Resultados para o tribunal: TRT15

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial x Aline Veiga e outros

ID: 262588736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011543-07.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE VEIGA CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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BRUNO BOCCATO FANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011543-07.2024.5.15.0037 : BGC FRIGORIFICOS LTDA EM…

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Faculdade De Medicina De Sao Jose Do Rio Preto e outros x Carlos Henrique De Marchi

ID: 342571915

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006153-75.2021.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE MARCHI

Notificação

Advogados:

DESIA ESTEVAM DE BARROS E SILVA

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LAIS BIANCA DE OLIVEIRA BASSO

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LEONARDO ESTEVAM DE BARROS CANDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

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GUILHERME MASTRICHI BASSO

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RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

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ANA CAROLINE FARIAS GOMES

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME AR 0006153-75.2021.5.15.0000 AUTOR: FACULDADE DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME AR 0006153-75.2021.5.15.0000 AUTOR: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO RÉU: CARLOS HENRIQUE DE MARCHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b7afb proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0006153-75.2021.5.15.0000 AR AUTOR: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO RÉU: CARLOS HENRIQUE DE MARCHI Id f052a2e: Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face do v. acórdão de Id 4298cfa, publicado aos 16/05/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id d88e6f3). Isenção de custas (Id 4298cfa). O réu postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Aduz que deve ser reconhecida a decadência, pois o v. acórdão rescindendo transitou em julgado aos 02/03/2018 e a ação rescisória foi ajuizada aos 29/03/2021. Alega que não se aplica ao caso o disposto no artigo 525, § 5º e 8º, do CPC. Nesses termos, entendendo presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, sustenta a necessidade da concessão da medida requerida para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso interposto. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por maioria pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, as alegações da recorrente e os elementos dos autos subministram fundamentos bastantes para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300, a despeito do “meritum causae” definitivo. Com efeito, lê-se no v. acórdão de Id 4298cfa, proferido pela 3ª Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal, quando do julgamento do agravo interno (“in verbis”): “(…) 1. Decadência. Como apontado no relatório, o termo inicial para contagem decadencial é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e não a preclusão máxima do título executivo judicial cujo substrato fora a norma declarada inconstitucional por aquela Corte, razão pela qual não socorre razão ao réu. Deixo de pronunciar. (...) MÉRITO (...) O V. Acórdão rescindendo manteve a condenação da ora autora ao pagamento das diferenças salarias, sendo certo que a discussão nos autos de origem girava em torno da aplicação, aos trabalhadores da então reclamada, da extensão dos reajustes salariais a partir da observância do índice CRUESP, com fundamento no princípio da isonomia. O tema encontra-se sedimentado no âmbito desta Seção Especializada, especialmente a partir do decidido no julgamento do ARE 1.057.577, que julgou o Tema de Repercussão Geral n.º 1027... Deste modo, ainda que à época do julgamento da causa por este E. Tribunal Regional não se vislumbrasse, no teor do Julgado, a ocorrência de afronta à Constituição Federal, o julgamento do ARE 1.057.577 pelo E. STF (Tema 1027) pacificou a questão, estabelecendo que a concessão dos reajustes, tais como ocorrida nos presentes autos, viola o teor da Súmula vinculante n.º 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (...) Nesses termos, julgo procedente a presente ação rescisória e, em juízo rescisório, julgo improcedente a reclamação trabalhista de origem.” Pelo excerto, conclui-se que não foi acolhida a prejudicial de mérito (decadência) por considerar a decisão superveniente proferida pelo STF, no julgamento do ARE 1.057.577/SP, à luz do disposto no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC. A conclusão trilhada pelo v. acórdão possui fundamentos importantes, inegavelmente, com esteio nos ditames legais pertinentes; com isso, pretendeu dar guarida a um relevantíssimo valor, a saber, o da estrita legalidade, uma vez afastada a tese da decadência. Entretanto, nos limites da competência regimental deste Vice-Presidente Judicial, entendo, com todas as vênias, haver elementos suficientes para autorizar, por ora, a manutenção das diferenças salariais anteriormente suprimidas, até em prestígio ao caráter alimentar desses pagamentos. Com efeito, consoante a divergência apresentada pelos Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e pela Juíza Camila Ceroni Scarabelli, que acolhiam a decadência, a condenação não decorreu da extensão e/ou equiparação dos reajustes CRUESP com fundamento no princípio da isonomia, mas sim em razão