Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000005-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 117 de 164

José Teixeira De Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 335128742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000677-51.2025.8.26.0326 (processo principal 1000005-60.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Augusto Gradim Pimenta e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 335210301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-82.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-82.2024.8.26.0691 (processo principal 1000005-47.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Viviane Cristina Martiniuk - - Bruno Augus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000005-12.2025.4.01.3606

ID: 337287953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000005-12.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000005-12.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Aparecida De Souza Faria x Minas Repasse E Intermediação De Veículos Ltda

ID: 335588795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

MINAS REPASSE E INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-74.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Aparecida de Souza Faria - Minas Repasse e Intermediação de Veículos Ltda - Vistos. Petição de fls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440400

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440450

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Froliveira Buffet E Restaurante Ltda x Cristiano De Melo e outros

ID: 316440504

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000005-95.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO CRISTIANO DE MELO RESTAURANTE FA RODRIGUES DE OLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE - ME FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000005-95.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO COSTA SANTOS E OUTROS (4) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000005-95.2016.5.02.0023 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: FROLIVEIRA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 82584a8 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada. A embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: suspensão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Tema 1232 do STF; ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: Tema 1232 do STF; § 2º do art. 855-A da CLT; art. 50 do CC; artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão à embargante. Quanto à pretensão para suspensão do feito, ressalte-se que a matéria objeto de análise trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não de reconhecimento de grupo econômico e/ou inclusão de empresa dele integrante no polo passivo da execução, razão pela qual o presente caso evidentemente não se amolda à hipótese expressa no Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF. No mais, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação da matéria, conforme análise detalhada constante do item "1. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos de defesa, reiterados pela agravante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela agravante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000005-27.2023.5.02.0613" – Página 117 de 164