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Stefannie Alencar De Oliveira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323270346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-67.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANNIE ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TIAGO DE MELO CONTI

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000233-67.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: STEFANNIE ALENCAR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000233-67.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: STEFANNIE ALENCAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caecdc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. a0d7e8f: Pretende o reclamante o redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL já evidencia que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas. Postergar-se o redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada importaria verdadeira afronta ao princípio da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar. Vale ressaltar que a competência do Juízo da Recuperação Judicial limita-se aos atos executivos atinentes à empresa em recuperação, no caso a 1ª reclamada, não abarcando a devedora subsidiária. Neste sentido é a jurisprudência majoritária do E. TRT 2: EXECUÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUBSIDIÁRIA. A finalidade da condenação subsidiária é a de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. As reclamadas são devedoras e respondem pelos valores devidos apurados em liquidação de sentença. Portanto, correto o MM. Juízo de origem que determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, tendo em vista a situação de recuperação judicial em que se encontram. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: 0000620-93.2013.5.02.0254. Publicação: 05/09/2018) EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. (Processo: 1000113-42.2015.5.02.0385. Publicação: 28/02/2018) Diante do exposto, determino o redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A., concedendo o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Maria Da Silva x Allos Servicos De Restaurante, Choperia E Bar Ltda e outros

ID: 262804017

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-43.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLOS SERVICOS DE RESTAURANTE, CHOPERIA E BAR LTDA PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP RESTAURANTE NANAKO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-43.2024.5.02.0006 : ADRIANA MARIA DA SILVA : PAULO MARIA RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-43.2024.5.02.0006 : ADRIANA MARIA DA SILVA : PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1b5da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do E.TRT. CONSIDERANDO: I) que há Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS/CumPrSe) em trâmite perante este MM. Juízo; II) os termos do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, que alterou a redação do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença ‘CumSen' (156) e registrando-se o movimento ‘50072 - Convertida a execução provisória em definitiva’. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo ‘principal’." DETERMINO: b) a intimação do reclamante para que proceda à juntada naqueles autos de EXECUÇÃO PROVISÓRIA as peças inéditas dos autos do presente processo principal, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução naqueles autos, a qual será convertida em “execução definitiva”, nos termos da norma supracitada. Atente que somente as peças “novas” é que deverão ser juntadas nos autos de Exprovas/CumPrSe, todas devidamente identificadas, para facilitar a análise do juízo naqueles autos; c) o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, nos termos do parágrafo único da norma supracitada, registrando-se no sistema PJe o motivo de “ausência de interesse processual”; e d) que o presente feito prosseguirá nos autos da ExProvAS/CumPrSe supracitada, sendo que as manifestações eventualmente protocoladas nos presentes autos serão desconsideradas. PETIÇÕES PROTOCOLADAS NESTE FEITO SERÃO DESCONSIDERADAS. Remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP - RESTAURANTE NANAKO LTDA - ME - ALLOS SERVICOS DE RESTAURANTE, CHOPERIA E BAR LTDA

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Sidney Fernandes Ramires x Banco Bradesco S.A.

ID: 261797021

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RABELLO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ERICSON CRIVELLI

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000233-39.2021.5.02.0203 : SIDNEY FERNANDES RAMIRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000233-39.2021.5.02.0203 : SIDNEY FERNANDES RAMIRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34bdf71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY FERNANDES RAMIRES

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Sidney Fernandes Ramires x Banco Bradesco S.A.

ID: 261797030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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TIENE RODRIGUES CORREA

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000233-39.2021.5.02.0203 : SIDNEY FERNANDES RAMIRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000233-39.2021.5.02.0203 : SIDNEY FERNANDES RAMIRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34bdf71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jurema Pessatto Da Rosa x Ismael Pereira Leite Filho

ID: 259269747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: NUNCIAçãO DE OBRA NOVA Nº Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA PESSATTO DA ROSA

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO

Decisão

Advogados:

ARLON DE SOUZA PORTO

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CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023. LITISCONSORTE: JUREMA PESSATTO DA ROSA LITISCONSORTE: ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023. LITISCONSORTE: JUREMA PESSATTO DA ROSA LITISCONSORTE: ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO Vistos. 1. Trata-se de perícia técnica deferida nos autos para a análise técnica e a verificação de eventuais irregularidades construtivas em edificação situada em área urbana, visando constatar possíveis invasões de limite territorial e os danos estruturais alegadamente decorrentes de obras realizadas em imóvel confrontante. 2. A empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA., devidamente nomeada como perita do Juízo, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.303,00 (seis mil, trezentos e três reais), fundamentando o montante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na complexidade dos serviços a serem executados. A parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual, nos termos do art. 2º, § 1º, da referida Resolução, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado, observando-se o valor fixado pelo Juízo. Pois bem. O artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil dispõe que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito. Além disso, o artigo 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece que, nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita requerer a perícia, os honorários do perito deverão ser suportados pelo Estado. A proposta apresentada pela empresa segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, com valores atualizados e dentro dos limites normativos. Dessa forma, entende-se adequada a fixação dos honorários periciais no valor sugerido. 3. Diante do exposto, FIXA-SE o valor dos honorários periciais em R$ 6.303,00 (seis mil, trezentos e três reais), a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016. DETERMINA-SE que: 1. Expeça-se ofício ao Estado para a realização do pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado, nos termos da Resolução CNJ nº 232/2016, informando-se os dados bancários a serem fornecidos pelo perito. 2. Intime-se o perito para que, após a confirmação do pagamento, informe data, horário e local da realização da perícia. 3. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Após a apresentação do laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Auri Fontinele Do Nascimento x Gab Confeccoes Ltda