da existência de legislação específica cujas cláusulas integram o próprio contrato de trabalho (a saber, a Lei Estadual n. 8.899/1994, que instituiu a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e o estatuto da referida faculdade – art. 65, na redação do Decreto Estadual 41.228/1996 -, sob a guarida constitucional e legal dos arts. 207, caput, da CF e 8º, caput, da CLT, respectivamente), o que torna inaplicáveis os mencionados §§ 5º e 8º do artigo 535 do CPC, em razão de a situação jurídica aqui versada e consolidada na reclamatória de origem ser distinta da alegada pela autora. Desse modo, aplicável ao caso o disposto no artigo 975 do CPC, cujo prazo decadencial teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que a autora pretende rescindir (02/03/2018), ocorrendo o dies ad quem em 02/03/2020. Portanto, ajuizada esta demanda em 29/03/2021, quando já decorridos mais de dois anos da formalização da coisa julgada, resta aparentemente perecido o direito almejado pela autora, por decaído. Ademais, nesse mesmo sentido, inclusive, decidiu a SBDI-II do C. TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 535, §§ 5° E 8°, CPC DE 2015 - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PRAZO DECADENCIAL (...) 2. Verifica-se que não houve, em momento algum, análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo pela Suprema Corte, tal como previsto no art. 535, §§ 5° e 8°, do CPC. A norma que previu o reajuste das Universidades do Estado de São Paulo permanece hígida, tendo sido considerada inconstitucional tão somente a extensão destes reajustes aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas. 3. A pretensão não se adequa à hipótese de rescindibilidade de que trata o art. 535, § 8°, do CPC, e sim àquela prevista no art. 966, V, do CPC, razão pela qual o termo " a quo" da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória passa a ser a data do trânsito em julgado da decisão que concedeu os reajustes, no caso, 23/5/2016. 4. A presente ação, contudo, foi ajuizada em 14/5/2020, restando configurada a decadência. 5. No mesmo sentido, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 31/8/2021, manteve, por unanimidade, a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto nos autos da ação rescisória 1000573-64.2021.5.00.0000, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, por entender que o caso não se amolda à regra excepcional do art. 535, § 5° e 8°, do CPC, a justificar um prazo decadencial diferenciado. Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a decadência arguida pela ré e julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma prevista nos arts. 487, II, e 975 do CPC.” (Processo TST/ ROT - 6543-9.2020.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 09/11/2021; Publicação: 12/11/2021). Daí porque, ao contrário do alegado, e à vista da própria garantia constitucional da coisa julgada (na espécie, coisa soberanamente julgada), como também do princípio constitucional da segurança jurídica e, ainda, do “distinguishing” estabelecido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho na decisão acima, está evidente a probabilidade de provimento do recurso ordinário. Dessarte, embora a Vice-Presidência Judicial tenha por norte prestigiar o entendimento manifestado pelos Órgãos Fracionários deste E. Tribunal - e, como dito, não cabe neste ensejo rediscutir com definitividade seus pressupostos de fundo -, tenho para mim que se mostram presentes os elementos necessários à manutenção das diferenças salariais decorrentes do índice CRUESP, considerado o reconhecimento da decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória, além da previsão formal estatutária – equivalente à legal - das diferenças salariais deferidas. Por outro lado, a supressão imediata e a subsequente demora processual evidenciam e potencializam as dificuldades econômicas do trabalhador, revelando-se, assim, a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Por tais razões, concedo em parte o efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, para assegurar o direito ao pagamento das diferenças salariais suprimidas a partir da prolação da decisão de Id 12bf350, de 31/03/2021, até a decisão colegiada do Eg. TST, no âmbito do recurso ordinário aviado, ou, antes, se sobrevier decisão competente em sentido contrário. Ademais, em situação semelhante ao caso, o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Eg. TST à época, na decisão proferida aos 12/1/2024, no Processo SLS - 1000005-43.2024.5.00.0000, indeferiu o pedido de suspensão liminar formulado pela requerente, ora recorrente, em face da decisão desta Vice-Presidência Judicial que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo no recurso ordinário interposto na AR 0006430-91.2021.5.15.0000. Registre-se que a presente tutela não autoriza a imediata satisfação de outros direitos retroativos, que deverão ser discutidos ao ensejo da decisão definitiva que sobrevier. A obrigação de fazer (reinserção da parcela em folha) deverá ser cumprida no prazo de 10 dias e comunicada nestes autos, sob pena de incidência de “astreintes” no valor de R$ 1.500,00 por dia de atraso (CPC, arts. 537, caput, e 139, IV, c.c. CLT, art. 769). Comunique-se, com urgência, ao MM Juízo da 2ª VT de São José do Rio Preto, inclusive para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça à disposição da unidade, caso não satisfeita voluntariamente pela autora. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao E. TST. Intimem-se. Campinas, 1º/08/2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE MARCHI

