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Joao Antonio Brandao Filho e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 305995109

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168097-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO BRANDAO FILHO MARILENE NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PATRIMONIUM ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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CAIO DE BARROS SANTOS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5168097-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Liminar] AUTOR: JOAO ANTONIO BRANDAO FILHO CPF: 540.048.706-82 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. Primordialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora MARILENE NUNES VIEIRA. Em preliminar, a requerida PATRIMONIUM ADMINISTRADORA DE BENS arguiu: Impugnação à justiça gratuita - A parte, inter alia, impugnou o deferimento da justiça gratuita a parte autora. Pois bem. Sobre a concessão de assistência judiciária, dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50: "Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1° Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)" Portanto, conforme os termos da lei e o entendimento jurisprudencial assente, basta que o interessado apresente declaração de pobreza para fazer jus à assistência judiciária. Nessa linha, eis o posicionamento do E. TJMG: “A afirmação da necessidade do benefício da assistência judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, se desejar, requerer a revogação deste, provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Mediante a presunção iuris tantum da declaração de pobreza, torna-se ônus do impugnante, no incidente de impugnação à concessão do benefício, produzir prova capaz de desconstituir a dita presunção.(Processo nº1.0570.03.001454-4/001 (1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS). Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, e havendo condenação da parte beneficiária, a exigibilidade dessa condenação fica suspensa até a ocorrência da hipótese prevista pelo artigo 11, § 2º c/c artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, qual seja, até que a parte beneficiária perca a sua condição legal de necessitada. Assim, a declaração de pobreza constitui presunção iuris tantum de incapacidade econômica, ou seja, gera os efeitos legais até que se produza prova em contrário capaz de elidi-la. Quanto à prova em contrário, leciona Nelson Nery Júnior que: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária." A Jurisprudência salienta: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINARES - REJEITADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- Em incidente de impugnação à justiça gratuita, cumpre ao impugnante instruir seu pedido com provas que demonstrem o contrário, ou seja, que o impugnado teria capacidade econômica para suportar os ônus e despesas processuais, de acordo com o art. 7º, da Lei 1.060/50, então vigente, ônus do qual o impugnante devidamente se desincumbiu, não podendo ser concedido o benefício. (...) ( Ap civel 1.0223.15.008437-2/001 -DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA). In casu, ressalta-se ainda que através dos documentos acostados aos autos restou comprovada a alegada condição da parte impugnada. De outro norte, conforme determina o artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte contrária, no caso, a impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. No caso em comento, a impugnação foi feita de forma genérica e sem contra prova documental a fim de contradizer a parte impugnada. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Impugnação ao valor da causa - A parte ré impugnou o valor da causa atribuído na exordial. Foi oportunizado à parte autora para manifestar. Pois bem. Dispõe o artigo 292, ll do CPC que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” (grifo nosso). Nestes termos a jurisprudência assinala: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA - INDICAÇÃO DE PEDIDO NA EXORDIAL - CÁLCULOS DE FORMA EQUIVOCADA - RECURSO IMPROVIDO. O valor da causa atribuído na petição inicial deve representar aquilo que o autor pretende do réu (o proveito econômico buscado), somado os juros, pena, até a propositura da ação''. ( AI 1.0054.07.027474-8/001 - DES. Alvim Soares ). Se fundado em discussão contratual, no valor avençado: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. Nas ações que versem acerca dos requisitos de constituição do negócio jurídico, envolvendo algum contrato, o valor atribuído será o valor do próprio contrato. (...) (Ap civel 1.0058.15.003246-2/001 -DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO ). A literatura jurídica diz: “Mesmo quando o valor é meramente estimativo, o juiz deve controlá-lo de ofício, em especial para que o valor da causa não represente um ofensa ao princípio da razoabilidade.” (Novo CPC Comentado - Daniel Amorim Assumpção Neves - Ed Podiwn, 1ª edição - Pág 458). Em sendo o caso de indenização a ser arbitrada, esta será feita pelo magistrado. Sendo o caso de cobrança de valor certo, este deverá ser o valor a ser atribuído. Em caso do quantum pretendido destoar do valor da causa, necessária a sua correção. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JULGADOR - POSSIBILIDADE - ART 292 § 3º DO CPC - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.06.2018 - COMPETENCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - LEI 12.153 - COMPETENCIA DECLINADA.1. O juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º do Código de Processo Civil). (...) (Ap civel 1.0000.18.102055-3/001 -DES. MARCELO RODRIGUES). Nesse sentido, compulsando dos autos, observo que os pedidos exordiais dizem respeito à manutenção e continuidade do contrato de financiamento realizado entre as partes e à anulação do leilão ocorrido no referido imóvel. Isto posto, deve o valor da causa ser compatível ao montante que levou à sua arrematação, ou seja, ao ato jurídico questionado pelos requerentes. Nesse sentido entende o Egrégio TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 292, §3º, DO CPC). POSSIBILIDADE. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Referida previsão, já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi positivada expressamente no Novo Código de Processo Civil em seu art. 292, §3º. 2. Nos termos da regra prevista no CPC, considerando que a ação visa à anulação de ato jurídico (no caso, o leilão de imóvel, com a manutenção do autor em sua posse), o montante deve corresponder ao valor do ato jurídico em questão, ou seja, a quantia pela qual o imóvel foi arrematado no leilão. 3. Uma vez alterado o valor da causa para importe superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante disposto no art. 2º, caput, e §4º, da Lei Federal nº 12.153/09, impondo a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do feito na Justiça Comum. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.030650-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)” (grifo nosso). Desse modo, compulsando dos autos, observo que a ata de arrematação (ID 10261322740 – página 17) expressa o valor do imóvel na importância de R$ R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil reais). Portanto, no caso vertente, o valor atribuído à causa destoa do objeto da ação, ficando, pois, a critério do Juiz a sua fixação. DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, e atribuo à causa o valor de R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil reais). Com o decurso, ao sr. Escrivão para alterar o valor da causa. Além disso, o requerente fundamenta que deve ser suspenso o mandado de imissão na posse, expedido no processo conexo. Entretanto, o pedido deve ser formulado nos autos do processo de imissão de posse, porquanto não guarda relação com os pedidos nessa demanda expostos. Com o decurso, considerando que não foi pleiteada a produção de outras provas, conclusos para sentença. PRI H Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5166739-26.2024.8.13.0024

ID: 297743041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5166739-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CELESTINO BORGES

