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Processo nº 5000532-31.2025.4.04.7123

ID: 280642302

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-31.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANALIA MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-31.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ELIANA ANALIA MIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-31.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ELIANA ANALIA MIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica VI. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em uma vez e meia o valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução n. 305/2014-CJF. Disposições complementares VII. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VIII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000532-57.2024.4.03.6100

ID: 256971763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000532-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ANDERSON ADRIANO GOMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000532-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ANDERSON ADRIANO GOMES Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ANDERSON ADRIANO GOMES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS –DELEAQ, em que alega que a autoridade impetrada incorreu em ilegalidade e/ou abuso de poder ao indeferir o requerimento administrativo de aquisição/posse de arma de fogo. Sustenta o impetrante, em suma, o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a aquisição/posse de arma de fogo ao argumento de que por ser empresário, piloto comercial de helicóptero, realizando voos regulares na região do estado do Pará, costuma se expor a emergências, como aterrisagens forçadas, incidentes em áreas remotas, desabitadas e potencialmente hostis, sendo o requerente responsável pela segurança do voo dos passageiros e dos valores transportados em suas viagens, bem como atirador desportivo. Diante de tal conjuntura, sustenta a existência de ameaça direta à sua existência ou integridade física, de seus familiares, bem como a integridade de seu patrimônio. Informa, ainda, que dada a natureza de suas atividades esportivas, possui armas e munições, conforme especificado no RECAD, porém, tal guarda o coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade ao sair e voltar para casa, já que possui armas de fogo, inclusive de calibre restrito, altamente visadas por criminosos, aumentando consideravelmente os riscos de sequestro ou invasão de sua residência. Pugna pelo provimento jurisdicional determinando-se que a autoridade coatora emita a respectiva autorização de aquisição/posse de arma de fogo. A inicial juntou documentos. Liminar indeferida (ID 312735851). A União manifestou interesse em integrar a presente demanda (ID 312735853). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 312735857). O juízo de primeiro grau, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, denegando a segurança. A parte autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença. Alega, em suma, a comprovação da liquidez e certeza do direito invocado na inicial sob o fundamento de que restou comprovada a efetiva necessidade da aquisição e consequente posse de arma de fogo. Sustenta, ainda, a comprovação de ameaça e/ou risco concreto à sua incolumidade física e patrimonial. Afirma que a sentença carece de fundamentação jurídica uma vez que a denegação da segurança baseou-se na intenção de porte de arma de fogo e não na posse, conforme exposto na inicial do presente writ, restando demonstrada clara incompatibilidade com o objeto do pedido e a sentença proferida. Pede a reforma da sentença com a consequente concessão da segurança. Com as contrarrazões, subiram os autos. Em seu parecer, o MPF opinou pelo provimento parcial do recurso de apelação, apenas para anular a sentença extra petita, proferindo-se novo julgamento com a denegação da segurança, com base no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC (ID 319650035). É o relatório. DECIDO. Parcela considerável da doutrina interpreta o art. 932 do CPC ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Ao caso. Primeiramente, a situação dos autos não exige a anulação da sentença uma vez que cabível, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, II do CPC. O novel CPC concedeu especial destaque ao princípio da primazia da resolução de mérito, conforme se verifica do disposto nos arts. 4º, 6º, 932, par. ún., 938, § 1º, dentre outros dispositivos. Os documentos que compõem os autos demonstram a observância ao contraditório. Logo, não há falar em anulação da sentença no presente caso. Prossigo. Com o advento da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o Estado brasileiro optou por uma política de maior controle sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo. A regra geral é a proibição da aquisição/porte/posse de arma de fogo em todo o território nacional, em prol da garantia da paz social e da segurança da coletividade; as permissões são tratadas pela lei como exceções. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 6139, em 21/09/2022, referendou a liminar ali deferida para, dentre outras determinações, “ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei”. O critério da necessidade de aquisição de arma de fogo está previsto no inc. I do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, verbis: Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: I – declarar efetiva necessidade; O impetrante não demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos elencados na legislação de regência para aquisição da arma de fogo. A necessidade da aquisição/porte/posse de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não de forma presumida. No caso, não há prova documental da necessidade da aquisição/posse de arma de fogo pelo impetrante, ora apelante. A decisão administrativa de indeferimento da aquisição de arma de fogo foi regular e motivada, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar na discussão atinente ao mérito administrativo em casos tais. Nesse sentido: TRF3; Apelação Cível 5006229-64.2021.4.03.6100; Relator(a): Antonio Cedenho; 3ª Turma; j. 11/11/2021; Data de Publicação: 19/11/2021. Pacífico o entendimento de que a concessão de autorização para o porte/posse de arma de fogo é ato discricionário da Administração, sujeitando-se à análise de conveniência e oportunidade. No sentido do exposto, o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe em sede mandamental discutir fatos relativos ao inquérito policial, fazendo juízo de valor sobre a ilicitude ou não da conduta, mas apenas verificar se o ato administrativo tem amparo jurídico, sendo que, neste particular, a legislação, acerca da concessão e renovação do registro de arma de fogo, trata dos requisitos para exame de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003, com "a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". 2. A hipótese dos autos é a de renovação de registro de arma de fogo para defesa pessoal (artigo 4º), vinculado a uso dentro de residência, domicílio e local de trabalho nas condições especificadas (artigo 5º), em que exigida a prova não apenas da necessidade do requerente, como ainda de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no caso, é inquestionável que o agravado não preenche tal requisito legal, o qual, porém, foi questionado sob o prisma da inconstitucionalidade por violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas, não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. 4. No âmbito desta Corte e Turma já se firmou entendimento em prol da excepcionalidade do porte de arma de fogo, nos termos da legislação especial de regência, inclusive no tocante ao requisito da idoneidade. 5. A jurisprudência citada aborda situação fática que condiz com o caso concreto, relacionado ao registro de arma de fogo para defesa pessoal, cujo deferimento exige idoneidade devidamente comprovada na forma da lei, aqui não se discutindo, por impertinente, os efeitos da presunção de não-culpabilidade frente a risco de imposição ou agravamento de sanção penal, ou de restrição ao exercício profissional. Ademais, a permissão de registro de arma de fogo sem respeito aos requisitos legais específicos, aplicados igualitariamente, cria mais risco do que proteção a direito, assim não revelando periculum in mora tutelável liminarmente. 6. Finalmente, os artigos 67-A e 68 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 prevêem que nos casos de cassação de autorização de posse e porte de arma de fogo, a indenização será determinada pelo Ministério da Justiça, cabendo ao proprietário entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização nos termos citados, ou providenciar sua transferência no prazo de sessenta dias. 7. Apelação desprovida. (ApCiv n. 0023052-14.2015.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe 26/05/2017). Mais recentemente: ApCiv n. 0003627-86.2015.4.03.6104, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 10/04/2024). Em suma, como bem pontuado pelo MPF em seu parecer, não se vislumbra patente ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do pedido de aquisição/posse de arma de fogo apto a ensejar a revisão judicial do ato administrativo impugnado na via mandamental, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 15 do Dec. n. 11.615/2023. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação tão somente para observar os limites objetivos da impetração, quais sejam, a análise dos requisitos exigidos pela legislação de regência no tocante à aquisição/posse de arma de fogo restando mantida, no mais, a denegação da segurança, nos termos da fundamentação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000532-03.2025.4.03.6333

