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Processo nº 5000728-67.2025.8.24.0508

ID: 293054307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000728-67.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR FRANÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000728-67.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : VILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada con… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000728-67.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : VILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra RODRIGO ALVES e VILMA DOS SANTOS , dando-os como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa da ré VILMA DOS SANTOS pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ( evento 81, PET1 ). Após parecer ministerial desfavorável, o pedido restou indeferido e foram solicitados esclarecimentos ao Presídio Feminino Regional de Itajaí ( evento 86, DESPADEC1 ). Sobreveio relatório médico apresentando informações sobre a acusada ( evento 100, ATESTMED1 ). A defesa solicitou o encaminhamento da acusada para consulta médica psiquiátrica a fim de responder os quesitos formulados ( evento 110, PET1 ), pedido deferido por este Juízo ( evento 177, DESPADEC1 ). Sobreveio novo relatório médico ( evento 194, LAUDO1 ). A Defesa pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ( evento 201, PET1 ). Instado, o Ministério Público pleiteou a concessão da prisão domiciliar, bem como a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 210, PROMOÇÃO1 ). Pois bem. Com efeito, o art. 318 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Dos relatórios médicos apresentados nos evento 100, ATESTMED1 e evento 194, LAUDO1 , extrai-se, em síntese, que a acusada VILMA DOS SANTOS apresenta um quadro clínico complexo, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar tipo II há mais de uma década, caracterizado por episódios depressivos e, por vezes, sintomas psicóticos. Seu histórico inclui acompanhamento em serviços especializados de saúde mental, como CAPS e unidades básicas de saúde, com uso prolongado de diversas medicações psicotrópicas, frequentemente ajustadas devido à dificuldade de estabilização do quadro. Além dos sintomas psiquiátricos, a paciente relata sintomas físicos persistentes , como dor de estômago, diarreia crônica e perda de peso , que já foram associados por médicos anteriores ao seu transtorno mental, embora também tenha sido tratada para gastrite por Helicobacter pylori , sem melhora significativa. Exames laboratoriais realizados na unidade prisional estão dentro da normalidade, e novos exames, como endoscopia, mamografia e colonoscopia, estão pendentes de agendamento. A médica responsável expressa preocupação com a gravidade do quadro psiquiátrico , a necessidade de acompanhamento especializado contínuo e a limitação da unidade prisional , que funciona apenas em horário comercial e não dispõe de estrutura adequada para casos de alta complexidade. Apesar do encaminhamento para psiquiatra ter sido feito há um mês, ainda não houve agendamento, o que agrava a situação da paciente, que depende de ajustes regulares de medicação e suporte psicológico constante . Ainda, a médica que realizou os relatórios ressaltou, no evento 194, LAUDO1 , que a prisão domiciliar é uma alternativa para que a paciente receba atendimento e tratamento mais adequados : Do exposto, depreende-se que a única circunstância que justificaria o indeferimento da substituição seria o fato de lhe ser imputado o delito de associação para o tráfico de drogas - o qual, não obstante grave, não é em si crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Em diversos julgados o STJ vem reconhecendo que o fato de a acusado responder por associação para o tráfico de drogas, ainda que graves os delitos praticados, não é suficiente para afastar a substituição por prisão domiciliar, quando ausentes circunstâncias excepcionais que digam respeito especificamente à acusada que impeçam a substituição: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISAO DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PAI TAMBÉM PRESO PREVENTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. PREVALÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONJUGAÇÃO DA CUSTÓDIA DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo Penal, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 2. O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 3. No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Ademais, o pai de ambas também foi preso na ação penal ora examinada, o que reforça a conclusão da imprescindibilidade da presença materna. 4. Ademais, o crime, em tese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça . É legítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar , com espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias. 5. De outro lado, as circunstâncias destacadas pelo agravante foram devidamente consideradas na decisão agravada para justificar que a prisão domiciliar fosse combinadas com medidas cautelares alternativas. Com efeito, foram ressaltadas as circunstâncias do fato concreto, em especial o reprovável histórico criminal da agravada, a qual ostenta condenações pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico e receptação, o que confere especial reprovação à conduta imputada. Desse modo, considerou-se conveniente conjugar o benefício com a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos autorizados pelo art. 318-A do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado singular, de modo a assegurar a preservação da ordem pública. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 185.353/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ademais, o próprio Ministério Público se mostrou favorável ao pedido ( evento 210, PROMOÇÃO1 ). Portanto, deve ser acolhido o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ante o exposto , na forma dos arts. 317 e 318, II, do CPP, em substituição à prisão preventiva, concedo a prisão domiciliar para VILMA DOS SANTOS , aplicando concomitantemente as seguintes medidas: a) comparecer em Juízo sempre que intimada; b) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; e c) recolher-se em seu domicílio em período integral (inclusive fins de semana e feriados), sendo permitido deslocamento somente para consultas e atendimento médico. d) monitoramento eletrônico. Expeça-se ordem de liberação em favor de VILMA DOS SANTOS , ressalvada a permanência em cárcere caso presa por outro motivo. Quanto ao monitoramento eletrônico , considerando a necessidade de planejamento da rota para monitoramento, estabeleço que a abrangência é o Município de Blumenau/SC. No momento da liberação, a acusada deverá ser advertida das condições impostas, bem como confirmar seu endereço e fornecer telefone de contato para cadastro no sistema de monitoramento. Expeça-se o competente mandado de monitoramento, com prazo de 90 (noventa) dias, encaminhando cópia desta decisão à Polícia Penal. Outrossim, fica a monitorada ciente de que possui os seguintes deveres, cujo descumprimento poderá acarretar na revogação do benefício : I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Compromisso, que será impresso em três vias, uma que ficará na unidade prisional e as outras que serão entregues à beneficiária e ao juízo; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que o acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para atividade ou permitir que outrem o faça; V - informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Direção do Presídio Regional de Blumenau, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Compromisso assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. Por fim, fica a monitorada ciente de que é responsável direto pelos equipamentos recebidos da Direção do Presídio. Logo, na hipótese de dano a estes, poderá ficar sujeita ao ressarcimento e à eventual configuração do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CPP). Dê-se ciência aos órgãos responsáveis. Cumpra-se imediatamente, inclusive em regime de plantão.

