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"1001041-96.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 117 de 149

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Sandro César Perle

ID: 323304336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-20.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

SANDRO CéSAR PERLE

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-20.2022.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sandro César Perle - Vistos, Com …

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B. P. Do N. x A. B. A. P. Do N.

ID: 325630322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-90.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DO N.

Polo Passivo:

A. B. A. P. DO N.

Intimação

Advogados:

TAYNAH PIMENTEL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-90.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.N. - A.B.A.P.N. - Não é o caso de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 320, II), sendo necessária a p…

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Alyne Carvalho Reis x Fabio Da Cruz Fernandes Eleutheriou e outros

ID: 257453689

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-84.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

FABIO DA CRUZ FERNANDES ELEUTHERIOU MITROS LAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ROSANGELA ELEUTHERIOU FERNANDES S AGAPO MEDICINA DIAGNOSTICA E GENETICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-84.2023.5.02.0070 : ALYNE CARVALHO REIS : S AGAPO MEDICINA DIAGNOSTICA…

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256961335

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001041-76.2024.5.02.0029 : DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA : UBER DO BRASIL TE…

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256961369

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001041-76.2024.5.02.0029 : DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA : UBER DO BRASIL TE…

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Leonardo Bernardo Da Silva e outros x Leonardo Bernardo Da Silva e outros

ID: 318889373

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-23.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648a795 proferida nos autos. AP 1001041-23.2023.5.02.0446 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO BERNARDO DA SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a9658d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f06596). Regular a representação processual (Id 71c0179). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DO FGTS - REFLEXOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu serem devidos os honorários advocatícios, ao argumento de que "não se trata de simples execução de sentença condenatória, mas, sim, ação autônoma que não guarda identidade de partes relativamente à ação coletiva e que demanda a mobilização de advogados para executá-la individualmente, vedada que lhe foi a própria execução coletiva." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BERNARDO DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Leonardo Bernardo Da Silva e outros x Leonardo Bernardo Da Silva e outros

ID: 318889424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-23.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648a795 proferida nos autos. AP 1001041-23.2023.5.02.0446 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO BERNARDO DA SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a9658d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f06596). Regular a representação processual (Id 71c0179). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DO FGTS - REFLEXOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu serem devidos os honorários advocatícios, ao argumento de que "não se trata de simples execução de sentença condenatória, mas, sim, ação autônoma que não guarda identidade de partes relativamente à ação coletiva e que demanda a mobilização de advogados para executá-la individualmente, vedada que lhe foi a própria execução coletiva." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BERNARDO DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001041-17.2025.8.26.0484

ID: 304372814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA ROSANA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Co… Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Assim, embora nesta primeira fase processual inexista condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a decisão de fls. 199/201 deixou de apreciar o pleito, para análise do pedido de justiça gratuita e para que seja aferida a real necessidade, concedo o prazo de 10 dias, para que as partes autoras promovam a juntada de seus três últimos demonstrativos de pagamento, da cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou isenção, das cópias dos extratos bancários completos (conta corrente e poupança) dos últimos noventa dias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP), RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP)

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Processo nº 1001041-82.2025.8.26.0042

ID: 304624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-82.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.R.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto à tutel…

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Processo nº 1001041-94.2024.8.26.0114

ID: 307960113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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