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LISBOA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5166739-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RÉU: VALDIR CELESTINO BORGES CPF: 066.191.696-00 SENTENÇA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de VALDIR CELESTINO BORGES pleiteando a restituição de valores relativos à contribuições previdenciárias não recolhidas pelo Réu em razão de liminar outrora concedida, posteriormente revogada. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao id. 10274319653, defendendo a irrepetibilidade das contribuições, a prescrição da pretensão de exigência dos valores, bem como a inconstitucionalidade da alíquota. No mérito, afirmou inexistir título executivo judicial capaz de promover a demanda do Autor. Defendeu a não devolução dos valores recebidos a menor em razão da boa-fé e a aplicação do princípio da dupla conformidade. Discutiu também o valor atribuído a causa, aquele possível de restituição. Impugnação à contestação ao id. 10317629367. Intimados acerca das provas pretendidas a produção, o IPSM manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados, DECIDO. Inicialmente, afasto de plano a prescrição, conquanto os valores somente tornaram-se exigíveis após o trânsito em julgado da ação principal. Quanto à a alegada incorreção do valor da causa, registro que o cálculo apresentado ao id. 10260228138 especifica os valores pleiteados, devidamente atualizados pela SELIC. Assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa reflete o crédito perseguido, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Defende o Réu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, invocando a tese firmada no Tema 692 do STJ. Contudo, percebo que o julgamento em tela não amolda-se ao caso dos autos, por tratar de litigante beneficiário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse ínterim, o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do EREsp n.º 1.335.962/RS, segundo o qual: “o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida”. Como cediço, é ônus da parte interessada (ou seja, do Réu) comprovar o adimplemento do débito, a tempo e modo, na medida em que sustenta a ausência de cumprimento pelo Autor da tutela de urgência outrora concedida. É que, se o Autor não cumpriu a ordem judicial anteriormente proferida, competia, pois, ao Réu a comprovação de que houve em seu pagamento os respectivos descontos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, o que não foi feito. Registro, por necessário, que, no curso da ação de segurança, em nenhum momento arguiu o impetrante, ora Réu, o descumprimento da tutela de urgência, vigente por mais de sete anos. Pelo contrário, contradiz-se o Réu em suas alegações, já que ora menciona a ausência de comprovação dos valores que não foram descontados, ora que deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária, em virtude de boa-fé. Sendo assim, tendo deixado o Réu de recolher os valores devidos a título de contribuição previdenciária, é de rigor a restituição ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito. Veja a seguinte emenda: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA - CESSÃO DOS SEUS EFEITOS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ALIMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O entendimento de que as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público, em razão de decisão judicial, não são passíveis de restituição ao erário público, não se aplica à contribuição previdenciária, que tem natureza tributária. Os valores que a Fazenda Pública não pôde recolher no momento oportuno, em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente tornada sem efeito, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados. A Lei Complementar n. 286/2005, que alterou a Lei Complementar n. 266/2004, adequou a base de cálculo da contribuição previdenciária à determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda" (ADIs n. 3.105 e n. 3128). (ADI n. 2004.005901-9, rel. Des. Vanderlei Romer). Assim, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na restituição de contribuições previdenciárias calculadas com base na regra geral do art. 40, § 18, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000912-2, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2009).” (Grifo meu) Esclareço que no caso sub judice aplica-se à espécie a súmula 405 do STF – e não as 269 ou 271 –, que dispõe que, na hipótese de denegação da segurança, a liminar concedida fica sem efeito, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Ademais, ainda aplica-se o art. 302, inciso I, do CPC, que assim disciplina: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; […] Além disso, tendo em vista que o objeto que deu origem ao Mandado de Segurança originário tratava, na verdade, sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os proventos dos militares inativos entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, percebe-se que a matéria afeta a este processo em nada condiz com aquela questionada no julgamento do Tema 1.177. Por fim, na tangente a justiça gratuita, nota-se que este deve vir deve vir fundamentado com algum princípio de prova da incapacidade econômica financeira, com base inclusive na Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), que exige a comprovação do estado de pobreza estabelecendo que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Deste modo, a concessão da justiça gratuita há que ser entendida como a porta de entrada ao Judiciário daqueles que não poderiam, de outra forma, fazê-lo, sem a assistência do Estado. Entretanto, não está adstrito à concessão da benesse em função da mera alegação de falta de recursos pela parte, podendo o benefício ser por ele indeferido, caso vislumbre indícios de que pode o litigante arcar com as custas do processo. Nesse sentido, o entendimento de Nelson Nery Júnior: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184)” À vista de que a parte Autora está representada por advogado particular, entretanto não houve, por ele, juntada de documentação que comprovasse que a renda do autor é inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais). É presumido que é inverossímil que o pagamento das despesas processuais vá privá-lo de recursos indispensáveis ao custeio de seu sustento e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, com o respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido." Ante a ausência de demonstração da hipossuficiência, indefiro a solicitação do benefício da justiça gratuita. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico/condenação alcançado com a demanda, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004149-23.2025.8.11.0015

ID: 277946715

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004149-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SENA ALVES DE SOUZA FAVARO

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HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004149-23.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004149-23.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), consubstanciado na existência de elementos de prova que demonstram a sua titularidade do domínio do imóvel ‘sub judice’, conforme se extrai do auto de arrematação acostado ao ID n.º 184909824 e do registro da compra e venda averbado na matrícula imobiliária do imóvel acostada ao ID n.º 184909831 (R-07-82.365). Neste caso, comprovada a titularidade do domínio do imóvel, mediante a arrematação em leilão extrajudicial e registro na matrícula imobiliária do bem, deve ser deferida a imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei n.º 9.514/1997. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da "Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência" movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda., deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que deferiu a liminar de imissão na posse foi proferida em conformidade com os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC; (ii) analisar se as alegações dos agravantes acerca de irregularidades no leilão e ausência de notificação pessoal obsta a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A ação de imissão de posse tem por fundamento o jus possidendi, sendo cabível quando o proprietário busca obter a posse do imóvel de forma judicial, desde que demonstre a titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. No caso em análise, a agravada comprovou ser titular do domínio do imóvel, mediante registro de arrematação em leilão extrajudicial devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei 9.514/1997. A permanência dos agravantes no imóvel, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação, caracteriza posse injusta e autoriza a concessão da imissão lim inar na posse. As alegações de irregularidades no leilão extrajudicial, ausência de notificação pessoal e valor de arrematação inferior ao valor de mercado são objeto de discussão de outra ação, ação anulatória nº 5168097-26.2024.8.13.0024, e não impedem a concessão da liminar, podendo eventuais prejuízos ser pleiteados em perdas e danos. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que, comprovada a regularidade da arrematação e a consolidação da propriedade, o adquirente tem direito à imissão na posse, sendo irrelevante a existência de ação anulatória pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O proprietário que comprova a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pelo réu tem direito à imissão liminar na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997. A pendência de ação anulatória não impede a concessão de tutela de urgência de imissão na posse, podendo eventual prejuízo ser pleiteado em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 303; CC, art. 1.228; Lei 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.237269-8/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153152-6/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.168943-5/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.350574-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT – N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) – grifos inexistentes no texto original. Registro, por oportuno, que as alegações de irregularidades no leilão extrajudicial que são objetos da ação n.º 1026355-65.2024.8.11.0015, em trâmite neste juízo, não impedem a concessão da liminar pleiteada neste feito, na exata medida em que, neste caso, a ação anulatória não tem o condão de suspender a imissão na posse [STJ – AgInt no AREsp n. 974.060/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017; STJ – AgRg no REsp n. 1.151.040/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012]. De outro viés, entendo também caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência do requerente suportar prejuízos, derivados da impossibilidade de plena utilização do bem imóvel (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Por fim, não se pode olvidar que, segundo a legislação de regência, mesmo que estejam previstos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, é adequada a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para desocupação voluntária do imóvel [art. 30 da Lei n.º 9.514/1997]. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE -ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - A arrematação extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente pelo vendedor, garante ao arrematante de boa-fé sua imissão na posse. - Eventual discussão de nulidade do leilão extrajudicial há de ser alcançada em pedido próprio, resolvendo-se em perdas e danos, se for o caso. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que comprova propriedade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.190088-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de: a) Determinar que o requerente Aminadalb Alves de Souza Júnior seja imitido na posse do imóvel registrado sob a matrícula imobiliária n.º 82.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT; b) Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel; b.1) Transcorrido o prazo para desocupação voluntária e, não havendo a desocupação, extraia-se o mandado de imissão na posse. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação do réu. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Jacqueline Mendes Da Silva Barbosa x P H Temponi Teixeira - Me

ID: 325569391

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5272857-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MENDES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

P H TEMPONI TEIXEIRA - ME

Intimação

Advogados:

ANDERSON TAVARES BARBOSA

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MARIA ALICE FLAVIO PROENCA

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JESSICA GONCALVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5272857-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: JACQUELINE MENDES DA SILVA BARBOSA CPF: 121.641.686-90 RÉU: P H TEMPONI TEIXEIRA - ME CPF: 27.756.658/0001-84 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. JACQUELINE MENDES DA SILVA BARBOSA ajuizou ação em face de P H TEMPONI TEIXEIRA - ME. Alega que em 17/06/2022 adquiriu junto à requerida o veículo FIAT UNO DRIVE. Diz que, apesar de ter quitado o financiamento do automóvel, jamais recebeu o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo, o que a impediu de realizar a transferência da propriedade para seu nome. Conta que, em razão disso, o veículo encontra-se com licenciamento vencido desde 2022, impossibilitando sua circulação. Ressalta que a situação persiste há mais de dois anos e que inúmeras tentativas de resolução amigável foram infrutíferas. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de evidência ou de urgência para determinar que a ré entregue imediatamente o DUT, sob pena de multa diária. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência indeferida no id. 10335476890. A autora aviou embargos de declaração no id. 10336188174, que foram rejeitados no id. 10337135721. A ré apresentou contestação no id. 10362347199. Ventilou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. In casu, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva do réu, na medida em que integra a cadeia de consumo estabelecida com o produto/prestação de serviço adquirido pelo autor. Se o dever de reparar existe é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Pretende a autora, através da presente ação, a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de falha na prestação do serviço (atraso na entrega do DUT). Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput e 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Acrescente-se ainda que todos da cadeia de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante disposto no artigo 7º, parágrafo único, do já citado diploma legal: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Pois bem. Deflui dos autos que a autora realizou a compra de um automóvel em junho de 2022 e que somente em fevereiro de 2025, após o ajuizamento da presente ação, o documento lhe foi entregue. Oportuno consignar que como a obrigação de fazer pretendida foi cumprida no decorrer da instrução processual, cabe perquirir apenas o direito da autora aos alegados danos morais. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. Diante do cenário exposto, tenho para mim que, ao contrário do que defende a requerida, as circunstâncias narradas extrapolaram o limite do razoável, ultrapassando a seara do mero aborrecimento e causando, sim, dano moral indenizável. A autora, apesar de ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, não pôde transferir o veículo para o seu nome, já que a vendedora só entregou o Documento Único de Transferência - DUT após o ajuizamento da ação e depois de passados dois anos e oito meses da data em que foi adquirido o automóvel. E esse fato, tem, sim, o condão de interferir na psique do indivíduo, causando significante angústia. Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - 1. O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma ação, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que não se verifica no caso em que o pedido de reparação dos danos morais veiculado na nova demanda se assenta em causa de pedir distinta. 2. Verificando-se o inequívoco descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado na decisão concessiva da tutela de urgência, evidente a necessidade e adequação da multa cominatória (§ 1º do art. 536 e no art. 537 do CPC), mostrando-se acertada a redução do seu valor, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A injustificada recusa da vendedora do veículo em disponibilizar ao comprador os documentos necessários para transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, privando-o de usufruir plenamente do bem adquirido ao longo de alguns anos, repercute negativamente em sua esfera íntima, acarretando-lhe dano moral indenizável. 4. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil. 5. Verificado que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em quantia justa, deve ser rejeitado o pedido de majoração apresentado em sede recursal. 6. Preliminar rejeitada e recursos não providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329646-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Quanto ao valor, apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer consubstanciado na entrega do DUT, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios, desde a citação, incidindo a SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC, e corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, incidindo o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco x Bh Embreagens Ltda e outros

ID: 260863615

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132401-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

BH EMBREAGENS LTDA DARQUIA GONCALVES BARROSO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5132401-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: BH EMBREAGENS LTDA CPF: 18.676.006/0001-49 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de “ação de cobrança” ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO em face de BH EMBREAGENS LTDA e DARQUIA GONÇALVES BARROSO DE CARVALHO. A parte autora narra na inicial que, em 13/09/2022, firmou com as requeridas Cédula de Crédito Bancário n° 1079855, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de antecipação de recebíveis. Afirma, contudo, que as rés não efetuaram os pagamentos estabelecidos, restando um saldo devedor no valor de R$134.936,20 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Requer, assim, a procedência da ação para que as requeridas sejam compelidas a pagar o valor de R$134.936,20 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), acrescido de juros legais e correção monetária. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em ID 10241350882. Despacho inicial em ID 10249273066. Regularmente citadas, as requeridas ofereceram contestação de ID 10315800609. Preliminarmente, arguiram a (i) inépcia da inicial, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o requerente não comprovou as operações de crédito envolvendo as requeridas, deixando de indicar quais cláusulas estariam inadimplidas. No mérito, resistiram aos pedidos iniciais. Pugnam pela improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação no ID 10335854245. Instadas para a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10344591331 e 10353565378). As requeridas, todavia, requereram, caso não fossem acolhidas as preliminares e extinto o processo sem resolução de mérito, "sejam fixados os pontos ainda controvertidos e que seja definida a (re)distribuição do ônus da prova". Ainda, subsidiariamente, formularam pedido de produção de prova pericial eventual. Decisão de saneamento em ID 10378804771, em que foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, bem como salientada a desnecessidade de prova pericial contábil. Intimados para comprovarem a hipossuficiência financeira, as requeridas permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora objetiva o recebimento da quantia atualizada de R$134.936,20 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos) em decorrência de alegado inadimplemento contratual pelas requeridas, que teriam deixado de quitar as prestações referentes à cédula de crédito bancário n°. 1079855, firmada em 13/09/2022, pela qual foi liberado à primeira ré o crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Consta dos autos que a primeira requerida celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerente, garantido pelo aval da segunda requerida, verificando-se, no ID 10237077618, o demonstrativo da operação. Aliás, vale dizer que as requeridas não contestaram a celebração do contrato, mas sim o valor escalonado devido à suposta abusividade da cobrança de juros remuneratórios e na incidência da correção monetária, restando comprovada a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento, devendo-se, apenas, analisar as supostas abusividades contratuais. Feitas tais considerações, as requeridas argumentaram, em sede de defesa, a abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados e no termo de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Pois bem. Conforme entendimento já assentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, diploma que prevê a possibilidade de revisão e modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes. Em casos como estes, que tratam de contratos de adesão, as cláusulas, muito embora limitem a liberdade para contratar, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor quando da contratação, são, a princípio, válidas, eis que constantes de contrato celebrado por partes capazes. Todavia, tal premissa não impede que o consumidor busque sua discussão em Juízo quando manifestamente abusivas/ilegais. Dito isso, passo à análise das alegadas abusividades suscitadas em tese de defesa pelas requeridas. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal, não há vedação à capitalização de juros, desde que previstos nos contratos celebrados após março de 2000, em virtude de disposição expressa na MP nº 1.963-17/2000. A inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros, já foi discutida no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio. Na ocasião, restou consignada a constitucionalidade do art. 5º da referida MP, sendo permitida a capitalização dos juros, posicionamento este acatado por esta Magistrada. Veja-se a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. No caso do contrato que ora se discute, tem-se que este fora celebrado em setembro de 2022, sendo legal, portanto, a capitalização de juros. Neste sentido encontra-se a previsão da Súmula 539 do STJ: Súmula 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 eREsp 973.827). Em decisão observando os efeitos do art. 543-C do CPC/73, no REsp 973.827, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo, portanto, desnecessária cláusula contratual expressa com o termo “capitalização de juros”. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula sétima (ID 10237077618 – Pág. 08) a capitalização mensal de juros, restando permitida sua incidência, conforme o entendimento consolidado do STJ, não configurando irregularidade contratual. Em relação ao termo de incidência dos juros moratórios, o art. 397 do Código Civil dispõe que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, devendo os juros de mora serem atualizados a partir do vencimento da dívida. Portanto, a sua incidência a partir do vencimento é correta. Quanto ao termo de incidência da correção monetária, esta também deve ocorrer desde a data do inadimplemento, pois possui o objetivo de preservar o valor real da moeda. Portanto, a incidência da correção monetária e juros de mora deve ser calculada desde o vencimento. Todavia, verifica-se no instrumento contratual que os juros moratórios foram fixados em 3% (três por cento) ao mês, sendo o referido percentual utilizado no cálculo da dívida conforme conste na ficha gráfica da operação (ID 10237064005). Destaca-se que o valor cobrado pela instituição financeira ultrapassa o limite estabelecido pelo STJ no julgamento do Resp 1.058.114/RS, em que restou consolidado que os juros moratórios não devem ultrapassar o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. Ademais, tal disposição contraria os arts. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. Assim, deve ser decotada a cobrança dos juros moratórios no percentual de 3% ao mês. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as requeridas ao pagamento da dívida, permitida a incidência da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato, capitalização mensal e encargos moratórios (multa, correção monetária e juros de mora), ressalvando-se, contudo, que os juros moratórios devem ser calculados em 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária e os juros de mora à base de 1% ao mês, deverão ser calculados a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do CC. Considerando que as requeridas foram intimadas para comprovarem a alegada hipossuficiência, mas deixaram de apresentar os documentos, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita formulada pelas rés. Levando em conta a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 20% em desfavor da autora e 80% em desfavor das requeridas. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção das custas, estes fixados em 10% do valor da condenação, atentando-me a natureza da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, nada requerido, arquive-se os autos. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito pj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Etelsuita De Faria x Banco Bmg S.A

