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Processo nº 5000669-78.2025.8.24.0088

ID: 278795305

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-78.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BURIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI FERLIN DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos… Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar, incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a) , dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, é razoável observar o critério adotado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que atende àqueles que possuem renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 2. Ante o exposto , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos necessários para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) parcelas mensais, mediante pagamento por boleto bancário, ou em até 12 (doze) vezes, se efetuado por meio de cartão de crédito, conforme autoriza expressamente a Resolução CM 3/2024. Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento. Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte.

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Processo nº 5000669-80.2025.4.04.7133

ID: 273047012

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELANIE FELIPPE

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LEANDRO RODRIGUES DE MOURA

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TATIANA METZDORF VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARISTELA FERNANDES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES DE MOURA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARISTELA FERNANDES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES DE MOURA (OAB RS131312) ADVOGADO(A) : MELANIE FELIPPE (OAB RS117837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000669-84.2021.4.03.6313

ID: 278415480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-84.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-84.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARLENE FERREIRA SENA E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-84.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARLENE FERREIRA SENA E SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 5000669-90.2025.8.21.0014

ID: 276475790

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-90.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DE VARGAS LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ALVES CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ELISANDRA DE VARGAS LACERDA ADVOGADO(A) : MARINA ALVES CARDOSO (OAB RS126610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ELISANDRA DE VARGAS LACERDA ADVOGADO(A) : MARINA ALVES CARDOSO (OAB RS126610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Cuide-se da ação revisional de contrato, na qual postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a abstenção de cobrar qualquer débito refere a multa ou juros de mora e a levar a registro o nome da demandante, em quaisquer órgãos de restrição de crédito. Ainda, requer o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 158,35. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, requerendo a readequação do contrato entabulado com a ré, no que se refere aos juros remuneratórios, à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição do indébito. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar (assecuratória do direito) e antecipada (satisfativa do direito no plano fático). Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo - necessário para a concessão da tutela definitiva - como inimigo da efetividade dessa tutela . A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar - garantidora do resultado útil e eficaz do processo - e tutela antecipada - satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente poderão ser concedidas quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como " fumus boni iuris" , refere-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as chances de êxito da parte demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como " periculum in mora" , é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso em tela, tão somente pelos elementos de convicção acostados com a inicial, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora não acostou aos autos cópia do instrumento contratual cujas cláusulas pretende revisar, o que impede a verificação da abusividade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR ABUSIVIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA . Em juízo de cognição sumária, não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência conforme deferido na origem. Contrato objeto da revisão não foi juntado aos autos, inviabilizando a análise da taxa de juros aplicadas ao pacto. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52334346120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 21-08-2024) Isso posto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste, no prazo de contestação, a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem aos descontos, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, inc. I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 5. Agendei a citação eletrônica da parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183). 6. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça réplica (CPC, art. 350). Intimação eletrônica agendada da parte autora.

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Processo nº 5000669-44.2016.8.21.0002

ID: 327238876

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000669-44.2016.8.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000669-44.2016.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o postulado no evento 53, PET1 , vez que… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000669-44.2016.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o postulado no evento 53, PET1 , vez que pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário (CNIB, CCS e DOI) é medida desarrazoada e sem propósito, que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e sobrecarrega a prestação do serviço jurisdicional. 2. Indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados perante o SERASA-JUD, porquanto é encargo que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, pois a parte credora pode, por conta própria, via certidão, incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes ou mesmo levar a protesto a dívida. 3. Pretende a parte exequente apreensão e suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, fundamentando sua pretensão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, por força do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que patente a má-fé do devedor , entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. A ÇÃO DE EXECUÇÃO . ORDEM PARA SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS, EXCETUADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085485753, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 25-02-2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE DA PARTE-EXECUTADA. INVIABILIDADE NO CASO. O inciso IV do art.139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, a situação fático-processual de cada caso deve ser devidamente sopesada, inclusive porque, além de ser hipótese excepcional, a aplicação do disposto no art.139, IV, do CPC tem finalidade coercitiva, e não punitiva. Na espécie, aliás, não foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, de sorte que descabe a pretensão de suspensão de habilitação, de cartões de créditoe de passaportes dos sócios. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081467342, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019) [grifei] Isso posto, ao menos por ora, INDEFIRO os pedidos de apreensão e suspensão da CNH e da apreensão do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. 4. Indefiro o pedido do exequente de pesquisa via sistema RENAJUD , pois este pode se dirigir a qualquer CRVA, a fim de verificar a existência de veículos em nome do suscitado, não cabendo ao Judiciário praticar os atos e diligências que incumbem às partes. 5. Indefiro, outrossim, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS, uma vez que cabe incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte, diante disso. 6. Agendada a intimação do exequente, inclusive para que diga quanto ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000669-95.2025.4.04.7128

