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"1000304-04.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

ID: 257331755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800065-55.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o reclamante aduziu que trafegava em seu carro pela Rua José Antonio Francis, nesta cidade, em 19/09/2023, quando, ao tentar realizar conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, foi surpreendido pelo ora requerido, menor, que conduzia uma motocicleta vermelha, em alta velocidade, e abalroou a lateral esquerda do seu automóvel. A questão controvertida diz respeito à eventual responsabilidade do requerido pelo evento que resultou nos danos que o autor alega ter sofrido. Quanto a isso, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; o elemento anímico (quando exigível). In casu, restou demonstrado, através dos documentos que instruíram a exordial, que as partes se envolveram em acidente automobilístico, em 19/09/2023, do qual resultou danos ao veículo que pertence ao autor. No entanto, entendo que, no presente caso, o réu não pode ser condenado a arcar sozinho com a reparação dos danos sofridos, uma vez que houve culpa concorrente do demandante. Nesse ponto, o art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que: Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ocorre que, como é fato público e notório, a Rua José Antonio Francis é via de duplo sentido e de pista única, bem como não possui sinalização, horizontal ou vertical, permitindo a ultrapassagem de veículos, como, aliás, de depreende da fotografia acostada no ID nº 110999045. Desse modo, é forçoso reconhecer que houve conduta ilícita do demandado que foi concausa para o evento danoso apurado. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Assim, antes de o condutor realizar uma conversão, deve tomar todas as cautelas no sentido de impedir que os usuários da via que o seguem, precedem ou com ele vão cruzar não serão atingidos pela manobra. Além disso, deve ele considerar sua posição, a direção para onde vai e se certificar que a velocidade que atingirá serão suficientes para finalizar a manobra em segurança para todos. Reforçando a regra acima, em relação às conversões, o art. 37 do mesmo diploma legal preconiza: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Logo, em locais em que não há acostamento, o condutor que pretende realizar movimento de conversão deve aguardar à direita, o mais próximo possível do respectivo bordo da pista, antes de cruzar a pista, como se depreende da norma contida no art. 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em comento, o autor, que seguia na Rua José Antonio Francis, antes de iniciar a manobra de conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, deveria ter tomado todos os cuidados acima. Ele deveria ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da pista, bem como averiguado se não havia algum veículo o seguindo, cruzando ou ultrapassando, antes de iniciar manobra à esquerda. Entretanto, não tomou as aludidas cautelas, tendo, pois, contribuído para colisão entre os veículos No mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes arestos: Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10126129120218260009 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Por fim, ainda que se admita que o réu conduzia sua motocicleta em alta velocidade – fato que não restou demonstrado tão somente pelo relato prestado pela testemunha ouvida em juízo –, esta situação não foi a determinante para o acidente, mas sim o erro dele quanto ao local da ultrapassagem e a falta de cuidado do autor. Portanto, em relação aos danos materiais sofridos pelo reclamante, deverá haver o rateio dos respectivos custos entre ele e o requerido. Nesse diapasão, destaque-se que, na petição inicial, o autor mencionou que o prejuízo sofrido foi de R$ 20.873,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Entretanto, instado a comprovar os gastos que teve com o conserto do seu veículo, ele juntou documentos no ID nº 128009469, dos quais se extrai despesas no montante de R$ 13.001,24 (treze mil, um real e vinte quatro centavos). Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pelo réu não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia de quem conduz veículo automotor, especialmente em virtude havido danos físicos ao autor. No mesmo norte: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Destarte, incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Finalmente, os pais também respondem, solidariamente, pelos danos causados a terceiros pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de terem obrado com culpa em relação ao fato, como se extrai da interpretação dos arts. 932, I, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Dessa forma, Raí e Cícero Buriti devem responder pelos danos causados ao autor, acima referidos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente, a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 6.500,62 (seis mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC, ambos a contar da data do evento danoso. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação ao reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter maiores dados acerca da qualificação dos demandados. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação do requerido, por intermédio dos seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de multa de 10%. Serve cópia assinada da presente sentença como mandado de intimação. Timbiras, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 0856307-45.2024.8.10.0001

ID: 310845995