ID: 293837507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5319708-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ETELSUITA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5319708-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA ETELSUITA DE FARIA CPF: 319.294.516-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Maria Etelsuita de Faria, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Revisão Contratual em face de Banco BMG S.A., também qualificado, sustentando, em síntese, que contratou junto ao banco réu crédito consignado com desconto em folha de pagamento, sendo induzida em erro, pois o empréstimo fora celebrado na modalidade de cartão de crédito, o qual, sabidamente, possui taxa de juros e encargos mais altos. Relatou que vem sendo descontado em seus proventos o valor mínimo do cartão de crédito (RMC), o que onera o saldo devedor e eterniza a dívida. Acrescentou que houve falha da instituição financeira na prestação de seus serviços, notadamente pela ausência de clareza nos produtos por ela comercializados. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária, sejam: (a) convertida a modalidade da operação de crédito, com aplicação dos encargos utilizados na modalidade de empréstimo pessoal consignado; (b) determinada a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; (c) fixada indenização moral, sugerida em R$20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída pelos documentos de ID’s. 10363609053 a 10363628729. A gratuidade judiciária foi concedida à demandante (ID10365455025). Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré ofertou contestação (ID10380002185), aduzindo, em síntese: (I) a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CC; (II) a decadência do direito autoral, nos termos do art. 178 do CC; (III) que o instrumento contratual é claro em relação ao produto comercializado, trazendo em si todos os dados necessários atinentes à oferta, não havendo que se falar em falha no dever de informação ou indução da consumidora em erro; (IV) que não pairam dúvidas de que o produto contratado foi realmente um cartão de crédito consignado, inclusive porque foi utilizado para saques; (V) a impossibilidade de repetição do indébito e a inocorrência de danos morais. Com a defesa vieram os documentos de ID’s. 10380004076 a 10377352503. Réplica da parte autora (ID10400982668), ratificando as suas alegações exordiais. Em fase probatória (ID10418914107), ambas as partes se manifestaram pelo depoimento pessoal de suas ex adversas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questão de ordem: Cabível o julgamento antecipado da lide, dada a prescindibilidade de outras provas além da documental já constante nos autos nos autos (arts. 355, I, e 370, ambos do CPC). Inicialmente esclareço que a secretaria do juízo acabou não remetendo os autos para verificação da regularidade da petição inicial e das próprias condições da ação, o que necessariamente deve ser analisado antes do recebimento do processo. A despeito disso, apesar de não ter sido analisado anteriormente, esclareço que a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). No que tange o Tema 91, fica dispensada a comprovação de requerimento administrativo, eis que a parte ré apresentou contestação demonstrando resistência à pretensão inicial e ficando evidente que eventual reclamação administrativa não bastaria para a solução da questão. II.2 – Prejudicial de mérito: Já no que diz respeito à alegada decadência do direito do autor, esclareço, inicialmente, que diante do pedido expresso para declaração de nulidade do negócio jurídico por erro essencial, realmente aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC, como sugerido pelo demandado, restando verificar se a ação foi ajuizada antes do esgotamento de tal prazo. Sabe-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o momento em que a parte tem ciência inequívoca do fato apontado como gerador do dano sofrido. Com efeito, não sendo comprovada nos autos a data em que a autora efetivamente tomou ciência das ilegalidades supostamente praticadas pela instituição financeira em seu desfavor, hei por bem considerar a data da própria contratação, como termo inicial da contagem do prazo decadencial – 15/01/2019 (ID10380004076). Desta forma, a consumidora teria até a data de 15/01/2023 para ajuizar a presente demanda e questionar eventual vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico, o que não foi observado pela mesma, eis que a ação fora distribuída somente em 16/12/2024. Pela ocorrência de decadência em casos como o presente, inclusive, citemos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na decadência do direito de ação. A parte autora alegou desconhecimento da natureza do contrato e sustentou ter sido induzida em erro pela instituição financeira, pretendendo a nulidade do negócio jurídico ou sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por configurar decisão surpresa, ao reconhecer de ofício a decadência sem oportunizar manifestação das partes; (ii) determinar se o direito de pleitear a anulação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado foi atingido pela decadência (artigo 178, II, do Código Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que reconhece de ofício a decadência, com base em elementos constantes dos autos, não configura decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, quando fundada em aplicação objetiva da norma jurídica a fatos incontroversos, nos moldes da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP e EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ). 4. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro ou dolo, previsto no art. 178, II, do Código Civil, conta-se da celebração do contrato, ainda que se trate de obrigação de trato sucessivo, uma vez que o vício de consentimento decorre de ato único. 5. No caso concreto, a autora contratou o cartão de crédito consignado em 04/02/2017 e somente ajuizou a ação em 05/02/2025, após expirado o prazo legal, razão pela qual incide a decadência e é inviável o exame de mérito quanto ao vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que reconhece de ofício a decadência, com base em fatos incontroversos e previsão legal expressa, não configura decisão surpresa. 2. O prazo para anulação de contrato por vício de consentimento, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, é de quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico. 3. A alegação de trato sucessivo não altera o marco inicial da contagem do prazo decadencial em ações que visam à anulação por erro ou dolo na celebração do contrato. ( TJMG, Ap. Cível 1.0000.25.156382-1/001, Rela. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julg. 04/05/25, MG 05/06/25, fonte: www.tjmg.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição de valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada sob alegação de ausência de consentimento para a contratação do cartão e descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há decadência do direito de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, tendo em vista a alegação de vício de consentimento e o transcurso do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juízo quando estabelecida por lei, nos termos do art. 210 do Código Civil. O prazo decadencial para pleitear a anulação de um contrato bancário por erro ou dolo é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, contado do momento da celebração do negócio jurídico. No caso concreto, o contrato foi firmado em novembro de 2016, e a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2023, ultrapassando o prazo decadencial estabelecido. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consolidaram entendimento de que, nos casos de alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado, incide o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil. Reconhecida a decadência do direito de anulação do contrato, restam prejudicadas as demais pretensões, inclusive a de restituição de valores e indenização por danosmorais, pois estas decorrem diretamente do pedido de nulidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Declaração de decadência do direito postulado e extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O prazo decadencial para pleitear a anulação de contrato bancário por erro ou dolo é de quatro anos, contado da data da celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ultrapassado o prazo decadencial, deve ser extinta a ação com resolução de mérito, restando prejudicadas as pretensões acessórias de restituição de valores e indenização por danos morais. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.25.072033-1/001, Rela. Desa. Shirley Fenzi Bertão, julg. 04/06/25, MG 05/06/25, fonte: www.tjmg.jus.br) Assim sendo, sem maiores delongas, o acolhimento da prejudicial de mérito, com a consequente extinção do feito, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito invocada pela parte ré e, por consequência, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por Maria Estelsuita de Faria em face de Banco BMG S.A., o que faço com espeque no art. 487, II, do CPC. Fica julgado o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento a parte autora das custas (art. 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03), mas a condeno ao pagamento das despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária que lhe fora concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa. P.R.I.