ID: 329411965

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-95.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OILDEM AUGUSTO KUZE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JOSÉ TÓFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-95.2025.4.04.7128/RS AUTOR : OILDEM AUGUSTO KUZE ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-95.2025.4.04.7128/RS AUTOR : OILDEM AUGUSTO KUZE ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000669-14.2023.8.13.0522

ID: 336406219

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-14.2023.8.13.0522

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUARESMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000669-14.2023.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: MARIA APARECIDA QUARESMA OLIVEIRA CPF: 050.549.856-11 RÉU: MUNICIPIO DE PORTEIRINHA CPF: 18.013.326/0001-19 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Aparecida Quaresma Oliveira em face do Município de Porteirinha/MG. A autora, professora da rede pública municipal, devidamente qualificada nos autos, sustenta que exerce a função de magistério em dois cargos efetivos, com jornada semanal de 33 horas e 45 minutos em cada, sendo que o Município remunera apenas com base em 24 horas semanais. Argumenta que, desde março de 2018 até março de 2023, deixou de perceber a integralidade do piso nacional profissional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, com base proporcional à carga horária efetivamente laborada, o que ensejou diferenças salariais e repercussões em outras verbas remuneratórias, como 13º salário, férias, adicionais, gratificações e quinquênios. Requer a condenação do réu à implementação do piso salarial proporcional à jornada de 33h45min, bem como ao pagamento das diferenças salariais apuradas no período supracitado, com os devidos reflexos em demais verbas de natureza remuneratória. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da tese principal, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de horas extras correspondentes às 6h30min laboradas semanalmente além da jornada paga, acrescidas de 50%. Postula ainda a concessão de tutela de urgência para imediata implementação do piso proporcional, sob fundamento de necessidade alimentar e risco de dano irreparável, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e eventual parcelamento das custas, caso indeferido o pedido principal de gratuidade. Juntou documentos, entre eles contracheques, fichas financeiras, planilhas demonstrativas e outros elementos de prova documental. Despacho inicial, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9898525176). Citado, o Município não ofereceu contestação no prazo legal, conforme decurso de prazo automático gerado no sistema. A parte autora requereu a decretação da revelia do Município de Porteirinha e o julgamento antecipado da lide (ID 10094454528). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida diz respeito a questão exclusivamente de direito. Ademais, embora o município requerido não tenha apresentado contestação no prazo legal, tornando-se tecnicamente revel, é importante destacar que, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo ao julgamento do mérito do processo no estado em que se encontra. Malgrado a ausência de contestação pelo réu, cabe ao magistrado analisar o mérito da causa com base nas provas carreadas aos autos pela parte autora. Na presente demanda, a autora veicula, em face do Município de Porteirinha/MG, a seguinte pretensão: a) a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais do período de março de 2018 a março de 2023, bem como dos meses vincendos no curso da ação ou até a implementação do piso salarial proporcional a 33 horas e 45 minutos laborados semanalmente, com reflexos na gratificação de incentivo “pó de giz”, no auxílio-transporte, gratificação de pós-graduação, quinquênios, férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e outras vantagens vinculadas ao seu vencimento; b) a condenação do Município de Porteirinha a adequar a sua jornada de trabalho, para observar o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para as atividades extraclasse. A autora comprovou ocupar 02 (dois) cargos públicos efetivos, 01 (um) deles como Monitora de Ensino (termo de posse em 01/07/2008) e outro como Professora de Educação Básica – PEB 1 (termo de posse em 29/10/2012), conforme se vê do ID 9767483435. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se a verificar se a parte autora efetivamente trabalha 33 horas e 45 minutos; se a carga horária obedece a proporção de 2/3 para atividades com educandos e 1/3 para atividades extraclasse, bem como se ela faz jus às vantagens pleiteadas. No tocante à carga horária de trabalho do servidor público da educação do Município de Porteirinha, a Lei nº 1.639/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Porteirinha), acostado ao ID 9767485467, prevê: Art. 53 – A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo das carreiras dos servidores públicos da educação de Porteirinha será de: I - Vinte e quatro horas para as carreiras de Professor de Educação Básica; II - Trinta horas para as carreiras de Especialista em Educação Básica, Assistente Técnico da Educação Básica e Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Parágrafo único - A carga horária semanal de trabalho de Professor de Educação Básica compreenderá: I – dezoito horas destinados à docência e seis horas destinados a participação em reuniões e planejamentos e outras atribuições especificas do cargo. O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso específico dos autos, a autora tinha o ônus de comprovar: i) que efetivamente trabalha 33 horas e 45 minutos semanais; ii) que a composição dessa jornada não observa a proporção legal de 2/3 para atividades com educandos e 1/3 para atividades extraclasse; e iii) que faz jus às gratificações e vantagens pleiteadas. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial apenas com fichas financeiras das vantagens recebidas nos dois cargos (ID 9767475045), não apresentando elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não apresentou contracheques individuais, livros de ponto, declarações da escola ou qualquer outro documento idôneo capaz de comprovar que efetivamente trabalha 33 horas e 45 minutos semanais, conforme alegado na inicial. A mera alegação de que "labora em sala de aula, com o alunado, de segunda a sexta feira, perfazendo a carga horária semanal de 22:30 (vinte e duas horas e trinta minutos)" não encontra respaldo probatório nos autos. Por consequência, a autora também não demonstrou fazer jus aos reflexos quanto às gratificações (incentivo pó de giz, gratificação de pós-graduação, quinquênios), não apresentando os atos administrativos que as tenham concedido ou os diplomas/certificados que fundamentariam tal direito. É inconteste que a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167. O art. 2º da referida lei estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. O § 4º do mesmo artigo determina que "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". Embora a legislação federal efetivamente estabeleça parâmetros para a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério, é fundamental que a parte interessada comprove, de forma inequívoca, que sua situação específica não observa tais parâmetros. No caso dos autos, a autora limitou-se a fazer alegações genéricas sobre sua jornada de trabalho, sem apresentar a documentação necessária para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, ainda que se reconheça a importância da valorização dos profissionais da educação e o direito ao piso salarial estabelecido em lei, a falta de comprovação dos fatos alegados impede o acolhimento dos pedidos formulados. III – Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000669-32.2025.8.13.0461

