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"0010124-49.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 117 de 139

Fernando De Oliveira Guimaraes e outros x Construtora Remo Ltda e outros

ID: 257676469

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-15.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES VALDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REMO LTDA FORTIS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAETANO PEREIRA

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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JOSE XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010124-15.2023.5.03.0103 : FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES : FORTIS SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010124-15.2023.5.03.0103 : FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES : FORTIS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae8149 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Solicito ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente despacho com força de alvará/ofício, efetue o pagamento ao(à) favorecido(a) FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES, CPF: 084.772.086-11, da importância existente na sua conta vinculada de FGTS, acrescida de juros e correção monetária, e, ainda, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberlândia, que à vista do presente alvará, proceda à habilitação do requerimento de seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tais fins, são informados os dados abaixo: Empregador(a): FORTIS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 15.623.079/0001-84; CONSTRUTORA REMO LTDA, CNPJ: 18.225.557/0001-96 Trabalhador(a): FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES, CPF: 084.772.086-11 PIS: 133.30182.27-9 CTPS/SÉRIE: 847720/8611 Admissão: 22/04/2022 Data de Saída: 22.02.2023 Motivo da dispensa: SJ2 O valor referente ao FGTS deverá ser transferido para a conta: Titular: FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 084.772.086-11 Banco Itaú Agência: 5388 Conta Corrente: 15287-7 Por economia e celeridades processuais, confiro força de alvará/ofício ao presente despacho, para fins de liberação de FGTS e processamento de Seguro Desemprego. 2 - Encaminhe-se o alvará/ofício à Caixa Econômica Federal, pelo email b3999mg01@caixa.gov.br, e à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberlândia, para o email: atende.uberlandia@mte.gov.br 3 - Proceda-se a Secretaria da Vara deverá a anotação da CTPS do autor, conforme sentença #id:438da21 . 4 - Em atenção ao princípio da cooperação, previsto no art.6º do CPC, e considerando o resultado negativo da tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(a) executado(a) por meio do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que poderá manifestar inclusive o interesse sobre a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, devendo, se for o caso, apresentar a ficha cadastral da empresa junto à Junta Comercial, devidamente atualizada, individualizando e qualificando os sócios. JFMO UBERLANDIA/MG, 15 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Carlos Henrique Fragiacomo x Master Drill Pocos Artesianos Ltda

ID: 257833806

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-26.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FRAGIACOMO

Polo Passivo:

MASTER DRILL POCOS ARTESIANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010124-26.2025.5.15.0098 : CARLOS HENRIQUE FRAGIACOMO : MASTER DRILL POCOS ARTESIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010124-26.2025.5.15.0098 : CARLOS HENRIQUE FRAGIACOMO : MASTER DRILL POCOS ARTESIANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c35aa33 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada a AUDIÊNCIA abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una (rito sumaríssimo) Data/Hora: 09/06/2025, 14h40 A audiência será presencial, nas dependências da Vara do Trabalho de Garça (Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 55, CENTRO). A ausência da parte reclamante causará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas e a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da petição inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Se imprescindível a intimação, a parte deverá requerer expressamente e apresentar rol no prazo de cinco dias, contendo nome, endereço e CPF da(s) testemunha(s). Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Recomenda-se a utilização de máscaras e a descontaminação das mãos com álcool em gel 70%, entre outras medidas sanitárias. Ciência às partes, por seus advogados, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER DRILL POCOS ARTESIANOS LTDA

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Laila Fabiano Rodrigues x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259804145

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010124-29.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAILA FABIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010124-29.2025.5.03.0011 : LAILA FABIANO RODRIGUES : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010124-29.2025.5.03.0011 : LAILA FABIANO RODRIGUES : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c2cc2e proferida nos autos. A requerida Ebazar.com.br LTDA, através da manifestação de id. 9077e36, informa que não possui qualquer proposta de acordo para o presente caso. Pelo exposto, pugna pelo arquivamento do feito. Passo à análise. A mediação pressupõe a vontade de ambas as partes em buscar um acordo, e essa vontade não se manifestou por parte da requerida. Manter o feito em curso, diante da ausência de qualquer perspectiva de conciliação, representaria apenas um acréscimo desnecessário na carga processual, prejudicando a celeridade da Justiça. Ademais, o arquivamento do procedimento de mediação pré-processual não impede o ajuizamento da ação trabalhista, garantindo, assim, o pleno exercício do direito de acesso à Justiça. Outrossim, a parte autora, intimada a se manifestar, anuiu com o cancelamento da audiência (id. 7aae286). Por conseguinte, constatada a inviabilidade do procedimento prevista no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Cancele-se a audiência conciliatória designada nestes autos e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LAILA FABIANO RODRIGUES

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Julio Cesar Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 339404054