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Leonardo Kaic Silva x Banco Inter S.A

ID: 291793329

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141325-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO KAIC SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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VICTOR HUGO ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ALVES MACHADO

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HUGO RIOS BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5141325-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5141325-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LEONARDO KAIC SILVA CPF: 020.658.636-17 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Leonardo Kaic Silva, já qualificado nos autos, em face de Banco Inter S.A., também qualificado. Narra o autor que é correntista do banco réu e reside no exterior. Aduz que, na data de 20 de maio de 2024, realizou operação financeira por meio de sua conta mantida junto ao réu, consistente na transferência do total de U$ 13.637,00 para conta global de terceiro, que se destinava à compra de veículo. Alega, no entanto, que, embora os valores tenham sido retirados de sua conta, não foram efetivamente transferidos para o destinatário do valor. Sustenta que entrou em contato com a parte ré por diversas vezes, buscando esclarecimentos acerca da não efetivação da operação financeira, mas não recebeu informações concretas. Aduz, ainda, que o atraso injustificado da transferência causou prejuízos de ordem material e moral, ante a impossibilidade de formalizar a compra do veículo. Indica que teve que alugar outro automóvel para suprir suas necessidades de locomoção em país estrangeiro. Pede seja determinado que o réu efetive a transferência dos valores para a conta global indicada e seja condenado o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes ao valor gasto no aluguel de veículo, além de danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a finalização imediata da operação. Discorre sobre a aplicabilidade do diploma consumerista e requer a concessão da gratuidade da justiça. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o autor recolheu as custas iniciais, desistindo tacitamente do pedido de gratuidade da justiça. Diante das particularidades do caso, foi a parte ré intimada a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela. A parte ré apresentou manifestação em ID. 10251433297, sustentando que não restavam preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Em contestação apresentada em ID. 10264397883, o réu suscita preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação de serviços e de danos indenizáveis. Aduz que a transferência mencionada foi regularmente efetivada na data de 20 de maio de 2024. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e junta documentos. Intimado autor a manifestar-se acerca de eventual perda de objeto do pedido de antecipação de tutela, o requerente reconheceu a finalização da transferência, em ID. 10285789469. Alega, contudo, que a referida transferência somente foi realizada em 27 de junho de 2024. Ante a perda do objeto da tutela de urgência requerida, o pedido deixou de ser analisado (ID. 10295760431). Instadas as partes acerca de provas a produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Em decisão de ID. 10362829680 foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e indeferida a inversão do ônus da prova. Convertido o julgamento em diligência, foi intimado o banco réu a esclarecer se ocorreu o processamento da operação original no dia 20/05/2024, se realizou a restituição do valor em conta-corrente do autor, ou se ambas as situações ocorreram. E intimado o autor a esclarecer a titularidade da conta bancária cujos dados foram indicados na inicial como aquela que deveria receber os valores relativos ao cumprimento de obrigação de fazer. O requerido apresentou petição em ID. 10394581791 e o autor juntou manifestação em ID. 10399607366. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da perda do objeto do pedido de obrigação de fazer O autor pede seja a instituição financeira compelida a realizar a transferência de valores da sua conta para conta global de terceiro. Conforme reconhecido em ID. 10285789469, tal transferência foi efetivada. Inevitável, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido. O feito prossegue em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. II.2 – Da relação jurídica O autor afirma que é correntista do banco réu e reside no exterior. Aduz que, na data de 20 de maio de 2024, realizou operação financeira por meio de sua conta mantida junto ao réu, consistente na transferência do total de U$ 13.637,00 para conta global de terceiro, que se destinava à compra de veículo. Alega, no entanto, que, embora os valores tenham sido retirados de sua conta, não foram efetivamente transferidos para o destinatário do valor. Sustenta que entrou em contato com a parte ré por diversas vezes, buscando esclarecimentos acerca da não efetivação da operação financeira, mas não recebeu informações concretas. Indica que a transferência somente foi realizada após o ajuizamento da presente ação. Aduz, ainda, que o atraso injustificado da transferência causou prejuízos de ordem material e moral, visto que, ante a impossibilidade de formalizar a compra do veículo, teve que alugar outro automóvel para suprir suas necessidades de locomoção em país estrangeiro. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. O réu, por outro lado, sustenta que inexiste comprovação dos fatos narrados e que a transação foi efetivada na data de sua realização. Quanto aos fatos, verifico ser incontroversa a realização de operação bancária, por meio da qual o autor requisitou ao banco réu a transferência de U$ 13.637,00 de sua conta para conta global de terceiro. Mas não há comprovação de que tal transferência tenha sido efetivada na data de sua solicitação, qual seja, 20 de maio de 2024. Com efeito, os prints parciais apresentados pela parte ré (ID. 10264410622), que, ressalte-se, também foram colacionados pelo autor, somente confirmam a narrativa do demandante, no sentido de que o valor foi retirado de sua conta na data indicada. Não comprovam, lado outro, a transferência de tais valores para instituição financeira diversa. O réu, embora tenha alegado inexistir falha na operação, prestou atendimento ao autor, por meio de seus prepostos, comprometendo-se reiteradamente a averiguar a situação, conforme prints constantes de ID. 10243071725. Não é crível que, inexistindo qualquer erro na operação, tenha a instituição financeira se negado a comprovar a realização da transferência, após mais de um mês de questionamentos. Ao contrário, colhe-se que os valores somente foram transferidos para a conta global do autor em 27 de junho de 2025 (U$13.637,00), longo tempo após a solicitação da operação financeira, o que evidencia inequívoca falha na prestaçaõ de serviços. II.3 – Da responsabilidade civil Pugna o autor pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão da postergação injustificada da finalização da transferência bancária. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, consequentemente, o regramento da Lei nº 8.078/1990, cujo art. 2º define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por conseguinte, a responsabilidade decorrente do descumprimento das obrigações é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo causal, sendo desnecessária perquirição de culpa, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 21/22): Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Como regra, no âmbito da responsabilidade objetiva, o ordenamento jurídico adota a teoria do risco criado, que permite hipóteses de exclusão do nexo causal, dentre elas caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. No caso, porém, a demandada prestou serviços deficientes ao autor e, apesar de diversas reclamações, não solucionou a questão administrativamente. Com efeito, é evidente o sentimento de angústia e aflição causada ao autor, que teve valores retidos e negócio de compra e venda de veículo posto em risco pela demora na efetivação de mera movimentação bancária. Há de se reconhecer, ainda, o desvio do tempo útil do consumidor, que passou mais de um mês tentando solucionar a questão administrativamente. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo hipótese de exclusão do nexo causal, deve o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor por violação aos direitos da personalidade e pela perda do tempo útil do consumidor (desvio produtivo do consumidor). II.4 – Do valor da indenização O autor deseja que a indenização seja estipulada em patamar razoável, para inibir novas condutas lesivas. O réu, ao contrário, pugna pela estipulação de valor módico condizente com o suposto dano. Não existem critérios legais para a estipulação do valor da indenização por danos morais. Compete ao julgador fixar quantia moderada, suficiente para a justa reparação da vítima e a exemplar punição do agente infrator, sempre ponderando as especificidades do caso concreto. Considerando, na espécie, a prestação deficiente de serviços bancários, bem como as diversas reclamações realizadas pela requerente no âmbito extrajudicial, é oportuna a fixação de indenização no valor de R$ 7.000,00. II.5 – Dos danos materiais Pugna o requerente, ainda pela condenação do réu ao pagamento do gasto despendido em aluguel de veículo, que somente foi necessário em razão da demora na efetivação da transferência de valores, que se destinava exatamente à aquisição de automóvel próprio. Razão não lhe assiste. Não há, nos autos, comprovação dos alegados gastos com o aluguel de outro veículo. Tratando-se de indenização por danos materiais, o dano deve ser comprovado, ônus que a parte não se desincumbiu. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o banco réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 7.000,00, acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação (conforme reiterados julgados do STJ), até 29/08/2024. E correção monetária, pelo IPC-A, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 03