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856307-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MORAIS PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MORAIS PACIFICO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE MORAIS PACIFICO, ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - RJ103296, ISABELLE MORAIS PACIFICO - MA18563 REQUERIDO: HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 Advogado do(a) REQUERIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA que FELIPE MORAIS PACÍFICO e ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS movem em face de HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, CESAR ROBERTO RIBEIRO PEREIRA FILHO e HDI SEGUROS S.A, partes qualificadas. Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais ajuizaram a presente ação em face de Harus Maranhão Comércio Ltda. e HDI Seguros S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais em virtude de colisão de veículo ocorrido em 22/07/2024, envolvendo automóvel da empresa requerida conduzido por preposto desta. Segundo os autores, seus veículos estavam regularmente estacionados quando foram atingidos, o que lhes causou a indisponibilidade dos bens e necessidade de uso de transporte alternativo. Relatam que a seguradora HDI recolheu os veículos para oficina em 24/07/2024, mas não providenciou, de imediato, o início do reparo, tampouco veículo reserva ou outro meio para mitigar os danos. Alegam ainda que somente em 02/09/2024 foi paga a indenização pelo veículo Kia Cerato e restituído o Kia Picanto. Sustentam que suportaram despesas com transporte por aplicativo (Uber) durante o período de indisponibilidade dos veículos, além de transtornos emocionais e prejuízos à vida pessoal e profissional, pelo que pleiteiam o ressarcimento de tais despesas, bem como a indenização por danos morais. Tutela deferida em ID 126368720, determinado que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias e a ré HDI SEGUROS apresente cronograma de conserto dos veículos Kia Cerato, no prazo de 5 (cinco) dias. A empresa Harus Maranhão e a HDI Seguros apresentaram contestação. A HDI alegou, preliminarmente, a perda de objeto, sob o fundamento de que houve pagamento administrativo e entrega dos veículos, sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ID 129221338 e ID 131151122) Em réplica, os autores impugnaram as preliminares e reiteraram a tese de que os pedidos formulados na inicial não se esgotam com o pagamento posterior da indenização ou entrega do bem, sendo devida a análise dos prejuízos materiais e morais sofridos no período de privação do uso dos veículos. (ID 140889656) Intimadas a respeito da produção de provas ID 143677148, a parte autora apresentou síntese dos fatos, pedidos e provas e informou que não tem mais provas a produzir ID 144720040, já a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Não assiste razão à requerida. O valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com os pedidos formulados na exordial, especialmente diante da cumulação de indenização por danos materiais e morais, não havendo qualquer demonstração concreta de má-fé ou exorbitância. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos juntados, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a parte requerida não trouxe prova inequívoca da capacidade financeira dos autores. Com efeito, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Da Alegação de Perda do Objeto A HDI Seguros S.A. alega que houve perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a indenização referente à perda total do veículo Kia Cerato foi paga administrativamente em 02/09/2024 e que o veículo Kia Picanto foi devidamente entregue reparado na mesma data, de modo que não subsistiriam mais interesses jurídicos a serem tutelados. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta em 07/08/2024, momento no qual os reparos sequer haviam sido iniciados, e os autores encontravam-se privados de seus veículos desde o recolhimento destes à oficina, em 24/07/2024. Além disso, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem à reparação dos veículos ou à indenização do bem, mas incluem expressamente o ressarcimento das despesas com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais, pendentes de análise. O pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse de agir, tampouco afasta o direito à reparação integral dos danos, como exige o art. 6º, inciso VI, do CDC. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma global, considerando todos os pleitos cumulados. Ainda, o art. 493 do CPC determina que fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, e não ensejam a extinção da demanda, especialmente quando há pedidos autônomos pendentes de análise. Assim, o interesse processual dos autores permanece hígido, sendo necessário o prosseguimento da demanda para análise do mérito quanto às demais pretensões deduzidas. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito de perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O artigo 186 do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa requerida, o qual colidiu com dois veículos de propriedade/posse dos autores, que se encontravam estacionados em via pública. É incontroversa a responsabilidade da requerida pelo sinistro, conforme os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, registros fotográficos e demais provas documentais), inclusive por ausência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado que os autores Elizenir de Jesus Moreira Morais e Felipe Morais Pacífico, diante da impossibilidade de utilizarem seus veículos em decorrência da colisão, utilizaram transporte alternativo via aplicativo Uber, com apresentação de comprovantes das despesas respectivas. (ID 130857536 e ID 130857538). Nesse sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APLICATIVO DE TRANSPORTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise dos pedidos de ressarcimento das despesas com aplicativo de transporte ?UBER?, bem como ao pagamento dos danos morais experimentados pela autora apelante, julgados improcedentes pelo d. Juiz sentenciante . 2. O réu apelado foi o responsável pelo abalroamento noticiado nos autos. No período em que privada da utilização do automóvel de sua titularidade, a autora apelante faz jus a reparação dos prejuízos materiais despendidos com a utilização de transporte alternativo (UBER) necessário à realização de suas necessidades de locomoção, por decorrerem do acidente. Precedentes . 