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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Auto Viacao 1001 Ltda e outros

ID: 331639444

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-90.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA BRUNO MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA BRUNO MOREIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010070-90.2025.5.03.0099 RECORRENTE: BRUNO MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010070-90.2025.5.03.0099 RECORRENTE: BRUNO MOREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO MOREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d6b643 proferida nos autos. RECURSO DE: AUTO VIACAO 1001 LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b0e54af; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 1908b89). Regular a representação processual (Id 45c5111, be0818c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2591899 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2591899 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id baf11cf : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 696398c, 10da7e0 ; Condenação no acórdão, id a2c1cb1 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id a2c1cb1 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70c3f61 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No tema intervalo intrajornada, não verifico ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tendo em vista a decisão da Turma julgadora, no seguinte sentido: Apesar de reconhecida a regularidade dos registros de jornada, a validade da compensação, a validade das cláusulas de redução e fracionamento dos intervalos, conforme bem fundamentado na origem, "são devidas as horas extras, já que a jornada fixada em item prévio ultrapassa os limites do art. 7º, XIII e XVI, CRFB/88 bem como arts. 58 e 59, CLT". Quanto ao intervalo intrajornada, conforme analisado, a prova oral comprovou que o autor, em algumas oportunidades, usufruiu de apenas 15 minutos, mesmo nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas de labor. Assim, mantenho a condenação do tempo suprimido da pausa. Conforme jornada arbitrada, ainda, o autor usufruía do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de labor, em afronta à OJ 410 do TST, de forma que devido o pagamento em dobro. Quanto à supressão do intervalo interjornadas e do adicional noturno, o autor, em impugnação, logrou demonstrar a existência de diferenças devidas, de maneira que mantenho a condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão : Apesar de reconhecida a regularidade dos registros de jornada, a validade da compensação, a validade das cláusulas de redução e fracionamento dos intervalos, conforme bem fundamentado na origem, "são devidas as horas extras, já que a jornada fixada em item prévio ultrapassa os limites do art. 7º, XIII e XVI, CRFB/88 bem como arts. 58 e 59, CLT". Quanto ao intervalo intrajornada, conforme analisado, a prova oral comprovou que o autor, em algumas oportunidades, usufruiu de apenas 15 minutos, mesmo nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas de labor. Assim, mantenho a condenação do tempo suprimido da pausa. Conforme jornada arbitrada, ainda, o autor usufruía do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de labor, em afronta à OJ 410 do TST, de forma que devido o pagamento em dobro. Quanto à supressão do intervalo interjornadas e do adicional noturno, o autor, em impugnação, logrou demonstrar a existência de diferenças devidas, de maneira que mantenho a condenação. No que diz respeito ao intervalo interjornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade ao entendimento firmado no Tema 1.046 ou ofensa ao art. 7º, XXVI da CR, tendo em vista que reconhecida a validade das cláusulas convencionais. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MOREIRA DE AZEVEDO - AUTO VIACAO 1001 LTDA

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Angelo Antonio Gavenas x Maria Das Neves Alves

ID: 339453022

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010070-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GAVENAS