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Altair Evangelista Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283169307

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109994-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5109994-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA CPF: 186.273.236-15 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Consignado c/c Restituição de Valores em Dobro e Danos Morais ajuizada por ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o requerido constituído procurador e apresentado contestação ao ID n.º 10245901319. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes. As quais analisarei em tópicos. I - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em preliminar de contestação, a parte ré alegou falta de interesse de agir, sustentou que o autor não buscou solução prévia junto ao banco ou INSS, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inicialmente, o interesse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques: “quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim” (TJMG, Ap. Cível 1.0278.08.006550- 3/001, 17a Câmara Cível, Relator Desembargador Irmar Ferreira Campos, DJU 10/12/08). Na espécie, observa-se que a autora ajuizou a competente demanda para pleitear a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado e a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais, manejando o procedimento adequado à especificidade do litígio. Há inequívoco interesse de agir, sendo incabível acolher a carência de ação suscitada pela ré. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Inexiste motivo para a extinção do feito, devendo a demanda prosseguir regularmente. II - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar de indeferimento da petição inicial, sob a alegação de inexistência de juntada de extratos bancários, o que, contudo, não impede o prosseguimento da demanda. O autor sustentou desconhecer a contratação, e o ônus de demonstrar a regularidade do contrato e dos descontos recai sobre a ré, instituição financeira. Ademais, o documento essencial para comprovar a existência da dívida, e a modalidade contratada é o contrato assinado e datado, que deve ser apresentado pela parte ré. Assim, não há prejuízo à análise do mérito, tornando incabível a extinção do feito por suposta insuficiência documental. Assim, REJEITO a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de extrato. III - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu alegou a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a ação foi proposta no ano de 2024 para discutir contratos firmados em 2015. Argumentou que, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo quinquenal foi ultrapassado, tornando inviável a rediscussão da questão jurídica, já que o ajuizamento ocorreu mais de oito anos após a contratação. Observo que a presente ação não trata-se apenas de reparação de danos, mas também na alteração do contrato para passar a ser aplicado os juros incidentes nos contratos de empréstimo consignado pessoal, Assim, o art. 27 do CDC não se aplica ao caso concreto. O prazo prescricional aplicável para revisão contratual e readequação da obrigação é o decenal (10 anos), conforme art. 205 do código civil. Como o contrato foi celebrado no ano de 2015, e a ação ajuizada em 2024, ainda dentro do prazo, afasta-se a prescrição. Quanto ao pedido de indenização, nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo prazo aplicável ao presente caso em que a parte autora pede pela indenização por danos morais e a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados. Não é outro o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de pedido de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, bem como de repetição do indébito e declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, observa-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a incidir a partir da data do último desconto no benefício previdenciário da parte autora. - Não transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie, se impõe a cassação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.006422-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 02/06/2022) Isso posto, uma vez que o contrato ao ID. 10245901320 indica que foi celebrado em 16/10/2015 e a presente demanda foi distribuída em 06/05/2024, cabível a pronúncia da prescrição dos descontos realizados no prazo superior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição em relação a pretensão de ressarcimento dos descontos realizados antes de 16/10/2020 e JULGO o feito parcialmente extinto, com resolução de mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor das parcelas descontadas entre 09/2015 a 05/05/2019, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Diante do pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários fica suspensa enquanto persistir a situação de hipossuficiência financeira (art. 98, § 3º, do CPC). IV - MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO Em contestação, a alegação da parte ré de suposto abuso do direito de acesso à Justiça, baseada na repetição de demandas semelhantes, não autoriza a adoção de medidas contra o procurador do autor. A utilização de petições padronizadas, desde que fundamentadas em direitos individuais e legítimos, não caracteriza conduta antiética ou litigância temerária. Além disso, não compete ao juízo de primeiro grau fiscalizar a atuação de advogados, salvo diante de indícios concretos de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A responsabilidade por eventual infração ética cabe exclusivamente à OAB, nos termos do Estatuto da Advocacia. Quanto ao pedido de intimação pessoal do autor para confirmar seu conhecimento da ação, não há previsão legal que o sustente, entendo tratar-se de tentativa indevida de restringir o direito de petição e de acesso ao Judiciário. Em vista disso, INDEFIRO o pedido de monitoramento de atuação do advogado do autor, bem como os requerimentos correlatos formulados pela parte ré. V - PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. A controvérsia principal reside na readequação contratual para conversão de modalidade. É incontroverso que o réu realizou descontos no benefício previdenciário do autor, decorrente de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. No entanto, o autor alegou que pretendia um empréstimo consignado tradicional, mas foi submetido a uma transação diversa, sem sua anuência. Assim, discute-se a legitimidade das cobranças, a obrigação da ré de indenizar o autor pelos descontos indevidamente efetuados e a possibilidade de aplicar as regras do empréstimo consignado ao contrato em questão. A parte autora pleiteou a inversão do ônus probatório. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a validade dos contratos e a regularidade dos descontos constituem fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal ressaltando, ainda, que o ônus da prova quando arguida falsidade de documento encontra previsão expressa no art. 429, do CPC. Por sua vez, o autor deverá comprovar os danos por ele invocados, também em atendimento ao ônus a ele imposto pelo art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e por não ser possível impor-se à parte ré o ônus de comprovar fato negativo (ausência de contratação). Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, ao ID. 10270843059 - pág. 1-3, a parte ré reiterou o pedido de expedição de ofício à OAB. Ainda, a produção de prova oral para colher o depoimento do autor, visando esclarecer a alegação de fraude no contrato de cartão consignado. Ademais, requereu a consulta ao SISBAJUD para verificar a conta de destino da transferência, já que o valor impugnado foi depositado em instituição financeira diversa. Na oportunidade, ressaltou que se opõe ao julgamento antecipado e não apresenta proposta de acordo. Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova oral visando o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão nos termos do artigo 385, §2° do CPC. REITERO o indeferimento de expedição de ofício à OAB nos termos já analisados. INDEFIRO a consulta ao SISBAJUD, pois a controvérsia não diz respeito à liberação de valores à parte autora, mas sim à readequação do contrato, por tratar-se de modalidade diversa da efetivamente pactuada. A respeito do pedido de produção de prova oral, INDEFIRO sua realização. Com efeito, verifica-se que a controvérsia dos autos está centrada em questões contratuais e documentais, notadamente acerca das circunstâncias da contratação e da alegada divergência entre a modalidade contratada e a efetivamente praticada. Tais elementos já se encontram suficientemente delineados nos autos por meio da documentação acostada pelas partes, inexistindo necessidade de instrução probatória complementar. Friso que não se configura hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que é legítimo o indeferimento da dilação probatória quando a prova requerida é impertinente, irrelevante ou desnecessária ao julgamento da causa. DECLARO o feito saneado. Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, caso queiram. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTYANO LUCAS GENEROSO Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5140161-26.2024.8.13.0024