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-27.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0010124-27.2025.5.15.0033 AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0010124-27.2025.5.15.0033 AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4fedd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSIÇÕES FINAIS Julgo, nos termos acima, procedentes os pedidos formulados por JULIO CESAR DA SILVA contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA – SP. Deverão ser apurados os seguintes parâmetros complementares na fase de liquidação: -correção monetária: desde o mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 200 do TST), a partir do primeiro dia do mês (Súmula 381 do TST), observada a correção pelo IPCA-E (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.940 - Tema 810); -juros de mora: incidirão, e a contar do pro rata die ajuizamento da ação, na forma descrita na OJTP n. 7 do TST. -Imposto de renda: descontos nos créditos da parte autora, calculados sobre as parcelas tributáveis (artigo 46 da Lei n. 8.541/92), porque contribuinte do imposto é a parte a quem acorre o acréscimo patrimonial decorrente da condenação, sendo a reclamada mera responsável pelo recolhimento respectivo. Excluem-se da base de cálculo os juros de mora (art. 404 do CC - OJ n. 400 da SDI-I do TST). Observar-se-á a IN SRF n. 1127/2011. -contribuições previdenciárias: a cargo da parte condenada, no prazo e forma de cálculo previstos no artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, observados o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e § 3º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, estando autorizados descontos das contribuições da parte autora. -não têm natureza salarial: os valores deferidos a título de reflexos das parcelas deferidas em férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Demais verbas têm natureza salarial. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas com base no valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00, das quais fica isenta, na forma da Lei. Dispensada a remessa necessária, em razão do valor arbitrado à condenação (art. 496, § 3º, III, do NCPC). A interposição de embargos de declaração que se demonstre manifestamente protelatória acarretará a imposição das penalidades previstas no artigo 1.026 do CPC, sendo entendida por manifestamente protelatória a interposição de embargos para mera rediscussão de matéria já decidida na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA

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Rosimar Vieira Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307292862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064611-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARDOSO

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 1064611-49.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosimar Vieira Cavalcante - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1064611-49.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosimar Vieira Cavalcante - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, incluído o abono anual, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, com data de início do dia 12/06/2021, dia seguinte à cessação do auxílio doença NB 632.194.752-4, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ou outro benefício previdenciário que tenham como causa a mesma doença destes autos, respeitando-se a prescrição quinquenal. A partir da implantação e/ou do benefício, não incidirão os juros de mora e a correção monetária. Faculta-se ao INSS proceder à execução invertida, com o trânsito em julgado, se houver. Eventuais valores em atraso deverão ser pagos em parcela única. Sobre eventuais valores das diferenças não adimplidas e não abarcadas pela prescrição quinquenal incide atualização monetária e juros de mora. A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores; os respectivos índices serão definidos em execução, considerando-se, também, o posicionamento do E. STF no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947/SE). Os juros de mora incidem a partir da citação, contados englobadamente até esta data e, a partir de então, mês a mês, de forma decrescente. Mas é de se observar, no particular, os termos do RE 870.947/SE, tema 810 do E. STF. Ainda quanto à atualização monetária e aos juros de mora, é de se observar, a partir de 09.12.2021, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A discussão quanto à incidência de juros entre a conta e a expedição do precatório é, na atual fase processual, prematura e deverá ser apreciada na fase de execução e somente após o pagamento do valor que vier a ser requisitado. Serão observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantada. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Segundo a Súmula 110 do E. Superior Tribunal de Justiça a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6° da Lei Estadual 11.608/03. Todavia, arcará ainda autarquia pelos honorários periciais, já devidamente depositados. Com o trânsito em julgado para o INSS, servirá a presente sentença de ofício para que a Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais (EADJ) implante o benefício, bem como manifeste-se a Procuradoria Federal nos termos do artigo 100, § 10 da Constituição Federal, encaminhando-se por e-mail. INTIME-SE O INSS pelo portal. Servirá a presente sentença de termo de ciência para a intimação pessoal do INSS. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS (OAB 172386/SP), KELLY CRISTINA CARDOSO (OAB 297794/SP)

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Defensoria Publica Do Estado De São Paulo Guarulhos x Ralpho Ferreira e outros

ID: 298111156

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007852-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO GUARULHOS

Polo Passivo:

RALPHO FERREIRA VANISE MATTAR FERREIRA ANDREASI

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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VANZETE GOMES FILHO

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CAMILA DE MATOS MANSUR

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CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO

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DORIVAL SCARPIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 3007852-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 3007852-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1014074-49.2023.8.26.0224; Imissão; Agravante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Guarulhos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Vanise Mattar Ferreira Andreasi (Inventariante); Agravado: Ralpho Ferreira; Advogado: Dorival Scarpin (OAB: 38302/SP); Advogada: Cyntia Aguilera de Castro Caetano (OAB: 356648/SP); Advogada: Camila de Matos Mansur (OAB: 301437/SP); Interessado: Cleodomiro Egídio da Silva; Advogado: Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP); Interessado: Jessica Cristina Rodrigues Branco; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Emily dos Santos Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Maria Aparecida dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Hiara Beatriz Oliveira Gomes; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Reinaldo Caldas dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Lorran Rezende de Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: João Eduardo Jatoba; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Marcos Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Marli Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Tainá Cristina Carvalho Domingos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Rosangela dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: João Batista Silva Arruda; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Angelita de Almeida; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Josefa Maria da Silva Almeida; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Cicero Arilo Martins; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Raimundo Messias Matos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Simone Carvalho dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Aline Fernandes Catalini Pereira dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Wellington Abdon Candido da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Wilton Souza da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Fábio José da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Eliane da Silva dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Janaina Barbosa de Vasconcelos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Ana Paula Cavalcanti do Nascimento; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Jefferson Ramos Messias; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Patricia Cristina de Carvalho; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Marcos Henrique Maura de Carvalho; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Igor Alves da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Marcia Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Elisângela Catalani Melo; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Kelen Crislaine Lucas de Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Ocupantes do Imóvel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Defensoria Publica Do Estado De São Paulo Guarulhos x Ralpho Ferreira e outros

ID: 315930606

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007852-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO GUARULHOS

Polo Passivo:

RALPHO FERREIRA VANISE MATTAR FERREIRA ANDREASI

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

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VANZETE GOMES FILHO

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CAMILA DE MATOS MANSUR

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CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO

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DORIVAL SCARPIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 3007852-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 3007852-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1014074-49.2023.8.26.0224; Posse; Agravante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Guarulhos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Vanise Mattar Ferreira Andreasi (Inventariante); Agravado: Ralpho Ferreira; Advogado: Dorival Scarpin (OAB: 38302/SP); Advogada: Cyntia Aguilera de Castro Caetano (OAB: 356648/SP); Advogada: Camila de Matos Mansur (OAB: 301437/SP); Interessado: Cleodomiro Egídio da Silva; Advogado: Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP); Interessado: Jessica Cristina Rodrigues Branco; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Emily dos Santos Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Maria Aparecida dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Hiara Beatriz Oliveira Gomes; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Reinaldo Caldas dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Lorran Rezende de Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: João Eduardo Jatoba; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Marcos Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Marli Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Tainá Cristina Carvalho Domingos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Rosangela dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: João Batista Silva Arruda; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Angelita de Almeida; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Josefa Maria da Silva Almeida; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Cicero Arilo Martins; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Raimundo Messias Matos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Simone Carvalho dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Aline Fernandes Catalini Pereira dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Wellington Abdon Candido da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Wilton Souza da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Fábio José da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Eliane da Silva dos Santos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Janaina Barbosa de Vasconcelos; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Ana Paula Cavalcanti do Nascimento; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Jefferson Ramos Messias; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Patricia Cristina de Carvalho; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Marcos Henrique Maura de Carvalho; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Igor Alves da Silva; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Marcia Carvalho de Oliveira; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessada: Elisângela Catalani Melo; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Kelen Crislaine Lucas de Souza; Advogado: Alexandre Domiciano Martins (OAB: 164919/SP); Interessado: Ocupantes do Imóvel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tatiane De Jesus Correia x Banco Pan S.A.

ID: 278785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035220-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1035220-49.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Correia - Reqdo… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1035220-49.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Correia - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Considerando a ausência de impugnação da autora em relação ao calculo apresentado a fls. 307/308, homologo o recalculo das parcelas do contrato, devendo o Banco réu, no prazo de quinze dias, comprovar a emissão dos boletos e encaminhamento à autora. 2. No mais, nos termos do artigo 526, do CPC, concedo o prazo de quinze dias para que o requerido efetue o depósito do valor que entende ser devido a titulo de honorários advocaticios em favor da patrona da autora, observando, se o caso, o valor indicado a fls. 312/313. Se o caso, por economia e celeridade processual, poderá contatar o credor e efetuar o depósito diretamente em seu favor, comunicando nos autos, em petição subscrita em conjunto, a satisfação da obrigação. 3. Decorrido o prazo, em branco e, razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, deverá o credor, independentemente de nova intimação, se manifestar em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC, apresentando cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). 4. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se.