ID: 255877224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-03.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONCEICAO DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-03.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA DA CONCEICAO DOMINGUES D… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-03.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA DA CONCEICAO DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Nilza Vieira Teixeira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305816008

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-45.2024.8.08.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILZA VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIBERT MENELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000532-45.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZA VIEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL SEIBERT MENELLI - ES18477 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada por NILZA VIEIRA TEIXEIRA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambas qualificadas nos autos, em que narra a autora, em suma, ter constatado descontos indevidos em seu benefício realizados pela ré desde fevereiro/2024, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (id. 48393037). Devidamente citada (id. 51536313), a requerida apresentou contestação (id. 54085714) arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega a regularidade da filiação e dos descontos, pugnando pela total improcedência da demanda. Termo de audiência registrando a ausência da ré, requerendo a autora a decretação de sua revelia (id. 54628688). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência territorial levantada pela ré, tendo em vista que a autora comprova residir neste município (id 65971897) e, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a autora sequer formulou tal pleito, além disso, é certo que a apreciação do direito à concessão do benefício deve ser apreciada somente em segundo grau de jurisdição, pelo relator de eventual recurso inominado apresentado pela autora, sendo inoportuna a sua discussão neste momento, uma vez que em primeiro grau de jurisdição a parte está isenta de custear as despesas do processo, de modo que rejeito a arguição. DO MÉRITO Ressalto que por se tratar de matéria unicamente de direito, importando em julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da sua prestação de serviço ou eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inc. I e II. De início, considerando que a requerida não compareceu à audiência realizada, apesar de devidamente intimada, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de adesão à associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. De pleno, verifico que a relação firmada entre a autora e a demandada tem natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Destaco, neste ponto, que apesar de ser uma associação, a demandada atua como prestadora de serviços e de benefícios, mediante pagamento de contraprestação. Neste contexto, não há dúvidas de que a denominação de associação não descaracteriza a relação de consumo mantida entre a autora e a requerida, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG Apelação Cível 1.0000.22.259615-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023). Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (ausência de filiação junto à ré e autorização para realização dos descontos), de modo que cabia à requerida comprovar que agiu em conformidade com suposta solicitação autoral, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista não ter comprovado por qualquer meio a efetiva associação da requerente, já que deixou de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Neste contexto, é necessário reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo evidente a ilegalidade dos descontos realizados, sem prévia e regular filiação da requerente à associação. Por conseguinte, a requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC. Dessa maneira, sem maiores delongas, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Em relação ao dano material, o requerido deverá restituir a autora em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, referente aos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, haja vista que o STJ dispensa a prova da má-fé a partir do dia 30/03/2021, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO NOS TEMAS REMANESCENTES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não merece conhecimento o pleito formulado pelo apelante, de declaração de inexistência do débito/revisão do contrato, ante a ausência de interesse recursal, eis que nesse ponto não foi sucumbente. 2. Não viola o princípio da dialeticidade o apelo que rebate os fundamentos da sentença de modo adequado acerca dos temas remanescentes (dano moral e repetição do indébito), merecendo conhecimento, nesta parte. 3. Tratando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pelo apelante não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula nº 63 do TJGO. 4. O entendimento firmado pela Corte da Cidadania no julgamento do EAREsps 676.608/RS, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, e considerando a modulação dos efeitos do referido julgado, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §4, II do CPC. 6. Não há se falar em majoração dos honorários nessa fase, conquanto parcialmente provido o recurso (art. 85, § 11 do CPC/2015). 7. Não se conhece do pleito formulado pelo apelado, de condenação do apelante por litigância de má-fé, em razão da inadequação da via eleita (Súmula nº 27 TJGO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do artigo 932, V, "a" e "b" do CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO; AC 5373677-46.2021.8.09.0064; Goianira; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes; Julg. 17/04/2023; DJEGO 19/04/2023; Pág. 4661). (Grifo nosso). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência (id. 48429947) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a: a) restituir, a título de danos materiais a importância de R$693,00, já em dobro, com juros de mora desde o evento danoso (fev/2024 - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ); b) pagar a requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TJES e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n° 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente de mandado/ofício. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado: l. Verificado o cumprimento voluntário da sentença pelo requerido ou, em caso de interposição de recurso inominado, sendo mantida a condenação e cumprido o respectivo acórdão, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da parte requerente para levantamento da quantia depositada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. ll. Caso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. lll. o(a) executado deverá proceder à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerando o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do CPC, notadamente se não encontrados bens para garantir o pagamento da dívida, poderá a parte autora requerer certidão de teor da decisão transitada em julgada para ser protestada nos termos do artigo 517 do CPC. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000532-24.2025.8.21.0139