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Processo nº 5014819-69.2024.4.04.7208

ID: 294739713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014819-69.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014819-69.2024.4.04.7208/SC RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou re… AÇÃO PENAL Nº 5014819-69.2024.4.04.7208/SC RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído ( evento 26, RESP_ACUSA1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade do reconhecimento pessoal do acusado por inobservância da regra do art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, assim constou na portaria de instauração do IPL ( processo 5000728-89.2024.4.04.7202/SC, evento 1, INIC1 , fls. 10): (...) Trata-se de ocorrência de abordagem realizada por policiais federais ao veículo VW PARATI, placas ANR0A95, conduzido por VALDIR LÉUS RIBEIRO HART FILHO , que empreendeu fuga em alta velocidade e abandonou o veículo próximo à faixa de fronteira Brasil-Argentina, evadindo-se a pé para o país vizinho. No veículo foram encontrados aproximadamente 600 L de combustível de origem argentina e a CNH do condutor do veículo. Conforme consta, VALDIR LÉUS RIBEIRO HART FILHO também é investigado nos IPLs 139/2018, 2020.0068347, 2020.0094822, 2020.0122082 e 2022.0037314, todos da DPF/DCQ/SC. Consta da Informação de Polícia Judiciária 028/2023 – NAP/DCQ/SC que: "[...] Apesar de a equipe não ter conseguido abordar o motorista do veículo carregado para uma identificação precisa, existem fortes indícios de que a pessoa em questão seja realmente VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO , conhecido como JAVA . Isso se deve ao fato de que as características físicas do fugitivo coincidem com as observadas pela equipe, e também devido a uma ocorrência anterior registrada no IPL 2020.0068347 desta DPF. Nessa ocasião, ele fugiu de uma equipe da PMSC enquanto dirigia um veículo equipado com um dispositivo de rádio transmissor." Acrescente-se que, dentro do veículo VW Parati, placas ANR0A95, os policiais encontraram 16 (dezesseis) galões contendo combustível e uma CNH em nome de VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO , CPF 095.934.539-62, vencida em 26/01/2016 (Termo de Apreensão nº: 79/2023): Não se trata, pois, do procedimento descrito no art. 226 do CPP, na medida em que a autoridade policial, com base em abordagem anterior e documento apreendido, aferiu que o investigado em fuga possivelmente é o denunciado, tanto que usou o termo "fortes indícios". Aliás, inviável proceder-se da forma estatuída no art. 226 a 228 do CPP quando o investigado empreende fuga, de sorte que não há que se falar em nulidade dos indícios carreados aos autos pelos fundamentos levantados pela defesa. Sobre a materialidade do delito, o MPF lastreou a denúncia nos seguintes elementos de informação: - Informação 028/2023 (Ev. 1, Inq. 1) confeccionada pelos policiais que estiveram na ocorrência; - Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias referentes ao Processo n. 19315.723622/2023-99 (Ev. 2-1, págs. 3 em diante) - Termo de Apreensão da CNH do denunciado nº 4515612/2023 e Termo de Arrecadação referente à ocorrência (Ev. 1-1, pág. 7); O denunciado, por sua vez, refuta a autoria do delito, aduzindo que a CNH encontrada no interior do veículo foi meramente ocasional e não prova que o condutor era o próprio. A alegação de ausência de prova de autoria e de materialidade somente pode levar à absolvição sumária quando for evidente , ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia, o que não ocorre no presente caso. O fato de a autoridade policial ter identificado o denunciado e encontrado documento que lhe pertence no interior do veículo abordado traz, no mínimo, indícios de que tenha concorrido para a prática criminosa, não consistindo as alegações da defesa prova cabal da ausência de autoria. O exame dessa questão deve ser assim reservado para a sentença, quando será possível formar um juízo definitivo a seu respeito, após a devida instrução do processo e à luz dos argumentos apresentados por ambas as partes. Sobre o delito de desobediência, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.859.933, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro " (Tema 1.060). Na referida tese, ficou assentado que o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos e, portanto, não podem ser invocados para justificar a prática de outros delitos. A conduta de desobedecer à ordem de parada dificulta e até mesmo impede a atividade policial de prevenção e repressão a crimes, colocando em risco a segurança pública. Em seu voto, o Ministro Relator destacou ainda que a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência. Inviável, assim, o pedido de absolvição sumária do crime de desobediência por atipicidade da conduta, tendo em vista que o descumprimento de ordem legal de parada de veículo determinada por policiais militares configura, em tese, o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Sobre a consunção do delito de desobediência pelo contrabando, vale destacar que este não é o momento processual oportuno para o exame da questão. No entanto, registro que a jurisprudência da Corte Regional tem se inclinado para a não aplicação da referida tese (TRF4, ACR 5004621-12.2024.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 12/02/2025). De toda forma, o exame sobre a atipicidade ou não da conduta será melhor delineado após a fase instrutória, o que se dá no momento da sentença. Por ora, no exame das causas que possam conduzir à absolvição sumária, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das suas hipóteses. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 06 de outubro de 2025, às 15h15min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa , Felipe Ricardo Zottis e Marcos Fabiano Maciel Fernandes ; as testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa , Neri da Silva e Pedro Paulo Fiorenza Rittes , bem como interrogado o réu VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas Felipe Ricardo Zottis e Marcos Fabiano Maciel Fernandes , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final [ Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ], as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5000728-68.2025.4.04.7133

ID: 319266740

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-68.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOECI PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FRANCO ROSSONI

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DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-68.2025.4.04.7133/RS AUTOR : NOECI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-68.2025.4.04.7133/RS AUTOR : NOECI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defere a Justiça Gratuita. 2. Posterga a Antecipação de Tutela. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. A comprovação do alegado exercício de atividade como segurado especial dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período . b) juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? b) Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos/testemunhos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual falta de carência pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de aferir sua autenticidade. No mesmo documento que contenha as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto . 7. Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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MICHELE FELIX FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5000728-70.2025.4.03.6333

ID: 261246393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-70.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-70.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RENATO DA SILVA RODRIGUES Advog… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-70.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RENATO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5008776-17.2024.4.03.6183

