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Processo nº 1000281-28.2025.8.26.0271

ID: 313000325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA POPULAR DE VITAPOLIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drogaria Popular de Vitapolis Ltda Me - Vistos. Trata- de ação de reparação de danos materiais e morais… Processo 1000281-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drogaria Popular de Vitapolis Ltda Me - Vistos. Trata- de ação de reparação de danos materiais e morais c/c tutela de urgência movida por DROGARIA POPULAR DE VITÁPOLIS LTDA. em face de ANTÔNIO DE SOUSA FARIAS, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS e LUCIENE FARIAS LENE. DECIDO. Diante das informações prestadas pela parte ré às fls. 1.232/1.244, passo à análise do pleito de tutela de urgência. Pleiteia a requerente a paralisação imediata das obras de reconstrução do imóvel desabado, uma vez que estariam sendo realizadas sem autorização dos órgãos competentes e sem que o imóvel tenha sido submetido a inspeção técnica para avaliação da segurança estrutural e viabilidade da reforma. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em exame, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações autorais e a urgência do pedido. Isso porque, embora a autorização dos órgãos competentes quanto à reforma iniciada tenha sido exarada apenas em 30/04/2025 (fls. 1.234/1.235) isto é, após o ajuizamento do presente feito , é certo que há, de fato, autorização para a realização da obra. Assim, ainda que já tenha havido desabamento anterior do imóvel, devendo-se ter cautela com quaisquer obras/reparos iniciados, a existência de autorização do Município afasta eventuais conjecturas acerca de novas situações de periclitação à integridade física dos frequentadores do local/passantes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo e no mais, por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464706/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 279654836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda (CNPJ/MF nº 00.474.823/0001 -59), Ettori Transportes Ltda (CNPJ nº 03.483.889/0001-01) e Ettori Armazém Geral Ltda (CNPJ nº 05.501.231/0001-00). Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Às fls. 299/302, determinou-se constatação prévia, seguida de laudo pericial às fls. 313/380, complementado às fls. 476/478. Decisão de fls. 306/307 indeferiu o pedido de suspensão de ações de despejo, formulado à fl. 47, item 'a'. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 244/246). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. Homologo, outrossim, a mediação da instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 306/307, destaco que a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2124101-07.2025.8.26.0000 deferiu parcialmente a tutela pretendida, suspendendo a ordem de despejo emanada dos autos de nº 1036323-07.2025.8.26.0100. Portanto, cumpra-se a r.Decisão, devendo as autoras aguardar o julgamento definitivo do recurso para demais providências. As requerentes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da essencialidade de nove caminhões, ano/modelo 2019, descritos à fl. 32. Aduzem que os veículos em questão se encontram atualmente em pleno uso, sob regime de constituto possessório, e são absolutamente essenciais à continuidade de suas atividades, notadamente a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, incluindo importações e exportações, as quais representam o núcleo da operação logística do Grupo Ettori. A perita judicial, em visita técnica, atestou que todos os veículos em posse das requerentes estavam em pleno uso para o desenvolvimento de suas atividades, constatando, ainda, que qualquer redução em sua frota poderá prejudicar o cumprimento de suas obrigações, dada a necessidade já existente de suprir a demanda mediante o uso de veículos de terceiros (agregados). Tais alegações foram comprovadas por DACTEs (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitidos entre os dias 23.4.25 e 25.4.25, relativos aos veículos objeto da garantia prestada à Sicoob. Isto posto, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, reconheço a essencialidade dos veículos arrolados à fl. 32, ficando vedadas quaisquer constrições aos bens, enquanto perdurarem os efeitos do stay period ora concedido. 4. Por fim, destaco que eventual consolidação substancial será examinada quando da propositura de pedido recuperacional, se o caso. 5. No mais, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 322981349

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-07.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI WAGNER APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-07.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-07.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA COSTA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8648047 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio dos reclamados no prazo preclusivo concedido - ID. 8f62f6a (fls. 1327) e ID. a77a942 (fls. 1328), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. cf37ef8 (fls. 1211 e seguintes), acrescidos dos honorários periciais fixados em sentença, atualizados. Fixo o valor bruto da execução em R$ 106.707,70, atualizado até 30/04/2025, sendo: 1) R$ 45.447,69 a título de principal corrigido; 2) R$ 15.757,43 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 14.621,16 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 5.396,15 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 8.122,24 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 3.801,69 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi - fixados em sentença e atualizados no ID. 2f1bb64; 7) R$ 13.561,34 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.804,10 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 12.296,38 em 30/05/2023 - ID. ea620da (fls. 926). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. A condenação do segundo reclamado é de forma subsidiária. Entretanto, considerando a sucessão da PROGUARU pelo Município de Guarulhos, diante dos termos da Lei Municipal nº 8.197/2023, que acarreta ao Município a responsabilidade pelas dívidas da sucedida, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, determino o que segue, em relação ao prosseguimento. Após a comprovação do valor recebido, acima determinada, apure-se o valor da dívida remanescente e cite-se o segundo reclamado - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da intimação a ser expedida pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício precatório, consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER APARECIDO DA COSTA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 322981378

