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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Luis Antonio Brassoloti Da Silva

ID: 255924562

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-85.2022.5.15.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO JESUS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO BRASSOLOTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO SERON

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010118-85.2022.5.15.0110 : JESUS APARECIDO DA SILVA : LUIS ANTONIO BRASSOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010118-85.2022.5.15.0110 : JESUS APARECIDO DA SILVA : LUIS ANTONIO BRASSOLOTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 354e8ce proferido nos autos. DESPACHO Considerando divergências nos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e, diante da necessidade de se apurar, com exatidão, o quantum devido, evitando-se o enriquecimento sem causa por quaisquer das partes, determino que os cálculos de liquidação sejam efetuados por perito contábil, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc.Nomeio, para tanto, o Sr. EDELVIO SEBASTIÃO TORQUATO que deverá apresentar seu laudo até 30/05/2025. Atualização e juros até 01/05/2025.As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil no período de 02/06/2025 a 11/06/2025, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. No caso de divergência, deverão apresentar impugnações fundamentadas, inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), imposto de renda, bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela Sr. Perito, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.O perito deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações, no período de 12/06/2025 a 07/07/2025.Após, tornem os autos conclusos para apreciação e homologação dos cálculos.ATENTEM as partes e o Sr. perito contábil para o correto cumprimento dos prazos acima fixados, evitando-se, assim, alterações e atos processuais desnecessários.Ante a possibilidade futura de valores serem depositados no presente feito e a facilidade de transferência das referidas importâncias, seja de forma eletrônica ou através de ofício, as partes deverão informar, caso ainda não informado, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, especificando se conta-corrente ou poupança.Intimem-se. JOSE BONIFACIO/SP, 09 de abril de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO BRASSOLOTI DA SILVA

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Luis Antonio Brassoloti Da Silva

ID: 255924583

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-85.2022.5.15.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO JESUS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO BRASSOLOTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO SERON

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010118-85.2022.5.15.0110 : JESUS APARECIDO DA SILVA : LUIS ANTONIO BRASSOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010118-85.2022.5.15.0110 : JESUS APARECIDO DA SILVA : LUIS ANTONIO BRASSOLOTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 354e8ce proferido nos autos. DESPACHO Considerando divergências nos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e, diante da necessidade de se apurar, com exatidão, o quantum devido, evitando-se o enriquecimento sem causa por quaisquer das partes, determino que os cálculos de liquidação sejam efetuados por perito contábil, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc.Nomeio, para tanto, o Sr. EDELVIO SEBASTIÃO TORQUATO que deverá apresentar seu laudo até 30/05/2025. Atualização e juros até 01/05/2025.As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil no período de 02/06/2025 a 11/06/2025, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. No caso de divergência, deverão apresentar impugnações fundamentadas, inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), imposto de renda, bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela Sr. Perito, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.O perito deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações, no período de 12/06/2025 a 07/07/2025.Após, tornem os autos conclusos para apreciação e homologação dos cálculos.ATENTEM as partes e o Sr. perito contábil para o correto cumprimento dos prazos acima fixados, evitando-se, assim, alterações e atos processuais desnecessários.Ante a possibilidade futura de valores serem depositados no presente feito e a facilidade de transferência das referidas importâncias, seja de forma eletrônica ou através de ofício, as partes deverão informar, caso ainda não informado, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, especificando se conta-corrente ou poupança.Intimem-se. JOSE BONIFACIO/SP, 09 de abril de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESUS APARECIDO DA SILVA

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Rafael Ferreira Filho x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 329900744

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-22.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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LUCIANO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010328-22.2022.5.18.0121 AUTOR: RAFAEL FERREIRA FILHO RÉU: PSC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010328-22.2022.5.18.0121 AUTOR: RAFAEL FERREIRA FILHO RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbd60dc proferido nos autos. DESPACHO Incontroverso que a Reclamada se encontra em recuperação judicial (#id:7f71a7d). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1070609-16.2022.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara Cível da Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). ITUMBIARA/GO, 18 de julho de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1013583-04.2025.8.26.0602

ID: 298471839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013583-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013583-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Considerando as alegações da inicial, a documentação jun… Processo 1013583-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Considerando as alegações da inicial, a documentação juntada e a constatação realizada de folha 60, aliada a manifestação favorável do MP, defiro a guarda provisória dos menores acima nominados ao (à) requerente/genitor, ficando suspensa a obrigação alimentar. Servirá uma via deste despacho como o termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete o guardião/requerente a zelar pelos menores sob sua guarda e prestar a eles a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 1019209-04.2025.8.26.0602

ID: 293606599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019209-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1019209-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, ve… Processo 1019209-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Anotado. 2)- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. 3)- Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. 4)- Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Em seguida, a demanda será extinta em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar e citação do réu), nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 5)- Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6)- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Marcio Lagos De Carvalho x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 316391365

