que não se torne nem fonte de enriquecimento sem causa, nem seja quantia ínfima. Oportuno lembrar a lição de Maria Helena Diniz que ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal1: (...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...) E a função satisfatória ou compensatória: (...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Dessa forma, levando-se em consideração todos os parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo, entendo que o montante de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é suficiente para amenizar o infortúnio suportado pela parte autora e capaz de punir a parte ré e alertá-la para que repense certas atitudes e suas consequências. Da Litigância de Má-Fé da Ré A alegação da ré de litigância de má-fé por parte do autor não procede, vez que este buscou o Poder Judiciário para defender seus direitos e reverter uma situação que considera abusiva, apresentando argumentos e provas para tanto. Tal conduta é um exercício legítimo do direito de ação e não configura má-fé processual. O argumento invocado pela ré é afastado pela própria natureza do vício de consentimento e da publicidade enganosa, que minam a validade da "vontade" inicialmente manifestada pelo consumidor. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade parcial do contrato de cartão consignado de benefício (RCC) de número 54389275147148, em face da falha na prestação do serviço decorrente do dever de informação e da publicidade enganosa, convertendo-o em empréstimo consignado comum. (ii) DETERMINAR que a taxa de juros remuneratórios seja ajustada para a média de mercado para empréstimos consignados a aposentados do inss, praticada à época da contratação (setembro de 2022), aplicando-se essa taxa aos valores efetivamente recebidos pelo autor a título de empréstimo.;(iii) CONDENAR a ré a suspender imediatamente todos os descontos efetuados no benefício do autor a título de cartão consignado de benefício (RCC), devendo os valores devidos serem recalculados conforme a modalidade de empréstimo consignado comum e a nova taxa de juros, devendo os valores já descontados ser considerados para amortização do principal do empréstimo. (iv) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente em excesso, acrescidos de correção monetária, com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto indevido; (v) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária, com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Campanha 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva.

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Processo nº 5000512-14.2025.8.13.0476

ID: 325804087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-14.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO VALERIO DA SILVA ALVES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO NÚMER… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO NÚMERO: 5000512-14.2025.8.13.0476 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DIEGO FRANCISCO VIEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #670163# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DIEGO FRANCISCO VIEIRA (085.975.436-71) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM acréscimo de 25% NB anterior 721.302.628-4 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 01/07/2025 data da proposta eis que apresenta benefício por incapacidade ATIVO Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 02/05/2024 Acréscimo de 25% Sim DIB do acréscimo 01/07/2025 data da aposentadoria por invalidez DIP 01/07/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados tendo em vista os parâmetros acima, não haverá pagamento judicial. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. Rodrigo Araújo Ribeiro Procurador Federal

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Processo nº 5000512-38.2020.8.24.0167