ID: 281491614

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5140161-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES MARIA DE LIMA ORLANDO RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS SANT ANNA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140161-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: ORLANDO RAIMUNDO DE LIMA CPF: 144.346.286-15 e outros RÉU: MARIA ANGELA SILVA MENDES DE SOUZA CPF: 276.889.176-20 Vistos, etc. 1. Relatório ORLANDO RAIMUNDO DE LIMA e OUTRA ajuizaram a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra MARIA ÂNGELA SILVA MENDES DE SOUZA, todas as partes devidamente qualificadas na inicial. Pediram a concessão da tutela de urgência para a desocupação do imóvel pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, ante a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. Sustentaram que o Sr. Orlando é o responsável por todo o processo de locação do imóvel e, devido à idade e costumes, sempre fez os contratos com os locatários de forma verbal, mediante a entrega de recibo de pagamento para o inquilino, dando quitação aos alugueis, água e luz devidos. Narraram que as partes firmaram, de modo verbal a locação do imóvel situado na Rua Fernando Cândido de Souza, nº 140, Casa 05, Bairro Estrela do Oriente, Belo Horizonte/MG – CEP: 30580-180, no mês de março de 2023, ficando acordado entre as partes o pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais) como forma de contraprestação à locação do imóvel + valores referentes a água e luz. Pontuaram que atualmente o valor da locação foi reajustado para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Frisaram que desde novembro de 2023 a ré encontra-se inadimplente com o pagamento dos alugueis. Mencionaram que entraram em contato com o filho da ré (Rafael), uma vez que, segundo a ré, ele seria o responsável por efetuar os pagamentos, para que realizassem o pagamento dos valores devidos e desocupassem o imóvel. Contudo, não obtiveram êxito. Salientaram que foram feitas notificações extrajudiciais à ré, também sem sucesso. Asseveraram que a locatária/ré não cumpre o pagamento dos alugueis vencidos desde novembro de 2023, totalizando a importância de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) até a presente data, bem como os valores de R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) a título de contas de água e luz. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Ante o exposto, requereu a prioridade na tramitação em decorrência da idade dos autores; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de audiência com a parte contrária, considerando todos os alugueis e seus acessórios já vencidos e não quitados; a procedência do pedido para determinar a) a rescisão da locação, b) a desocupação do imóvel e, c) a quitação dos valores devidos, com incidência de multa moratória de 10% do valor do débito, além da condenação da ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Deu à causa o valor de R$3.724,52 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Juntou documentos. Através da decisão de ID 10248904638 foi deferida aos autores a prioridade de tramitação e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, foi determinada a intimação dos autores para emendarem a inicial no que concerne ao pedido de cobrança de alugueis e encargos da locação, com apresentação do valor do débito em seus pedidos e a planilha atualizada, bem como recolher a caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel. Os autores manifestaram no ID 10258282776 com apresentação da planilha dos débitos dos valores corrigidos e atualizados no importe de R$5.026,76 (cinco mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), além da comprovação do depósito judicial (caução) no valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). Através da decisão de ID 10292942315 foi deferido o pedido liminar de despejo, para que a ré desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, ficando autorizado o reforço policial e arrombamento se necessário, além da informação de que o locatário poderá efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos para evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação. Os autores manifestaram no ID 10352825085. Devidamente citada, a ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10355900787. Certidão negativa de despejo/auto de imissão na posse no ID 10362610424 com informação de que o oficial de justiça companheiro deixou de proceder ao despejo compulsório da ré em virtude da mesma ter desocupado de forma voluntária o imóvel objeto de litígio, porém, não entregou as chaves do imóvel. Contudo, o autor tinha cópia da entrada e abriu o imóvel que estava em precário estado de conservação. Pela decisão de ID 10374343283 foi declarada a revelia da ré e determinada a intimação dos autores para especificarem outras provas que pretendiam produzir. Manifestação dos autores no ID 10416743727. É breve o relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de despejo cumulado com cobrança na qual os autores pretendem a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel pela ré, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos no importe de R$5.026,76 (cinco mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), além dos vincendos até a desocupação do imóvel. De acordo com os autores, o contrato de locação foi firmado verbalmente no mês de março de 2023 e, ante a inadimplência da ré a partir do mês de novembro de 2023, enviaram notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e cobrança de valores. Devidamente citada, a ré não contestou a ação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Nos termos do artigo 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Para comprovar suas alegações, a autora juntou notificações extrajudiciais enviadas à ré (IDs 10242191675 e 10242186646); recibos de aluguel (ID 10242186645 e 10258280679); planilha de débitos (ID 10258282922); contas de energia (ID 10258284325) e contas de água (ID 10258282779). A prova documental aliada a revelia da ré demonstram a alegação dos autores quanto a relação locatícia existente entre as partes e a inadimplência da requerida. Não se olvida de que o locatário, na vigência da locação, tem direito de usar, gozar e usufruir do imóvel locado na modalidade contratada, neste caso, residencial. Também não se pode ignorar que o locador tem o direito de reaver seu imóvel, conforme legislação aplicável. Nos termos do artigo 9º, da Lei 8245/91, a locação pode ser desfeita: (…) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Lado outro, a ré não desconstituiu as alegações autorais, nem comprovou o pagamento de alugueis e dos acessórios, como também não produziu prova de outro fato extintivo, ou de fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, como era de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Os autores foram imitidos na posse do imóvel em 13/12/2024, declarando rescindida a locação a partir de 13/012/2024 (conforme consta do mandado de ID 10362610424) e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de despejo, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Dessa forma, mister a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis/energia elétrica e água até junho de 2024, no valor de R$5.026,76, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, além dos alugueis/energia elétrica e águavencidos até a desocupação do imóvel em 13/12/2024, também acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês de cada vencimento. Com relação a incidência de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, ante a inadimplência da ré, tenho indevida a cobrança, pois o contrato foi celebrado de forma verbal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. Sendo deferido à parte os benefícios da assistência judiciária, fica a mesma isenta do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, pelo que não haverá condenação neste sentido. Havendo apenas contrato verbal de locação é incabível a cobrança de multa, seja moratória, seja penal, pois a exigibilidade de tais acréscimos pressupõe convenção anterior a respeito. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.05.106823-0/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2007, publicação da súmula em 16/03/2007)” 3. Dispositivo Pelo exposto, declaro rescindida a locação a partir de 13/12/2024 (data da imissão da parte autora na posse do imóvel) e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de despejo, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento dos alugueis/energia elétrica e água em atraso no valor de R$5.026,76 (cinco mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado pelos índices da tabela disponível na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% desde o vencimento de cada parcela, além dos alugueis/energia elétrica e água vencidos até a data da desocupação em 13/12/2024, também acrescido de correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 10% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, pois que amparados pela gratuidade da justiça. Expedir alvará do valor da caução para os autores. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Conceicao Aparecida Nascimento De Almeida x Thermas Internacional De Minas Gerais

ID: 318945802

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5300211-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ELIVANDA MARTINS DOS SANTOS

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ROBSON JEFFERSON DO NASCIMENTO

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VALMIR SANTIAGO DOS SANTOS FILHO

