Resultados para "1000304-04.2023.8.26.0704" – Página 117 de 141

Thais Dos Santos Tripicchio x Assoc Dos Moradores E Proprietarios Dist Vl Brasilandia e outros

ID: 321879266

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-60.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO

Polo Passivo:

ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDIVAM LIANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMADO: ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f32d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso do 2º réu e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Município de São Paulo pelo pagamento das verbas deferidas nestes autos à reclamante, e, por conseguinte JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista em face da 2ª ré. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso pela perda superveniente de interesse recursal." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da ação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Lucas Cruz Silva x Ajota Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 324505983

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-93.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d7fad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 749efbe (fl. 233), proferido r. Despacho, constando: "Considerando o teor do expediente extraído do sistema e-Carta ao Id 2cb221c, intime-se a parte autora para indicar o correto endereço das reclamadas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." -Id. e4449b8 (fl. 238), manifestação apresentada pela parte autora: "CAIO LUCAS CRUZ SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, requerer a juntada das fichas cadastrais completas e atualizadas, bem como indicar novos endereços para notificação: Segundo as fichas cadastrais o último endereço atualizado das reclamadas, são: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP: AVENIDA PRESTES MAIA, 1325, CENTRO, DIADEMA - SP, CEP 09930-270. W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RUA PERU, 177, INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CEP 09861-420." SÃO PAULO, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, citem-se as reclamadas por carta registrada. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 18/09/2025, às 13:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LUCAS CRUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caio Lucas Cruz Silva x Ajota Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 324505985

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-93.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d7fad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 749efbe (fl. 233), proferido r. Despacho, constando: "Considerando o teor do expediente extraído do sistema e-Carta ao Id 2cb221c, intime-se a parte autora para indicar o correto endereço das reclamadas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." -Id. e4449b8 (fl. 238), manifestação apresentada pela parte autora: "CAIO LUCAS CRUZ SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, requerer a juntada das fichas cadastrais completas e atualizadas, bem como indicar novos endereços para notificação: Segundo as fichas cadastrais o último endereço atualizado das reclamadas, são: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP: AVENIDA PRESTES MAIA, 1325, CENTRO, DIADEMA - SP, CEP 09930-270. W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RUA PERU, 177, INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CEP 09861-420." SÃO PAULO, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, citem-se as reclamadas por carta registrada. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 18/09/2025, às 13:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Ferreira De Andrade e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda e outros

ID: 257329707

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-45.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA WA FENIX SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000304-45.2025.5.02.0706 : EDNA FERREIRA DE ANDRADE : WA FENIX SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000304-45.2025.5.02.0706 : EDNA FERREIRA DE ANDRADE : WA FENIX SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f0762 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença nos autos do processo principal nº 1001599-88.2023.5.02.0706 (21ff459); 2. Cálculos (be74032); 3. Concordância da Reclamada (94bf8c3). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de execução provisória em autos suplementares referente ao processo principal nº 1001599-88.2023.5.02.0706. Esclareço, ademais, que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa da primeira reclamada com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (be74032) e fixo o crédito exequendo em R$ 524.041,40 relativo ao principal e R$ 92.060,67 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/03/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 30.805,10 (5%), vigentes em 01/03/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (c257395) nos autos do processo principal. O valor das contribuições previdenciárias será fixado após a manifestação do órgão previdenciário. Ao INSS para manifestação. Fixo o valor devido pelo reclamante a título de IRRF em R$ 89.846,71 a ser deduzido do seu crédito, atualizável a partir de 01/03/2025. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FERREIRA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferrari e outros x Carlos Roberto De Lima e outros