ID: 335915121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-38.2020.8.24.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-38.2020.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) ADVOGADO(A) : MOACY… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-38.2020.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que a parte executada foi devidamente intimada , mas não efetuou o pagamento. PENHORA - LINHAS GERAIS Considerando os princípios que regem o processo e o enorme acervo desta unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível. Diante disso, serão analisados todos os pedidos da exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação. RENAJUD 1. Caso postulada a consulta de veículo, considerando a implementação da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP (Res. Conjunta GP/CGJ nº 10/2020) e do robô RENAJUD, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para a realização de busca de veículos em nome do executado. 2. Se comprovada a propriedade de veículos pela devedora , via espelho do DETRAN, contanto que não haja gravame de alienação fiduciária, DETERMINO a aplicação do convênio RENAJUD (NCPC, artigo 835, inciso IV), pelo que: 2.a incontinenti , anote(m)-se a(s) constrição(ões) judicial(is) e a consequente indisponibilidade [impedimento da transferência da propriedade do(s) bem(ns) e proibição do licenciamento] , bem como a proibição de circulação do(s) veículo(s), junto aos cadastros do DETRAN, via convênio RENAJUD, juntando-se eventuais informações enviadas e recebidas; 2.b considerando que o espelho gerado pelo sistema RENAJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do NCPC, equivalendo ao termo de penhora (STJ, Corte Especial, Pesp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 09/06/2015), intime(m)-se o(s) devedor(es). INFOJUD 1. Ineficientes as providências anteriores visando a satisfação do débito, DETERMINO a aplicação do sistema INFOJUD, solicitando-se as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) demandado(s) junto à Receita Federal, para fins da identificação de bens penhoráveis , igualmente juntando-se as informações enviadas e recebidas, as quais devem permanecer em 'segredo de justiça' , ante o sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN, na forma do CNCGJ. 2. Em caso positivo (descoberta de bem/bens via INFOJUD), cumpram-se os itens supra, conforme o caso (sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou penhora de bens). 3. Em caso negativo (não descoberta de bens), intime-se o executado para que aponte bens à penhora, indicando sua localização e juntando comprovantes de propriedade, sob as penas do artigo 774, inciso V, do NCPC. PREVJUD Serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O serviço foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal 1 . Para além disso, eventual salário ou benefício previdenciário são, a priori , impenhoráveis, a luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Nessa linha, a utilização do aludido sistema visando a busca de informação acerca da existência de benefício previdenciário não se revela medida útil para o deslinde do feito. Deste feita, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema formulado pela parte exequente. SNIPER O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de promover a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial quando esgotadas outras ferramentas de localização de bens. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a consulta ao SNIPER, com o escopo de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud . SERP-JUD Em relação ao pedido de consulta ao SERP-JUD , cumpre informar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Além disso, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONR 2 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do país para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Nesse sentido, por não ser um sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, o seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Deste modo, tendo em vista que incumbe à parte diligenciar em busca de bens, INDEFIRO a consulta ao sistema. SERASAJUD e SPCJUD Requereu a parte exequente a inclusão do nome da executada em órgão(s) de proteção ao crédito. 1. Tal providência é autorizada pelo disposto no art. 782, § 3 o , do CPC, segundo o qual "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 2. Registro que, nos termos do Comunicado n. 145 da CGJ, tratando-se de serviço cuja utilização é facultada ao interessado, o ônus pela inclusão no cadastro de inadimplentes deve ser arcado pelo interessado e não é abrangido pela gratuidade da justiça. 3. Assim, DEFIRO o pedido retro e determino que a inclusão do nome da parte executada no(s) referido(s) cadastro(s)s de inadimplente(s) seja procedida, pelo cartório, por meio do(s) referido(s) sistema(s) postulado(s). 4. Saliento que "a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo" (CPC, art. 782, § 4 o ). Assim, em caso de pagamento, deverá a parte exequente informá-lo imediatamente nos autos e requerer o cancelamento da inscrição, por sua conta e risco . 5. Sobrevindo a informação contida no item 4, voltem os autos conclusos, com urgência. ROBÔ DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. Defiro a utilização do robô de pesquisa de ativos judiciais para a localização de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 2.1 Havendo requerimento de constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 2.2 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 2.3 Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, fica(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 3. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. PROSSEGUIMENTO Cumpridas todas as medidas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-28-prevjud-folder-documento-final.pdf 2. Estão disponibilizados no SAEC/ONR os seguintes serviços:I. Certidão Digital; II. Matrícula Online (visualização); III. Pesquisa de Bens: a) Pesquisa Prévia; b) Pesquisa Qualificada; IV. e-Protocolo (Encaminhamento Eletrônico de Títulos); V. Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE); VI. Acompanhamento Registral Online; VII. Monitor Registral; VIII. Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidações (SEIC); IX. Regularização Fundiária; X. Usucapião Extrajudicial; XI. Pedidos de Certidões entre Cartórios (PEC); XII. Ofício Eletrônico; XIII. Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); XIV. Indisponibilidade de Bens (CNIB);

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