ID: 257039440

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-83.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURI FONTINELE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GAB CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000233-83.2024.5.02.0607 : AURI FONTINELE DO NASCIMENTO : GAB CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000233-83.2024.5.02.0607 : AURI FONTINELE DO NASCIMENTO : GAB CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e24c3c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada GAB CONFECCOES LTDA sem, contudo, discriminar e indicar quais sócios pretende incluir. Assim, intime-se o exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende seja instaurado o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. No mesmo prazo, deverá juntar a FICHA CADASTRAL COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, citem-se os sócios no endereço obtido junto ao INFOSEEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Por fim, indefere-se a inclusão da terceira BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, uma vez que os prints juntados na petição de ID. 88aaa6d não possuem o condão de inferir-se que a requerida esteja atuando como sócia de fato da reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURI FONTINELE DO NASCIMENTO

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Estado De São Paulo x Andreia Lecticia Monteiro

ID: 296701987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000233-28.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA LECTICIA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-28.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Lecticia Monteiro - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-28.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Lecticia Monteiro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUI-RIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNE-RAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGI-ME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO AN-TERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBS-TITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA A VANTAGEM PESSOAL, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELA-ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Processo nº 1000233-17.2025.8.26.0159

ID: 291055897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-17.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE NOVAES ANA SOPHIA NOVAES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NOVAES DA SILVA

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Processo 1000233-17.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Ana Sophia Novaes Carvalho - - Alessandra de Novaes - Republicação da r. Decisão de fls. 61/62: "Vistos. Com fundamento … Processo 1000233-17.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Ana Sophia Novaes Carvalho - - Alessandra de Novaes - Republicação da r. Decisão de fls. 61/62: "Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int." - ADV: MARIA CLARA NOVAES DA SILVA (OAB 454316/SP), MARIA CLARA NOVAES DA SILVA (OAB 454316/SP)

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Francisco Mossoró De Souza x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277086224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOSSORó DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 1000233-64.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Mossoró de Souza - Reqda: CREFIS… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 1000233-64.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Mossoró de Souza - Reqda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por FRANCISCO MOSSORÓ DE SOUZA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS tão somente para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial, sob nº 029680046621, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição ao autor dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária contada a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora, desde a citação, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 doCódigo Civil. Fica autorizada a compensação com o valor ainda devido pela autora ao réu,mediante recálculo das parcelas, tudo a ser apurado em liquidação Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais desembolsados e, ainda, suportará os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação em favor do banco requerido, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida ao autor. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), mesmo porque existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Se, em preliminar de contrarrazões, for suscitada alguma questão resolvida na fase de conhecimento irrecorrível por agravo de instrumento, o apelante deverá ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC). Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 1010, § 2º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.

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Processo nº 1000233-84.2025.8.26.0266

ID: 276411497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000233-84.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LOURENçON SANTANA JOSUE SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP) Processo 1000233-84.2025.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Josue Santana de Carvalho, Elisabete Lourençon Santana - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos ben… ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP) Processo 1000233-84.2025.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Josue Santana de Carvalho, Elisabete Lourençon Santana - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Ao que se verifica da declaração completa de imposto de renda apresentada, atinente ao ultimo exercício, constata-se que a requerente não é hipossuficiente, ao ponto de estar impossibilitada de realizar o adimplemento da taxa judiciária, sem que isso seja considerado sacrifício ao ponto de privá-la do acesso à justiça. Ao que se verifica, em seus ganhos no exercício de 2023, auferiu renda mensal superior a 03 (três salários mínimos) da época. Poderia, eventualmente, excepcionar, em casos cujo valor da causa é alto, ou que possua outras características mais complexas, o que não é o caso dos autos, posto que pelo valor atribuído à causa, o recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o art. 4°, inc. I da Lei 11608/2003, não se dará por valor exorbitante, que prive do sustento necessário à requerente. No mesmo sentido, quando se vislumbra que as despesas com o processo, em virtude de sua situação financeira atual, não acarretará prejuízo ao sustento de sua família, considerando o que se vislumbra no imposto de renda apresentado. Ademais, possui bens e direitos equivalente ao valor de R$ 180.739,37, referente a 4 imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Indeferimento Inconformismo Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais Ausência dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art.99 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(AI-TJSP-2005443-92.2023.8.26.0000 - Rel Haroldo de Oliveira - 13ª Cam. Dir. Privado - 23/02/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Capital. Servidor público estadual, aposentado e pensionista da SPPrev. Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito. Revascularização do miocárdio e troca de valva mitral. Gratuidade de justiça. O juiz pode indeferir a gratuidade de justiça se os elementos dos autos, aí compreendido o valor das custas a pagar e os rendimentos auferidos pelos requerentes, são incongruentes com o pedido feito, a teor do art. 99, § 2º do CPC. O demonstrativo de pagamento juntado aos autos demonstra que a autora recebe vencimentos superiores a três salários mínimos, a excluir a miserabilidade processual e permitir o pagamento da taxa judiciária sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Gratuidade negada. Agravo desprovido. (AI-TJSP- 2050339-26.2023.8.26.0000 - 10ª Cam. Dir. Privado - Rel. Torres de Carvalho - 03/04/2023) Aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, do necessário para realização da citação da requerida, tudo no prazo de 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição. Intime-se.

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