ID: 329089420

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-41.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERRARI BANCO SAFRA S A CIELO S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MARCIA FERREIRA DEVIDE MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IBIUNA PAGCOM SERVICOS DO BRASIL LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REDECARD S/A STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA GRIFEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A IRINEU DEVIDE JUNIOR REYNALDO FIORIO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1000304-41.2020.5.02.0473 AUTOR: ALEXANDRE FERRARI RÉU: GRIFEM G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1000304-41.2020.5.02.0473 AUTOR: ALEXANDRE FERRARI RÉU: GRIFEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d4630 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. Id 0f02877 e Id fd21996: Considerando que o procedimento previsto no art. 861 e §§, do CPC, normalmente, se mostra infrutífero ante as providências necessárias à penhora, avaliação e alienação das cotas sociais, e não costuma trazer qualquer efetividade às execuções, nos termos do artigo 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, indefiro o pedido. Id 22290b4: Defiro, em termos. 1.Considerando que os imóveis indicados pelo autor, conforme certidão de matrícula no Id 3e7531d e Id 3f78458, foi dado em garantia por Alienação Fiduciária a favor do Banco Itaú S/A, tendo em vista que a propriedade é do próprio agente financeiro e não do devedor, defiro a penhora sobre os valores já quitados. 2.Expeça-se ofício ao Banco Itaú S/A para intimação da penhora, bem como para que esclareça a atual situação do contrato de financiamento com o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente, sob pena de se ter por quitada a alienação. 3.Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado para ciência da penhora aos proprietários (IRINEU DEVIDE JUNIOR e SILVANA CASAL DE REY PALACIOS DEVIDE) e nomeação do executado como fiel depositário, no seu endereço residencial. 4. Averbe-se a penhora sobre os direitos do fiduciante IRINEU DEVIDE JUNIOR nos imóveis de matrícula 26.554 e 26.553 do 7º CRI de São Paulo, para pagamento da execução, devidamente atualizado. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRIFEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferrari e outros x Carlos Roberto De Lima e outros

ID: 329089439

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-41.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERRARI BANCO SAFRA S A CIELO S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MARCIA FERREIRA DEVIDE MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IBIUNA PAGCOM SERVICOS DO BRASIL LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REDECARD S/A STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA GRIFEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A IRINEU DEVIDE JUNIOR REYNALDO FIORIO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1000304-41.2020.5.02.0473 AUTOR: ALEXANDRE FERRARI RÉU: GRIFEM G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1000304-41.2020.5.02.0473 AUTOR: ALEXANDRE FERRARI RÉU: GRIFEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d4630 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. Id 0f02877 e Id fd21996: Considerando que o procedimento previsto no art. 861 e §§, do CPC, normalmente, se mostra infrutífero ante as providências necessárias à penhora, avaliação e alienação das cotas sociais, e não costuma trazer qualquer efetividade às execuções, nos termos do artigo 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, indefiro o pedido. Id 22290b4: Defiro, em termos. 1.Considerando que os imóveis indicados pelo autor, conforme certidão de matrícula no Id 3e7531d e Id 3f78458, foi dado em garantia por Alienação Fiduciária a favor do Banco Itaú S/A, tendo em vista que a propriedade é do próprio agente financeiro e não do devedor, defiro a penhora sobre os valores já quitados. 2.Expeça-se ofício ao Banco Itaú S/A para intimação da penhora, bem como para que esclareça a atual situação do contrato de financiamento com o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente, sob pena de se ter por quitada a alienação. 3.Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado para ciência da penhora aos proprietários (IRINEU DEVIDE JUNIOR e SILVANA CASAL DE REY PALACIOS DEVIDE) e nomeação do executado como fiel depositário, no seu endereço residencial. 4. Averbe-se a penhora sobre os direitos do fiduciante IRINEU DEVIDE JUNIOR nos imóveis de matrícula 26.554 e 26.553 do 7º CRI de São Paulo, para pagamento da execução, devidamente atualizado. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERRARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Conceicao Alves x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me

ID: 331387488

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-66.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-66.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS CONCEICAO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-66.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS CONCEICAO ALVES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ef984 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 897 da CLT e artigos 7º, 8º e 9º do Prov. GP/CR 13/2006) apresentado pelo(a) reclamada, subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº67124c2). Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta a ambos os Agravos, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Instrumento/Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Instrumento/ Agravo de Petição. Observando-se os termos do art. 897, § 2º, da CLT, que dispõe que o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença, bem assim considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como que o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando a existência do Agravo de Instrumento / Agravo de Petição. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CONCEICAO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Conceicao Alves x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me