ID: 302340662

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000532-24.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTNIEL SOUZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5000532-24.2025.8.21.0139/RS REQUERENTE : MICAEL MACHADO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686) DES… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5000532-24.2025.8.21.0139/RS REQUERENTE : MICAEL MACHADO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Micael Machado Martins , adolescente, neste ato representado por sua genitora, Juliana Silva Machado Martins , em face do Municípío de Triunfo/RS e da Escola Técnica Municipal Farroupilha, ambos qualificados, por meio da qual busca, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação de fazer aos requeridos consistente em fornecerem monitor escolar, para o auxílio do autor em seu desenvolvimento cognitivo, comportamental e de inclusão durante os dias letivos, tendo em vista que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) (evento 01). II. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas em favor de Micael Machado Martins , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando ciente, desde logo, das disposições do artigo 100, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. III. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, constato que foram incluídos no polo passivo da ação tanto o Município de Triunfo quanto a Escola Técnica Municipal Farroupilha. Contudo, por se tratar de entidade despersonalizada, a escola não possui capacidade processual para figurar como parte na presente demanda. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as unidades escolares públicas não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas órgãos da administração direta, vinculados ao ente federativo que as mantém, ou seja, meras subdivisões administrativas do ente federado responsável - neste caso, o Município. Consequentemente, não detém legitimidade ativa ou passiva para responder a demandas judiciais, porquanto desprovidas de capacidade processual (artigo 75 do Código de Processo Civil). Dessa forma, o dever jurídico recai exclusivamente sobre o Município, que possui personalidade jurídica e capacidade para responder pela prestação do mencionado serviço público. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Escola Municipal Técnica Farroupilha, determinando sua exclusão do polo passivo da presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial com relação ao Município de Triunfo/RS. V. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora busca, liminarmente, a imposição de obrigação aos requeridos consistente em fornecerem monitor escolar, para o auxílio do autor em seu desenvolvimento cognitivo, comportamental e de inclusão durante os dias letivos, uma vez que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84). É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência postulada, faz-se necessário que a parte demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - fumus boni iuris - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora -, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade do direito invocado pela parte requerente, ou seja, a demonstração inicial de que o direito alegado é provável, a fim de justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. O segundo requisito, a seu turno, refere-se à demonstração de que há um perigo real e iminente de dano ou prejuízo irreparável caso a tutela não seja concedida de imediato, tornando-se necessário proteger o direito invocado enquanto o processo segue seu curso normal. Sobre a temática, colaciono precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE RECURSO, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 206, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART . 300 . NO CASO EM TELA, NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945011120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 01-04-2024) ( Grifei ) Em relação ao dever de prestar a educação, assim dispõem os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, in verbis : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Sobre a temática, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seus artigos 4º, incisos III e VIII e 12, inciso V, assim estabelece: Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (…) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (…) VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (…) V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial, dão conta de demonstrar que o requerente, que conta com 12 anos de idade, foi diagnosticado com a patologia descrita pela CID 10 F84.0 e CID 11 6A02 - transtorno do espectro autista -, necessitando de acompanhamento multiprofissional: Assim, uma vez comprovada a necessidade de atendimento especial e a sua negativa por parte do requerido, presentes os pressupostos do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, conduzindo, assim, ao deferimento da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITORES. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1. O dever constitucional do Estado - em sentindo lato - de prover o acesso à educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal. Em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo, conforme art. 208, inc. III, da Constituição Federal. Assim, ao admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve o Estado providenciar estrutura física (de acessibilidade, por exemplo) e de pessoal adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo a todos os alunos . 2. Não se verifica qualquer afronta ao princípio da independência dos Poderes na decisão atacada, uma vez que a determinação de disponibilização de monitor/profissional de apoio a aluno portador de necessidades especiais se trata de aplicação da Lei Maior, cabendo ao Judiciário vigiar seu cumprimento, mormente quando se cuida de tutelar superdireitos de matriz constitucional como educação e saúde, ainda mais de crianças e adolescentes. Está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, dos direitos da população infanto-juvenil, conforme o art. 227 da CF. 3. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, existem situações de risco que merecem a tutela jurisdicional, impondo-se o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067876888, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/02/2016) – grifei. Em face do exposto, na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência , ao efeito de obrigar o Município de Triunfo/RS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhamento multiprofissional ao requerente, consistente em monitor escolar, para o auxílio do autor em seu desenvolvimento cognitivo, comportamental e de inclusão durante os dias letivos, sob pena de bloqueio de valores. VI. CUMPRIMENTO 1. Intime-se o Município de Triunfo/RS para cumprir a medida, com urgência. 2. Cite-se o requerido eletronicamente. 3. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica.