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010315-23.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAGOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010315-23.2022.5.18.0121 AUTOR: MARCIO LAGOS DE CARVALHO RÉU: PSC DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010315-23.2022.5.18.0121 AUTOR: MARCIO LAGOS DE CARVALHO RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a33ebc0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que as questões atinentes a erro material já foram devidamente esclarecidas pela Contadoria (#id:0fbb252), acolho os novos cálculos atualizados nos #id:91c70da e #id:736002a. Incontroverso que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.1d72ea4). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1070609-16.2022.8.26.0100 em trâmite na 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Intime-se a 2ª Reclamada para efetuar o pagamento das multas conforme cálculos de #id:736002a, no prazo de 05 dias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 03 de julho de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LAGOS DE CARVALHO

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Joselandia Maria Da Silva x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314924161

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010118-32.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANDIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010118-32.2025.5.15.0126 EXEQUENTE: JOSELANDIA MARIA DA SILVA EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010118-32.2025.5.15.0126 EXEQUENTE: JOSELANDIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9c9ed proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela apresentado pela reclamante JOSELANDIA MARIA DA SILVA (ID afd3386), por meio do qual requer a liberação do depósito judicial relativo ao bloqueio de crédito que a 1ª reclamada possui perante a 2ª reclamada, realizado nos autos principais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução proferida neste cumprimento de sentença, com relação à 1ª reclamada. Pugna, ainda, pela transferência de eventual saldo remanescente à disposição dos autos nº 0010177-40.2025.5.15.0087, que tramita perante a 1ª VT de Paulínia e nos quais a 1ª reclamada também é devedora. Pois bem. Conforme os termos da sentença de ID 976caa7, foi determinado à exequente que requeresse o retorno do processo principal ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a liberação dos valores bloqueados relativos ao crédito que a 1ª reclamada possui perante a 2ª reclamada, o que foi cumprido, conforme cópia da decisão acostada aos autos sob o id 99bb9fd. Desse modo, tendo decorrido o prazo legal para interposição de embargos à execução pela 1ª reclamada, e considerando que o referido depósito já se encontram a disposição dos presentes autos, defiro parcialmente o pedido de tutela, a fim de determinar a liberação à exequente do seu crédito líquido, bem como à sua patrona os seus honorários advocatícios, efetuando-se as transferências por meio do SISCONDJ, para a conta já fornecida em manifestação de ID 009a9c0, procedendo-se, ainda, à transferência dos valores devidos ao Erário, a título de contribuições previdenciárias. Lado outro, indefiro a transferência de eventual saldo remanescente para os autos nº 0010177-40.2025.5.15.0087, que tramita perante a 1ª VT de Paulínia, tendo em vista que, em consulta ao sistema PJe, foi constatado que aquele processo já possui execução garantida. Não obstante, determino que o saldo remanescente do referido depósito, referente ao crédito pertencente à 1ª executada, seja transferido à disposição dos autos nº 0011527-77.2024.5.15.0126, que tramita perante esta Vara. Comprovada a transferência supra, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à devolução do depósito garantidor à 2ª executada, bem como para julgamento da extinção da execução. Intimem-se. PAULINIA/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular SSR Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Joselandia Maria Da Silva x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314924180

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010118-32.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANDIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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FABIANA GALDINO COTIAS

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010118-32.2025.5.15.0126 EXEQUENTE: JOSELANDIA MARIA DA SILVA EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010118-32.2025.5.15.0126 EXEQUENTE: JOSELANDIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9c9ed proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela apresentado pela reclamante JOSELANDIA MARIA DA SILVA (ID afd3386), por meio do qual requer a liberação do depósito judicial relativo ao bloqueio de crédito que a 1ª reclamada possui perante a 2ª reclamada, realizado nos autos principais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução proferida neste cumprimento de sentença, com relação à 1ª reclamada. Pugna, ainda, pela transferência de eventual saldo remanescente à disposição dos autos nº 0010177-40.2025.5.15.0087, que tramita perante a 1ª VT de Paulínia e nos quais a 1ª reclamada também é devedora. Pois bem. Conforme os termos da sentença de ID 976caa7, foi determinado à exequente que requeresse o retorno do processo principal ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a liberação dos valores bloqueados relativos ao crédito que a 1ª reclamada possui perante a 2ª reclamada, o que foi cumprido, conforme cópia da decisão acostada aos autos sob o id 99bb9fd. Desse modo, tendo decorrido o prazo legal para interposição de embargos à execução pela 1ª reclamada, e considerando que o referido depósito já se encontram a disposição dos presentes autos, defiro parcialmente o pedido de tutela, a fim de determinar a liberação à exequente do seu crédito líquido, bem como à sua patrona os seus honorários advocatícios, efetuando-se as transferências por meio do SISCONDJ, para a conta já fornecida em manifestação de ID 009a9c0, procedendo-se, ainda, à transferência dos valores devidos ao Erário, a título de contribuições previdenciárias. Lado outro, indefiro a transferência de eventual saldo remanescente para os autos nº 0010177-40.2025.5.15.0087, que tramita perante a 1ª VT de Paulínia, tendo em vista que, em consulta ao sistema PJe, foi constatado que aquele processo já possui execução garantida. Não obstante, determino que o saldo remanescente do referido depósito, referente ao crédito pertencente à 1ª executada, seja transferido à disposição dos autos nº 0011527-77.2024.5.15.0126, que tramita perante esta Vara. Comprovada a transferência supra, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à devolução do depósito garantidor à 2ª executada, bem como para julgamento da extinção da execução. Intimem-se. PAULINIA/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular SSR Intimado(s) / Citado(s) - JOSELANDIA MARIA DA SILVA

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Carlos Eduardo Da Silva x Caf Brasil Industria E Comercio Sa

ID: 280174817

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-66.2016.5.15.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

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JORGE VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010118-66.2016.5.15.0152 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : CAF BRASIL INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010118-66.2016.5.15.0152 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b911b77 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Custas de execução ainda devidas pela ré, ID e961ada e ID 9ae78d4. Há valor remanescente depositado (BB), no importe atualizado de R$ 50.209,68, em 23/05/2025. 2) O(A) autor(a) concordou, ID b03c5ff, com a conta retificada apresentada pela ré, ID b55bd90. 3) HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados apresentados pela RÉ, ID b55bd90, exceto no que diz respeito aos valores previdenciários, eis que não atualizados conforme determinado no v. acórdão, ID 9ae78d4, e conta inicialmente homologada, ID 6e0ad22, incluindo-se os juros SELIC desde a prestação dos serviços. Deverá a ré, em 8 dias, reapresentar a conta ora homologada, devidamente retificada e atualizada para 27/09/2023, sob pena de preclusão. 4) Com base na conta que será retificada, fica a ré intimada para pagamento/recolhimento dos valores ainda devidos (cabendo-lhe o abatimento dos valores pagos e recolhidos e, querendo, a dedução do valor remanescente depositado, item 1), em 15 dias, devidamente atualizados, apresentando a conta respectiva, sob pena de preclusão. As diferenças ainda devidas ao(à) autor(a) deverão ser depositadas diretamente na conta já informada pelo(a) mesmo(a), juntando a ré o comprovante bancário. Os recolhimentos ainda devidos deverão ser realizados em guias próprias. 5) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) autor(a), no prazo subsequente de 5 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Silente o(a) autor(a), descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, incluindo-se o devedor no BNDT, o feito deverá ser arquivado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 6) Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido o prazo subsequente de 5 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, liberando-se a quem de direito o valor remanescente depositado, item 1, arquivando-se o feito se sem pendências. Intimem-se. HORTOLANDIA/SP, 23 de maio de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

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Carlos Eduardo Da Silva x Caf Brasil Industria E Comercio Sa

ID: 280174834

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-66.2016.5.15.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

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JORGE VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010118-66.2016.5.15.0152 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : CAF BRASIL INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010118-66.2016.5.15.0152 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b911b77 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Custas de execução ainda devidas pela ré, ID e961ada e ID 9ae78d4. Há valor remanescente depositado (BB), no importe atualizado de R$ 50.209,68, em 23/05/2025. 2) O(A) autor(a) concordou, ID b03c5ff, com a conta retificada apresentada pela ré, ID b55bd90. 3) HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados apresentados pela RÉ, ID b55bd90, exceto no que diz respeito aos valores previdenciários, eis que não atualizados conforme determinado no v. acórdão, ID 9ae78d4, e conta inicialmente homologada, ID 6e0ad22, incluindo-se os juros SELIC desde a prestação dos serviços. Deverá a ré, em 8 dias, reapresentar a conta ora homologada, devidamente retificada e atualizada para 27/09/2023, sob pena de preclusão. 4) Com base na conta que será retificada, fica a ré intimada para pagamento/recolhimento dos valores ainda devidos (cabendo-lhe o abatimento dos valores pagos e recolhidos e, querendo, a dedução do valor remanescente depositado, item 1), em 15 dias, devidamente atualizados, apresentando a conta respectiva, sob pena de preclusão. As diferenças ainda devidas ao(à) autor(a) deverão ser depositadas diretamente na conta já informada pelo(a) mesmo(a), juntando a ré o comprovante bancário. Os recolhimentos ainda devidos deverão ser realizados em guias próprias. 5) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) autor(a), no prazo subsequente de 5 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Silente o(a) autor(a), descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, incluindo-se o devedor no BNDT, o feito deverá ser arquivado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 6) Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido o prazo subsequente de 5 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, liberando-se a quem de direito o valor remanescente depositado, item 1, arquivando-se o feito se sem pendências. Intimem-se. HORTOLANDIA/SP, 23 de maio de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA

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