ID: 292474910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008776-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008776-17.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANISIO CANDIDO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA ANZELOTTI - SP286563-N, STEPHANYE PRISCILA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008776-17.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANISIO CANDIDO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA ANZELOTTI - SP286563-N, STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA - SP452956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, do período laborado em condições insalubres (14/04/1989 a 26/1/2018), com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente no processo n.º 5000352-30.2019.4.03.6128, em aposentadoria especial. O juízo a quo, liminarmente, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, “por não ter completado a relação processual.” O autor apela, sustentando a não ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que o agente nocivo – periculosidade decorrente do risco de explosão de produtos inflamáveis – não foi analisado na ação anteriormente ajuizada. Sustenta que os períodos de 14/4/1989 a 5/3/1997, 19/11/03 a 30/5/2004 e 1.º/1/2008 a 31/12/2008 já foram reconhecidos como especiais, não pretendendo rediscutir tais interregnos. Pleiteia, outrossim, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Inicialmente, verifica-se que o juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. Segundo os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 337 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada, por sua vez, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. A compreensão manifestada pelo juízo de 1.º grau esbarra na constatação de que, como se depreende das razões do recurso, há variação na causa de pedir entre cada uma das ações propostas, posicionamento adotado em julgado monocrático do Superior Tribunal de Justiça em situação análoga (AgInt no REsp n. 1.663.739, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 07/12/2017). Com efeito, no que concerne ao interstício de 14/4/1989 a 31/12/2008, observa-se que a causa de pedir na ação n.º 5000352-30.2019.4.03.6128, referente ao pedido de reconhecimento da atividade especial, restringia-se aos agentes nocivos ruído e químicos, sendo que, na presente ação, o autor alega ser devido o reconhecimento do labor especial exposto à periculosidade “em razão do convívio com substâncias inflamáveis”, que não foi objeto de análise na primeira demanda previdenciária, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Registre-se, outrossim, não ter havido discussão da especialidade do labor exercido no período de 1.º/1/2009 a 26/1/2018, na ação anteriormente ajuizada. Inexistente, portanto, a tríplice identidade, o encaminhamento conferido comporta modificação no que tange à análise do pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 6/3/1997 a 18/11/2003, 31/5/2004 a 31/12/2007 e 1.º/1/2009 a 26/1/2018 (excetuados os interregnos mencionados na apelação, de 14/4/1989 a 5/3/1997, 19/11/03 a 30/5/2004 e 1.º/1/2008 a 31/12/2008, já reconhecidos como especiais na ação anteriormente ajuizada), com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No mesmo sentido de todo o exposto é a compreensão majoritária no âmbito da 3.ª Seção deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O então autor, no primeiro feito (autos n. 6306002025/2008, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP), requereu o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no período de 10.11.1978 a 26.08.1993, com base no fato de que esteve exposto aos agentes nocivos poeira, calor e ruído, de modo que a apreciação realizada pela sentença ficou adstrita a esses agentes, concluindo, por fim, pela não comprovação da alegada insalubridade e, por consequência, pela improcedência do pedido. Já no segundo feito, que constitui os presentes autos subjacentes, o então autor buscou o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no mesmo período, mas com base em fato diverso, qual seja, a exposição ao agente nocivo óleo lubrificante e graxa (hidrocarbonetos), tendo carreado aos autos laudo pericial produzido em sede de reclamação trabalhista, documento este que não havia sido apresentado no primeiro feito, o que acabou culminando com a prolação de decisão de mérito favorável à sua pretensão. II - Segundo as lições do insigne Humberto Theodoro Júnior, "...A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de causa remota do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota..." (Curso de Direito Processual Civil, 40ª edição, Volume I, pág. 59). III - Embora a causa de pedir próxima seja idêntica, na medida em que a repercussão jurídica almejada nas duas demandas seja a especialidade da atividade remunerada exercida no mesmo período, as causas de pedir remotas destas se diferenciam, dado que os fatos, considerados em si mesmos, são distintos. De fato, a atuação profissional do ora réu desdobrava-se em diversos afazeres, com características singulares, a ensejar análise específica de cada um com o fito de se apurar a ocorrência ou não da insalubridade (por exemplo: identificação do agente nocivo, sua quantificação, permanência e habitualidade da exposição e etc..), daí a existência de fatos diversos com potencial para embasar ações judiciais correspondentes. IV - Não se olvidou do alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada, que pode abarcar questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes, mas não o foram. Na verdade, em relação às questões de fato, cabe ponderar que as alegações que ficam sujeitas à preclusão dizem respeito a fatos secundários, que circundam os fatos ditos essenciais. Contudo, no caso em tela, a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto e outros compostos de carbono constitui, por si só, fato essencial, de modo que sua discussão não fica limitada pela preclusão. V - Nos autos subjacentes restou caracterizada causa de pedir diversa, não se configurando as hipóteses previstas nos incisos IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação à literal disposição de lei), de modo a inviabilizar a abertura da via rescisória neste ponto. VI - A sentença proferida nos autos subjacentes condenou a autarquia previdenciária a conceder ao então autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 14.08.2008. Na sequência, verifica-se que a r. sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, tendo havido interposição de recurso de apelação pelo INSS e de recurso adesivo pelo então autor, que não abordou a questão do termo inicial do benefício. VII - A jurisprudência é uníssona no sentido de que é vedado o agravamento da situação da parte processual, quando ausente recurso da parte contrária. Vale dizer: não é admissível em nosso sistema processual civil a reformatio in pejus. Súmula n. 45 do e. STJ. VIII - A r. decisão rescindenda, ao fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do primeiro requerimento administrativo (04.10.2005), modificou os termos da sentença, acarretando claro prejuízo à autarquia previdenciária, haja vista a ausência de impugnação neste ponto no recurso adesivo do então autor. IX - O objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado tão somente em relação ao termo inicial do benefício, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do direito do ora réu ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, é admissível o ajuizamento limitado da rescisória, não sendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentença/acórdão (Precedentes: STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.06.2005; negaram provimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34). X - Dada a violação ao estatuto processual civil destacada no juízo rescindens, consistente na ocorrência de reformatio in pejus, há que prevalecer o determinado na sentença, que firmou o termo inicial do benefício a contar da data de entrada do segundo requerimento administrativo (14.08.2008). XI - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita de que goza o ora réu. XII - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10213 - 0032306-12.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 09/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. - O artigo 966 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, o inciso IV prevê a possibilidade de desconstituição do julgado na hipótese de violação à coisa julgada. - A ofensa à coisa julgada pode ocorrer em relação à proibição de nova decisão quando já existente coisa julgada sobre a questão ou, ainda, no tocante à obrigatoriedade de se levar em consideração a coisa julgada de outra lide. - Na presente ação rescisória, o INSS requer a rescisão do acórdão por ofensa à coisa julgada, que teria se dado na ação de n. 0002555-08.2012.8.26.0248 em face do que restou decidido e transitado em julgado na ação de n. 134/03, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP. - Conforme consta dos autos o réu ajuizou ação de n.º 0002555-08.2012.826.0248, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Indaiatuba, pleiteando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o enquadramento de diversos períodos, dentre os quais o de 06.3.97 a 18.10.02, o qual restou reconhecido em acórdão desta Eg. Corte, com a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a citação. - Em ação anteriormente ajuizada o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o enquadramento do mesmo período de 06.3.97 a 18.10.02, sem indicar a quais agentes estaria exposto. - Considerando que na primeira ação esta Corte afastou a especialidade do labor do período de 06.03.1997 a 18/10/2002 com fundamento na ausência de comprovação de exposição ao agente agressivo ruído em intensidade exigida no decreto que rege o tema, não é vedado ao autor pugnar pelo reconhecimento da especialidade do mesmo lapso por exposição a outro agente agressivo na segunda ação de n. 0002555-08.2012.8.26.0248, pelo que não há afronta à coisa julgada formada nos autos do processo n.