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Modbras - Construcoes Modulares Ltda

ID: 263033720

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-78.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA SERGIANO JESUS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

MODBRAS - CONSTRUCOES MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010124-78.2025.5.03.0027 : SERGIANO JESUS CIRQUEIRA : MODBRAS - CONSTRUCOES MODULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010124-78.2025.5.03.0027 : SERGIANO JESUS CIRQUEIRA : MODBRAS - CONSTRUCOES MODULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07e2e9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010124-78.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por SERGIANO JESUS CIRQUEIRA em face de MODBRAS - CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, a perita apresentou o laudo pericial (ID. Fb76496), concluindo o seguinte: ¨(…) Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (ID. fb76496), ilustram o ex – local de trabalho e as ex – atividades do reclamante. Em anexo ao laudo pericial vieram: ficha de segurança do Adesivo Plástico Ultraterm para Tubos e Conexões de CPVC; ficha de segurança do Adesivo Adesilex G 20; ficha de segurança do selante Macflex PU; e ficha de segurança do detergente neutro (ID`s 28535e1 – 3f68610). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perito. A reclamada concordou com o laudo pericial (ID. aa3d4a7); o reclamante o impugnou, sem solicitar esclarecimentos (ID. 6C10bda). Manifestando-se acerca da impugnação apresentada pelo reclamante, a perita ratificou, na íntegra, sua conclusão (ID. Fe72616). A reclamada concordou com a manifestação pericial (ID. B9e4016); o reclamante não se insurgiu, presumindo-se a concordância deste com aludida manifestação, e por conseguinte, com o laudo pericial. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à não caracterização da insalubridade. Destaco que o reclamante não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar a conclusão pericial, realizada por profissional devidamente habilitada, da confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse cenário, a impugnação do laudo pericial (ID. 6C10bda), traduz mera insatisfação do reclamante com o resultado da perícia, o qual, vale novamente destacar, além de não se insurgiu contra a manifestação pericial, não produziu prova alguma capaz de infirmar o laudo pericial. Com isso, adotando como razão de decidir o laudo pericial, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados na inicial. 2.4 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 7db8c79), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.508,50, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 50.170,01), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais (Dra. GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA), que se arbitram em R$1.000,00, a cargo da União, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por SERGIANO JESUS CIRQUEIRA em face de MODBRAS - CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.508,50, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 50.170,01), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais (Dra. GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA), arbitrados em R$1.000,00, a cargo da União, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.003,40, calculadas sobre R$ 50.170,01 (valor da causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIANO JESUS CIRQUEIRA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Modbras - Construcoes Modulares Ltda

ID: 263033730

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-78.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA SERGIANO JESUS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

MODBRAS - CONSTRUCOES MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010124-78.2025.5.03.0027 : SERGIANO JESUS CIRQUEIRA : MODBRAS - CONSTRUCOES MODULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010124-78.2025.5.03.0027 : SERGIANO JESUS CIRQUEIRA : MODBRAS - CONSTRUCOES MODULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07e2e9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010124-78.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por SERGIANO JESUS CIRQUEIRA em face de MODBRAS - CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, a perita apresentou o laudo pericial (ID. Fb76496), concluindo o seguinte: ¨(…) Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (ID. fb76496), ilustram o ex – local de trabalho e as ex – atividades do reclamante. Em anexo ao laudo pericial vieram: ficha de segurança do Adesivo Plástico Ultraterm para Tubos e Conexões de CPVC; ficha de segurança do Adesivo Adesilex G 20; ficha de segurança do selante Macflex PU; e ficha de segurança do detergente neutro (ID`s 28535e1 – 3f68610). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perito. A reclamada concordou com o laudo pericial (ID. aa3d4a7); o reclamante o impugnou, sem solicitar esclarecimentos (ID. 6C10bda). Manifestando-se acerca da impugnação apresentada pelo reclamante, a perita ratificou, na íntegra, sua conclusão (ID. Fe72616). A reclamada concordou com a manifestação pericial (ID. B9e4016); o reclamante não se insurgiu, presumindo-se a concordância deste com aludida manifestação, e por conseguinte, com o laudo pericial. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à não caracterização da insalubridade. Destaco que o reclamante não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar a conclusão pericial, realizada por profissional devidamente habilitada, da confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse cenário, a impugnação do laudo pericial (ID. 6C10bda), traduz mera insatisfação do reclamante com o resultado da perícia, o qual, vale novamente destacar, além de não se insurgiu contra a manifestação pericial, não produziu prova alguma capaz de infirmar o laudo pericial. Com isso, adotando como razão de decidir o laudo pericial, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados na inicial. 2.4 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 7db8c79), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.508,50, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 50.170,01), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais (Dra. GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA), que se arbitram em R$1.000,00, a cargo da União, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por SERGIANO JESUS CIRQUEIRA em face de MODBRAS - CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.508,50, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 50.170,01), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais (Dra. GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA), arbitrados em R$1.000,00, a cargo da União, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.003,40, calculadas sobre R$ 50.170,01 (valor da causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MODBRAS - CONSTRUCOES MODULARES LTDA

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