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Antonio De Barros Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301014683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-46.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LAYANE SILVA DE FREITAS

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CAIO DANTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-46.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio de Barros Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos pa… Processo 1000185-46.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio de Barros Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 06/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). O título judicial (definitivo) prevaleceu com a seguinte disposição (fl. 450): "Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, não conheço de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2001 a 17/12/2003, 18/12/2003 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 07/07/2011; 01/07/2011 a 31/05/2013 e de 10/07/2013 a 08/12/2016 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando-o à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora e para isentá-lo do pagamento de custas, conforme fundamentado." (fl. 497): "Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, tão somente para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática agravada.". Oficie-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) requisitando-se o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias corridos, contados após a confirmação do recebimento pelo órgão. Neste prazo, se noticiado o cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703954) o Ente Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça planilha demonstrativa dos atrasados. Em caso de inércia para cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703956) o polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o Ente Público observou a ordem. A informação sobre a efetivação da implantação poderá ser obtida pela própria parte por meio do site https://meu.inss.gov.br (anexando-se respectiva comprovação). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Após, superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB 216582/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP)

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Thamires Maria De Freitas x Hospital Municipal De Iepê

ID: 292967411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-09.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 1000185-09.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thamires Maria de Freitas - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. … Processo 1000185-09.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thamires Maria de Freitas - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (janeiro a outubro de 2021), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a perita judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de janeiro a outubro de 2021? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP), GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP)

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Thomas Cardoso Oliveira x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda

ID: 315092086

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-89.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO ALVES DE SOUZA

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ADAO MANGOLIN FONTANA

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MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-89.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: THOMAS CARDOSO OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-89.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: THOMAS CARDOSO OLIVEIRA RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d95996 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Ante a concordância do reclamante aos cálculos do reclamado: HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 4f2195a, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$24.372,52 Juros que em 31/05/2025 importavam em R$416,16 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$29.420,76 Referente ao FGTS (Principal R$28.999,56 + Juros R$421,20) a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) e oportunamente liberado; -R$129,70- Referente ao INSS cota empregado; a ser deduzido do crédito do(a) reclamante R$408,61 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador (Principal R$397,78 + Juros R$10,83) -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (10%); do valor liquidado -R$1.000,00 Referente às custas, a cargo da reclamada; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor liquidado) e das custas processuais (R$1.000,00 em 07/04/2025). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Iris De Ramos Pereira Matos x Padaria E Confeitaria Nova Viva A Noite Ltda - Epp

ID: 278927425

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-48.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-48.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IRIS DE RAMOS PEREIRA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-48.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a791090 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS em face de PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA.- EPP, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças de horas extras com reflexos apenas nos períodos que os cartões de ponto estão ilegíveis, acrescidas de adicional e com reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observados os parâmetros da fundamentação; b) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos horários contidos nos cartões de ponto legíveis, com adicional de 50% e com natureza indenizatória. c) 30 minutos extras por dia, a título de intervalo intrajornada suprimido, nos períodos que os cartões de ponto estão ilegíveis, com adicional de 50% e natureza indenizatória; d) Diferenças de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o labor compreendido entre 22h e 05h, com reflexos em DSR, FGTS, 13º salário e férias + 1/3. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do reflexo em FGTS deverá ser feito na conta vinculada da reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme se apurar em liquidação de sentença, sem expedição de alvará judicial para saque em virtude do pedido de demissão. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA - EPP

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Iris De Ramos Pereira Matos x Padaria E Confeitaria Nova Viva A Noite Ltda - Epp

ID: 278927432

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-48.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-48.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IRIS DE RAMOS PEREIRA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-48.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a791090 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS em face de PADARIA E CONFEITARIA NOVA VIVA A NOITE LTDA.- EPP, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças de horas extras com reflexos apenas nos períodos que os cartões de ponto estão ilegíveis, acrescidas de adicional e com reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observados os parâmetros da fundamentação; b) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos horários contidos nos cartões de ponto legíveis, com adicional de 50% e com natureza indenizatória. c) 30 minutos extras por dia, a título de intervalo intrajornada suprimido, nos períodos que os cartões de ponto estão ilegíveis, com adicional de 50% e natureza indenizatória; d) Diferenças de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o labor compreendido entre 22h e 05h, com reflexos em DSR, FGTS, 13º salário e férias + 1/3. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do reflexo em FGTS deverá ser feito na conta vinculada da reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme se apurar em liquidação de sentença, sem expedição de alvará judicial para saque em virtude do pedido de demissão. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRIS DE RAMOS PEREIRA MATOS