º 134/03, indeferindo-se o pedido de desconstituição do julgado rescindendo com fundamento no inciso IV, do artigo 966, do Código de Processo Civil. - Em juízo rescindendo, a improcedência do pedido de desconstituição do julgado com esteio no inciso IV, do art. 966 do CPC é medida que se impõe. - Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte. - Com o julgamento do pedido desta ação rescisória, fica prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. - Pedido, em juízo rescindente, julgado improcedente. Agravo regimental julgado prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) Ainda, de se citar precedente da 9.ª Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC. - O artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante prevê o artigo 485, V, §3º., do CPC. - Quando confirmada a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, nos termos do art. 508 do CPC, o trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Em que pese o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC quanto às alegações e defesas que poderiam ser apresentadas pelas partes, é certo que, no caso específico dos autos, não se verifica a tríplice identidade das demandas necessária à confirmação da própria coisa julgada. - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a alegação de exposição a agente nocivo diverso, não suscitado em ação judicial pretérita para fins de reconhecimento da atividade especial, caracteriza nova causa de pedir, ainda que relativa ao mesmo período já submetido à apreciação judicial, de modo que não se configura a coisa julgada e não há óbice ao regular prosseguimento da ação. Precedentes do TRF da 3ª Região (TRF3, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021; TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000472-04.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023; TRF3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023; TRF3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000728-41.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023). - Desse modo, tendo em vista que a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003 foi rejeitada no Processo nº 0007488-75.2009.4.03.6109, transitado em julgado, com fundamento na exposição ao agente ruído abaixo do limite de tolerância aplicável ao período, mas, na presente ação previdenciária, o autor reitera o pedido de reconhecimento da especialidade do labor compreendido no mesmo intervalo temporal, porém, com base em nova causa de pedir, consistente na exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), embasado em laudo pericial realizado em ação trabalhista (RTOrd 0012452-72.2015.5.15.0099 - Id 3157190), não se verifica a ocorrência de coisa julgada. - Agravo provido para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-30.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023) Por fim, verifica-se não ser possível o julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC), por não se encontrar o presente feito em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual os autos devem retornar à respectiva vara de origem para regular prosseguimento do feito com relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial da atividade exposta à periculosidade, no tocante aos períodos de 6/3/1997 a 18/11/2003, 31/5/2004 a 31/12/2007 e 1.º/1/2009 a 26/1/2018 e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pedido de deferimento da justiça gratuita, formulado na petição inicial, deverá ser apreciado, primeiramente, pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à respectiva vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Edimar Sabino Dos Reis e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314902219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-60.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR SABINO DOS REIS JOSE SABINO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000728-60.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE SABINO DOS REIS CPF: 555.831.056-15 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SABINO DOS REIS, devidamente qualificado e representado por seu inventariante, Sr. EDIMAR SABINO DOS REIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e, posteriormente, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos igualmente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que o de cujus, Sr. José Sabino dos Reis, celebrou, em 26/07/2022, dois contratos de consórcio de bens imóveis junto à primeira e segunda Rés. O primeiro contrato, referente à proposta nº 4.974.193 (Grupo 1418, Cota 7090), correspondia a um crédito de R$ 100.000,00, e o segundo, referente à proposta nº 4.972.973 (Grupo 1233, Cota 197), a um crédito de R$ 158.144,56. Aduz que, atrelado a ambos os contratos de consórcio, foi contratado seguro prestamista, cuja finalidade era a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do consorciado. Relata que o Sr. José Sabino foi contemplado em ambos os grupos por meio de lances e utilizou as respectivas cartas de crédito, no montante total de R$ 259.421,04, para a aquisição de duas glebas de terras rurais no Município de Nepomuceno/MG. Informa que, em 13/12/2022, o consorciado veio a óbito, vítima de um acidente com trator, conforme certidão de óbito anexa (ID 10166721633). Diante do sinistro, o inventariante buscou administrativamente a cobertura securitária para a quitação das dívidas dos consórcios. Contudo, a indenização foi negada pela seguradora, sob a alegação de que "não havia pagamento do seguro na data de ocorrência do sinistro" (ID 10166717672). Sustenta a parte autora a ilicitude da negativa, argumentando que a parcela com vencimento em 10/12/2022, por ter recaído em um sábado, teve seu vencimento prorrogado para o dia 12 de dezembro de 2022, sendo o óbito ocorrido no dia seguinte, 13/12/2022. Alega, ademais, que não houve a prévia constituição em mora do segurado, requisito indispensável para a suspensão ou cancelamento da cobertura, nos termos da legislação e da jurisprudência. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e cláusulas do próprio contrato de alienação fiduciária que preveem a possibilidade de a credora arcar com o prêmio para posterior reembolso. Ao final, pugna pela condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização para quitação integral do saldo devedor dos consórcios, no valor de R$ 170.763,22 (cento e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 10221036960). Regularmente citados, o BANCO DO BRASIL S/A e a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. apresentaram contestações arguindo, em síntese, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por serem meros intermediários da relação securitária, e a necessidade de inclusão da seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo. No mérito, defenderam a regularidade de sua conduta, a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Por decisão de ID 10314433923, foi acolhido o pedido de inclusão da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo, que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10350769736). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do espólio, ao argumento de que o processo de inventário já se encontrava findo, e a ilegitimidade do autor para pleitear o pagamento da indenização em nome próprio, uma vez que o beneficiário do seguro prestamista é o credor da obrigação. No mérito, sustentou que a proposta de seguro para a cota 197 (Grupo 1233) fora recusada e que, quanto à cota 7090 (Grupo 1418), o contrato de seguro foi legitimamente cancelado por inadimplemento do prêmio, inexistindo dever de indenizar e, por consequência, dano moral. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Não houve requerimentos de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ainda, a recusa no pagamento administrativo do seguro já configura resistência ao pleito, não havendo que se falar em ausência de tentativa de solução extrajudicial. Das Questões Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A e da BB Administradora de Consórcios S.A. As rés BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuaram como meras intermediárias na contratação do seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, na qual a parte autora, na condição de sucessora do consumidor final dos serviços, figura em um dos polos, e as rés, como fornecedoras, no outro. A vasta documentação acostada demonstra que as empresas rés atuam de forma conjunta e integrada, apresentando-se ao consumidor como um único conglomerado econômico. Os contratos de consórcio e seguro foram celebrados nas dependências e sob a chancela do Banco do Brasil, utilizando-se de sua marca e estrutura para a comercialização dos produtos. Aplica-se, à hipótese, a teoria da aparência, consolidada no âmbito do direito do consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que, de alguma forma, participam da relação de consumo e se beneficiam dela, respondem solidariamente pelos danos causados. Aos olhos do consumidor, a BB Administradora de Consórcios, a