ID: 331387494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-66.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-66.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS CONCEICAO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-66.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS CONCEICAO ALVES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ef984 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 897 da CLT e artigos 7º, 8º e 9º do Prov. GP/CR 13/2006) apresentado pelo(a) reclamada, subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº67124c2). Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta a ambos os Agravos, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Instrumento/Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Instrumento/ Agravo de Petição. Observando-se os termos do art. 897, § 2º, da CLT, que dispõe que o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença, bem assim considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como que o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando a existência do Agravo de Instrumento / Agravo de Petição. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000304-97.2023.8.11.0032

ID: 330857732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-97.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENEDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENEDE MARIA DE JESUS - CPF: 161.949.691-72 (APELANTE), ALLEF BATISTA OLIVEIRA - CPF: 125.258.936-03 (ADVOGADO), THIAGO TAVARES ABREU - CPF: 088.086.726-46 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0016-08 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento e ausência de informação adequada sobre a natureza da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da entrega e uso do cartão, associada à falta de informação clara e precisa sobre o contrato, caracteriza vício de consentimento capaz de justificar a conversão da contratação em empréstimo consignado comum, com devolução dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de que a autora tenha recebido ou utilizado o cartão, revelando ausência de ciência inequívoca sobre a natureza da contratação. 4. Elementos contratuais apontam para operação típica de empréstimo consignado, com descontos diretos sobre proventos, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC). 5. Cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e a devolução simples dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de má-fé. 6. Presente o dano moral diante do desconto de valores de natureza alimentar com base em contratação viciada, fixando-se indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da entrega e uso do cartão de crédito consignado, somada à falta de informação adequada sobre a contratação, caracteriza vício de consentimento e autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé. 3. É cabível a indenização por dano moral diante da retenção indevida de valores alimentares decorrente de contratação viciada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A sentença recorrida entendeu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), reconhecendo a existência de documentos hábeis a comprovar a contratação e considerando regular a conduta do banco. Nas razões recursais, a APELANTE sustenta, em síntese: (i) vício de consentimento, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas firmou contrato de cartão de crédito com RMC, sem clareza nos termos contratuais; (ii) ausência de transparência e falha na informação adequada por parte do banco, violando os artigos 46 e 51 do CDC; (iii) inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e o dever da instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação; e (iv) nulidade do contrato à luz do Tema 73 do IRDR do TJMG, que reconhece o erro substancial em casos de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado. A APELANTE pleiteia a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento na prática abusiva e no caráter alimentar dos proventos atingidos, bem como a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no qual a autora alega vício de consentimento, pois acreditava estar firmando empréstimo consignado tradicional, não tendo recebido nem utilizado cartão de crédito, tampouco sido esclarecida quanto à natureza da contratação. O banco, por sua vez, limitou-se a juntar proposta de adesão datada de 01/12/2009, sem prova da entrega ou utilização do cartão. Não há indício de que a autora tenha realizado compras ou movimentação financeira com o suposto cartão, o que torna inverossímil o pleno conhecimento da modalidade contratada. Com base nisso, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo TJMT, por analogia ao caso da Apelação Cível nº 1043725-81.2021.8.11.0041, segundo o qual: "A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do contrato, caracteriza vício de consentimento e falha no dever de informação, autorizando a conversão para empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço bancário causa abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano." No caso em apreço, restou caracterizado que: (i) o banco não comprovou envio ou utilização do cartão; (ii) o contrato possui elementos próprios de empréstimo consignado (valor fixo, parcela, juros predefinidos); (iii) houve retenção de parte dos proventos da autora sem o correspondente esclarecimento sobre a operação contratada. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a falta de informação adequada sobre a diferença entre cartão consignado e empréstimo pessoal viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC), autorizando a readequação do contrato. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de má-fé do banco. Em relação ao dano moral, entendo presente o abalo moral decorrente da cobrança de débito oriundo de contrato que não reflete a verdadeira intenção da parte, sobretudo considerando-se a natureza alimentar dos valores descontados. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado; Determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com adequação dos encargos. Condeno o banco à repetição simples dos valores descontados a maior, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000304-97.2023.8.11.0032