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES ALVES

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI CartPrecCiv 0010070-59.2025.5.03.0174 AUTOR: ANGELO ANTONIO GAVENAS RÉU: MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI CartPrecCiv 0010070-59.2025.5.03.0174 AUTOR: ANGELO ANTONIO GAVENAS RÉU: MARIA DAS NEVES ALVES EDITAL DE LEILÃO - 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 1. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado no sítio eletrônico do leiloeiro GLENER BRASIL CASSIANO: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br. 2. O presente edital e demais informações estarão disponíveis no endereço eletrônico acima, ou pelos telefones: (34) 3229-6161 / (34) 9988-1611. 3. DATA DO LEILÃO E LANCE MINIMO: Dia 08/09/2025, às 14h, com lance mínimo do valor da avaliação e, caso não haja arrematação, leilão para o mesmo dia, às 14h30 pelo maior lance oferecido respeitado o mínimo de 60% do valor da avaliação. 4. DESCRIÇÃO DO BEM: um terreno, de propriedade de Maria da Neves Alves, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 28, da quadra nº 30, medindo 8,00 metros nas linhas de frente e fundo por 24,00 metros nas linhas laterais, situado nos subúrbios desta cidade, no Bairro Independência, com frente para a Rua 13, confrontando pelo lado direito com o lote nº 29, pelo lado esquerdo com o lote nº 27, e pelo fundo com o lote nº 18, tudo conforme descrito na respectiva Matrícula nº 28.428 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguari. Sobre o terreno foi construída uma cobertura metálica com telha de amianto que se encontra em razoável estado de conservação. Avaliação total do imóvel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5. LOCALIZAÇÃO DO BEM: (vide descrição acima) 6. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto somente para pagamento à vista. 7. CONDIÇÕES DO LEILÃO: O leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 7.1 O leilão será realizado pelo leiloeiro GLENER BRASIL CASSIANO na data e horário mencionados acima, podendo ser prorrogado por até 30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 7.2 O Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região reserva-se ao direito de incluir ou excluir bens do leilão. 7.3 Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no endereço eletrônico www.leiloesbrasiluberlandia.com.br. 7.4 Para participar do leilão eletrônico, o(a/s) interessado(a/s) deverá realizar o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro (www.leiloesbrasiluberlandia.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login de acesso, poderá(ão) ofertar o(s) lance(s). 7.5 Compete ao(à/s) interessado(a/s) na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o(a/s) arrematante(s) alegar(em) desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter ad corpus. 7.6 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). 7.7 O(A) fiel depositário(a) do(s) bem(ns) deverá permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do(a/s) interessado(a/s) nos autos. 7.8 Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para o recebimento de lances até o fim do expediente do leiloeiro, desde que respeitadas todas as condições do leilão realizado. Eventualmente, no tocante aos bens que não receberem lances, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, o leiloeiro poderá receber propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação da magistrada subscritora, até o fim do ato de leilão. 7.9 Pelos serviços prestados, caberá ao leiloeiro comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a/s) arrematante(s). 7.10 A comissão do leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao(à/s) arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no e-mail leiloesbrasil@leiloesbrasiluberlandia.com.br, na mesma data, até às 18h00min. 7.11 O pagamento da arrematação será feito mediante depósito judicial cuja guia de pagamento será encaminhada ao(à/s) e-mail do(a/s) arrematante(s). 7.12 O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 horas úteis subsequente ao leilão, conforme art. 888, §4º da CLT, e o comprovante deverá ser enviado ao e-mail do leiloeiro: leiloesbrasil@leiloesbrasiluberlandia.com.br, na mesma data, até às 18h00. 7.13 No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante a serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 245, §4º do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 7.14 Nos termos do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT 3ª Região, se o(s) bem(ns) for(em) arrematado(s), no caso de acordo, ou pagamento da dívida (remição) requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o correspondente percentual de 5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo executado no dia da remição, e no caso de adjudicação, a remuneração do leiloeiro será paga pelo(a/s) adjudicante(s) e será depositada antes da assinatura da respectiva carta. 7.15 A arrematação só será concluída após a homologação pelo juízo. 7.16 Caso o(a/s) devedor(a/es) não possua(m) procurador(a/es) habilitado(a/s) no feito, deverá(ão) ser intimado(a/s) do leilão e dos ônus que lhe serão impostos (item 8.13) pelo por oficial(a) de Justiça. 7.17 Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8. As petições e documentos do processo poderão ser acessados no site https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a(s) chave(s) de acesso abaixo identificada(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072915110983800000223380269 E-mail recebido - SAE Documento Diverso 25071515375099100000222327674 Certidão envio Alvará Certidão 25070709571622200000221600958 Certidão envio Ofício SAE Certidão 25061709381989400000220166630 Despacho Despacho 25061616073973200000220111852 malote digital recebido - juizo deprecante Documento Diverso 25061311581195300000219952414 Oficio recebido - juizo deprecante Documento Diverso 25061311412899300000219950637 Certidão envio Ofício SAE Certidão 25050611062220600000216696480 Certidão envio Ofício via malote 2ª VT de SP - Zona Sul/SP Certidão 25050609314565500000216681787 Despacho Despacho 25043014463541400000216381063 malote digital recebido - CRI Araguari Documento Diverso 25040711452250100000214762919 Certidão envio malote CRI Certidão 25040310272412800000214529543 Despacho Despacho 25040216125197900000214474061 malote digital recebido - juizo deprecante Documento Diverso 25032612031220700000213845985 Malote digital enviado - CP devolvida Documento Diverso 25022415241156400000211563417 Informações do Municipio de Araguari Documento Diverso 25021913575787100000211203174 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021911024678000000211178961 Mandado Município de Araguari Mandado 25020512415966400000210086287 Despacho Despacho 25020411251168300000209965961 Malote digital enviado Documento Diverso 25020409472172900000209949544 2 - 1001665-27.2016.5.02.0702 - CRI CP 2ª VT ZS SP - TRT2 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25020409365030400000209948063 1 - 1001665-27.2016.5.02.0702 - desp CP 2ª VT ZS SP - TRT2 Despacho (cópia) 25020409364495300000209948045 Juntada de documentos Certidão 25020409352837800000209947896 Carta Precatória Petição Inicial 25020409301333100000209947164 9. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 10. Quem pretender arrematar os referidos bens fica ciente que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas e subsidiariamente do Código de Processo Civil. 11. Para que se dê ampla divulgação, determinou a MM. Juíza a publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e no sítio www.leiloesdajustica.com.br, bem como sua sua fixação no átrio deste Fórum,conforme orientações contidas no Ofício-circular Conjunto nº1/GCR/GVCR/TRT/1/2016.. HAMILTON CANDIDO RODRIGUES ARAGUARI/MG, 30 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES ALVES

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Fabiola Simoes Ferreira Novaes x Instituto Vale Educacao e outros

ID: 319164031

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010070-16.2020.5.15.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES

Polo Passivo:

INSTITUTO VALE EDUCACAO VALE EDUCACAO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO GUIMARAES UHL

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES ADVOGADO: Dr. DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY ADVOGADO: Dr. ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR AGRAVADO: VALE EDUCACAO SA ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2023 - Id b3eaffb; recurso apresentado em 05/10/2023 - Id 65b6fd9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES

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Fabiola Simoes Ferreira Novaes x Instituto Vale Educacao e outros

ID: 319164076

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010070-16.2020.5.15.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES

Polo Passivo:

INSTITUTO VALE EDUCACAO VALE EDUCACAO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO GUIMARAES UHL

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES ADVOGADO: Dr. DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY ADVOGADO: Dr. ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR AGRAVADO: VALE EDUCACAO SA ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2023 - Id b3eaffb; recurso apresentado em 05/10/2023 - Id 65b6fd9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO VALE EDUCACAO

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Fabiola Simoes Ferreira Novaes x Instituto Vale Educacao e outros

ID: 319164120

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010070-16.2020.5.15.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES

Polo Passivo:

INSTITUTO VALE EDUCACAO VALE EDUCACAO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO GUIMARAES UHL

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010070-16.2020.5.15.0040 AGRAVANTE: FABIOLA SIMOES FERREIRA NOVAES ADVOGADO: Dr. DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY ADVOGADO: Dr. ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO VALE EDUCACAO ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR AGRAVADO: VALE EDUCACAO SA ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES UHL ADVOGADO: Dr. GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2023 - Id b3eaffb; recurso apresentado em 05/10/2023 - Id 65b6fd9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE EDUCACAO SA

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Carlos Marcelo Santos Pereira x Pjs Construtora Ltda

ID: 329545221

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-22.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