3. O transtorno ou aborrecimento experimentado com o acidente de trânsito, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07095748420218070006 1742211, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Contudo, no tocante à autora Isabelle Morais Pacífico, não consta sua inclusão no polo ativo da presente demanda, tampouco há nexo de causalidade entre eventuais despesas por ela suportadas e o fato danoso imputado à requerida. Não há legitimidade ativa, tampouco comprovação de que tenha sofrido prejuízo direto. Assim, indefiro o pedido de restituição de valores feito em seu nome. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado falha na prestação dos serviços da seguradora e da requerida quanto à demora na conclusão dos reparos, os fatos narrados não extrapolam o campo do mero aborrecimento cotidiano. Situações como essas, embora incômodas, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral, notadamente diante da ausência de tratamento constrangedor, humilhante ou vexatório às partes. Ademais, verifica-se que houve regular prosseguimento dos trâmites administrativos, inclusive com a indenização integral do veículo Cerato e a entrega do Kia Picanto em tempo razoável, conforme comprovado nos autos. O fundamento central do pedido de dano moral se refere à impossibilidade de locomoção, a qual já foi contemplada no deferimento parcial dos danos materiais – não havendo, pois, cumulação jurídica que justifique a indenização em dobro pelo mesmo fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Os autores requereram a aplicação de sanções processuais à empresa Harus Maranhão Comércio Ltda., sob o fundamento de que a liminar anteriormente deferida não teria sido cumprida dentro do prazo fixado por este Juízo. Contudo, não assiste razão aos autores. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte ré Harus Maranhão Comércio Ltda. acerca da decisão que deferiu a tutela provisória se deu em 27 de agosto de 2024, conforme certidão juntada aos autos em ID 127723765 e ID 127723768. O decisum estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento da medida, consistente na locação de um veículo reserva aos autores. conforme, se lê: “Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, considerando as locadoras apresentadas na inicial, bem considerando a categoria do carro da autora ELIZENIR DE JESUS (I/KIA PICANTO EX2 1.0L), pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com teto máximo de 20 (vinte) dias.” Verifica-se, ainda, que a entrega do veículo à autora Elizenir de Jesus Moreira Morais ocorreu em 02 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo assinalado judicialmente, o qual findaria em 03 de setembro de 2024 (considerando-se a contagem dos dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC). Dessa forma, houve entrega do veículo Kia Picanto devidamente reparado, o que resultou na perda do objeto da liminar, haja vista a reparação e entrega do próprio veiculo dos autores. Portanto, não se configura descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa, astreintes ou quaisquer outras sanções processuais previstas no art. 536, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de sanções pelo suposto descumprimento da tutela provisória, por ausência de fundamento fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar as rés HARUS MARANHÃO COMÉRCIO LTDA. e HDI SEGUROS S.A., solidariamente, ao ressarcimento das despesas comprovadas com transporte via aplicativo Uber, exclusivamente em favor dos autores Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais, em razão da colisão ocorrida em 22/07/2024 até a entrega do veículo Kia Picanto em 02/09/2024, no valor de R$ 1.360,38, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Indefiro o pedido de restituição dos valores referentes às despesas de transporte realizadas por Isabelle Morais Pacífico, por ausência de legitimidade e de nexo de causalidade, visto que não figura como parte na presente demanda; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restarem caracterizados elementos que extrapolem os aborrecimentos cotidianos, tampouco violação à dignidade ou integridade psíquica dos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, o autor e as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, de forma equitativa. Cada parte arcará com os encargos de sucumbência de maneira proporcional, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No entanto, a exigibilidade dessa verba permanecerá suspensa em relação ao autor, pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0874393-98.2023.8.10.0001

ID: 305961193

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874393-98.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAX TORRES VENTURA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEONES DA SILVA RODRIGUES

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE CARLOS CUNHA LIMA Advogado : TEONES DA SILVA RODRIGUES - OAB/MA26270 REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados : JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB/PE27851-A, MARCELO MAX TORRES VENTURA - OAB/PE25843-A Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA9799-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Material e Moral e Lucros Cessantes c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, buscando em síntese o ressarcimento de supostos danos decorrentes de uma colisão de trânsito ocorrida em 12 de setembro de 2023, na Avenida dos Holandeses, nesta cidade de São Luís/MA, envolvendo sua motocicleta Honda/CG Titan ES, ano 2004/2005, cor azul, placa HPV 6743, e um veículo Ford KA, placa PSY 1116, registrado em nome da segunda Requerida, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, o qual era segurado pela primeira Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A. O Requerente alegou que o acidente lhe causou uma fratura na fíbula direita, impossibilitando-o de trabalhar como motorista de aplicativo e, ainda, ocasionando a perda de um emprego recente como instrutor de autoescola. Narrou que, após o sinistro, buscou contato com a REVEST, que por sua vez acionou a ALLIANZ SEGUROS S/A. Contudo, aduziu que a seguradora somente o contatou mais de