Brasilseg e o Banco do Brasil formam um único grupo, o que justifica a permanência de todos no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ilegitimidade Ativa do Espólio A ré BRASILSEG argui a ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o processo de inventário já teria sido encerrado com o trânsito em julgado da sentença de partilha. Todavia, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de IDs 10381096789 e 10381096887 que, em razão da descoberta posterior dos direitos relativos aos contratos de seguro, foi necessária a abertura de procedimento de sobrepartilha. O direito à indenização securitária, por ser um crédito que compunha o patrimônio do falecido, é passível de sobrepartilha, nos termos do artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil. Enquanto não ultimada a sobrepartilha, o espólio, representado pelo seu inventariante, detém a legitimidade para pleitear em juízo os direitos relativos aos bens sobrepartilhados. A capacidade processual do espólio somente se encerra com a homologação da partilha de todos os bens conhecidos. Desta forma, rejeito também esta preliminar. Do Mérito Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da negativa de cobertura securitária e, em caso afirmativo, o dever de indenizar tanto o dano material (quitação dos consórcios) quanto o dano moral. É inconteste a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre o de cujus e as rés. O Sr. José Sabino, como adquirente dos consórcios e do seguro prestamista, enquadra-se no conceito de consumidor, como destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º do CDC. As rés, por sua vez, são fornecedoras de produtos e serviços no mercado de consumo, conforme o artigo 3º do mesmo diploma. Tal enquadramento implica a incidência de princípios protetivos, como a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14, CDC). O ponto central reside na legalidade da recusa da seguradora em quitar os saldos devedores dos consórcios, sob a justificativa de inadimplência do segurado na data do sinistro. Conforme se extrai dos autos, a parcela referente ao mês de dezembro de 2022, que incluía os prêmios dos seguros, tinha vencimento em 10/12/2022 (sábado), prorrogando-se para o dia 12/12/2022 (segunda-feira). O falecimento do segurado ocorreu em 13/12/2022, ou seja, apenas um dia após o vencimento da obrigação. O contrato de seguro, por sua natureza, é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos de lealdade, informação e cooperação a ambas as partes. A jurisprudência pátria, em consonância com a legislação, consolidou o entendimento de que a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro por inadimplemento de uma única parcela é prática abusiva. É imprescindível a prévia constituição em mora do segurado. Nesse sentido, a Súmula nº 616 do Superior Tribunal de Justiça é lapidar: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito. No mesmo sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - MORA DO SEGURADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECUSA ANÔMALA DA COBERTURA PACTUADA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO, OBSERVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e liquidação de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de Fornecedora (CDC - art. 3º, § 2º).- Nos termos do Enunciado de nº 616, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação ao Segurado a respeito do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do Contrato de Seguro.- A motivação inconsistente e avessa à realidade tipifica conduta desleal, que viola os Princípios da função social dos contratos e da boa-fé, conferindo ao Consumidor o direito ao ressarcimento material dos prejuízos efetivos verificados no automóvel sinistrado e regularmente comprovados.- (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.106087-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) No caso dos autos, as rés não apresentaram qualquer prova de que tenham notificado o Sr. José Sabino acerca da mora, concedendo-lhe prazo para purgação. A simples alegação de inadimplência, desacompanhada da comprovação da interpelação formal, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante do exíguo atraso de um único dia. Quanto à alegação da ré Brasilseg de que a proposta de seguro para a cota 197 (Grupo 1233) teria sido recusada, tal alegação veio desprovida de qualquer suporte probatório. Não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a comunicação formal da recusa ao proponente, como exige o art. 2º, § 4º, da Circular SUSEP nº 251/2004. Ao contrário, o já mencionado instrumento de compra e venda, celebrado meses após a adesão aos consórcios, menciona expressamente o prêmio de seguro para ambas as cotas, o que leva à conclusão de que ambas as propostas foram, de fato, aceitas, ainda que tacitamente. Destarte, a recusa das rés em promover a cobertura securitária se revela manifestamente ilícita, pois o contrato estava em plena vigência na data do óbito do segurado. Reconhecida a ilicitude da negativa, impõe-se o dever de indenizar. A indenização, no seguro prestamista, corresponde à quitação da dívida para a qual foi contratado. Portanto, a condenação deve abranger a quitação integral dos saldos devedores de ambos os consórcios – Cota 197 (Grupo 1233) e Cota 7090 (Grupo 1418) –, na data do sinistro (13/12/2022), devendo o pagamento ser realizado diretamente à estipulante e credora fiduciária, BB Administradora de Consórcios S.A., a fim de liberar o gravame que pende sobre os imóveis adquiridos. Naturalmente, do montante a ser pago, poderá ser deduzido o valor da parcela vencida em 12/12/2022, que se encontrava em aberto. A parte autora pleiteia, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Embora a recusa da cobertura securitária tenha sido considerada ilícita, a jurisprudência majoritária entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Para a sua caracterização, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole os meros dissabores do cotidiano. No caso em tela, a negativa da seguradora, ainda que indevida, baseou-se em uma interpretação contratual – a cláusula de inadimplemento. A controvérsia, portanto, situa-se no campo do litígio contratual. A parte autora não demonstrou a ocorrência de circunstâncias excepcionais que tenham agravado sua dor, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a perda de outra oportunidade de negócio ou a exposição pública a situação vexatória. A situação, embora gere aborrecimento e frustração, não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não sendo suficiente para configurar o dano moral passível de compensação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, solidariamente, a cumprirem a obrigação securitária, consistente na QUITAÇÃO INTEGRAL do saldo devedor dos contratos de consórcio vinculados às Cotas nº 197 (Grupo 1233) e nº 7090 (Grupo 1418), apurado na data do óbito do segurado (13/12/2022). O valor deverá ser pago diretamente à credora fiduciária, BB Administradora de Consórcios S.A., para a consequente baixa da alienação fiduciária sobre os imóveis de matrículas nº 11.820 e nº 11.821 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nepomuceno/MG, facultada a dedução do valor correspondente ao prêmio da parcela vencida em 12/12/2022. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data da negativa administrativa (12/07/2023 – ID 10166717672), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a serem pagos pelas rés, solidariamente, e 20% (vinte por cento) a serem pagos pela parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, contadas e cobradas as custas ou expedida CNPDP para a hipótese de inércia e não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Esperança, 01 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5000162-75.2025.4.03.6316