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Processo nº 5000532-57.2021.4.03.6328

ID: 305923548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-57.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAYNE DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIAS BORGES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIAS BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LORRAYNE DE SOUZA SOARES - SP447106 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000532-57.2021.4.03.6328

ID: 305923558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-57.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAYNE DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIAS BORGES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIAS BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LORRAYNE DE SOUZA SOARES - SP447106 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000532-28.2025.4.04.7124

ID: 292135954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-28.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACI ANTONIO DE GREGORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-28.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JURACI ANTONIO DE GREGORI ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-28.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JURACI ANTONIO DE GREGORI ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por JURACI ANTONIO DE GREGORI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o ressarcimento por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia de documento pelo qual a parte requerente teria autorizado/consentido com a efetivação dos descontos impugnados. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, nos termos dos artigos 300 do Código de Processo e o artigo 7º, III, da lei 12.016/09, PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO CAAP, bem como a devolução dos valores descontados até o momento de forma totalmente ilegal, sob pena de arcar com a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), caso haja descumprimento da medida;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso, a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no valor mensal de R$ 42,36, em 12/2024, e de R$ 45,54 a partir de 01/2025 ( evento 1, HISTCRE5 e evento 1, HISTCRE6 ). Alega que não autorizou o referido desconto. A natureza jurídica do desconto questionado nos autos é de contribuição associativa. Tal contribuição decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial quanto ao pedido de suspensão dos descontos. O perigo de dano, por sua vez, advém da própria natureza do caráter alimentar atribuído aos benefícios previdenciários. Por outro lado, quanto ao pedido de repetição dos valores já descontados, entendo que não é cabível sua concessão em sede de tutela provisória de urgência. A repetição do indébito exige dilação probatória mínima, de modo a se verificar com segurança a ausência de autorização, a regularidade dos descontos e a eventual boa-fé dos réus, circunstâncias que devem ser analisadas à luz do contraditório e da instrução probatória. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos titulados sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 21/113.799.156-6), devendo ser intimado o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial. 5.2. Após a emenda à inicial, intime-se o INSS para cumprimento da tutela provisória conforme acima determinado, e cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Coop Regional Dos Cafeicultores De S S Do Paraiso Ltda x Pompeu Aparecido Gersanti

ID: 277726160

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-70.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

