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Olinda Rosa De Andrade Ganzaroli x Sociedade Recreativa X De Marco

ID: 277083137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA DE ANDRADE GANZAROLI

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA X DE MARCO

Intimação

Advogados:

NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB 182011/SP), Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB 488230/SP) Processo 1000147-21.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Olinda Rosa de Andrad… ADV: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB 182011/SP), Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB 488230/SP) Processo 1000147-21.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Olinda Rosa de Andrade Ganzaroli - Exectdo: Sociedade Recreativa X de Marco - Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) a continuidade da prestação de serviços contábeis pela autora à requerida após 2018 até a presente data; b) o valor devido pelos serviços contábeis prestados; c) a natureza e extensão dos serviços prestados pela autora. O ônus da prova seguirá a regra ordinariamente prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe à autora comprovar a continuidade da prestação de serviços contábeis, a abrangência desses serviços e o valor devido pela requerida. Por sua vez, incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como eventual pagamento total ou parcial dos valores cobrados ou inexistência da relação contratual no período alegado. Especificadas as provas pretendidas, defiro a produção de prova oral requerida pela autora, consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 146-147. Consigno que a prova testemunhal se mostra pertinente, considerando que se trata de contrato verbal de prestação de serviços, sendo necessário estabelecer a extensão e continuidade da relação contratual, elementos essenciais para o deslinde da causa, inclusive para a análise da prescrição. Dito isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa, contato telefônico (se houver) e e-mail para recebimento do link da audiência. Por oportuno, esclareço que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). No mais, o magistrado poderá, posteriormente, limitar o número de testemunhas de acordo com a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, §7º, CPC). Ainda, havendo rol superior ao preconizado pela lei sem especificação dos fatos probandos, serão inquiridas tão somente as testemunhas dentro do limite legal na ocasião da audiência, seguindo a ordem do rol apresentado. Por sua vez, concedo às partes o mesmo prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais novas provas documentais que entendam pertinentes para o deslinde do feito. Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após a apresentação dos róis de testemunhas e com a juntada dos eventuais documentos, tornem os autos conclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000147-59.2023.4.01.3000

ID: 322920033

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DE PAULA CAMINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Francisco Cardoso De Macedo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 323529802

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-20.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2353f09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos, eis que houve ativação de pesquisa patrimonial em face dos devedores solidários, conforme #id:fcc805c, devendo a parte requerer de forma específica contra quem pretende a reversão da execução, de forma fundamentada e comprovando com os documentos pertinentes. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO - DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Francisco Cardoso De Macedo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 323529818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-20.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2353f09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos, eis que houve ativação de pesquisa patrimonial em face dos devedores solidários, conforme #id:fcc805c, devendo a parte requerer de forma específica contra quem pretende a reversão da execução, de forma fundamentada e comprovando com os documentos pertinentes. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

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Maria Jose Dos Santos Miranda Irma e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255667252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-47.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8631299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por M.J.S.M.I. em desfavor das reclamadas W.S.T e E.S.P. nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 02.09.2024; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) aviso prévio de 36 dias; b) saldo de salário (28 dias); c) férias mais 1/3 proporcionais a 9/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação ao 2º réu. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo. -DETERMINAR que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado (ante a revelia da 1ª ré), proceda: a)a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada; b)a expedição de alvará para que a autora promova sua habilitação no Seguro Desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, ao patrono da 2ª ré, sob suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª ré no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$7.000,00. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA

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E.Q. x União Federal (Agu)

ID: 328977404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007800-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.Q.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0865fb3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17673/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000147-68.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007800-12.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDISON QUIRINO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 52.108,27 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.026,86 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 2.335,59 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007800-12.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.Q.

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Juliana Lopes Cavalieri Pereira e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp

ID: 293453838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000147-04.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES CAVALIERI PEREIRA JULIANA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA- SICREDI CENTRO OESTE SP

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lo… Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lopes Pereira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Processo nº 1000147-17.2023.8.11.0100

ID: 293801094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-17.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Brandao, Marin Silva Pereira e Reginaldo Martins Ribeiro Meio de realização: Híbrido Data/hora: 04.06.2025, às 14h00min. PRESENTES Aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h00min, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Substituto, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pela promotora de Justiça, Drª. Roberta Camara Gomes Vieira de Sousa. Compareceram, por videoconferência, os acusados Alceu Brandão, assistido pelo advogado Dr. Lucas Moreira Milhomem; Marin Silva Pereira, assistido pela defensora pública Drª. Daniela Lorscheiter da Fonseca; e Reginaldo Martins Ribeiro, assistido pelo advogado Dr. Tiago José Lipsch. OCORRÊNCIAS Antes da abertura da audiência, o MM. Juiz constatou a ausência das testemunhas remanescentes Eroni Rodrigues de Miranda Moisés e Celson Moisés. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que as testemunhas ERONI RODRIGUES DE MIRANDA MOISÉS e CELSON MOISÉS não compareceram ao ato, apesar de devidamente intimadas, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 14.08.2025, às 15h00min, determinando, desde já, que as referidas testemunhas sejam conduzidas coercitivamente para serem ouvidas no Fórum da Comarca em que residem. Fica desde já facultada às partes (promotor(a) de justiça, réu solto e defensor(a) público(a)/advogado(a)) a possibilidade de participação por videoconferência, caso haja interesse, hipótese em que o acesso poderá ser realizado por meio do seguinte link: [acesse aqui para ingressar na audiência]. Como não foi localizado novo endereço atualizado por meio das ferramentas de busca disponíveis no sistema, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados das testemunhas, a fim de viabilizar o cumprimento da condução coercitiva. De posse dos endereços, REQUISITE-SE ao juízo competente que providencie a condução coercitiva das testemunhas. Ficam os presentes devidamente intimados em audiência, dispensando-se nova intimação dos acusados. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e às Defesas por meio do sistema PJe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta.” Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Ingrid Bastos, Assessora de Gabinete, digitei. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993515

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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NAIARA INSAURIAGA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA MACHADO DE OLIVEIRA

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Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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NAIARA INSAURIAGA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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