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Rosangela Novais Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 319354794

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-36.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDERIO

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-36.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSANGELA NOVAIS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-36.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSANGELA NOVAIS SILVA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f35e5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Nos termos da sentença de #id:b85d638, a 1ª ré deverá proceder a baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação para tanto. No silêncio, cumpra-se nos termos do art. 39, § 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO C6 S.A.

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Thaissa De Moura Ribeiro x Joao Climar S De Sousa e outros

ID: 276500907

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-06.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAISSA DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOAO CLIMAR S DE SOUSA PEDRA NEGRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RP20 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO RECLAMADO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15668c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Vistos (#id:8749b49). Ante a não citação da 1ª reclamada, redesigno a audiência UNA - Sumaríssimo para 01.07.2025 às 11:30. Expeça-se intimação por Oficial de Justiça à 2ª reclamada no endereço de #id:84555d4. Por economia e celeridade processuais concedo força de Carta Precatória ao presente despacho, a ser distribuída a uma das varas do trabalho de SANTA ROSA DO PIAUI - PI para que seja citada para audiência a 1ª reclamada JOÃO CLIMAR S DE SOUSA ou seu sócio JOAO CLIMAR SILVESTRE DE SOUSA, no seguinte endereço: Rua Projetada, 20 , Conj H Telma TE, Centro - SANTA ROSA DO PIAUI - PI - CEP: 64518-000. Comparecimento obrigatório, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Os autos do processo, inclusive petição inicial, estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/. Além da petição inicial, o destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dados para autuação da Carta Precatória: RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO (CPF/CNPJ 410.699.338-48); RECLAMADA(S): JOAO CLIMAR S DE SOUSA (CPF/CNPJ 27.925.711/0001-23). Intimem-se as demais partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RP20 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - PEDRA NEGRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Thaissa De Moura Ribeiro x Joao Climar S De Sousa e outros

ID: 276500917

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-06.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAISSA DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOAO CLIMAR S DE SOUSA PEDRA NEGRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RP20 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO RECLAMADO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15668c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Vistos (#id:8749b49). Ante a não citação da 1ª reclamada, redesigno a audiência UNA - Sumaríssimo para 01.07.2025 às 11:30. Expeça-se intimação por Oficial de Justiça à 2ª reclamada no endereço de #id:84555d4. Por economia e celeridade processuais concedo força de Carta Precatória ao presente despacho, a ser distribuída a uma das varas do trabalho de SANTA ROSA DO PIAUI - PI para que seja citada para audiência a 1ª reclamada JOÃO CLIMAR S DE SOUSA ou seu sócio JOAO CLIMAR SILVESTRE DE SOUSA, no seguinte endereço: Rua Projetada, 20 , Conj H Telma TE, Centro - SANTA ROSA DO PIAUI - PI - CEP: 64518-000. Comparecimento obrigatório, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Os autos do processo, inclusive petição inicial, estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/. Além da petição inicial, o destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dados para autuação da Carta Precatória: RECLAMANTE: THAISSA DE MOURA RIBEIRO (CPF/CNPJ 410.699.338-48); RECLAMADA(S): JOAO CLIMAR S DE SOUSA (CPF/CNPJ 27.925.711/0001-23). Intimem-se as demais partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAISSA DE MOURA RIBEIRO

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Rejane Dos Santos x Multservice Prestadora De Servicos Ltda

