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Aldimar Almeida Da Costa e outros x Os Mesmos

ID: 313363229

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010118-97.2019.8.19.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDIMAR ALMEIDA DA COSTA ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010118-97.2019.8.19.0023 Assunt…

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Angela Cristina Ferreira Da Costa Blois e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 293197080

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063249-59.1996.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FERREIRA DA COSTA BLOIS CARUÁ CUNHA ELIANE FERREIRA DA COSTA CESAR ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA GLAUCIO BELTRAO VILLELA JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES LUIS RENATO SANTOS GUIMARÃES MARLENE DOS SANTOS GUIMARÃES ORLANDO PEREIRA REGINA BARBOSA FERREIRA DA COSTA ROBERTO LISBOA GUIMARÃES SANDRA MARA FONTES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO

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ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR

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ÉRICA ALESSANDRA DA SILVA

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PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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1- Fls. 2123, 2134 e 2145 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, em favor de CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente à transferência do valor depositado no precatório e colocado à dis… 1- Fls. 2123, 2134 e 2145 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, em favor de CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente à transferência do valor depositado no precatório e colocado à disposição este juízo, na importância de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais), com os acréscimos legais, conforme dados bancários indicados à fl. 2145./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2- Fl. 2055 - Indefiro o pedido de prescrição da pretensão de habilitação formulado pelo ERJ, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação./r/r/n/nAdemais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o julgado deste Eg. TJ-RJ:/r/n Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Execução Individual. Contribuição Fundo de Reserva. Pensão Especial. Prescrição para habilitação dos herdeiros e da pretensão executiva. Inocorrência. Recurso desprovido./r/n1. Com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC./r/n2. Não traz a lei, prazo para a referida habilitação./r/n3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não haver a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em questão, porquanto não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros./r/n4. Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva./r/n5. Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal./r/n6. Por fim, no que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e corrigindo-se os valores individuais sem a possibilidade de retificar o valor global, os valores das execuções individuais não refletiriam o todo homologado./r/n7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento./r/n(0010118-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) /r/r/n/n3- Ante o exposto, e tendo em vista que houve inventário extrajudicial e que o mesmo já foi devidamente finalizado, conforme escritura pública de inventário e partilha de bem de fls. 2010/2013, defiro a habilitação direta requerida às fls. 2007/2008, que deve ser realizada na proporção de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) para cada habilitado, conforme indicado à fl. 2007./r/nIntimem-se./r/r/n/n4- Anote-se para que passe a constar os nomes das 3 (três) respectivas herdei-ras sucessoras no polo ativo da presente ação./r/r/n/n5- Intimem-se as ora habilitadas para requererem o que couber, com o fim de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.

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Gisela Vainboim Resnitzky e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 279071416

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0114549-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELA VAINBOIM RESNITZKY LUCIANA RESNITZKY PELS RENATA RESNITZKY RUTH MILLER RESNITZKY

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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NATHALIA SILVA JUCA MORALES

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MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ

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Trata-se de impugnação ofertada pelo ERJ, às fls. 379/388, ao fundamento de inadequação da via eleita, suscitando que a habilitação da herdeira deveria ocorrer nos autos principais; da necessidade de… Trata-se de impugnação ofertada pelo ERJ, às fls. 379/388, ao fundamento de inadequação da via eleita, suscitando que a habilitação da herdeira deveria ocorrer nos autos principais; da necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema 1254 pelo STJ; incidência da prescrição para a habilitação; impossibilidade de habilitação direta do herdeiro sem o Espólio./r/r/n/nREJEITO a alegação de inadequação da via eleita. Decerto que o procedimento adotado pelo requerente decorre de decisão preclusa oriunda do processo principal de nº 0019922-54.2002.8.19.0001./r/r/n/nINDEFIRO o pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ, visto que a afetação de um tema ao Sistema dos Recursos Repetitivos, conforme prevê o artigo 1.036 do Código de Processo Civil, visa uniformizar a jurisprudência e trazer maior previsibilidade às decisões judiciais./r/nNo entanto, é importante considerar que a mera afetação de um tema, como é o caso do Tema 1254, não implica, automaticamente, na suspensão dos processos que tratam de questões semelhantes./r/nDiante de tais argumentos, conclui-se que a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ não se revela imprescindível. A análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto, a urgência e a autonomia do processo devem preponderar na decisão do juiz, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional e a efetividade da justiça./r/r/n/nOutrossim, REJEITO a alegação de prescrição, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação./r/nAdemais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ./r/nNesse sentido, confira-se o julgado deste Eg. TJ-RJ:/r/n Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Execução Individual. Contribuição Fundo de Reserva. Pensão Especial. Prescrição para habilitação dos herdeiros e da pretensão executiva. Inocorrência. Recurso desprovido./r/n1. Com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC./r/n2. Não traz a lei, prazo para a referida habilitação./r/n3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não haver a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em questão, porquanto não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros./r/n4. Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva./r/n5. Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal./r/n6. Por fim, no que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e corrigindo-se os valores individuais sem a possibilidade de retificar o valor global, os valores das execuções individuais não refletiriam o todo homologado./r/n7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento./r/n(0010118-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) /r/r/n/nPor fim, INDEFIRO o pedido do ERJ de que a habilitação ocorra de forma indireta pelo Espólio, tendo em vista que não obstante a certidão de óbito de fl. 363 indicar que a autora falecida deixou bens a inventariar, o inventário já se encontra finalizado, conforme Escritura de Inventário e Partilha de fls. 364/369./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a habilitação direta requerida às fls. 360./r/r/n/nAnote-se onde couber os nomes das 2 (duas) respectivas herdeiras sucesso-ras no polo ativo./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2- Após, oficie-se ao DEPJU, comunicando acerca da habilitação ora deferida, referente ao precatório nº 2021.07334-8, que deve ser realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada habilitada./r/r/n/n3- Em seguida, nada mais sendo requerido, no prazo de 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa.

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Angelo Mongardi De Oliveira e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 279965020

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0060867-48.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MONGARDI DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO MONGARDI DE OLIVEIRA ROSA DE FÁTIMA MONGARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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1- Trata-se de impugnação ofertada pelo ERJ, às fls. 220/228, complementada às fls. 261/262, ao fundamento de inadequação da via eleita, suscitando que a habilitação dos herdeiros deveria ocorrer nos… 1- Trata-se de impugnação ofertada pelo ERJ, às fls. 220/228, complementada às fls. 261/262, ao fundamento de inadequação da via eleita, suscitando que a habilitação dos herdeiros deveria ocorrer nos autos principais; de incidência da prescrição para a habilitação; de impossibilidade de habilitação direta do herdeiro sem o Espólio; de necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema 1254 pelo STJ./r/r/n/nREJEITO a alegação de inadequação da via eleita. Decerto que o procedimento adotado pelo requerente decorre de decisão preclusa oriunda do processo principal de nº 0019922-54.2002.8.19.0001./r/r/n/nOutrossim, REJEITO a alegação de prescrição, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação./r/nAdemais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ./r/nNesse sentido, confira-se o julgado deste Eg. TJ-RJ:/r/n¿Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Execução Individual. Contribuição Fundo de Reserva. Pensão Especial. Prescrição para habilitação dos herdeiros e da pretensão executiva. Inocorrência. Recurso desprovido./r/n1. Com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC./r/n2. Não traz a lei, prazo para a referida habilitação./r/n3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não haver a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em questão, porquanto não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros./r/n4. Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva./r/n5. Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal./r/n6. Por fim, no que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e corrigindo-se os valores individuais sem a possibilidade de retificar o valor global, os valores das execuções individuais não refletiriam o todo homologado./r/n7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento./r/n(0010118-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)¿/r/r/n/nAinda, INDEFIRO o pedido do ERJ de que a habilitação ocorra de forma indireta pelo Espólio, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 20 não informa que o autor falecido deixou bens a inventariar./r/r/n/nPor fim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ, visto que a afetação de um tema ao Sistema dos Recursos Repetitivos, conforme prevê o artigo 1.036 do Código de Processo Civil, visa uniformizar a jurisprudência e trazer maior previsibilidade às decisões judiciais./r/nNo entanto, é importante considerar que a mera afetação de um tema, como é o caso do Tema 1254, não implica, automaticamente, na suspensão dos processos que tratam de questões semelhantes./r/nDiante de tais argumentos, conclui-se que a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ não se revela imprescindível./r/nA análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto, a urgência e a autonomia do processo devem preponderar na decisão do juiz, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional e a efetividade da justiça./r/r/n/nDiante de todo o exposto, DEFIRO a habilitação direta requerida às fls. 03/05./r/r/n/nAnote-se onde couber os nomes dos 3 (três) respectivos herdeiros sucessores no polo ativo./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2- Após, oficie-se ao DEPJU, comunicando acerca da habilitação ora deferida, referente ao precatório nº 2021.08096-4, que deve ser realizada na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada habilitado, conforme indicado à fl. 60./r/r/n/n3- Isso posto, considerando que o pedido dos requerentes restou acolhido, e que não há mais nada a ser discutido e/ou requerido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, pro forma, sem honorários, ante a natureza incidental./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, e expedido o ofício ao DEPJU, dê-se baixa e arquivem-se.

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