um mês após o ocorrido, e que diversas tentativas de obter o reparo do veículo ou uma posição concreta das Requeridas restaram infrutíferas, culminando em uma demora excessiva e injustificada. Em virtude desses fatos, o Autor pleiteou a condenação dos Réus à obrigação de fazer (conserto do veículo ou pagamento do valor das peças) via tutela provisória de urgência, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), e por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. Após o deferimento da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, a sessão conciliatória foi realizada em 26 de março de 2024, sem que as partes chegassem a um consenso (Id. 115489575). A REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA apresentou contestação (Id. 115395794), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Autor, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida. Sustentou que acionou a seguradora prontamente, mas o Autor não realizou todo o procedimento solicitado para a regulação do sinistro. No mérito, defendeu a culpa exclusiva do Autor pela inexecução dos serviços por parte da seguradora, em virtude da ausência de envio dos documentos essenciais. Impugnou os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, asseverando a insuficiência probatória, a unilateralidade dos documentos apresentados (como "prints" de tela) e a ausência de comprovação de efetivos prejuízos. Subsidiariamente, defendeu a inexistência de solidariedade com a seguradora e a necessidade de respeito aos limites da apólice, caso houvesse condenação. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de tutela de urgência e a não aplicação da inversão do ônus da prova. A ALLIANZ SEGUROS S/A também apresentou contestação (Num. 109098542), ratificando a preliminar de ausência de prova de resistência administrativa, em virtude da não comunicação de documentos essenciais à regulação do sinistro. No mérito, alegou que o Autor não encaminhou os documentos necessários (autorização de atendimento, descrição detalhada do acidente, Boletim de Ocorrência Policial), apesar de reiterados pedidos em 29/11/2023 e 08/12/2023. Impugnou os lucros cessantes, argumentando que os "prints" não são provas idôneas e que havia inconsistência entre as atividades de motorista de aplicativo e instrutor de autoescola. Quanto aos danos materiais e morais, aduziu a ausência de comprovação dos gastos médicos (sem extrato bancário), a unilateralidade do orçamento do veículo, e que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Subsidiariamente, defendeu a natureza de reembolso de sua responsabilidade, não solidária, a limitação aos valores da apólice, o abatimento de eventual valor do DPVAT e a exclusão de juros moratórios, ante a ausência de mora de sua parte. Em réplica (Id. 115469770 - Pág. 1-11), o Autor refutou as preliminares e reiterou suas pretensões. Foi determinada a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito e especificação de provas (Num. 116079450), onde a REVEST se manifestou indicando pontos controvertidos e provas (Id. 117716628), enquanto a ALLIANZ reiterou seu interesse em perícia médica, mas não em acordo (Id. 117903366). Audiência de instrução, realizada conforme Id. 144711848, onde foram colhidos depoimentos das partes e do Sr. Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, ouvido como informante. O Autor, JOSE CARLOS CUNHA LIMA, confessou que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas. O informante Santelmo Tavares Pinheiro afirmou que a REVEST acionou o sinistro prontamente e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como CNH e documentos do veículo, porém, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora, inviabilizando a análise da cobertura securitária (Num. 145988977). É o relatório. Decido. As Requeridas suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida, haja vista que não teria havido recusa formal da cobertura securitária ou do conserto do veículo, mas sim inércia do próprio Autor em fornecer a documentação necessária para a regulação do sinistro. Contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir não prospera no caso em tela. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pelo Autor para tutelar um direito que se encontra lesado ou ameaçado. A provocação do Poder Judiciário só se justifica quando a parte não consegue obter sua pretensão por meios extrajudiciais ou quando a contraparte opõe resistência ao pleito. A doutrina processual civil é uníssona em afirmar que a utilidade do provimento se configura pela aptidão do processo para proporcionar um resultado favorável ao demandante, enquanto a necessidade reside na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção judicial. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que o interesse de agir “reside na necessidade da intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses qualificado pela lide. É a relação de necessidade que autoriza o pedido, revelando-se inútil a demanda sem a existência de pretensão resistida”. Todavia, a mera propositura da ação, com a apresentação de defesa por parte dos Réus, já demonstra a resistência à pretensão autoral, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ao apresentar contestação e impugnar o mérito da demanda, as Requeridas implicitamente reconhecem a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimi-la. Portanto, ainda que a questão da documentação para regulação do sinistro seja um ponto controvertido e relevante para o mérito, a resistência das Requeridas em satisfazer a pretensão do Autor na esfera judicial demonstra, de forma inequívoca, a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a resolução da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite que tal inversão ocorra “a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A hipossuficiência do consumidor pode ser jurídica ou técnica, e no caso em análise, a complexidade inerente aos procedimentos de regulação de sinistros e a assimetria de informações entre o Autor e as grandes empresas rés justificam, em tese, a