ID: 306104096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000669-32.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANE NEPOMUCENO RAIMUNDO VANDENIL NEPOMUCENO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA FERREIRA DA CRUZ

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CLAUDILEIA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000669-32.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VANDENIL NEPOMUCENO RAIMUNDO CPF: 373.879.016-00 e outros RÉU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial - Lei 6858/80 proposto por Vandenil Nepomuceno Raimundo e Jane Nepomuceno Raimundo. As requerentes afirmaram que o Sr. Jaime Raimundo faleceu em 01/12/2024, aos 78 anos de idade, e era casado com Vandenil Nepomuceno Raimundo, com quem teve uma filha, Jane Nepomuceno Raimundo, de 36 anos. Elas alegaram que o único bem deixado pelo falecido foi um veículo FIAT/147, ano 1979, e que ele não deixou testamento. Informaram que o de cujus era segurado do INSS, recebia aposentadoria e deixou saldo em contas bancárias no Banco Bradesco (agência 0632, conta de pagamento de benefício 857705-6 e conta poupança 1009837-8) e na Caixa Econômica Federal (agência 0136, conta poupança 000826801329-8). As requerentes mencionaram que não sabiam da existência de outras contas bancárias e que as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa foram infrutíferas. Em comum acordo, as requerentes concordaram que o alvará do veículo fosse expedido em nome de Jane Nepomuceno Raimundo, pois Vandenil Nepomuceno Raimundo não tinha interesse em cuidar do veículo devido à sua idade avançada. Ao final, as requerentes pleitearam: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a ação de alvará judicial com valor de causa até R$ 138.275,00 é isenta de custas e taxas, e por serem pobres no sentido legal, informando que Vandenil não exerce atividade laborativa e Jane possui baixa renda; a prioridade processual, uma vez que Vandenil Nepomuceno Raimundo nasceu em 20/12/1948 e tem mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso estabelecido pela Lei 10.741/03; a expedição de ofício às agências bancárias para que informem se há conta aberta em nome do Sr. Jaime Raimundo e, em caso positivo, qual é o saldo; a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco para que informem o saldo das contas descritas na petição inicial; a expedição dos alvarás competentes para levantamento dos valores existentes e o encerramento das contas em nome do falecido; e a confecção de alvará judicial, autorizando Jane Nepomuceno Raimundo a proceder à transferência do veículo FIAT/147, ano 1979, cor verde, placa HNT-1704, chassi 0148519, Renavan 00284274518, para seu nome, tendo como destinatário o DETRAN-MG. As requerentes também informaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação, pois são as únicas herdeiras do de cujus, ambas maiores, capazes e em comum acordo sobre os valores e o veículo. A inicial (ID 10388187204) foi instruída por diversos documentos, como procurações , declarações de hipossuficiência , documentos de identificação , certidão de óbito , certidão de casamento , comprovante de endereço , comprovantes de renda , e documentos do veículo. Em despacho inicial (ID 10391509340), o processo foi considerado isento de custas. Foi verificada a existência de valores em nome do de cujus via sistema SISBAJUD, com saldo total de R$ 39.423,41. Foi determinado o ofício ao INSS para informações sobre dependentes habilitados e valores em nome do falecido, e à Caixa Econômica Federal para informações sobre valores de FGTS e PIS. A parte autora foi intimada a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. O Banco Bradesco informou um saldo de R$ 36.494,72 , a Caixa Econômica Federal informou um saldo de R$ 2.928,69 , e o Kirton Bank informou saldo de R$ 0,00. O INSS informou que não constam dependentes habilitados para