POMPEU APARECIDO GERSANTI

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DAYANNE FONSECA SANTOS

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000532-70.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA CPF: 24.896.409/0001-04 RÉU: POMPEU APARECIDO GERSANTI CPF: 056.423.116-97 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Cobrança de Rateio de Prejuízos” promovida pela Cooperativa Regional de Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso LTDA. - Cooparaiso em face de Pompeu Aparecido Gersanti, partes qualificadas. Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, procedo a análise das pendências. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, quanto à alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora, verifico que o benefício foi deferido com base na documentação juntada com a exordial, notadamente os balanços patrimoniais acostados. De fato, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO. A gratuidade judicial pode ser deferida às pessoas jurídicas desde que comprovem não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades. Ausentes documentos capazes de corroborar a declaração de pobreza, o benefício não pode ser concedido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.142195-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) Assim, nos termos do art. 100, caput, do CPC a parte adversa pode oferecer impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ressalte-se que a objeção, não conduz, por si só, à revogação do benefício deferido, incumbindo à parte contrária demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, de modo a afastar sua alegada condição de necessitado. Nesse sentido o Eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Após a concessão de benéfico de gratuidade de justiça, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. Preliminar rejeitada. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. - Para que a cobrança da tarifa de registro do contrato seja legítima, deve haver prova do efetivo registro do contrato, bem como a cobrança de valor compatível com a média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.053219-4/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21a Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - BENEFICIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. - No que concerne a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a impugnante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada capacidade financeira da impugnada para arcar com as custas do processo. - O pedido de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, quando deferido já em sede recursal, os efeitos da concessão do benefício repercutem apenas em relação aos atos processuais posteriores ao pedido, não retroagindo de forma a propiciar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais existentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.005417-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) (grifei). Certo é que deferida à justiça gratuita à requerida, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. No entanto, assim já decidiu o Egrégio Tribunal em demandas envolvendo a autora: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de justiça, a pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça, nas formas da lei. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.10.001708-4/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2017, publicação da súmula em 07/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Republica, de 1988. Se a parte apresenta nos autos documentos comprobatórios indicando sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da gratuidade de justiça devem ser concedidos. Agravo de instrumento provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.04.040467-3/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) Contudo, a parte ré deixou de demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais, a justificar o indeferimento do benefício. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, razão não assiste ao requerido. Tratando-se de pretensão de cobrança formulada com base em rateio, pelos cooperados, de perdas de cooperativa de crédito, deve ser aplicado o prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil/02. Portanto, é regular o rateio do prejuízo, referente às despesas aprovadas em Assembleia realizada pela cooperativa, desde que observado o estatuto e a legislação de regência. Um vez estabelecida a relação entre a cooperativa e o cooperado com base na mutualidade, as despesas e prejuízos acumulados devem ser rateados entre os seus membros, observadas as respectivas disposições estatutárias Nesse sentido o Eg. TJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Nos termos do art. 89, da Lei nº 5 .764/71, os prejuízos da cooperativa "verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados". É regra básica do sistema probatório que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, do CPC. Sendo o réu cooperado da autora e não tendo sido desconstituídos os documentos por ela apresentados em juízo, há que se reconhecer a responsabilidade do réu ao pagamento dos valores cobrados a título de rateio de seu prejuízo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50019611820218130647, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/08/2024) – grifei. Pelo exposto, afasto a preliminar levantada. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus, testemunhal, prova documental, pesquisa Infojud e expedição de ofício (ID 910332424366). Já o réu pugnou pela prova pericial, prova documental, prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunhal, vide ID 10360961668. DO PEDIDO INFOJUD e EXPEDIÇÃO OFÍCIO A parte autora pugnou para que seja deferido a juntada, aos autos, das declarações de imposto de renda do réu, relativas aos exercícios de 2011 a 2015, por meio do sistema INFOJUD, além da expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual visando à obtenção de espelhos de notas fiscais, que, segundo alega, não se encontram mais em poder da cooperativa. Ocorre que, após detida análise dos autos, entendo que o pleito formulado pela parte autora não deve prosperar. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança decorrente de suposto rateio de prejuízos verificado no âmbito de cooperativa, cuja demonstração efetiva exige prova robusta por parte de quem formula a pretensão. Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sobretudo por tratar-se de exclusivo interesse das partes, estando ao alcance da parte. Competiria à autora, que tem o domínio das informações contábeis, fiscais e negociais da cooperativa, o dever de instruir adequadamente a exordial com os documentos necessários à comprovação do alegado. Ressalte-se, que a requisição judicial de declarações de imposto de renda configura medida excepcionalíssima, sujeita a estrito controle de proporcionalidade e necessidade, não se justificando no presente caso, onde sequer houve a demonstração prévia de que os meios ordinário de prova disponíveis à parte autora restaram efetivamente esgotados. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulado pela parte autora. DA PROVA ORAL Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO-RESPONSABILIDADE CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal se a matéria debatida é exclusivamente de direito, situação em que o julgamento antecipado da lide não reflete o cerceamento ao direito de defesa. 2.Comprovada a conduta ilícita da Cemig Distribuição S/A, causadora da ofensa à honra da recorrida, não há como ilidir sua responsabilidade em indenizar, sendo certo que a negativação indevida do nome da consumidora por si, gera a responsabilidade indenizatória. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0000.21.078722-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data da publicação da súmula: 01/07/2021) grifei Com efeito, trata-se de Ação de Cobrança de Rateio de Prejuízo, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. DA PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a produção de prova documental. Com efeito, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) para juntada de novos documentos, desde que destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, na esteira do art. 435, parágrafo único, do CPC. Após, abrir vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Tudo satisfeito, conclusos para julgamento. DA PROVA PERICIAL A parte ré pugnou pela produção de prova pericial, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa acerca da necessidade da referida prova para o deslinde da controvérsia. A produção de prova pericial, por sua natureza técnica, exige não apenas a simples postulação da parte, mas a demonstração efetiva de sua pertinência, utilidade e necessidade em relação aos pontos controvertidos dos autos. No caso, a parte ré limitou-se a requerer a realização da perícia, sem indicar com clareza os fatos que pretendia ver elucidados, tampouco apontou de que forma tal prova contribuiria para a formação do convencimento deste juízo. Dessa forma, ausente a demonstração de necessidade ou utilidade da produção pericial, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5005724-98.2025.4.03.0000

