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"0010124-49.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 6102365-92.2024.8.09.0024

ID: 292738489

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6102365-92.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERRA DAS CALDAS IMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

LOHAYNE RODRIGUES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 6102365-92.2024.8.09.0024 Demandante(s): Daniela Gomes Vieira Demandado(s): Serra Das Caldas Imoveis Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por Daniela Gomes Vieira em face de Serra das Caldas Imóveis Ltda., ambas qualificadas nos autos. A exequente postula o cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar à exequente quantia de R$14.325,17; bem como determinou-lhe efetuar a baixa dos protestos em desfavor do polo ativo. Decisão de evento 04 deferiu o processamento do feito e intimou a executada para cumprir as obrigações. Em manifestação de evento 07, a executada apresenta impugnação, arguindo que, no tocante à obrigação de pagar, a sentença fora impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo (apelação), o que impediria o manejo do presente cumprimento provisório; e, no tocante à obrigação de fazer, informa o cumprimento da medida, acostando certidão negativa de protesto (evento 08). É o relatório. Decido. Assiste parcial razão à executada. Com efeito, a sentença exequenda, em atenção à cumulação de pedidos realizada pela autora, ora exequente, na petição inicial, condenou a requerida, ora executada, em três obrigações distintas, a saber: "a) declarar a nulidade parcial da cláusula 3ª do termo de distrato acostado à inicial, para determinar que a restituição dos valores se dê em quota única, nos termos da Súmula nº 543 do STJ, devidamente corrigida pelo IPCA desde a data do distrato, com juros de mora pela taxa legal, a contar da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Anoto, por oportuno, ser inaplicável ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1002 pelo STJ, na medida em que tanto o contrato como o distrato celebrado entre as partes se deram na vigência da Lei nº 13.786/18; b) declarar indevidos os protestos realizados em nome da autora, ratificando a liminar para determinar a sua baixa definitiva; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$5.000,00, corrigidos pelo IPCA desde a data da sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula nº 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa legal a contar da data da realização do protesto, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ." No presente cumprimento provisório, por sua vez, a exequente requer: "a. A inauguração da fase de cumprimento de sentença; b. Que seja o executado intimado para pagar o débito total, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, pela liquidez apresentada nesta petição, no valor total de R$ 14.325,17; c. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal requer a aplicação de multa do §1º do art. 523 do CPC, bem como requer que seja dado início aos atos de pagamento coercitivo; d. No mesmo prazo requer a intimação da ré para cumprir a determinação de retirada do nome da autora do protesto, aplicando-se multa diária por descumprimento; e. Requer, por fim, a condenação da executada ao pagamento de custas e honorários na fase de cumprimento de sentença." Como se pode verificar, em relação à obrigação de fazer (item “d” da inicial do cumprimento), isto é, a obrigação de determinar a baixa definitiva dos protestos manejados contra a autora, fora ratificada, em sentença, medida liminar – o que retira o efeito suspensivo da apelação interposta quanto a tal pedido, segundo a melhor interpretação do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, os demais pedidos condenatórios ao pagamento de quantia certa (item “b” da inicial do cumprimento) não foram objeto, seja de concessão de tutela provisória, seja de sua ratificação por ocasião da sentença, de sorte que a apelação interposta contra tais pedidos é, de fato, dotada de efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Assim sendo, considerando que o art. 520 da Lei de Ritos estatui como pressuposto para o manejo do cumprimento provisório de sentença o fato de ser ela “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”, inviabiliza-se o seguimento do feito no tocante ao pedido de pagamento de quantia certa, na medida em que ainda pendente recurso de apelação a ser julgado pelo E. TJGO. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito no tocante ao pedido de pagamento da quantia de R$14.325,17 (item “b” da inicial do cumprimento). Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 410 (“O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”), condeno a exequente ao pagamento de honorários ao patrono da parte executada, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico pretendido e não auferido. No tocante ao pedido da obrigação de fazer, conquanto a executada tenha informado a satisfação da pretensão da exequente, inviável a extinção do cumprimento, por se tratar de execução provisória de sentença, ainda passível de reforma por via de recurso dotado de efeito suspensivo. Nesse sentido, a jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Sentença de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC – APELAÇÃO DA EXECUTADA – Admissibilidade do pedido de reforma – Extinção da execução que dependia da resolução definitiva acerca da legitimidade da penhora – Suspensão do processo que se impõe, para aguardar o julgamento da questão controvertida – Art. 921, I c/c art. 313, V, alínea a, aplicável ao caso por analogia – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 do CPC – SENTENÇA ANULADA, com determinação de suspensão do processo – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0025353-49.2023.8.26.0224; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Com isso, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, até o julgamento da apelação nos autos principais. Por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelas partes no momento oportuno, independente de ônus e novo despacho. Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010124-49.2023.8.26.0224"

Processo nº 6102365-92.2024.8.09.0024