pensão por morte de Jaime Raimundo e que não constam resíduos de benefícios do Regime Geral de Previdência em nome dele (ID 10396579619). A requerente Vandenil teve seu pedido de pensão por morte deferido pelo INSS em 13 de março de 2025 (ID 10410817370, ID 10410816539). Posteriormente, as requerentes manifestaram-se solicitando a reiteração do ofício à Caixa Econômica Federal (ID 10440062020) e a continuidade do feito, com a expedição de alvará referente aos valores já informados (ID 10468632864). A Caixa Econômica Federal informou que o CPF do de cujus não possui saldo de FGTS (ID 10469748377) nem saldo de PIS (ID 10469770103).[1] É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. A questão da demanda consiste em analisar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo e para levantamento dos valores deixados pelo de cujus. A Lei nº 6.858, de 1980, “Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”, e define o que se segue: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Corroborando as disposições legais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos da Lei nº 6.858/80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo 'de cujus' e que não foram por ele utilizados, em contas e em fundos de investimento. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.011982-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) (grifou-se). EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 500 OTN - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858/80 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QUANTIA PELOS SUCESSORES MEDIANTE ORDEM JUDICIAL SIMPLES - AUTORIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O levantamento de saldo bancário mantido em nome da 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 2º da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. Declarado expressamente pelos herdeiros a inexistência de bens a inventariar, é cabível a retirada do montante através da expedição de simples alvará judicial, quando a quantia até 500 (quinhentas) OTN. [...] [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.001679-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/0020, publicação da súmula em 17/04/2020) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA - OFÍCIOS - AUSÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS PARA SAQUE. A Lei nº 6.858/80 prevê a dispensa de inventário para o levantamento de valores que não foram recebidos pela pessoa titular e que devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores, nos casos de FGTS, PIS/PASEP, devolução de imposto de renda e, ainda, de percepção de vantagem previdenciária, desde que inexistam outros bens a serem inventariados. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.028082-7/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da súmula em 12/07/2019) (grifou-se). Por mais que a legislação exposta torne possível apenas o levantamento de certos valores por meio do alvará judicial, o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, define que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.”. O de cujus faleceu em 1º de dezembro de 2024 (ID 10388191296), deixando cônjuge (ID 10388192495) e filha (ID 10388198574), conforme informado na inicial, veículo de valor não elevado (ID 10388193532) e valores em contas bancárias (ID 10392008087), o que torna possível a relativação do definido na Lei nº 6.858, de 1980. Desse modo, o pedido inicial deve ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO-SE a expedição de alvará judicial para transferência em favor da parte autora do veículo identificado na ID 10388193532 e para levantamento pelo autor do valor deixado a título de resíduo previdenciário de ID 10392008087 na proporção de 50% para cada autora. Processo isento de custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito [1] Relatório gerado por inteligência artificial.