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Faculdade De Medicina De Sao Jose Do Rio Preto e outros x Ana Lucia Redigolo

ID: 342572321

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006442-08.2021.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA LUCIA REDIGOLO

Notificação

Advogados:

LAIS BIANCA DE OLIVEIRA BASSO

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GUILHERME MASTRICHI BASSO

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ANA CAROLINE FARIAS GOMES

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RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME AR 0006442-08.2021.5.15.0000 AUTOR: FACULDADE DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME AR 0006442-08.2021.5.15.0000 AUTOR: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO RÉU: ANA LUCIA REDIGOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01d671 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0006442-08.2021.5.15.0000 AR AUTOR: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO RÉU: ANA LUCIA REDIGOLO Id feaea41: Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face do v. acórdão de Id 0723dc5, publicado aos 16/05/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id b4daeed). Isenção de custas (Id 0723dc5). A ré postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Aduz que deve ser reconhecida a decadência, pois o v. acórdão rescindendo transitou em julgado aos 21/11/2017 e a ação rescisória foi ajuizada aos 09/04/2021. Alega que não se aplica ao caso o disposto no artigo 525, § 5º e 8º, do CPC. Nesses termos, entendendo presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, sustenta a necessidade da concessão da medida requerida para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso interposto. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por maioria pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, as alegações da recorrente e os elementos dos autos subministram fundamentos bastantes para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300, a despeito do “meritum causae” definitivo. Com efeito, lê-se no v. acórdão de Id 0723dc5, proferido pela 3ª Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal, quando do julgamento do agravo interno (“in verbis”): “(…) 2. Decadência. Como apontado no relatório, o termo inicial para contagem decadencial é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e não a preclusão máxima do título executivo judicial cujo substrato fora a norma declarada inconstitucional por aquela Corte, razão pela qual não socorre razão ao réu. Deixo de pronunciar. MÉRITO (...) O V. Acórdão rescindendo manteve a condenação da ora autora ao pagamento das diferenças salarias, sendo certo que a discussão nos autos de origem girava em torno da aplicação, aos trabalhadores da então reclamada, da extensão dos reajustes salariais a partir da observância do índice CRUESP, com fundamento no princípio da isonomia. O tema encontra-se sedimentado no âmbito desta Seção Especializada, especialmente a partir do decidido no julgamento do ARE 1.057.577, que julgou o Tema de Repercussão Geral n.º 1027:... Deste modo, ainda que à época do julgamento da causa por este E. Tribunal Regional não se vislumbrasse, no teor do Julgado, a ocorrência de afronta à Constituição Federal, o julgamento do ARE 1.057.577 pelo E. STF (Tema 1027) pacificou a questão, estabelecendo que a concessão dos reajustes, tais como ocorrida nos presentes autos, viola o teor da Súmula vinculante n.º 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (...) Nesses termos, julgo procedente a presente ação rescisória e, em juízo rescisório, julgo improcedente a reclamação trabalhista de origem.” Pelo excerto, conclui-se que não foi acolhida a prejudicial de mérito (decadência) por considerar a decisão superveniente proferida pelo STF, no julgamento do ARE 1.057.577/SP, à luz do disposto no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC. A conclusão trilhada pelo v. acórdão possui fundamentos importantes, inegavelmente, com esteio nos ditames legais pertinentes; com isso, pretendeu dar guarida a um relevantíssimo valor, a saber, o da estrita legalidade, uma vez afastada a tese da decadência. Entretanto, nos limites da competência regimental deste Vice-Presidente Judicial, entendo, com todas as vênias, haver elementos suficientes para autorizar, por ora, a manutenção das diferenças salariais anteriormente suprimidas, até em prestígio ao caráter alimentar desses pagamentos. Com efeito, consoante a divergência apresentada pelo Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que acolhia a decadência, a condenação não decorreu da extensão e/ou equiparação dos reajustes CRUESP com fundamento no princípio da isonomia, mas sim em razão da existência de legislação específica cujas cláusulas integram o próprio contrato de trabalho (a saber, a Lei Estadual n. 8.899/1994, que instituiu a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e o estatuto da referida faculdade – art. 65, na redação do Decreto Estadual 41.228/1996 -, sob a guarida constitucional e legal dos arts. 207, caput, da CF e 8º, caput, da CLT, respectivamente), o que torna inaplicáveis os mencionados §§ 