inversão. Entretanto, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de apresentar um mínimo de provas sobre os fatos constitutivos do seu direito. A doutrina e a jurisprudência são consistentes ao afirmar que, mesmo em relações de consumo, não se admite a inversão quando a alegação se mostra inverossímil ou quando a parte hipossuficiente não traz indícios mínimos que corroborem suas alegações. Portanto, ainda que se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida não serve para suprir a total ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais. O Autor ainda tem o encargo de comprovar os fatos essenciais que sustentam sua pretensão indenizatória. Superada as questões preliminares e incidentais, passasse ao mérito onde verifica-se que a controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelo alegado atraso na regulação do sinistro e no conserto do veículo, bem como na comprovação dos danos e do nexo de causalidade. O Autor atribui às Requeridas a responsabilidade pela inexecução dos serviços e pela demora excessiva. As Requeridas, por seu turno, imputam a culpa exclusiva ao Autor, decorrente de sua inércia em fornecer a documentação exigida para a regulação do sinistro. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do CC, impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito (artigos 186 e 187 do CC), que se configura por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a existência de um dano, a culpa do agente (em casos de responsabilidade subjetiva, como a regra geral em acidentes de trânsito, salvo exceções legais ou de risco da atividade) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, embora o acidente de trânsito seja um fato incontroverso, a responsabilidade pela demora na regulação do sinistro e, consequentemente, pelos alegados danos decorrentes dessa demora, recai sobre a parte que efetivamente causou o impedimento ao regular andamento do processo administrativo. Os documentos anexados aos autos e a prova oral colhida demonstram que a REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA agiu com diligência ao acionar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A no mesmo dia do acidente, 12 de setembro de 2023 (Id. 115395794 - Pág. 4). A partir de então, a responsabilidade pela regulação do sinistro, incluindo a solicitação e análise da documentação necessária, recaiu sobre a seguradora. O cerne da questão reside na comunicação e entrega de documentos por parte do Autor à seguradora. A ALLIANZ SEGUROS S/A alegou que a parte autora não encaminhou a documentação essencial para a regulação do evento, mesmo após reiterados pedidos em 29 de novembro de 2023 e 08 de dezembro de 2023 (Num. 117903330 - Pág. 1-2). O informante Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, cujo depoimento foi colhido em audiência de instrução, confirmou que a REVEST o acionou prontamente para abertura do sinistro e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como a CNH e os documentos do veículo. No entanto, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e um comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora e inviabilizou a análise da cobertura securitária (Num. 145988977 - Pág. 2). A obrigatoriedade do segurado comunicar o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar as providências imediatas para minorar-lhe as consequências, bem como fornecer a documentação necessária, é um dever contratual e legal, conforme o artigo 771 do CC. A inobservância desse dever pode, sim, justificar a recusa ou a morosidade na regulação e pagamento da indenização. A boa-fé objetiva, que permeia todas as relações contratuais, impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação e informação, essenciais para o cumprimento das obrigações. Nesse diapasão, é crucial trazer à baila o entendimento jurisprudencial que corrobora a necessidade de apresentação da documentação exigida pela seguradora para a devida regulação do sinistro, sob pena de inviabilizar o direito à indenização: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito". (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). Da análise dos autos, constata-se que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar que forneceu toda a documentação solicitada pela seguradora de forma adequada e que a demora na regulação do sinistro decorreu exclusivamente de falha das Requeridas. Ao contrário, o depoimento do corretor Santelmo Tavares Pinheiro e as alegações das Rés de que a documentação apresentada pelo Autor era insuficiente para a regulação do sinistro, somadas à ausência de manifestação do Autor após a audiência de instrução, corroboram a tese de culpa exclusiva do demandante. Se a ineficácia da cobertura ou a morosidade no processo de regulação securitária decorreram diretamente da postura negligente do próprio autor em atender às solicitações de documentação, não é possível imputar às Rés qualquer responsabilidade pelos supostos prejuízos, mormente quando se verifica que a REVEST agiu prontamente ao acionar a seguradora. Desse modo, o nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas e os danos alegados pelo Autor resta rompido pela inação do próprio prejudicado. Quanto aos danos materiais, o Autor pleiteou indenização totalizando R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), contudo, no que concerne às despesas com o conserto da motocicleta, o Autor apresentou apenas um orçamento de oficina (Num. 107575113 - Pág. 12), sem a comprovação do efetivo desembolso dos valores. Além disso, e de forma determinante, o próprio Autor confessou em audiência de instrução que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas (Id. 144711848 - Pág. 1). Essa confissão judicial é um elemento probatório de peso, pois se o bem foi alienado, a pretensão de ressarcimento pelo conserto perde sua razão de ser, uma vez que o bem sequer mais integra o patrimônio do Autor para ser reparado. A indenização por dano material visa recompor o patrimônio lesado, e a venda do bem, mesmo que por necessidade, altera a dinâmica da reparação pleiteada. Se a motocicleta foi vendida, o dano material pelo conserto não