PJS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA ELISA MARRA DE MELO

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CAROLINA RODRIGUES VIANA

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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MARIANY FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0982dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO C.M.S.P. ajuíza Ação Trabalhista em face de PJS CONSTRUTORA LTDA em 21/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$79.788,09. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora pleiteia que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamenta o seu pleito no alegado descumprimento de obrigações contratuais pela parte que ré que teria imposto à parte autora a permanência em um alojamento com condições degradantes, procedeu à anotação incorreta da sua CTPS em relação à data de admissão, não procedeu à baixa do seu contrato de trabalho na sua CTPS e não procedeu ao correto recolhimento do FGTS. Inicialmente, há de se ressaltar que os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigos 138 a 157 do Código Civil), o que cabia à parte autora demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, sendo incontroverso nos autos que a parte autora pediu demissão do emprego, sem demonstração de qualquer vício que afetasse sua higidez de vontade, não há como converter seu pedido de demissão em rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Julgo improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme decidido nos tópicos da retificação da CTPS e do vale-transporte, a parte autora trabalhou em Divinópolis de 01/08/2024 até o fim do seu contrato de trabalho (09/11/2024, conforme TRCT), período em que as disposições contidas na CCT 2023/2024 (f. 54 e ss) incidiam sobre o contrato de trabalho da parte autora. Referida convenção coletiva de trabalho fixou o piso salarial do servente em R$1.503,74. O salário contratual da parte autora era de R$1.493,80 (f. 25). É devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS por todo o período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis. Julgo procedente. PERÍODO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A controvérsia central reside na retificação da data de admissão da parte autora, com impacto direto em outras parcelas trabalhistas pleiteadas. A narrativa autoral, conforme a petição inicial, aponta para um período laboral de sete meses, distribuídos entre as unidades de Itupeva, Jundiaí e Divinópolis. Em contrapartida, o preposto da ré, em depoimento, ratificou a data de admissão consignada na CTPS da parte autora, fixando-a em julho de 2024. Contudo, a análise do conjunto probatório revela elementos que conduzem à revisão dessa premissa. A testemunha Conrado Andrade de Mesquita, a princípio, relatou o início de suas atividades em Divinópolis, com a posterior chegada do reclamante, aproximadamente um mês depois. Ademais, o depoente destacou a prática, usual na empresa ré, de registrar as CTPS de seus empregados em momento posterior à efetiva admissão, corroborando com a informação de que sua própria CTPS foi assinada um mês após o início do vínculo. A testemunha Cínthia Emily da Silva, por sua vez, apresentou uma versão conflitante quanto à data de anotação da CTPS da parte autora, mencionando 19/05/2024. Contudo, divergiu da data efetivamente registrada, que foi em 19/07/2024. A despeito da divergência no depoimento de Cínthia em relação à data de admissão mencionada na inicial (17/05/2024), a conjugação de suas declarações com as de Conrado Andrade – que evidenciou a prática da ré de anotar as CTPS em momento posterior à admissão – fragiliza a presunção de veracidade das informações constantes na CTPS. Diante disso, incumbia à ré o ônus de comprovar a real data de admissão da parte autora, sob pena de prevalecer aquela indicada na peça de ingresso. A ré, no entanto, não se desincumbiu desse ônus. Nesse contexto, conclui-se pela procedência do pedido de retificação da data de admissão, fixando-a em 17/05/2024, conforme inicial. Em consequência, são devidas diferenças de verbas rescisórias à parte autora. Considerando a vigência contratual de 17/05/2024 a 09/11/2024, a última remuneração integral (R$ 1.503,74), a dispensa sem justa causa e a ausência de comprovante de quitação integral, julgo PROCEDENTE o pedido para deferir: 9 dias de saldo de salário; 6/12 de 13º salário proporcional; 6/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS, autorizando a dedução dos valores depositados na conta vinculada da parte autora. Autorizo a dedução do valor relativo ao aviso prévio concedido e não trabalhado pela parte autora. A parte ré deverá retificar a data de admissão das parte autora para que conste o dia 17/05/2024, bem como proceder à baixa no contrato de trabalho com data de 09/11/2024. Considerando a modalidade de fim do vínculo de emprego não é devido o fornecimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. É devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias devidas não foram pagas no prazo legal, já que a parte ré não considerou a real duração do contrato de trabalho da parte autora, o que gerou o direito de recebimento de verbas rescisórias. Não é devido pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois todas as parcelas são controvertidas. TRABALHO NO FERIADO. A análise do caso em tela envolve a validação da alegação da parte autora de ter trabalhado no feriado de 07/09/2024. A parte ré, em sua defesa, sustentou que estava dispensada do controle de jornada, em razão de ter menos de vinte empregados. O arcabouço probatório, contudo, apresentou elementos contraditórios. A testemunha Conrado Andrade assegurou que laborava em todos os feriados que recaíam em dias úteis e aos sábados, ressalvando apenas os feriados que coincidissem com domingos. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily afirmou a inexistência de trabalho nos feriados. A responsabilidade de demonstrar o número de empregados da ré, superior a vinte, era da parte autora, a fim de afastar a dispensa do controle de jornada. Como não houve êxito nesse intento, competia à autora o ônus de provar o trabalho no feriado. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus a contento, pelo julgo o pedido de pagamento do feriado trabalho improcedente. VALE-TRANSPORTE. A concessão de transporte próprio pelo empregador equivale ao benefício (art. 8º da Lei nº 7.418/85 e art. 4º, do Decreto nº 95.247/87) e o direito é exercido mediante opção do empregado, na qual deve informar o seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, constituindo falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). O C. TST consolidou o entendimento de que é do “empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício” (Súmula 460). No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos o documento de renúncia ao benefício do vale-transporte . No entanto, tal documento não se presta a comprovar que a parte autora dispensou a concessão do benefício, pois nele não consta a sua assinatura. Em vista disso, considerando ser ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para acessar o benefício, considero que é devido o pagamento do vale transporte por todo o período em que a parte autora trabalhou em São Paulo, no valor de R$8,30 por dia de efetivo trabalho, considerando a frequência integral e a jornada de trabalho informada na inicial (de segunda-feira a sábado). Não é devido o pagamento do vale-transporte no período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis, pois o próprio autor afirmou que o alojamento ficava ao lado da obra, o que evidencia que ela não necessitava do benefício no período. Em relação ao período em que a parte autora trabalhou em São Paulo e em Divinópolis, considerando o depoimento da testemunha Conrado Andrade de que começou a trabalhar para a parte ré em julho e que a parte autora veio para Divinópolis cerca de um mês depois, considero, para fins de apuração do valor devido a título de vale-transporte, que o reclamante trabalhou em São Paulo desde sua admissão até 01/08/2024, quando passou a trabalhar em Divinópolis, sendo devido o pagamento do vale-transporte no período de 17/05/2024 a 31/07/2024. Julgo procedente para deferir o pagamento do vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO. A demanda central versa sobre a indenização por danos morais, decorrente das condições precárias do alojamento supostamente oferecido pela ré. A parte autora apontou a ausência de fornecimento de energia elétrica e o mau funcionamento da geladeira, além das condições degradantes de acomodação e higiene. A controvérsia estabeleceu-se em relação ao local efetivamente utilizado pela parte autora. A defesa da ré, por sua vez, sustentou que o alojamento em questão seria aquele retratado nas fotografias anexadas à sua contestação. A prova testemunhal, contudo, apresentou versões antagônicas. A testemunha Conrado Andrade, que compartilhou o alojamento com o reclamante em Divinópolis, relatou condições adversas, tais como banheiro em mau estado, chuveiro com problemas, teto com avarias e presença de ratos. O depoente, inclusive, mencionou o corte de energia elétrica no último mês de trabalho, além de reconhecer o local retratado nas fotos de fls. 8 como o alojamento em que residiam. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily, ao visitar o alojamento, o descreveu como possuidor de boas condições, inclusive com o banheiro em bom estado. A testemunha declarou desconhecer o local retratado nas fotos de f. 8. Diante da divergência probatória, cabia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que o alojamento retratado na mídia juntada aos autos era, de fato, o local em que residia em Divinópolis. Ademais, cumpre salientar que as condições de higiene precárias, por si sós, não são suficientes para ensejar a indenização por danos morais, em especial em um ambiente de moradia, onde a manutenção da limpeza é responsabilidade do morador. Considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar qual era o local de sua moradia, e, somando-se a isso, a ausência de elementos suficientes para configurar o dano moral, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. MULTAS NORMATIVAS. No que tange às multas normativas, a análise parte da aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Divinópolis, juntada aos autos à f. 54 e seguintes. Considerando o decidido nos tópicos da retificação da CTPS da parte autora bem como no tópico do vale-transporte, conclui-se que a parte autora trabalhou em Divinópolis, incidindo a CCT em questão sobre o contrato de trabalho da parte autora. A Cláusula 18ª da referida CCT estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados. A parte ré, detentora do ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT, não apresentou comprovante de fornecimento de EPIs, demonstrando o descumprimento da Cláusula 18ª da CCT. Em razão disso, torna-se cabível a aplicação da multa prevista na Cláusula 33ª do instrumento coletivo. Portanto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de uma multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente, a favor da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de feriado trabalhado, indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010070-22.2025.5.03.0057) ajuizada por C.M.S.P. em face de PJS CONSTRUTORA LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS (salarial); b) 9 dias de saldo de salário (salarial); b) 6/12 de 13º salário proporcional (salarial); c) 6/12 de férias proporcionais+1/3 (indenizatória); d) FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS; e) multa do art. 477 da CLT (indenizatória); f) vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024 (indenizatória). g) 1 multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$80,00 calculadas sobre R$4000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA

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Carlos Marcelo Santos Pereira x Pjs Construtora Ltda

ID: 329545233

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-22.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

PJS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA ELISA MARRA DE MELO

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CAROLINA RODRIGUES VIANA

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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MARIANY FREITAS DE OLIVEIRA

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LUCAS BERNARDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0982dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO C.M.S.P. ajuíza Ação Trabalhista em face de PJS CONSTRUTORA LTDA em 21/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$79.788,09. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora pleiteia que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamenta o seu pleito no alegado descumprimento de obrigações contratuais pela parte que ré que teria imposto à parte autora a permanência em um alojamento com condições degradantes, procedeu à anotação incorreta da sua CTPS em relação à data de admissão, não procedeu à baixa do seu contrato de trabalho na sua CTPS e não procedeu ao correto recolhimento do FGTS. Inicialmente, há de se ressaltar que os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigos 138 a 157 do Código Civil), o que cabia à parte autora demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, sendo incontroverso nos autos que a parte autora pediu demissão do emprego, sem demonstração de qualquer vício que afetasse sua higidez de vontade, não há como converter seu pedido de demissão em rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Julgo improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme decidido nos tópicos da retificação da CTPS e do vale-transporte, a parte autora trabalhou em Divinópolis de 01/08/2024 até o fim do seu contrato de trabalho (09/11/2024, conforme TRCT), período em que as disposições contidas na CCT 2023/2024 (f. 54 e ss) incidiam sobre o contrato de trabalho da parte autora. Referida convenção coletiva de trabalho fixou o piso salarial do servente em R$1.503,74. O salário contratual da parte autora era de R$1.493,80 (f. 25). É devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS por todo o período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis. Julgo procedente. PERÍODO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A controvérsia central reside na retificação da data de admissão da parte autora, com impacto direto em outras parcelas trabalhistas pleiteadas. A narrativa autoral, conforme a petição inicial, aponta para um período laboral de sete meses, distribuídos entre as unidades de Itupeva, Jundiaí e Divinópolis. Em contrapartida, o preposto da ré, em depoimento, ratificou a data de admissão consignada na CTPS da parte autora, fixando-a em julho de 2024. Contudo, a análise do conjunto probatório revela elementos que conduzem à revisão dessa premissa. A testemunha Conrado Andrade de Mesquita, a princípio, relatou o início de suas atividades em Divinópolis, com a posterior chegada do reclamante, aproximadamente um mês depois. Ademais, o depoente destacou a prática, usual na empresa ré, de registrar as CTPS de seus empregados em momento posterior à efetiva admissão, corroborando com a informação de que sua própria CTPS foi assinada um mês após o início do vínculo. A testemunha Cínthia Emily da Silva, por sua vez, apresentou uma versão conflitante quanto à data de anotação da CTPS da parte autora, mencionando 19/05/2024. Contudo, divergiu da data efetivamente registrada, que foi em 19/07/2024. A despeito da divergência no depoimento de Cínthia em relação à data de admissão mencionada na inicial (17/05/2024), a conjugação de suas declarações com as de Conrado Andrade – que evidenciou a prática da ré de anotar as CTPS em momento posterior à admissão – fragiliza a presunção de veracidade das informações constantes na CTPS. Diante disso, incumbia à ré o ônus de comprovar a real data de admissão da parte autora, sob pena de prevalecer aquela indicada na peça de ingresso. A ré, no entanto, não se desincumbiu desse ônus. Nesse contexto, conclui-se pela procedência do pedido de retificação da data de admissão, fixando-a em 17/05/2024, conforme inicial. Em consequência, são devidas diferenças de verbas rescisórias à parte autora. Considerando a vigência contratual de 17/05/2024 a 09/11/2024, a última remuneração integral (R$ 1.503,74), a dispensa sem justa causa e a ausência de comprovante de quitação integral, julgo PROCEDENTE o pedido para deferir: 9 dias de saldo de salário; 6/12 de 13º salário proporcional; 6/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS, autorizando a dedução dos valores depositados na conta vinculada da parte autora. Autorizo a dedução do valor relativo ao aviso prévio concedido e não trabalhado pela parte autora. A parte ré deverá retificar a data de admissão das parte autora para que conste o dia 17/05/2024, bem como proceder à baixa no contrato de trabalho com data de 09/11/2024. Considerando a modalidade de fim do vínculo de emprego não é devido o fornecimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. É devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias devidas não foram pagas no prazo legal, já que a parte ré não considerou a real duração do contrato de trabalho da parte autora, o que gerou o direito de recebimento de verbas rescisórias. Não é devido pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois todas as parcelas são controvertidas. TRABALHO NO FERIADO. A análise do caso em tela envolve a validação da alegação da parte autora de ter trabalhado no feriado de 07/09/2024. A parte ré, em sua defesa, sustentou que estava dispensada do controle de jornada, em razão de ter menos de vinte empregados. O arcabouço probatório, contudo, apresentou elementos contraditórios. A testemunha Conrado Andrade assegurou que laborava em todos os feriados que recaíam em dias úteis e aos sábados, ressalvando apenas os feriados que coincidissem com domingos. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily afirmou a inexistência de trabalho nos feriados. A responsabilidade de demonstrar o número de empregados da ré, superior a vinte, era da parte autora, a fim de afastar a dispensa do controle de jornada. Como não houve êxito nesse intento, competia à autora o ônus de provar o trabalho no feriado. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus a contento, pelo julgo o pedido de pagamento do feriado trabalho improcedente. VALE-TRANSPORTE. A concessão de transporte próprio pelo empregador equivale ao benefício (art. 8º da Lei nº 7.418/85 e art. 4º, do Decreto nº 95.247/87) e o direito é exercido mediante opção do empregado, na qual deve informar o seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, constituindo falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). O C. TST consolidou o entendimento de que é do “empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício” (Súmula 460). No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos o documento de renúncia ao benefício do vale-transporte . No entanto, tal documento não se presta a comprovar que a parte autora dispensou a concessão do benefício, pois nele não consta a sua assinatura. Em vista disso, considerando ser ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para acessar o benefício, considero que é devido o pagamento do vale transporte por todo o período em que a parte autora trabalhou em São Paulo, no valor de R$8,30 por dia de efetivo trabalho, considerando a frequência integral e a jornada de trabalho informada na inicial (de segunda-feira a sábado). Não é devido o pagamento do vale-transporte no período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis, pois o próprio autor afirmou que o alojamento ficava ao lado da obra, o que evidencia que ela não necessitava do benefício no período. Em relação ao período em que a parte autora trabalhou em São Paulo e em Divinópolis, considerando o depoimento da testemunha Conrado Andrade de que começou a trabalhar para a parte ré em julho e que a parte autora veio para Divinópolis cerca de um mês depois, considero, para fins de apuração do valor devido a título de vale-transporte, que o reclamante trabalhou em São Paulo desde sua admissão até 01/08/2024, quando passou a trabalhar em Divinópolis, sendo devido o pagamento do vale-transporte no período de 17/05/2024 a 31/07/2024. Julgo procedente para deferir o pagamento do vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO. A demanda central versa sobre a indenização por danos morais, decorrente das condições precárias do alojamento supostamente oferecido pela ré. A parte autora apontou a ausência de fornecimento de energia elétrica e o mau funcionamento da geladeira, além das condições degradantes de acomodação e higiene. A controvérsia estabeleceu-se em relação ao local efetivamente utilizado pela parte autora. A defesa da ré, por sua vez, sustentou que o alojamento em questão seria aquele retratado nas fotografias anexadas à sua contestação. A prova testemunhal, contudo, apresentou versões antagônicas. A testemunha Conrado Andrade, que compartilhou o alojamento com o reclamante em Divinópolis, relatou condições adversas, tais como banheiro em mau estado, chuveiro com problemas, teto com avarias e presença de ratos. O depoente, inclusive, mencionou o corte de energia elétrica no último mês de trabalho, além de reconhecer o local retratado nas fotos de fls. 8 como o alojamento em que residiam. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily, ao visitar o alojamento, o descreveu como possuidor de boas condições, inclusive com o banheiro em bom estado. A testemunha declarou desconhecer o local retratado nas fotos de f. 8. Diante da divergência probatória, cabia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que o alojamento retratado na mídia juntada aos autos era, de fato, o local em que residia em Divinópolis. Ademais, cumpre salientar que as condições de higiene precárias, por si sós, não são suficientes para ensejar a indenização por danos morais, em especial em um ambiente de moradia, onde a manutenção da limpeza é responsabilidade do morador. Considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar qual era o local de sua moradia, e, somando-se a isso, a ausência de elementos suficientes para configurar o dano moral, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. MULTAS NORMATIVAS. No que tange às multas normativas, a análise parte da aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Divinópolis, juntada aos autos à f. 54 e seguintes. Considerando o decidido nos tópicos da retificação da CTPS da parte autora bem como no tópico do vale-transporte, conclui-se que a parte autora trabalhou em Divinópolis, incidindo a CCT em questão sobre o contrato de trabalho da parte autora. A Cláusula 18ª da referida CCT estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados. A parte ré, detentora do ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT, não apresentou comprovante de fornecimento de EPIs, demonstrando o descumprimento da Cláusula 18ª da CCT. Em razão disso, torna-se cabível a aplicação da multa prevista na Cláusula 33ª do instrumento coletivo. Portanto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de uma multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente, a favor da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de feriado trabalhado, indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010070-22.2025.5.03.0057) ajuizada por C.M.S.P. em face de PJS CONSTRUTORA LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS (salarial); b) 9 dias de saldo de salário (salarial); b) 6/12 de 13º salário proporcional (salarial); c) 6/12 de férias proporcionais+1/3 (indenizatória); d) FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS; e) multa do art. 477 da CLT (indenizatória); f) vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024 (indenizatória). g) 1 multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$80,00 calculadas sobre R$4000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PJS CONSTRUTORA LTDA