ID: 320561856

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-40.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-40.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS RECLAMADO: MULTSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-40.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec1c58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. A reclamante, intimada para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela reclamada, manifestou sua concordância. Decido. Ante a concordância da reclamante, defiro o parcelamento do débito, como requerido, por preenchidos os requisitos legais. As parcelas vincendas serão acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, iniciando-se os depósitos em até dez dias, contados da intimação deste despacho, sendo que os VALORES LÍQUIDOS devidos à autora e ao seu patrono (honorários de sucumbência) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do seu patrono, conforme dados constantes no documento id fcf468c. Libere-se à reclamante o depósito id a0287a9 (R$ 6.243,60, BB, em 25/06/2025). Por fim, após quitados os valores devidos à reclamante, deverá a reclamada, quando do vencimento da última parcela, comprovar as transferências, em guias próprias, das contribuições previdenciárias cota parte empregado e empregador (DARF) e das custas processuais (GRU), sob pena de execução. Quanto à contribuição previdenciária da cota do empregado, deverá a reclamada deduzir o valor da última parcela devida à autora, efetuando a devida transferência, sob pena de execução. ATENTE-SE A RECLAMADA QUE O VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELA RECLAMANTE DEVERÁ SER LIMITADO AO MONTANTE LÍQUIDO DEVIDO, ACRESCIDO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (COTA RECLAMANTE E RÉ) E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PELA RÉ DIRETAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS, MEDIANTE GUIAS PRÓPRIAS, NÃO DEVENDO TAIS VALORES SEREM DEPOSITADOS PARA A AUTORA E NEM DEPOSITADOS NOS AUTOS. Ressalto que competirá à reclamante manifestar nos autos eventual inadimplemento pela reclamada, quando então a execução prosseguirá em seus termos, sem qualquer parcelamento do débito. Fica a reclamada advertida que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º). A reclamante deverá comunicar eventual inadimplemento em até dez dias do vencimento da última parcela, importando o silêncio em preclusão e quitação da execução. Suspenda-se o feito, no aguardo de quitação do parcelamento. Quitada a execução, registre-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Rejane Dos Santos x Multservice Prestadora De Servicos Ltda

ID: 320561861

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-40.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-40.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS RECLAMADO: MULTSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-40.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec1c58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. A reclamante, intimada para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela reclamada, manifestou sua concordância. Decido. Ante a concordância da reclamante, defiro o parcelamento do débito, como requerido, por preenchidos os requisitos legais. As parcelas vincendas serão acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, iniciando-se os depósitos em até dez dias, contados da intimação deste despacho, sendo que os VALORES LÍQUIDOS devidos à autora e ao seu patrono (honorários de sucumbência) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do seu patrono, conforme dados constantes no documento id fcf468c. Libere-se à reclamante o depósito id a0287a9 (R$ 6.243,60, BB, em 25/06/2025). Por fim, após quitados os valores devidos à reclamante, deverá a reclamada, quando do vencimento da última parcela, comprovar as transferências, em guias próprias, das contribuições previdenciárias cota parte empregado e empregador (DARF) e das custas processuais (GRU), sob pena de execução. Quanto à contribuição previdenciária da cota do empregado, deverá a reclamada deduzir o valor da última parcela devida à autora, efetuando a devida transferência, sob pena de execução. ATENTE-SE A RECLAMADA QUE O VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELA RECLAMANTE DEVERÁ SER LIMITADO AO MONTANTE LÍQUIDO DEVIDO, ACRESCIDO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (COTA RECLAMANTE E RÉ) E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PELA RÉ DIRETAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS, MEDIANTE GUIAS PRÓPRIAS, NÃO DEVENDO TAIS VALORES SEREM DEPOSITADOS PARA A AUTORA E NEM DEPOSITADOS NOS AUTOS. Ressalto que competirá à reclamante manifestar nos autos eventual inadimplemento pela reclamada, quando então a execução prosseguirá em seus termos, sem qualquer parcelamento do débito. Fica a reclamada advertida que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º). A reclamante deverá comunicar eventual inadimplemento em até dez dias do vencimento da última parcela, importando o silêncio em preclusão e quitação da execução. Suspenda-se o feito, no aguardo de quitação do parcelamento. Quitada a execução, registre-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DOS SANTOS

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