ID: 277090965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005724-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN FIDELIS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005724-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005724-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONATHAN FIDELIS RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MS, em face da decisão (f. 354-355 autos n. 800634-75.2018.8.12.0016) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo, MS, que, considerando o disposto no artigo 1º, §§ 1°, 6°, e 7° alínea da Lei n. 13.876/2019 (que dispõe que nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação), determinou ao Estado, ora agravante, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Em suas razões (Id 317230161), o agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado, ao final, em caso de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. Todavia, logo após a entrega do laudo, o Juízo "a quo" homologou o valor dos honorários e determinou a requisição do pagamento. Aduz que o pagamento de honorários periciais pelo Estado deve se dar por meio da expedição de Precatórios ou de RPV, nos termos do artigo 100, § 1° da Constituição da República, logo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado. Por fim, argumenta que a Lei n. 13.876 de 2019, atribui, nas ações em que o INSS seja parte, ao poder Executivo Federal o ônus financeiro das referidas perícias, ou seja, em caso de adiantamento, é dever da Autarquia fazê-lo, sendo depois, restituída pelo Estado. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para afastar a determinação da antecipação do pagamento dos honorários periciais, e no mérito, seja reformada a decisão agravada para determinar o pagamento somente após o trânsito em julgado, pelo vencido; subsidiariamente, seja o valor dos honorários adiantado pela Autarquia e restituído pelo Estado, após o trânsito em julgado, caso a parte assistida pela justiça gratuita reste sucumbente. Foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento (Id 317360808). Intimado nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do pagamento e do ressarcimento de honorários na prestação de Assistência Judiciária Gratuita na Jurisdição Federal A Resolução do Conselho da Justiça Federal-CJF, n. 305 de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, estabelece que gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. Disciplina o artigo 32 da mencionada resolução, no que se refere ao pagamento dos honorários periciais, que estes devem ser realizados pelo sistema AJG e ressarcido pela parte sucumbente. Caso a sucumbência recaia sobre a Fazenda Pública, o pagamento realizar-se-á na forma do artigo 100 da Constituição da República: "Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. § 1º Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis. Art. 33. Se não tiver havido antecipação de pagamento de honorários técnicos e o processo for extinto, com resolução de mérito, por conciliação, observarse-ão os termos do acordo celebrado entre as partes. Parágrafo único. Assumida pelo ente público a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de técnico ou advogado, seus valores serão incluídos no precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso." Importante trazer à colação o mencionado dispositivo da Lei n. 10.259 de 2001: "Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal." Assim, embora a Autarquia previdenciária seja, em regra, isenta do pagamento de custas e emolumentos, a isenção de que goza não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta última é vencedora na lide. Em sendo a parte vencedora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o reembolso se dará em favor da Justiça Federal. O mesmo se aplica ao pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário, conforme a resolução CJF n. 305/2014, artigo 32. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 305/14 CJF. APLICABILIDADE. -O pagamento das despesas com honorários de perito, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em caso de assistência judiciária gratuita, está disciplinado na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF e caberá à Justiça Federal o pagamento de tais despesas, mediante solicitação do juiz da causa ao Diretor do Foro da respectiva subseção judiciária. - Na hipótese dos autos, a ação principal tramita perante a Comarca de Pedreira, no exercício da jurisdição delegada e, o agravado, é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. - Ademais, a Lei n.º 13.876 de 20 de setembro de 2019 (D.O.U. 23/09/2019), ao dispor sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, determina que estes devem ser garantidos pelo Poder Público. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000532-29.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021)" Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, §3º. , I E II, DO CPC. RESOLUÇÃO 305/14 CJF E RESOLUÇÃO 232/16 CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, XI, do CPC. 2. A ação principal tramita perante a Comarca de Nhandeara, no exercício da jurisdição delegada e o autor/agravado é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232/16, do CNJ que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos peritos. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005056-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado, após o trânsito em julgado da ação originária, em caso de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. Todavia, logo após a entrega do laudo, o Juízo "a quo" homologou o valor dos honorários e determinou a requisição do pagamento. Compulsando os autos (0800634-75.2018.8.12.0016, f. 305), verifico que o Estado do Mato Grosso do Sul manifestou concordância com o valor dos honorários periciais propostos, arbitrados em R$ 2.551,95, todavia, argumenta que deve pagá-los somente após o trânsito em julgado da demanda, caso a parte assistida pela justiça gratuita reste sucumbente. Observo que, com a entrega do laudo pelo perito, em 26.8.2024 (fls. 318-326), o Juízo "a quo" requisitou o pagamento dos honorários periciais por meio de RPV, conforme se verifica nas fls. 344-345, tendo como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul. Com efeito, na f. 265 está demonstrada a existência da apelação n. 5001765-71.2020.4.03.9999, em tramitação nesta Corte, a qual, tendo convertido o julgamento em diligência, aguarda o retorno dos presentes autos com o laudo das f.318-326 para oportuno julgamento. Dessa forma, em se tratando de hipótese de autos ainda em curso, é vedado o cumprimento de obrigação de pagar, a ser cumprida pela Fazenda Pública, uma vez que, para a expedição de ofício requisitório de RPV ou Precatório, exige-se o trânsito em julgado, sob pena de violação à norma do artigo 100 da Constituição da República. Outrossim, o perito judicial nomeado pelo Juízo deve ter o pagamento dos seus honorários periciais solicitados pelo sistema AJG, destinado ao pagamento das despesas processuais em processos cujas partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, mediante solicitação do juiz da causa ao Diretor do Foro da respectiva subseção judiciária. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, para afastar a obrigação da antecipação do pagamento dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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