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Maria Aparecida De Britto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317815605

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ADEMIR GABRIEL

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FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a308c94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deferida prova pericial para que seja apurado se houve ou não trabalho exposto a condições de insalubridade, de acordo com os elementos indicados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo do entendimento da Súmula 293 do C. TST. Atente o Sr. perito: 1. O laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; 2. A resposta às eventuais impugnações deverá ser juntada como tipo "Apresentação de Laudo Pericial", de modo a permitir a baixa no Pje. (o laudo deve ser juntado pela “caneta” e a resposta às impugnações pela “seta para cima”). 1) Para atuar como PERITO DO JUÍZO, NOMEIO o Sr. RAFAEL STERZO RUANO. As partes e advogados ficam cientes de que a perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 09 horas. A perícia deverá ser realizada no local de prestação de serviços do(a) reclamante (EE Dr. Carlos Guimarães: R. Santa Cruz, 206, Centro, Sta. Cruz das Palmeiras/SP). Tendo em vista que no processo 0010046-15.2025.5.15.0136 a autora está representada pelos mesmos patronos da autora deste processo, bem como tendo em vista que em ambos há pedido referente ao adicional de insalubridade, determino que o laudo pericial aqui produzido seja utilizado como prova emprestada no referido processo, podendo a autora daquele processo acompanhar os trabalhos periciais. Atente, o sr perito. Caso o senhor perito, excepcionalmente, não possa realizar a perícia na data acima, ficará incumbido de informar nos autos a nova data, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficando mantidos os prazos para a entrega do laudo, impugnações e manifestação. Incumbirá ao(à) advogado(a), nesta hipótese, avisar seu cliente e assistente técnico. 2) A parte RECLAMANTE deverá, sob pena de preclusão: 2.1) manifestar-se sobre documentos que pretenda impugnar, sob pena de, no seu silêncio, presumir-se verdadeiro o conteúdo dos documentos; 2.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 3) A(s) parte(s) RECLAMADA(S), sob pena de preclusão: 3.1) poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; 3.2) poderá(ão) depositar, diretamente na conta bancária do perito, o adiantamento da indenização de despesas do PERITO, no valor ora arbitrado de R$ 800,00, atentando-se para o seguinte: I) Uma vez que o Poder Judiciário não conta com corpo próprio de Peritos, é extremamente difícil conseguir profissionais que atuem cumprindo prazos; II) é ônus do empregador comprovar que o ambiente de trabalho é salubre e não perigoso, assim sendo caso o perito se recuse a fazer o laudo pericial sem honorários prévios o Juízo julgará de acordo com o ônus da prova; III) por fim, alerto a reclamada que caso não haja depósito de honorários prévios, o perito arcará com as despesas iniciais de deslocamento e da perícia, contudo os honorários periciais finais, em caso de sucumbência, serão devidamente majorados. Dados do perito: RAFAEL STERZO RUANO - CPF 368.181.058-31, CEF - AG.: 2882 – Cód. Op. 3701 (Conta Corrente) C/C: 000583490632-6 email: rafael_ru4no@hotmail.com 3.3) deverá, caso não tenha trazido com a defesa, anexar ao PJE todos os documentos necessários para a realização da perícia, tais como: PPRA/LTCAT, PCMSO, PPP, ficha de entrega de EPI's e respectivos certificados. O sr. Perito fica proibido de receber documentos e manifestações que não tenham sido tempestivamente anexadas ao PJe, salvo motivo justificado. Documentos anexados injustificadamente fora do prazo serão desconsiderados. 4) Fica desde já esclarecido que quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. 5) As partes deverão informar seus assistentes técnicos da data, horário e local da diligência pericial. Faculta-se ao Sr. Perito não permitir a participação na diligência de assistente técnico que não tenha sido tempestivamente indicado pelas partes. Fica o perito investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º, do NCPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, do NCPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, do mesmo diploma legal. 6) Pareceres técnicos deverão ser anexados ao PJe no mesmo prazo fixado para o Sr. Perito, nos termos do § 2º do art. 471 do NCPC. 7) Da Ciência, Prazos e Protocolo: 7.1) Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo acima fixado. 7.2) Todas as manifestações/documentos deverão ser anexados diretamente no PJE, devendo o perito desconsiderar eventuais manifestações das partes que não constem dos autos. 7.3) Os prazos aqui assinalados são todos preclusivos e não prorrogáveis, pois, do contrário, a tentativa de economia de atos processuais que se visa alcançar restaria frustrada. a) Itens 2 e 3 (Quesitos, assistentes técnicos e documentos): até 25/07/2025; b) juntada do laudo ao processo, pelo perito: até 19/09/2025; c) prazo comum para manifestação das partes sobre o laudo, independentemente de nova notificação: até 26/09/2025; d) juntada dos esclarecimentos pelo Perito: até 10/10/2025. 8) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Para instrução oral do feito, razões finais, e última tentativa de acordo, fica designada a inclusão deste feito na pauta VIRTUAL de instrução do dia 21/10/2025, às 10h45, devendo as partes comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e trazer suas testemunhas independentemente de notificação, salvo se as arrolarem em até 20 dias antes da data da referida audiência, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes. Devem ser informados, na hipótese acima, os e-mails de contato das testemunhas, que deverão comparecer munidas de documentos, PRINCIPALMENTE CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas deverão estar LOGADAS no momento DE INÍCIO da audiência, fazendo uso de UM meio telemático POR TESTEMUNHA (pode ser celular ou computador), e em ambientes separados (uma em cada sala ou ambiente), para que se possa manter sua incomunicabilidade, e após serem identificadas serão colocadas em sala virtual de espera. Caberá aos advogados orientarem as testemunhas a serem ouvidas quanto às formalidades da ocasião, devendo as mesmas estarem em ambiente com o isolamento e silêncio necessários à sua oitiva. Em caso de desrespeito aos termos acima não será colhida a prova, ficando precluso o ato. Caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os meios telemáticos necessários para sua oitiva, ou não tenha(m) local adequado para tanto, há sala preparada e à disposição para tal fim na Vara do Trabalho, devendo a(s) testemunha(s) lá comparecer (em) para a sua oitiva. Na hipótese acima, o comparecimento da parte e/ou testemunha(s) ao Fórum deverá ser previamente comunicado à Secretaria da Vara, a fim de que sejam providenciados os meios de acesso à sala virtual. Nos termos da Ordem de Serviço CR nº 02/2024, as partes/advogados/testemunhas deverão se identificar ENQUANTO AGUARDAM NA SALA DE ESPERA, da seguinte forma: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome O link de acesso à audiência designada é o que segue abaixo. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81905751094?pwd=bS9EcksydVVMcXhHTTZ5VStCUnZ5UT09 ID da reunião: 819 0575 1094 Senha: 651142 O id e a senha informados acima já estão inseridos no próprio link; só serão necessários caso haja erro no acesso. Requisitos para participação: 1 – Ter, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Poderá ser acompanhado pelo celular, desde que instalado o aplicativo Zoom, devendo fazer uso de wi-fi a fim de possibilitar uma melhor qualidade de conexão: bem como, ao entrar na sala, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio; 3 – Na data e horário da audiência, clicar no link acima (ou copiá-lo em outra aba), clicar em “abrir Zoom Meetings”, lembrando que podem ocorrer atrasos por conta da audiência anterior ainda não ter sido encerrada. 4 – Caso não tenha o Zoom instalado no computador, clicar em “download now”, quando copiar o link na outra aba/janela. Terminado o download, clicar no arquivo baixado e em “executar” na janela que se abrirá. Aguarde baixar o programa, e depois coloque o nome na janela “enter your name”, clicando em “join meeting” em seguida. Será aberta nova janela. 5 – Clicar em “join with video” e por fim em “join with computer audio”. 6 – Ao entrar na sala, se estiver usando o celular, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio. 7 – As orientações acima constam do vídeo que será exibido na sala de espera; basta seguir as instruções ali exibidas. ATENÇÃO: PARA QUE A PARTE ACOMPANHE A AUDIÊNCIA EM LOCAL DIVERSO AO DO ADVOGADO, ESTE DEVERÁ ENCAMINHAR O LINK ACIMA. 9) ATENTE A SECRETARIA: O Sr. Perito deverá acompanhar a designação das perícias diretamente no PJE, através do seu painel, cabendo-lhe cumprir fielmente os prazos ora fixados, sob pena de destituição. Intimem-se. PIRASSUNUNGA/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Maria Aparecida De Britto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317815622