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Processo nº 5001162-71.2024.4.03.6308

ID: 299604953

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001162-71.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO GALDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, afirma que se encontra com a mesma patologia desde 2022 conforme consta processo 5000669-65.2022.4.03.6308 e processo 5002250-81.2023.4.03.6308 todos procedente, por entender que a patologia é incapacitante. Afirma que permanece incapacitado e aguarda cirurgia. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: “Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a prova pericial demonstrou a inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte autora. Com efeito, no ponto assim constou do laudo pericial: IV. HISTÓRICO: O AUTOR REFERE DORES CRÔNICAS DE COLUNA LOMBAR COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PIORA PROGRESSIVA COM DIFICULDADES PARA DEAMBULAR DISTÂNCIAS E LONGOS PERÍODOS EM PÉ, EM TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÃO CONTÍNUA (AINE E PREGABALINA) COM PARESTESIA IRRADIADA PARA MEMBROS INFERIORES E NEGA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ATUAL. NEGA COMORBIDADES. V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: O AUTOR APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM RESTRIÇÕES COM TESTE DE LASEGUE NEGATIVO BILATERAL E EXAME NEUROLÓGICO DE MEMBROS INFERIORES COM REFLEXOS E SENSIBILIDADE TACTIL NORMAL E SIMÉTRICO SEM SINAIS DE PERDA DE FORÇA MUSCULAR E HIPOTROFIA MUSCULAR POR DESUSO. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 14/07/2023 RESSONÂNCIA MAG. DE COLUNA LOMBAR COM ESPONDILOSE LOMBAR COM ESTREITAMENTO DE CANAL COM SINAIS DE COMPRESSÃO RADICULAR ATUAL VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR SEM INDICAÇÃO DE BLOQUEIO ANESTÉSICO E TRATAMENTO CIRÚRGICO SEM SINAIS CLÍNICOS DE COMPRESSÃO RADICULAR, NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FÍSICA ATUAL. HOUVE EVIDENTE MELHORA CLÍNICA EM RELAÇÃO AO EXAME PERICIAL DE 30/11/2023. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: DID=14/07/2023 E DII. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES FISICAS COMPATÍVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. Como se nota, foi considerada a atividade habitual da parte autora, sua idade e as condições alegadas como incapacitantes, bem como analisada a documentação trazida pela parte autora, concluindo-se, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Ainda que impugnado o laudo, destaco que a mera discordância sem o correspondente fundamento técnico-científico, não é apta para afastar a presunção de legitimidade do documento. Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito, especialidade em ortopedia, analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual de pedreiro; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Importante ressaltar que o perito deste processo é o mesmo que avaliou o autor no processo nº5002250-81.2023.4.03.6308 e foi afirmou que "houve evidente melhora clínica em relação ao exame pericial de 30/11/2023". Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso em análise, o laudo médico pericial está devidamente fundamentado, concluindo pela ausência de incapacidade atual. 3. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Janio Geraldo Rodrigues x Fernanda Ferreira Marques

ID: 312727319

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001736-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA CAMPOS

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ISABELA PINHEIRO MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001736-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JANIO GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) EXECUTADO : FERNANDA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001736-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JANIO GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) EXECUTADO : FERNANDA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (OAB SC014570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JANIO GERALDO RODRIGUES em face de FERNANDA FERREIRA MARQUES . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada (ev. 96.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 91.2 ), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 3.500,00, ou seja, de pouco mais de dois salários mínimos nacionais. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 91.4 , mais especificamente do campo "extrato previdenciário" (fl. 02), que as contribuições da executada não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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