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-07.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI WAGNER APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-07.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-07.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO DA COSTA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8648047 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio dos reclamados no prazo preclusivo concedido - ID. 8f62f6a (fls. 1327) e ID. a77a942 (fls. 1328), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. cf37ef8 (fls. 1211 e seguintes), acrescidos dos honorários periciais fixados em sentença, atualizados. Fixo o valor bruto da execução em R$ 106.707,70, atualizado até 30/04/2025, sendo: 1) R$ 45.447,69 a título de principal corrigido; 2) R$ 15.757,43 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 14.621,16 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 5.396,15 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 8.122,24 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 3.801,69 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi - fixados em sentença e atualizados no ID. 2f1bb64; 7) R$ 13.561,34 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.804,10 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 12.296,38 em 30/05/2023 - ID. ea620da (fls. 926). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. A condenação do segundo reclamado é de forma subsidiária. Entretanto, considerando a sucessão da PROGUARU pelo Município de Guarulhos, diante dos termos da Lei Municipal nº 8.197/2023, que acarreta ao Município a responsabilidade pelas dívidas da sucedida, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, determino o que segue, em relação ao prosseguimento. Após a comprovação do valor recebido, acima determinada, apure-se o valor da dívida remanescente e cite-se o segundo reclamado - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da intimação a ser expedida pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício precatório, consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328483705

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b957e5 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face das manifestações de Id 1613ca2, e Id 00255da, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a exequente, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6. Requer também, a executada, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, e alegando que os critérios de atualização aplicados no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, deveriam ser os mesmos aplicados na fase judicial de atualização do precatório. No que diz respeito à inclusão de créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, assiste razão às partes. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 878af3b possui créditos além dos valores estabelecidos como incontroversos, e requisitados pelos referidos ofícios precatório e requisitório. Diante do equívoco na atualização, determinei que esta Secretaria procedesse à confecção de nova planilha, com a correção em relação aos valores a serem atualizados. Para o prosseguimento do precatório, será observada a planilha juntada sob Id 765ea58. Risque-se dos autos a planilha Id 878af3b. Sobre a impugnação da executada aos critérios de atualização no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, não assiste razão à mesma. De início, destaco que o ofício precatório foi expedido pelo Juízo da Execução em 27/07/2022, ou seja, antes da publicação da Resolução CSJT nº 370/2023 (publicação em 24 de novembro de 2023) e, por corolário, antes das alterações por ela produzidas na Resolução CSJT nº 314/2021, especialmente em relação à atualização dos valores pelo Juízo da Execução para elaboração do ofício precatório. Diante do acima explicitado, por não vigente a nova redação do artigo 13 da Resolução CSJT nº 314/2021, deve se observar o disposto no artigo 2º, VI, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, o Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base definida como 01/02/2021, conforme Id 4f83970. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/02/2021. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.S.P.

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328483736

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b957e5 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face das manifestações de Id 1613ca2, e Id 00255da, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a exequente, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6. Requer também, a executada, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, e alegando que os critérios de atualização aplicados no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, deveriam ser os mesmos aplicados na fase judicial de atualização do precatório. No que diz respeito à inclusão de créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, assiste razão às partes. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 878af3b possui créditos além dos valores estabelecidos como incontroversos, e requisitados pelos referidos ofícios precatório e requisitório. Diante do equívoco na atualização, determinei que esta Secretaria procedesse à confecção de nova planilha, com a correção em relação aos valores a serem atualizados. Para o prosseguimento do precatório, será observada a planilha juntada sob Id 765ea58. Risque-se dos autos a planilha Id 878af3b. Sobre a impugnação da executada aos critérios de atualização no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, não assiste razão à mesma. De início, destaco que o ofício precatório foi expedido pelo Juízo da Execução em 27/07/2022, ou seja, antes da publicação da Resolução CSJT nº 370/2023 (publicação em 24 de novembro de 2023) e, por corolário, antes das alterações por ela produzidas na Resolução CSJT nº 314/2021, especialmente em relação à atualização dos valores pelo Juízo da Execução para elaboração do ofício precatório. Diante do acima explicitado, por não vigente a nova redação do artigo 13 da Resolução CSJT nº 314/2021, deve se observar o disposto no artigo 2º, VI, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, o Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base definida como 01/02/2021, conforme Id 4f83970. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/02/2021. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 256072159