pode ser cumulado com o valor da venda, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto às despesas médicas e com medicamentos, embora o Autor tenha colacionado receituários e notas fiscais (Id. 115469770 - Pág. 9), as Rés impugnaram veementemente a falta de comprovantes de pagamento válidos, como recibos assinados ou extratos bancários, que pudessem atestar o efetivo dispêndio. A mera apresentação de notas fiscais ou receituários, desacompanhada de prova do pagamento, não é suficiente para demonstrar a efetiva lesão patrimonial. O dano material exige comprovação cabal do prejuízo, não se admitindo indenização hipotética ou presumida, conforme jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos 'exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada' (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Similarmente, a alegação de perda de emprego no valor de R$ 7.920,00, correspondente a seis meses de salário mínimo, carece de comprovação robusta. As Requeridas apontaram que o Autor não apresentou evidências de que o contrato de trabalho (como instrutor de autoescola) foi encerrado em decorrência do acidente, e que os "prints" de sua suposta Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicavam que o contrato ainda estaria "vigente/ativo" (Id. 115395794 - Pág. 12). A simples declaração de perda de emprego, sem a juntada de documentos oficiais que comprovem o vínculo empregatício, a remuneração e a efetiva rescisão contratual em decorrência do acidente, não se mostra suficiente para fundamentar o pedido indenizatório. A ausência de comprovação da efetiva cessação da atividade remunerada, ou da sua causa direta no acidente, impede o reconhecimento do dano material nessa rubrica. Seguindo, verifica-se que o Autor pleiteou lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), alegando impossibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo e apresentando "capturas de tela oriundas de aparelho celular" como prova de seus supostos ganhos (Num. 107575113 - Pág. 15). As Requeridas impugnaram veementemente essa pretensão, argumentando que os "prints" de tela de celular são documentos unilaterais, facilmente adulteráveis, desprovidos de qualquer identificação que permita associá-los ao Autor, e sem indicação de data, vínculo com determinado veículo ou perfil digital específico, não sendo, portanto, provas idôneas ou suficientes para comprovar o rendimento habitual (Num. 145988977 - Pág. 3; Num. 115395794 - Pág. 15-16). A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo-se prova cabal do que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O art. 402 do CC é claro ao dispor que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Contudo, a expressão "razoavelmente deixou de lucrar" implica que o prejuízo deve ser concreto e fundado em bases seguras, não em meras expectativas ou conjecturas. Nesse contexto, os "prints" de tela apresentados pelo Autor não atendem ao rigor probatório exigido. A jurisprudência tem sido cautelosa quanto à aceitação de documentos produzidos unilateralmente, sem lastro em dados oficiais ou em outras provas que os corroborem. Como exemplo, cita-se o acórdão abaixo: Outras decisões, também citadas pela REVEST, reforçam a fragilidade de tais provas: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – ANÁLISE SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – PRINT SCREEN DE TELA SISTÊMICA COLACIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060319-44.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AGV: 006031944202281600001 Curitiba 0060319-44.2022.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a demora e os transtornos causados pelo acidente e pela inércia das Requeridas geraram dor, frustração, constrangimento, angústia e humilhação, superando o mero dissabor do cotidiano. As Requeridas, em contrapartida, argumentaram que o evento se tratava de um acidente de trânsito comum e que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. A reparação por dano moral é cabível quando há violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou o nome, causando sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de dano moral em decorrência de situações que causem angústia e sofrimento significativos, é firme ao distinguir o mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar, do efetivo abalo moral. Como bem citado na seguinte decisão: "APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável". (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Embora a fratura na fíbula, alegada pelo Autor, represente um dano físico e gere, por si só, sofrimento, a pretensão de indenização por danos morais no contexto da demora da seguradora deve ser analisada com cautela. A causa primária dos transtornos foi o acidente. A demora na regulação do sinistro, embora passível de reparação em algumas circunstâncias, não foi demonstrada como culpa das Rés, mas sim como consequência da ausência de documentação adequada por parte do próprio Autor, conforme exaustivamente analisado no item III desta fundamentação. Se a própria vítima contribuiu para a morosidade, não pode imputar integralmente o abalo moral às Requeridas por essa razão. Não se verificou nos autos qualquer conduta das Requeridas que, por si só, gerasse um abalo aos direitos de personalidade do Autor que extrapolasse o mero dissabor, considerando o contexto probatório. A responsabilidade pelo atraso na regulação do sinistro não pode ser imputada às Rés quando demonstrado que a ineficácia da cobertura decorreu diretamente da postura negligente do demandante em fornecer os documentos exigidos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Em virtude da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao Autor (Num. 107772216 - Pág. 2), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1º Vara Cível da Capital

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Processo nº 0033130-03.2015.8.10.0001

ID: 323111931