ID: 326107137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000162-75.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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NAGELA MALUFFI DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MALUFFI DE ARAUJO - SP432446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADEMIR DE JESUS em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual requer declaração de prescrição intercorrente de Processo Administrativo de cobrança de crédito tributário, nos seguintes termos: “(...) c) Seja corrigido o período de apuração; d) Seja a incidência dos juros e multa deve ser suspensa no período de 2011 a 2022, período em que o débito estava em recurso voluntário aguardando julgamento; e) Seja invertido o ônus da prova para que a Requerida apresente o processo administrativo 13823-720.067/2011-93; f) A notificação do ente público para prestar informações e a procedência da presente ação para que seja declarada a prescrição intercorrente, determinado o arquivamento do Processo Administrativo n° 13823-720.067/2011-93, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário nele exigido. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento - ou não - da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Com base no art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a ser contado da constituição definitiva deste. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (STJ, REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010). Desse modo, à míngua de previsão legal, não há que se sustentar a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS AINDA NÃO QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CARF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Não há remessa necessária de sentença que resolve "embargos à execução de sentença". 2. O Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamento - RQA, benefício fiscal instituído pela Lei nº 13.043/14, apenas suspende a exigibilidade dos créditos tributários. A extinção definitiva somente ocorrerá após a devida análise do requerimento formulado pelo contribuinte, dispondo a Receita Federal de 5 anos para tanto (Lei nº 13.043/14, art. 33, §§ 6º e 7º). 3. A exequente/embargada não instruiu o pedido de execução com todos os documentos necessários à aferição do cálculo do quantum debeatur reclamado. Diante do princípio da causalidade, portanto, deu causa a controvérsia e impugnação de valor superior ao correto. 3. Não se exigirá liquidação de sentença nas situações em que a apuração do crédito dependa apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2, do CPC). Nada obstante, eventual liquidação realizada de forma diferente do que determina a sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344 do STJ). Assim, se a conveniência das partes ou as necessidades do caso concreto determinarem a necessidade de liquidação, poderão as partes requerê-la ao juízo de primeiro grau. 4. Embora a pendência do recurso administrativo promova a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, não se pode considerar que o mesmo foi extinto/quitado para fins da repetição do indébito. Assim, a despeito de que haja evidência de absurda demora na análise do recurso administrativo, verifica-se que a questão da homologação da compensação desses créditos não faz parte do objeto da lide, não se podendo, via de consequência, incluir-se na repetição do indébito um crédito tributário cuja quitação ainda está sendo discutida. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, o STJ firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. Embora este precedente determine a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, a mesma lógica determina a inexistência de efeitos de homologação tácita em razão da demora na apreciação de recurso pelo CARF. Tal efeito somente poderia ser dado pela lei. Nesses termos, embora se verifique desarrazoada demora da Administração Tributária (a qual pode ser enfrentada pelas vias próprias), tal mora não tem os efeitos de homologação tácita, mormente na situação dos autos, em que o pedido de compensação/quitação foi inicialmente indeferido. (TRF4 5000728-07.2015.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.873/99. LEI 11.457/07. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que não há prescrição intercorrente na via administrativa, pois entre a interposição de recurso voluntário e o julgamento, o prazo prescricional fica suspenso. 2. Não se aplicam ao processo administrativo tributário as disposições da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 3. Inobstante a redação do art. 24 da Lei 11.457/07 objetive assegurar a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, CF/88), a alegada demora na apreciação do recurso administrativo não causou prejuízo à agravante, tampouco teve o condão de fulminar o débito pela decadência ou prescrição. (TRF4, AG 5050024-36.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 03/02/2017)”. Ressalte-se que a Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, é inaplicável aos procedimentos administrativos tributários. Colhe-se, a propósito, a redação do art. 5º da Lei nº 9.873/99: “O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Reitere-se que, notificado o contribuinte sobre o lançamento de crédito tributário, a este é concedido prazo para oferecer defesa administrativa, a qual, apresentada, dá início ao processo administrativo tributário. Enquanto tal processo perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. O regular impulso promovido pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, afasta, assim, a caracterização da prescrição. Anote-se, ainda, a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Assim, verifica-se, concretamente, no ID 369379006, a apresentação de impugnação pela parte autora em 12/12/2011 (fls. 02/14), que foi julgada improcedente em 11/07/2014 (fls. 40/46). O autor apresentou recurso da decisão em 10/09/2014 (fls. 51/59). A decisão final no procedimento administrativo foi proferida em 08/11/2022 (fls. 87/93). A intimação do contribuinte visando à cobrança ocorreu em 12/04/2024 (fls. 150). Conclui-se então, pela regularidade da cobrança do crédito tributário em questão, de modo que os pedidos de declaração da prescrição intercorrente e de arquivamento do processo administrativo devem ser rejeitados. Em relação ao pedido de correção do período de apuração que consta no boleto DAR, verifica-se que se trata de mero erro material no tocante a data apontada como período de apuração, visto que os valores indicados no boleto correspondem aos valores apurados no processo administrativo n.º 13823-720.067/2011-93 (ID 369379006, fls. 162/163). Assim, mencionado pedido também deve ser rejeitado. Por fim, a parte autora requer a suspensão da incidência de juros e multa no período de 2011 a 2022 em que havia recurso voluntário aguardando julgamento. A incidência de juros de mora é disciplinada no art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”. Verifico que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor não possuem o condão de alterar o vencimento da dívida apurada, e nem de afastar a incidência de juros de mora e outros acréscimos, salvo na hipótese de haver sido realizado o depósito do montante integral do débito quando do protocolo de manifestações de inconformidade. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.706/RJ - 2019/0334328-3, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12/05/2020)”. – grifo nosso Além disso, não há qualquer amparo legal para isentar o crédito tributário em razão da demora no julgamento administrativo da impugnação interposta pelo autor. Se pretendia se ver a salvo dos efeitos da mora, poderia ter se utilizado de diversas vias para evitar a incidência dos encargos, a exemplo de depósito integral na via administrativa ou judicial, quando foi intimado a recolher o tributo. No entanto, quedou-se inerte, não sendo possível invocar a demora no julgamento da insurgência administrativa, que, ainda que acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inibe a incidência dos encargos legais decorrentes da mora. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CARF. DECURSO DO PRAZO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL EM CONTRAMINUTA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. As alegações apresentadas pela União Federal, na contraminuta, a despeito de serem relevantes, não foram analisadas pelo juízo a quo e, portanto, não podem ser examinadas neste momento por esta Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, ou seja, limita ao julgador ad quem o exame somente das questões tratadas no primeiro grau. O artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, ao estabelecer o prazo de 360 dias para a União Federal proferir decisão administrativa a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte, não faz qualquer ressalva sobre os juros moratórios.4. Nos termos do artigo 161, do CTN, preceitua “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” 5. O artigo 151, do CTN, dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e no parágrafo único estabelece que “o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.6. Não prosperam as alegações da recorrente de que o decurso do prazo de 360 dias para que a administração tributária julgue os recursos administrativos, caso não acolhidos, afaste a incidência dos juros moratórios em desfavor do contribuinte, em razão de previsão legal quanto à incidência. O E. STJ já declarou que, em situação análoga ao do presente feito, que uma vez afastada a causa da suspensão (no caso da liminar) cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. Precedentes jurisprudenciais:REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009 e EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 24/04/2013.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (QUARTA TURMA, AI 5022014-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 23/10/2018)” – grifo nosso. Portanto, não há que se falar em afastamento dos juros de mora, sendo legítima a incidência, nos moldes da lei. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora, ante a sua penúria. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000728-58.2025.4.03.6143