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA ALVES

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MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5300211-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA CPF: 342.997.506-91 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 DECISÃO Cuida-se de segundo recurso de embargos de declaração aviados pela parte autora, via dos quais renova os apontamentos de omissão, erro material e contradição na sentença e acrescenta que não foi analisado o pedido de concessão de efeito suspensivo aos primeiros embargos então aviados. As alegações de vícios na sentença assentam-se na não explicitação da natureza da taxa objeto do litígio e na não consideração de que a participação de apenas dois sócios com direito a voto, “por se tratarem dos únicos sócios com direito a voto”, seria suficiente para se ter por legal a sua exigência em relação aos sócios remidos. Ainda, a embargante alega que teria havido omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, a qual seria necessária para demonstrar a natureza jurídica da taxa litigiosa. Ao ensejo da oposição dos embargos, a embargante pugnou por oportunidade para nova tentativa de composição amigável com a parte embargada. Decido. Para início, aprecio o pedido de inauguração de nova oportunidade de composição não adversarial das partes. De fato, a pedra angular do Juizado Especial é a conciliação das partes. Este norte fundamental já foi observado por este juízo. No atual estágio em que se encontra o feito, com julgamento favorável à pretensão principal da parte autora, não se mostra mais conveniente, do ponto de vista processual, retardar a marcha processual rumo ao trânsito em julgado, para oportunizar as partes compor outra solução para a questão central que diz respeito à exigência de valores para fazer frente a melhorias e ampliações na sede da entidade ré. Por essa razão, indefiro o pedido. Igualmente, de pronto indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. Como se fundamentará abaixo, caracterizado está, com o manejo dos presentes embargos, o intuito protelatório da parte ré, o que se mostra incompatível com a benesse processual, mormente porque não evidenciado o requisito da relevante fundamentação. Cediço que, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração é excepcional e, nas duas hipóteses autorizativas, a guia mestra é a relevância das alegações. Tratando-se de embargos com fim procrastinatório e desvirtuado na medida em que se almeja meramente a reforma do decisum, de rigor é o indeferimento. Sobre a questão, colhe-se da balizada doutrina de Humberto Theodoro: Naturalmente, nunca se haverá de conceder efeito suspensivo quando os embargos tiverem sido manifestados fora das hipóteses do art. 1.022 e com evidente intenção procrastinatória. É bom lembrar que em certos casos, a intensa má-fé da recorrente torna inútil a multa do art. 1.026, §§2º e 3º; e autorizada se torna, segundo o STF e STJ, a recusa até mesmo do efeito interruptivo dos declaratórios. Em tal situação, provoca-se o trânsito em julgado do decisório embargados, bem como sua imediata execução. (In Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III, 47ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2016, p. 1.077). Vencidas essas questões, passa-se, propriamente, à análise do mérito recursal. Como já exposto na decisão que analisou e não proveu os embargos de declaração primeiramente aviados, as alegações de haver vícios na sentença, em verdade, dizem respeito à tentativa de, mais uma vez, se alterar o entendimento que nela restou retilineamente exarado. Como se pode depreender de toda a fundamentação, depois de ser estabelecida a natureza jurídica da relação jurídica existente entre as partes, pelo que se entendeu tratar-se de um vínculo associativo, e de serem explicitados os contornos jurídicos de sua regência, cuidou-se, primeiramente, de aferir a natureza da taxa objeto do litígio, denominada de ampliação e melhoria. Neste tocante, não há omissão no julgado e, muito menos, contradição. O que se evidencia é mero inconformismo que deverá ser objeto do recurso próprio, como já se disse ao serem analisados os embargos primeiramente manifestados. Depois, analisou-se o alegado direito adquirido da parte autora quanto a sua não sujeição ao pagamento da taxa em voga. A esse respeito, igualmente, não se observam vícios na sentença. Nos processos em que houve pedido específico quanto à declaração de nulidade de disposições do estatuto aprovado em julho de 2024 e da assembleia realizada com base nelas, durante a qual foi instituída a taxa de ampliação e melhoria, debruçou-se sobre essas questões. De se destacar que, pelo ato concertado n. 1/2025, este juízo foi escolhido, dentre os seus aderentes, para centralizar toda a tramitação dos processos envolvendo a exigibilidade de valores entre as partes. Bem por isso, as causas de pedir expostas nas petições iniciais deram enfoques diferentes a esta questão comum e, ainda, os pedidos também não foram formulados de modo uniforme. Por isso, ressalta-se que as questões envolvendo nulidade de disposições estatutárias e de assembleia não se apresentaram em todos os processos analisados. Sobre essas questões, entendeu-se, analisadas as peculiaridades de cada processo, pela sua nulidade de ambas. Primeiramente por também ter sido violado direito adquirido de sócios que tiveram suprimido, ao longo do decurso da existência da associação, o direito de voto. E, em fundamento subsidiário, porque se observou - como denunciado nas causas de pedir em que a questão foi suscitada - a concentração de toda a administração da entidade na pessoa de dois sócios. A centralização da administração foi obtida pelo deferimento, apenas a eles, de capacidade eleitoral e do direito de participação nos órgãos de deliberação e administrativos, quais sejam, assembleias, conselho deliberativo e diretoria. Por essas razões, entendeu-se pela nulidade de disposições estatutárias com base nas quais houve a realização da assembleia em 19.8.2024 e, notadamente, com base nas quais se aprovou a instituição e exigibilidade da taxa de ampliação e melhoria. Vê-se, portanto, não haver omissão e contradição no julgado, antes mero inconformismo. No tocante ao cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova pericial, imperioso anotar que esse pedido não foi formulado em todos os processos até então apreciados. Naqueles em que o requerimento de produção de prova técnica foi apresentado, a sua apreciação restou, logicamente, prejudicada, posto que não foi necessária a análise de questões envolvendo fraude quanto a selo de registro da ata da assembleia realizada em 19.8.2024, então suscitada em diversas petições iniciais. De se destacar que, no ponto, a teor do disposto no art. 429, I, do CPC, o ônus da prova não seria da ora embargante, mas da parte embargada que suscitou a não validade do selo de registro. De ser destacado que a produção de produção de prova pericial, a fim de ser demonstrada a natureza jurídica do titulo detido pelos autores dos processos que se opõem à exigência da taxa de ampliação e melhoria, trata-se de manifestação, nesta via recursal, assim como em correta oportunidade de requerimento de produção de prova, contrária à boa-fé processual, porque, evidentemente, meramente protelatória e comprometedora da marcha do procedimento. Mostra-se evidente que a finalidade para a qual se requereu ou se requer a produção da prova escapa a qualquer área do conhecimento que não seja a do Direito e que, por isso mesmo, está a cargo de seus operadores e, notadamente, do julgador. O pedido de prova, se formulado e olvidado por este juízo, não merecia acolhimento pelo inusitado de sua finalidade. Em resumo ao acima lançado, o que a ré, ora embargante, pretende com os presentes embargos é, sucintamente, que este juízo altere o entendimento exarado acerca da exigência de valores e da invalidade de disposições estatutárias e de deliberação assemblear de modo a julgar essas questões favoravelmente aos seus interesses, tudo a título de supostos “omissão” , “erro material” e “contradição”. Tal demonstra, com clareza meridiana, o intuito protelatório dos presentes embargos – o mesmo pode ser dito em relação aos anteriormente manejados -, o que caracteriza, inclusive, litigância de má-fé. Assim dispõe o art. 80, VII, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, na hipótese de serem procrastinatórios os embargos de declaração, a sansão vem definida pelo art. 1.026, §2.º, do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. §2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, arbitro a multa em 2% do valor da causa, a qual deverá ser revertida em favor da parte autora. Ademais, caracterizada a litigância de má-fé, de se condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E, nos processos em que a parte autora estiver assistida por advogado, arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor em discussão, qual seja, R$4.236,00 nos casos de parcial procedência do pedido e em 20% no caso de seu acolhimento. Assim sendo, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% sobre o valor da causa. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, deste a presente data até o trânsito em julgado desta decisão, quando então os encargos da mora - correção e juros - deverão observar apenas a taxa Selic. Ademais, caracterizada a litigância de má-fé, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios à parte autora que litigar com assistência de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor de R$4.236,00 no caso de procedência parcial e 20% em caso de procedência integral. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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