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a308c94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deferida prova pericial para que seja apurado se houve ou não trabalho exposto a condições de insalubridade, de acordo com os elementos indicados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo do entendimento da Súmula 293 do C. TST. Atente o Sr. perito: 1. O laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; 2. A resposta às eventuais impugnações deverá ser juntada como tipo "Apresentação de Laudo Pericial", de modo a permitir a baixa no Pje. (o laudo deve ser juntado pela “caneta” e a resposta às impugnações pela “seta para cima”). 1) Para atuar como PERITO DO JUÍZO, NOMEIO o Sr. RAFAEL STERZO RUANO. As partes e advogados ficam cientes de que a perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 09 horas. A perícia deverá ser realizada no local de prestação de serviços do(a) reclamante (EE Dr. Carlos Guimarães: R. Santa Cruz, 206, Centro, Sta. Cruz das Palmeiras/SP). Tendo em vista que no processo 0010046-15.2025.5.15.0136 a autora está representada pelos mesmos patronos da autora deste processo, bem como tendo em vista que em ambos há pedido referente ao adicional de insalubridade, determino que o laudo pericial aqui produzido seja utilizado como prova emprestada no referido processo, podendo a autora daquele processo acompanhar os trabalhos periciais. Atente, o sr perito. Caso o senhor perito, excepcionalmente, não possa realizar a perícia na data acima, ficará incumbido de informar nos autos a nova data, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficando mantidos os prazos para a entrega do laudo, impugnações e manifestação. Incumbirá ao(à) advogado(a), nesta hipótese, avisar seu cliente e assistente técnico. 2) A parte RECLAMANTE deverá, sob pena de preclusão: 2.1) manifestar-se sobre documentos que pretenda impugnar, sob pena de, no seu silêncio, presumir-se verdadeiro o conteúdo dos documentos; 2.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 3) A(s) parte(s) RECLAMADA(S), sob pena de preclusão: 3.1) poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; 3.2) poderá(ão) depositar, diretamente na conta bancária do perito, o adiantamento da indenização de despesas do PERITO, no valor ora arbitrado de R$ 800,00, atentando-se para o seguinte: I) Uma vez que o Poder Judiciário não conta com corpo próprio de Peritos, é extremamente difícil conseguir profissionais que atuem cumprindo prazos; II) é ônus do empregador comprovar que o ambiente de trabalho é salubre e não perigoso, assim sendo caso o perito se recuse a fazer o laudo pericial sem honorários prévios o Juízo julgará de acordo com o ônus da prova; III) por fim, alerto a reclamada que caso não haja depósito de honorários prévios, o perito arcará com as despesas iniciais de deslocamento e da perícia, contudo os honorários periciais finais, em caso de sucumbência, serão devidamente majorados. Dados do perito: RAFAEL STERZO RUANO - CPF 368.181.058-31, CEF - AG.: 2882 – Cód. Op. 3701 (Conta Corrente) C/C: 000583490632-6 email: rafael_ru4no@hotmail.com 3.3) deverá, caso não tenha trazido com a defesa, anexar ao PJE todos os documentos necessários para a realização da perícia, tais como: PPRA/LTCAT, PCMSO, PPP, ficha de entrega de EPI's e respectivos certificados. O sr. Perito fica proibido de receber documentos e manifestações que não tenham sido tempestivamente anexadas ao PJe, salvo motivo justificado. Documentos anexados injustificadamente fora do prazo serão desconsiderados. 4) Fica desde já esclarecido que quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. 5) As partes deverão informar seus assistentes técnicos da data, horário e local da diligência pericial. Faculta-se ao Sr. Perito não permitir a participação na diligência de assistente técnico que não tenha sido tempestivamente indicado pelas partes. Fica o perito investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º, do NCPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, do NCPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, do mesmo diploma legal. 6) Pareceres técnicos deverão ser anexados ao PJe no mesmo prazo fixado para o Sr. Perito, nos termos do § 2º do art. 471 do NCPC. 7) Da Ciência, Prazos e Protocolo: 7.1) Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo acima fixado. 7.2) Todas as manifestações/documentos deverão ser anexados diretamente no PJE, devendo o perito desconsiderar eventuais manifestações das partes que não constem dos autos. 7.3) Os prazos aqui assinalados são todos preclusivos e não prorrogáveis, pois, do contrário, a tentativa de economia de atos processuais que se visa alcançar restaria frustrada. a) Itens 2 e 3 (Quesitos, assistentes técnicos e documentos): até 25/07/2025; b) juntada do laudo ao processo, pelo perito: até 19/09/2025; c) prazo comum para manifestação das partes sobre o laudo, independentemente de nova notificação: até 26/09/2025; d) juntada dos esclarecimentos pelo Perito: até 10/10/2025. 8) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Para instrução oral do feito, razões finais, e última tentativa de acordo, fica designada a inclusão deste feito na pauta VIRTUAL de instrução do dia 21/10/2025, às 10h45, devendo as partes comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e trazer suas testemunhas independentemente de notificação, salvo se as arrolarem em até 20 dias antes da data da referida audiência, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes. Devem ser informados, na hipótese acima, os e-mails de contato das testemunhas, que deverão comparecer munidas de documentos, PRINCIPALMENTE CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas deverão estar LOGADAS no momento DE INÍCIO da audiência, fazendo uso de UM meio telemático POR TESTEMUNHA (pode ser celular ou computador), e em ambientes separados (uma em cada sala ou ambiente), para que se possa manter sua incomunicabilidade, e após serem identificadas serão colocadas em sala virtual de espera. Caberá aos advogados orientarem as testemunhas a serem ouvidas quanto às formalidades da ocasião, devendo as mesmas estarem em ambiente com o isolamento e silêncio necessários à sua oitiva. Em caso de desrespeito aos termos acima não será colhida a prova, ficando precluso o ato. Caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os meios telemáticos necessários para sua oitiva, ou não tenha(m) local adequado para tanto, há sala preparada e à disposição para tal fim na Vara do Trabalho, devendo a(s) testemunha(s) lá comparecer (em) para a sua oitiva. Na hipótese acima, o comparecimento da parte e/ou testemunha(s) ao Fórum deverá ser previamente comunicado à Secretaria da Vara, a fim de que sejam providenciados os meios de acesso à sala virtual. Nos termos da Ordem de Serviço CR nº 02/2024, as partes/advogados/testemunhas deverão se identificar ENQUANTO AGUARDAM NA SALA DE ESPERA, da seguinte forma: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome O link de acesso à audiência designada é o que segue abaixo. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81905751094?pwd=bS9EcksydVVMcXhHTTZ5VStCUnZ5UT09 ID da reunião: 819 0575 1094 Senha: 651142 O id e a senha informados acima já estão inseridos no próprio link; só serão necessários caso haja erro no acesso. Requisitos para participação: 1 – Ter, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Poderá ser acompanhado pelo celular, desde que instalado o aplicativo Zoom, devendo fazer uso de wi-fi a fim de possibilitar uma melhor qualidade de conexão: bem como, ao entrar na sala, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio; 3 – Na data e horário da audiência, clicar no link acima (ou copiá-lo em outra aba), clicar em “abrir Zoom Meetings”, lembrando que podem ocorrer atrasos por conta da audiência anterior ainda não ter sido encerrada. 4 – Caso não tenha o Zoom instalado no computador, clicar em “download now”, quando copiar o link na outra aba/janela. Terminado o download, clicar no arquivo baixado e em “executar” na janela que se abrirá. Aguarde baixar o programa, e depois coloque o nome na janela “enter your name”, clicando em “join meeting” em seguida. Será aberta nova janela. 5 – Clicar em “join with video” e por fim em “join with computer audio”. 6 – Ao entrar na sala, se estiver usando o celular, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio. 7 – As orientações acima constam do vídeo que será exibido na sala de espera; basta seguir as instruções ali exibidas. ATENÇÃO: PARA QUE A PARTE ACOMPANHE A AUDIÊNCIA EM LOCAL DIVERSO AO DO ADVOGADO, ESTE DEVERÁ ENCAMINHAR O LINK ACIMA. 9) ATENTE A SECRETARIA: O Sr. Perito deverá acompanhar a designação das perícias diretamente no PJE, através do seu painel, cabendo-lhe cumprir fielmente os prazos ora fixados, sob pena de destituição. Intimem-se. PIRASSUNUNGA/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE BRITTO