ID: 334358796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000728-58.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TULIO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000728-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: T. H. D. S. A. Advogado do(a) PACIENTE: CAROLINE AMANDA GOMES - SP452631 IMPETRADO: S. D. P. F. D. … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000728-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: T. H. D. S. A. Advogado do(a) PACIENTE: CAROLINE AMANDA GOMES - SP452631 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem judicial que lhe conceda salvo-conduto ao paciente, autorizando-se a importação de até o limite de 240 (duzentos e quarenta) sementes de Cannabis Sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 120 (cento e vinte) plantas de Cannabis Sativa por ano; adquirir, guardar manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis Sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, impetrado por T. H. D. S. A., (devidamente qualificado id 364355631), em seu favor, através da advogada CAROLINE AMANDA GOMES, OAB/SP nº 452.631/SP, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, para evitar que as autoridades coatoras: a) DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; c) SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO que possam reprimir a liberdade da paciente. Conforme alegado, o paciente TULIO HENRIQUE, apresenta um quadro clínico de sintomas e sinais físicos de Fibromialgia (CID-10 M79.7); Distúrbios do sono (CID G47); Mialgia (CID M79.1). Iniciou o tratamento convencional com as medicações comerciais como Duloxetina e Amitriptilina, porém, com pouco sucesso e efeitos colaterais severos (id 364358068). Devido ao quadro crítico, passou a se tratar com o(a) Dr (a). Juliê Souza da Silva- CRM 13387- AM, que passou a utilizar o tratamento a base de Cannabis, quando obteve uma significativa melhor no seu quadro de saúde (id 364358068). No entanto, conforme alega o paciente, devido ao alto custo das medicações, o seu tratamento fica inviabilizado, pois um frasco de canabidiol com alta concentração e espectro mais amplo de canabinoides - geralmente indicado em tratamentos refratários e crônicos - custa aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (id 364355631- pág. 5/6 dig). O paciente inclusive realizou Curso de Cultivo e Extração de Cannabis, conforme comprovado mediante o certificado juntado aos autos (id 364358072). Ademais, o paciente já possui a Autorização da Anvisa para importação de produto derivado de Cannabis (id 364358070). O laudo do engenheiro Agrônomo (id 364358073), recomendou com base na receita médica, o cultivo de 120 (cento e vinte) plantas por ano e a importação de 240 (duzentos e quarenta) sementes por ano. O paciente vem realizando, conforme afirma, o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa, estritamente para uso medicinal, devido a inacessibilidade do preço e por ser capaz de realizar tecnicamente a sua produção. Requer assim, a concessão da medida para evitar que o PACIENTE sofra coação ou restrição de liberdade por parte de quaisquer agentes públicos em face do plantio e cultivo da Cannabis Sativa. A decisão judicial, INDEFERIU o pedido da liminar, determinando a notificação das autoridades coatoras, e posteriormente, vistas ao Ministério Público Federal (id 365082764). Notificado, o DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO (id 365910401), prestou informações no sentido de que a ação de Habeas Corpus, via Justiça Criminal, não é adequada para o objetivo e que só cabe a União Federal autorizar o cultivo de maconha e posterior extração do óleo. Informa ainda, da dificuldade de controle policial, no caso de eventual autorização judicial, no que tange a quantidade e limites do plantio. Notificado, o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, (id 367051140), requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, pela perda do objeto do Habeas Corpus Preventivo, pois houve a regulamentação através do Decreto Estadual n. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, disciplinando a distribuição gratuita de medicamentos formulados à base de canabidiol. E sendo o caso, no mérito o indeferimento da inicial com a consequente denegação da ordem, posto que as condutas delituosas à luz das normas de regência da matéria são proibidas. Notificado, o DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Chefe da DPF/PCA/SP (id 366763548), prestou informações pela denegação da ordem pleiteada, e dentre outros motivos alegou: "Habeas Corpus Preventivo. Importação, plantação e manipulação de sementes de cannabis, para fins medicinais, com autorização da ANVISA. Ordem judicial requisitando informações dos dirigentes dos órgãos policiais, então considerados Autoridades Coatoras. Tratando-se de medida preventiva, não há que se falar, ainda que por hipótese, na prática de constrangimento ilegal ou de ato de abuso de poder. Portanto, inexistem fatos ou elementos aptos a embasarem qualquer manifestação da Polícia Federal." O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id 367367397) apresentou parecer pelo não conhecimento do writ, pois existem soluções já produzidas pela indústria farmacêutica, cabendo ao paciente, se hipossuficiente, demandar na esfera cível que o Estado lhe forneça a medicação necessária para seu tratamento. Ressaltou ainda, que o paciente não apresentou o requerimento administrativo junto a ANVISA, pré-requisito para o ingresso deste feito. É a síntese do necessário. Decido. DO MÉRITO Em relação ao mérito, destaco alguns pontos relativos ao feito que ensejam a denegação ou concessão da ordem pleiteada. O Habeas Corpus é previsto na Constituição Federal dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurando-se a concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A matéria, ora combatida, é contraditória e tema recorrente na sociedade e no Poder Judiciário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, assim DECIDIU sobre a matéria- Tema IAC 16- REsp 2.024.250/PR, Acórdão publicado em 19/11/2024: "Questão submetida a julgamento Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991). Tese Firmada I - Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; II - De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; III - À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; IV - É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial." Assim, a Colenda Corte, pacificou a matéria, porém, estabelecendo os limites para o cultivo e importação - não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência. Tal limitação aplicada pela Corte, será parâmetro para esta decisão. No sentido da concessão da ordem podemos citar também: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS M E D I C I N A I S . H A B E A S C O R P U S P R E V E N T I V O . UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa e n c o n t r a - s e s u f i c i e n t e m e n t e d e m o n s t r a d o p e l a documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%) 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou- se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão c r i m i n a l s o b r e a c o n d u t a p r a t i c a d a p e l o s pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019,pags. 205-206)." Outrossim, levando-se em conta o estágio atualmente alcançado pela jurisprudência destas Cortes de Vértice do país, há que se reconhecer que tanto a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de Cannabis Sativa quanto a ação de, ulteriormente, plantá-las e cultivar suas mudas para extração artesanal do óleo da planta fêmea destinado ao consumo estritamente individual e terapêutico, recomendado para tratamento de saúde de pacientes doentes, independentemente da patologia que os acomete, e desde que atendidos certos requisitos (como a comprovação da essencialidade de realização da intervenção terapêutica com o óleo extraído de forma rudimentar e a ineficácia de outros tratamentos anteriormente tentados). Portanto, a ordem de salvo-conduto deve ser concedida para determinar que as autoridades impetradas, bem como, os agentes policiais que lhes são subordinados, abstenham-se de constranger a liberdade de ir e vir do paciente e de apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, em virtude da atipicidade destas condutas, exceto, é claro, se constatados fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos da Cannabis para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão-somente para, com base nos arts. 648, I, e 660, §4º, do CPP, CONCEDER SALVO-CONDUTO AO PACIENTE T. H. D. S. A., DETERMINANDO que as autoridades impetradas, bem como, os agentes policiais que lhes são subordinados, se ABSTENHAM de efetuar a prisão em flagrante do paciente, sob o pretexto de cometimento dos crimes previstos nos arts. 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei 11.343/2006 e no art. 334-A, caput, e §1º, I e II c.c. §2º, do Código Penal, e de apreender sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, salvo se presentes fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. Quanto à extensão da ordem de abstenção, o salvo-conduto abrange a proibição de se apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraídos já em poder do paciente, alcançando também as sementes, mudas e o óleo de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência e ele venha a adquirir no futuro, inclusive por meios não oficiais, isto é, sem o consentimento estatal, eis que tais condutas são penalmente irrelevantes, conforme preconizado pelas Cortes de Vértice do país. Contudo, pelos motivos a seguir expostos, a ordem de salvo-conduto deve se estender aos demais pedidos acessórios formulados pela paciente, consistentes em autorização para: a) cultivo, porte, transporte/remessa de plantas e flores, em quantidade de, no máximo 120 (cento e vinte) plantas por ano da variedade HEMP; b) importação de 240 (duzentos e quarenta), sementes por ano, de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%; Expeça-se salvo-conduto, com urgência, dando-lhe ciência imediata às autoridades impetradas para cumprimento e demais providências. DECRETO SIGILO NOS AUTOS, anote-se. Honorários advocatícios indevidos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000728-56.2023.4.03.6134

ID: 312375067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-56.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JUNIOR GRECHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-56.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: SERGIO JUNIOR GRECHI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-56.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: SERGIO JUNIOR GRECHI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO SERGIO JUNIOR GRECHI move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 23/08/2022, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 311025828) sobre a qual o autor se manifestou (id. 326189350). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Suspensão do processo em razão da apresentação de documento novo: A questão referente às consequências jurídicas da apresentação na via judicial de documentos não submetidos ao crivo administrativo do INSS será julgada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, 17/12/2021; tema 1.124), tendo havido, porém, determinação de suspensão dos processos apenas em grau recursal. Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: FERRAMENTEIRO/ MEIO OFICIAL FERRAMENTEIRO: é possível o reconhecimento da atividade como especial pelo enquadramento por categoria profissional com base nos itens 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE AJUSTADOR MECÂNICO E FERRAMENTEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DER ANTERIOR A 18/6/2015. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS PROVIDA EM PARTE. [...] - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.390.230-9 desde a DER (7/8/2012), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento em categoria profissional, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos. - Restando demonstrado que o autor laborou como aprendiz de ajustador mecânico, ½ ferramenteiro e ferramenteiro nos períodos de 1º/8/1977 a 5/1/1983 e de 13/1/1983 a 29/9/1988, é possível o reconhecimento da atividade como especial pelo mero enquadramento por categoria profissional com base nos itens 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. - De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 1º/8/1977 a 5/1/1983 e de 13/1/1983 a 29/9/1988 é de rigor, de modo que o segurado tem direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença recorrida. - Destaca-se, todavia, que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/6/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91. - Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito à revisão do benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1124. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. [...]" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005140-61.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). ÓLEO E GRAXA: a atividade do profissional com exposição a direta a óleo e graxa permite reconhecimento da especialidade conforme código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Anexo IV ao do Decreto nº 3.048/99 (hidrocarbonetos). Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que “[a] manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial” (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RS, tema 53). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 01/04/1985 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 02/01/2018 a 13/11/2019, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 01/04/1985 a 28/04/1995 Empresa/empregador: Oriente Maquinas e Equipamentos Ltda Cargo/função desempenhada: 1/2 Of. Ferramenteiro Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS (id. 279241410- p. 8/47) e Formulário DSS 8030 (id. 279241410- p. 48/54) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Os formulários DSS 8030 juntados aos autos informam que os documentos não foram elaborados com base em laudo técnico e que todas as informações foram extraídas unicamente da CTPS e dados indicados pelo próprio trabalhador. Já na CTPS consta a informação de que o autor exerceu a função de “servente” na empresa acima, no período de 14/10/1983 a 31/03/1985, sendo que, somente a partir de 01/04/1985 passou a exercer a função de “1/2 oficial ferramenteiro”, que perdurou até 21/02/1991, conforme data de saída (id. 279241410- p. 12 e 23). Em outro registro, consta que o autor exerceu a função de “ferramenteiro” na citada empresa, de 17/08/1992 a 20/12/1995 (id. 279241410- p. 29). Portanto, nos termos da fundamentação, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 01/04/1985 a 21/02/1991 e de 17/08/1992 a 28/04/1995, por enquadramento, por equiparação, na categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. PERÍODO 2: de 12/07/2005 a 09/08/2014 Empresa/empregador: Intermec Automotive Ind. Com. Eireli- EPP Cargo/função desempenhada: Ferramenteiro de Construção Categoria profissional ou agente agressivo: ruído e químico Prova apresentada: PPP (id. 279241410- p. 67/68) e CTPS (id. 279241410- p. 30) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se do PPP juntado aos autos que o segurado esteve exposto a ruídos de 85,2 dB no período acima, intensidade superior ao limite vigente (85 dB desde 19/11/2003). Em que pese não constar no CNIS as contribuições após 13/06/2014, há a informação no PPP e na CTPS de que o período trabalhado foi de 12/07/2005 a 09/08/2014 (id. 279241410- p. 30). Portanto, nos termos da fundamentação acima, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período em questão. PERÍODO 3: de 02/01/2018 a 13/11/2019 Empresa/empregador: PRO METAL INDUSTRIAL LTDA Cargo/função desempenhada: Ferramenteiro Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiação não ionizante, fumos metálicos, óleos e graxas. Prova apresentada: PPP (id. 279241413 e id. 367195807) A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: Depreende-se do PPP juntado ao feito que o autor esteve exposto a ruídos de 84,6 dB no período de 02/01/2018 a 31/01/2019, intensidade inferior ao limite vigente. No mesmo período há a informação de exposição a radiações não ionizantes, fumos metálicos, óleo e graxas. Porém, o documento demonstra a utilização de EPI eficaz, devendo o período ser considerado como comum. Já no período de 01/02/2019 a 13/11/2019, houve exposição a ruídos de 88,6 dB, intensidade superior ao limite vigente. Portanto, esse período deve ser considerado como especial. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 23/08/2022, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença. Nos casos em que são apresentados no processo judicial documentos novos essenciais ao julgamento que não tenham sido juntados no processo administrativo, a mora do INSS se estabelece pela citação válida, com a interrupção da prescrição retroagindo à data de propositura da ação (art. 240 do CPC c/c Súmula 576/STJ, mutatis mutandis). Porém, embora o PPP referente ao período de 01/02/2019 a 13/11/2019 não tenha sido juntado no processo administrativo, verifico que o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, ainda que tal período não fosse analisado. Por essa razão, a DIB do benefício deve ser fixada na DER, em 23/08/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 01/04/1985 a 21/02/1991, 17/08/1992 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 01/02/2019 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 23/08/2022 (data do requerimento administrativo), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000728-56.2023.4.03.6134 AUTOR(A): SERGIO JUNIOR GRECHI- CPF: 045.224.448-00 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 23/08/2022 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/04/1985 a 21/02/1991, 17/08/1992 a 28/04/1995, 12/07/2005 a 09/08/2014 e de 01/02/2019 a 13/11/2019 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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