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033130-03.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SOARES LINDOSO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA FEITOSA LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERTULIANO FARIAS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2º Apelante / 1º Apelado : Ataide Soares Lindoso Filho Advogado : Tertuliano Farias Rodrigues (OAB/MA 6.101) 3ª Apelante / 3º Apelado C C G Construções e Terraplenagem Ltda. Advogado Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44393398). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44393415 e 44393416. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ATAÍDE SOARES LINDOSO FILHO em face de CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. O requerente discorreu que firmou contrato verbal de aluguel mensal com o proprietário do veículo VW GOL, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com a finalidade de prestar serviços para a Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação, onde era cooperado e desempenhava serviço de transporte de passageiros. Explicou, ainda, que recebia remuneração diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e que auferia um valor bruto de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, do qual descontava o valor do aluguel e manutenção/combustível do veículo. Aduziu que, no dia 25/07/2014, dirigia o veículo VW GOL, de placa HPY-3184 (Paço do Lumiar — MA), de propriedade de José Airton do Nascimento Silva, quando foi abalroado pelo veículo TOYOTA HILUX SX4, de placa 01V-1404, de propriedade da primeira requerida. Em razão disso, ficou impossibilitado de prestar serviços no período de 25/07/2014 até 14/10/2014, para conserto do veículo, fato este que o deixou sem remuneração. Ao final, requereu a reparação de danos materiais a título de lucros cessantes, no valor de R$ 16.335,85 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), bem como o pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram os documentos (ID44603241 - Pág. 13 a ID44603241 - Pág. 35). Citada, a CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, apresentou peça de defesa, no ID44603241, onde suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente, além de postular a denunciação da lide da seguradora. No tocante ao mérito, alegou a inexistência de danos morais e materiais passíveis de ressarcimento. Desse modo, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com os documentos (ID44603241 - Pág. 85 a ID44603244 - Pág. 116). Designada audiência de conciliação (ID44603246 - Pág. 13), na qual restou inexitosa a tentativa de acordo, sendo, no entanto, deferida a denunciação da lide. Citada, a litisdenunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ofertou contestação aceitando a denunciação à lide, com cobertura e limites nos moldes contratados na apólice. Sustentou a incompetência da justiça cível para apreciar o litígio. No mérito, registrou a inexistência de dano moral e material, pugnando pela rejeição do pleito. Juntou os documentos (ID44603246 - Pág. 35 a ID44603246 - Pág. 152). Réplica (ID44603246 - Pág. 163 a 164). Houve prolação de sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa (ID44603246 - Pág. 165 a ID44603246 - Pág. 173), cuja decisão foi alvo de recurso de apelação, o qual foi provido, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente, conforme acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para especificar provas (ID45237448), entretanto, nada postulou o requerente; noutro lado, as requeridas solicitaram o julgamento do feito, segundo certidão de ID48473028. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo, não merece acolhida, pois o litígio versa sobre danos originários de acidente de trânsito, inexistindo, portanto, qualquer discussão sobre relação de trabalho. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, já foi superada por força do acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Desse modo, deve-se promover o julgamento definitivo do feito. DO MÉRITO: Quanto à lide principal O cerne da controvérsia refere-se à possibilidade dos requeridos serem responsabilizados pelos lucros cessantes e danos morais afirmados pelo requerente. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Sobre o tema, leciona a doutrina: "Reversamente, o segurador, que paga, tem ação de in rem verso contra o causador do dano para se ressarcir do que despendeu. É um caso de sub-rogação no direito da vítima contra o agente danoso. O segurador pode intervir no processo intentado pela vítima ou tomar iniciativa de ação autônoma, ainda que tenha liquidado o valor do sinistro extrajudicialmente." (Pereira, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Logo, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Consta dos autos a realização de perícia pelo Instituto de Criminalística - ICRIM que emitiu a seguinte interpretação acerca do acidente, objeto de exame nestes autos: “(...) que a causa determinante do acidente ficou atribuída ao comportamento do condutor do veículo V4 (TOYOTA HILUX SX4, de placa OIV-1404) que não atentou para a corrente de tráfego reinante imediatamente a sua frente de marcha, não manteve a devida distância, que resultou colidir seu veículo contra o V3 (VW GOL, de placa HPY - 3184 - Paço do Luminar/MA (...)” (ID44603241 - Pág. 20). O acidente em si é fato incontroverso. Não existe outro elemento capaz de evidenciar que os fatos ocorreram de forma distinta. Assim, como houve colisão na traseira do veículo do requerente, em virtude da inobservância do primeiro requerido do dever de distância regular, portanto, deve ser responsabilizado. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor de veículo que bate na traseira do veículo à frente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1162733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, restou demonstrada a culpa do primeiro requerido, condutor do veículo que atingiu o veículo que estava parado a frente, por não guardar a distância de segurança necessária, conforme o art. 29, II, do CTB. Dito isto, presente os requisitos do art. 186 e 927, ambos do CC, passo ao exame dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Em relação ao primeiro, entendo que merece prosperar. De fato, para configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação inequívoca de eventuais numerários que deixou de lucrar. Para tanto, vale lembrar as considerações de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., p. 630-641): "Lucro cessante é a frustração de lucro. É a perda de um ganho esperado. No entender de Ficher, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também é indispensável a absoluta certeza de que este teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é um probabilidade objetiva que resulte no curso normal das coisas, e das circunstanciais especiais do caso concreto' (A reparação dos danos no direito civil, p. 48)". Nesse sentido colaciono julgado do STJ em sentido análogo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". [...] 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. [...] (REsp nº 1.347.136–DF, Ministra Eliana Calmon, 11.12.2013)” Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. Dessa feita, observa-se que o requerente ficou sem poder desenvolver sua atividade de motorista desde 25/07/2014 até 24/10/2014. Destarte, ficou sem trabalhar por esse lapso, em decorrência do conserto do veículo, segundo prova documental acostada nos autos, no ID44603241 - Págs.29 a 31. Além disso, o documento de ID44603241 - Pág. 28, trazido pelo requerente, emitido pela Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação comprovam seus ganhos diários médios de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), incluindo manutenção e combustível, como motorista cooperado, sendo apto tal prova para comprovar seus prejuízos, porém, deve-se estipular indenização com base equitativa, eis que deve ser excluído para computar os valores os feriados e dias não úteis de trabalho (sábados e domingos), cujo valor deverá ser apuração em liquidação por sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas. Assim, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Nesta direção: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado em 05/06/2018). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte possa ter suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Sendo assim, no caso presente, entendo que qualquer indenização por dano moral, em favor da parte requerente não tem cabimento. Quanto à denunciação da lide Em presença da situação debatida, existindo apólice para cobertura de acidentes dessa natureza, a seguradora requerida é legitimada passiva para compor a ação indenizatória. É que, o artigo 757 do Código Civil conceitua contrato de seguro como aquele em que: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Da análise dos documentos acostados, no ID44603241 - Pág. 86 a 91, verifica-se que o veículo do primeiro requerido, envolvido no sinistro detinha seguro, por intermédio da apólice n. n°: 848321-0, com a seguradora SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, segunda requerida. De mais a mais, verifica-se que foi reconhecida a culpa do segurado, devendo, portanto, a seguradora em questão arcar com os danos materiais, solidariamente até o limite da apólice de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), segundo o ID44603241 - Pág. 91. Ônus sucumbencial da litisdenunciada. Por fim, no que concerne aos honorários oriundos da lide secundária, assiste razão ao segundo requerido (seguradora), visto que a mesma não ofereceu resistência à denunciação, razão pela qual mostra-se descabida a sua condenação em honorários de advogado. A seguir, vejamos o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)." No caso dos autos, a denunciada não apresentou resistência à denunciação, limitando-se, tão somente, a discussão alusiva aos fatos do sinistro, motivo pelo qual afasto sua condenação na despesas processuais. III - DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o requerido CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao pagamento de lucros cessantes ao requerente, no valor diário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), multiplicado pelo número de dias, excluído os feriados e finais de semana (sábado e domingo), no período de 25/07/2014 até 24/10/2014, sobre os valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (acidente), nos termos da súmula 54 do STJ e correção monetária, pelo INPC, a contar dos dias em que teria vencido cada uma das diárias; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, determino que o requerente arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pelo requerente ao advogado do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo requerido ao advogado do requerente. A execução de tais verbas fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida à parte requerente. No que tange à demanda secundária, JULGO-A PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 129, ambos do CPC, para condenar a denunciada SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ao ressarcimento do valor pago pelo requerido C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao autor, inclusive na sucumbência, até o valor da apólice. Sem condenação em custas e honorários, por não haver pretensão resistida. Fica advertida a parte requerente que, em virtude da procedência, em parte, de seus pedidos, poderá solicitar o cumprimento da sentença também contra a seguradora, nos limites da condenação deste na ação regressiva, por força do art. 128, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 06 de dezembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar funcionando pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5.765/2023 O Juízo de solo identificou a responsabilidade dos réus aplicando corretamente os ditames do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. No tocante ao dano moral, observo que a jurisprudência dos Tribunais-federados entendem pela sua não ocorrência em casos semelhantes ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000304-04.2023.8.26.0704"

Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

Processo nº 0856307-45.2024.8.10.0001

Processo nº 0874393-98.2023.8.10.0001

Processo nº 0033130-03.2015.8.10.0001