5º e 8º do artigo 535 do CPC, em razão de a situação jurídica aqui versada e consolidada na reclamatória de origem ser distinta da alegada pela autora. Desse modo, aplicável ao caso o disposto no artigo 975 do CPC, cujo prazo decadencial teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que a autora pretende rescindir (21/11/2017), ocorrendo o dies ad quem em 21/11/2019. Portanto, ajuizada esta demanda em 11/04/2021, quando já decorridos mais de dois anos da formalização da coisa julgada, resta aparentemente perecido o direito almejado pela autora, por decaído. Ademais, nesse mesmo sentido, inclusive, decidiu a SBDI-II do C. TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 535, §§ 5° E 8°, CPC DE 2015 - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PRAZO DECADENCIAL (...) 2. Verifica-se que não houve, em momento algum, análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo pela Suprema Corte, tal como previsto no art. 535, §§ 5° e 8°, do CPC. A norma que previu o reajuste das Universidades do Estado de São Paulo permanece hígida, tendo sido considerada inconstitucional tão somente a extensão destes reajustes aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas. 3. A pretensão não se adequa à hipótese de rescindibilidade de que trata o art. 535, § 8°, do CPC, e sim àquela prevista no art. 966, V, do CPC, razão pela qual o termo " a quo" da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória passa a ser a data do trânsito em julgado da decisão que concedeu os reajustes, no caso, 23/5/2016. 4. A presente ação, contudo, foi ajuizada em 14/5/2020, restando configurada a decadência. 5. No mesmo sentido, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 31/8/2021, manteve, por unanimidade, a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto nos autos da ação rescisória 1000573-64.2021.5.00.0000, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, por entender que o caso não se amolda à regra excepcional do art. 535, § 5° e 8°, do CPC, a justificar um prazo decadencial diferenciado. Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a decadência arguida pela ré e julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma prevista nos arts. 487, II, e 975 do CPC.” (Processo TST/ ROT - 6543-9.2020.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 09/11/2021; Publicação: 12/11/2021). Daí porque, ao contrário do alegado, e à vista da própria garantia constitucional da coisa julgada (na espécie, coisa soberanamente julgada), como também do princípio constitucional da segurança jurídica e, ainda, do “distinguishing” estabelecido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho na decisão acima, está evidente a probabilidade de provimento do recurso ordinário. Dessarte, embora a Vice-Presidência Judicial tenha por norte prestigiar o entendimento manifestado pelos Órgãos Fracionários deste E. Tribunal - e, como dito, não cabe neste ensejo rediscutir com definitividade seus pressupostos de fundo -, tenho para mim que se mostram presentes os elementos necessários à manutenção das diferenças salariais decorrentes do índice CRUESP, considerado o reconhecimento da decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória, além da previsão formal estatutária – equivalente à legal - das diferenças salariais deferidas. Por outro lado, a supressão imediata e a subsequente demora processual evidenciam e potencializam as dificuldades econômicas do trabalhador, revelando-se, assim, a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Por tais razões, concedo em parte o efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, para assegurar o direito ao pagamento das diferenças salariais suprimidas a partir da prolação da decisão de Id 4bbdee6, de 20/09/2021, até a decisão colegiada do Eg. TST, no âmbito do recurso ordinário aviado, ou, antes, se sobrevier decisão competente em sentido contrário. Ademais, em situação semelhante ao caso, o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Eg. TST à época, na decisão proferida aos 12/1/2024, no Processo SLS - 1000005-43.2024.5.00.0000, indeferiu o pedido de suspensão liminar formulado pela requerente, ora recorrente, em face da decisão desta Vice-Presidência Judicial que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo no recurso ordinário interposto na AR 0006430-91.2021.5.15.0000. Registre-se que a presente tutela não autoriza a imediata satisfação de outros direitos retroativos, que deverão ser discutidos ao ensejo da decisão definitiva que sobrevier. A obrigação de fazer (reinserção da parcela em folha) deverá ser cumprida no prazo de 10 dias e comunicada nestes autos, sob pena de incidência de “astreintes” no valor de R$ 1.500,00 por dia de atraso (CPC, arts. 537, caput, e 139, IV, c.c. CLT, art. 769). Comunique-se, com urgência, ao MM Juízo da 4ª VT de São José do Rio Preto, inclusive para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça à disposição da unidade, caso não satisfeita voluntariamente pela autora. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao E. TST. Intimem-se. Campinas, 1º/08/2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA REDIGOLO

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