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c597c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que TAMARA MONTEIRO DA SILVA move, em face de SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (54 dias); - 13º proporcional (2/12); - Férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Determino, ainda, à reclamada, que proceda à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 03.02.2025, bem como a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a parte reclamada, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à baixa na CTPS, bem como, expedir o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela autora, nos termos da Lei n. 8.036/90, bem como para inscrição no programa Seguro-desemprego, cujos requisitos para fruição serão avaliados pelo órgão competente, sem prejuízo da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 1000281-74.2025.8.26.0191

ID: 306515492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAí INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

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Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos … Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer em realizar a transferência de propriedade do imóvel junto ao competente cartório de registro de imóveis; b) ao pagamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios dos anos de 2022 a 2024 do imóvel sub judice; e c) ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), conforme estipulada na cláusula 6.21 das normas contratuais. O cumprimento das obrigações descritas nos itens "a" e "b" deverão ser realizados no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, valor limitado a R$ 4.000,00. O valor relativo à condenação ao pagamento da multa contratual deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Após, decorrido o prazo de incidência da multa e comunicada pela requerente a inércia da ré, poderá a requerente efetuar o pagamento dos impostos relativos ao imóvel conforme descrito na inicial e, em fase de cumprimento de sentença e uma vez comprovado o pagamento, exigir em regresso o adimplemento da requerida. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desde logo, intime-se pessoalmente o réu sobre o teor desta sentença, para cumprimento voluntário da condenação de obrigação de fazer, ante o que dispõe a Súmula 410 do STJ. O prazo fixado para cumprimento da ordem somente se iniciará após referida intimação. Providencie a autora o recolhimento da taxa para o ato. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se o caso, o autor deve dar início à fase de cumprimento de sentença em até 30 dias. Na inércia, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

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Processo nº 1000281-61.2025.8.11.0007

ID: 294759258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORBEL PITARELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO BORBEL PITARELLO REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO BORBEL PITARELLO REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, visando que seja determinado ao requerido que reative o plano odontológico da parte autora. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Apesar dos fatos narrados pela parte autora, constata-se que a probabilidade do direito não está presente neste momento de cognição sumária, sendo imprescindível a instauração do contraditório para melhor elucidação do caso concreto, tendo em vista a existência de jurídica entre as partes. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (N.U 1015421-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020). “RECURO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante, em uma análise do feito, verifico que as alegações demandam dilação probatória , observando-se o devido processo legal e a formação do contraditório, razão pela qual não se mostrando prudente a reforma da decisão objurgada.” (N.U 1012035-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). Em que pese a argumentação da parte autora, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela de urgência. A controvérsia central reside na legalidade do cancelamento do plano odontológico, a qual depende da comprovação de prévia e regular notificação do consumidor, bem como prova do motivo que ensejou o cancelamento. Tal verificação, contudo, exige a instauração do contraditório, a fim de oportunizar à parte requerida que demonstre o cumprimento das exigências previstas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Portanto, sem a apresentação da versão e das provas do réu, a alegação autoral carece, por ora, da verossimilhança necessária para o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000281-73.2025.8.11.0100

ID: 315500819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GONCALVES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CELIA DA SILVA INVENTARIADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CELIA DA SILVA INVENTARIADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário com pedido de adjudicação ajuizada por CÉLIA DA SILVA, com relação aos bens deixados por ANDERSON GONÇALVES, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o falecido, seu filho, faleceu em 29 de agosto de 2024, era solteiro, não deixou filhos nem testamento. Afirma que é a única herdeira necessária, uma vez que o genitor do falecido também já é morto. Aduz que o único bem que compõe o espólio é uma motocicleta Honda/CG 150, avaliada em R$ 9.065,00, da qual já exerce a posse. Sustenta que não há dívidas em nome do falecido. Defende que, por ser herdeira universal e já estar na posse do bem, o mesmo deve ser-lhe adjudicado. Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça, sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para consulta de saldos bancários e, ao final, a adjudicação do bem. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o caso comporta tramitação sob o rito de Arrolamento Sumário, nos termos do artigo 659 do CPC, por não haver divergência entre as partes. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, até porque, nos termos do art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Ademais, para que não restem dúvidas, o artigo 659, § 2º, do CPC, dispõe que: “Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662”. Portanto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, deverá, de imediato, ser lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto, já que a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento no artigo 2.015 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha amigável, salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. AUTORIZO a inventariante e única herdeira CELIA DA SILVA a diligenciar perante as instituições bancárias e o INSS a fim de obter informações sobre saldos ou benefícios em nome de ANDERSON GONÇALVES DA SILVA, bem como sacar eventuais valores existentes. Nos termos do artigo 89 do CPC, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. DETERMINO a expedição do necessário: formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s). Observo, todavia, se for o caso, a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e de inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), deverá ocorrer pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC (art. 662), bem como da Lei 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, cientifiquem a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659 § 2º CPC). Dou como transitada em julgado a presente sentença diante da ausência de interesse recursal, já que o pedido do autor foi julgado totalmente procedente. Após, cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, carta ou ofício. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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