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Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

ID: 321287858

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-21.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f14a16 proferida nos autos. PROCESSO: 0000050-21.2025.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADA: INGRID SANTOS CARDOZO RECORRIDA: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES ADVOGADO: DEYVISON FURTADO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id a91ec17), pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial (Id 77d744a). Ao analisar as razões do recurso apresentado, verifica-se constar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma a empresa que “na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos”. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §4º do art. 790 da CLT prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso da parte reclamada, que, em tese, detém situação econômica diferenciada por ter sido o tomador dos serviços do autor, há maior cautela em relação à declaração de miserabilidade, uma vez que presumidamente deveria ter condições de arcar com a contratação de um trabalhador. Especificamente com relação à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 463, no qual em seu inciso II, dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. [grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071] Desse modo, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que para haver a concessão dos benefícios da justiça gratuita em benefício da pessoa jurídica, necessário se faz que as provas apresentadas de sua insuficiência econômica sejam contundentes, inquestionáveis, indubitáveis. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II , E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu . O TRT esclareceu que foi concedido prazo para regularizar o preparo. Todavia , a agravante apenas reiterou o pleito de gratuidade da justiça. Embora seu apelo verse sobre a dificuldade financeira, a parte não trouxe prova documental sob a referida alegação. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag: 106318420165030017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, o reclamado não efetuou o pagamento do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo desprovido. (TST – Ag: 105037720165090088, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Para comprovar a alegação de insuficiência econômico-financeira, a parte cita “a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente”, mas sequer juntou aos autos documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Dessa forma, em que pese os argumentos quanto a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos documentos que pudessem demonstrar os seus ativos e passivos ou qualquer outro documento suficiente a comprovar satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta alegar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica-financeira da recorrente, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, oportuniza-se que a parte possa regularizar o preparo. Intime-se a recorrente para, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento dos valores destinados ao preparo do recurso ordinário interposto, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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