ID: 330857733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-97.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENEDE MARIA DE JESUS - CPF: 161.949.691-72 (APELANTE), ALLEF BATISTA OLIVEIRA - CPF: 125.258.936-03 (ADVOGADO), THIAGO TAVARES ABREU - CPF: 088.086.726-46 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0016-08 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento e ausência de informação adequada sobre a natureza da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da entrega e uso do cartão, associada à falta de informação clara e precisa sobre o contrato, caracteriza vício de consentimento capaz de justificar a conversão da contratação em empréstimo consignado comum, com devolução dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de que a autora tenha recebido ou utilizado o cartão, revelando ausência de ciência inequívoca sobre a natureza da contratação. 4. Elementos contratuais apontam para operação típica de empréstimo consignado, com descontos diretos sobre proventos, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC). 5. Cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e a devolução simples dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de má-fé. 6. Presente o dano moral diante do desconto de valores de natureza alimentar com base em contratação viciada, fixando-se indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da entrega e uso do cartão de crédito consignado, somada à falta de informação adequada sobre a contratação, caracteriza vício de consentimento e autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé. 3. É cabível a indenização por dano moral diante da retenção indevida de valores alimentares decorrente de contratação viciada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A sentença recorrida entendeu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), reconhecendo a existência de documentos hábeis a comprovar a contratação e considerando regular a conduta do banco. Nas razões recursais, a APELANTE sustenta, em síntese: (i) vício de consentimento, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas firmou contrato de cartão de crédito com RMC, sem clareza nos termos contratuais; (ii) ausência de transparência e falha na informação adequada por parte do banco, violando os artigos 46 e 51 do CDC; (iii) inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e o dever da instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação; e (iv) nulidade do contrato à luz do Tema 73 do IRDR do TJMG, que reconhece o erro substancial em casos de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado. A APELANTE pleiteia a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento na prática abusiva e no caráter alimentar dos proventos atingidos, bem como a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no qual a autora alega vício de consentimento, pois acreditava estar firmando empréstimo consignado tradicional, não tendo recebido nem utilizado cartão de crédito, tampouco sido esclarecida quanto à natureza da contratação. O banco, por sua vez, limitou-se a juntar proposta de adesão datada de 01/12/2009, sem prova da entrega ou utilização do cartão. Não há indício de que a autora tenha realizado compras ou movimentação financeira com o suposto cartão, o que torna inverossímil o pleno conhecimento da modalidade contratada. Com base nisso, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo TJMT, por analogia ao caso da Apelação Cível nº 1043725-81.2021.8.11.0041, segundo o qual: "A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do contrato, caracteriza vício de consentimento e falha no dever de informação, autorizando a conversão para empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço bancário causa abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano." No caso em apreço, restou caracterizado que: (i) o banco não comprovou envio ou utilização do cartão; (ii) o contrato possui elementos próprios de empréstimo consignado (valor fixo, parcela, juros predefinidos); (iii) houve retenção de parte dos proventos da autora sem o correspondente esclarecimento sobre a operação contratada. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a falta de informação adequada sobre a diferença entre cartão consignado e empréstimo pessoal viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC), autorizando a readequação do contrato. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de má-fé do banco. Em relação ao dano moral, entendo presente o abalo moral decorrente da cobrança de débito oriundo de contrato que não reflete a verdadeira intenção da parte, sobretudo considerando-se a natureza alimentar dos valores descontados. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado; Determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com adequação dos encargos. Condeno o banco à repetição simples dos valores descontados a maior, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes