Resultados para "1001215-04.2023.5.02.0714" – Página 117 de 123

Processo nº 1000952-30.2025.4.01.4103

ID: 262916798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000952-30.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PINHEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA REY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000952-30.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000952-30.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEMIR PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN - RO689 e MARIA CRISTINA REY - RO7754 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ADEMIR PINHEIRO DA SILVA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/04/2025. O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação. Em síntese, afirmou que não falsificou o documento falso, tendo apenas usado. De todo modo, afirmou ser possível a aplicação do princípio da consunção. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva, por seu desproporcional aos delitos imputados, bem como por possuir o réu endereço fixo (Rua Mirim, Q 36, L nº 6, s/nª- Bairro Jardim Monte Serrat- Município e Comarca de Aparecida de Goiânia/GO). Postulou pela aplicação de medidas cautelares diversas, com arbitramento de fiança. O Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva. O réu reiterou o pedido de liberdade provisória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de revogação da prisão preventiva Em um Estado que consagra o princípio de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88), o ideal seria que ninguém fosse privado de sua liberdade antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que, entre a prática do delito e o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória há um lapso temporal inafastável, o qual é próprio do processo judicial. Diante desse intervalo de tempo, indiscutível que pode restar configurado no caso concreto um risco de comprometimento da atuação jurisdicional. No caso da medida cautelar consistente na prisão do investigado/acusado/réu, não se pode ignorar seu caráter excepcional, que só se justifica quando evidenciado que é o único meio capaz de atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Para a decretação da prisão preventiva, imprescindível a demonstração do fumus comissi delicti, ou seja, de que há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime – materialidade – e indícios suficientes de autoria. Além disso, deve restar configurado o periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do investigado/acusado/réu em liberdade acarreta para a investigação criminal ou para o processo penal. Ademais, pela redação conferida ao art. 312, § 2º, do CPP pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), positivou-se o princípio da atualidade (ou contemporaneidade), segundo o qual o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser atual, ou seja, deve restar demonstrada a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. Especificamente no que toca à prisão preventiva, o art. 312, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que ela poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O art. 313 do CPP, por sua vez, dispõe que a medida será admitida, caso verificada uma das hipóteses do caput do art. 312, (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, salvo se ultrapassado o período depurador e; (iii) o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O § 1º do mesmo dispositivo legal complementa a admissão da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Dito isso, necessário perquirir se a prisão decretada deve ser mantida ou substituída. No caso dos autos, ADEMIR PINHEIRO DA SILVA foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. Ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou documento supostamente falso, com o nome de Ademir Franca da Silva. Após, o denunciado teve a prisão preventiva decretada em razão da presença da materialidade delitiva e autoria (flagrante que ensejou a apreensão de documento de identidade supostamente falso); intenção do conduzido em se ocultar do cumprimento da pena imposta nos autos n. 1001215-49.2017.8.22.0021 da 2ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Buritis/RO; apresentação de diversos endereços; não comprovação de atividade lícita; e prática de crime doloso com pena máxima maior que 4 (quatro) anos. Ainda, consta nos autos da execução penal n. 1001215-49.2017.8.22.0021 que também foi decretada a prisão do denunciado em 2018, para fins de cumprimento da condenação imposta nos autos 0010278-96.2009.8.22.0021 (art. 157 – 6 anos e 2 meses de reclusão - regime fechado - 2ª Vara Genérica de Buritis). Pois bem. Em que pese os argumentos do réu quanto à existência de endereço fixo e desproporcionalidade da medida, tem-se que deve ser mantida a prisão preventiva decretada, visto que já existia um mandado de prisão em aberto (autos n. 1001215-49.2017.8.22.0021 da 2ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Buritis/RO) e, no momento da abordagem policial, o réu apresentou documento falso para se furtar do cumprimento da ordem de prisão, demonstrando que não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Esse entendimento é corroborado pelo STF, STJ e TRF1: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312, CAPUT E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva e o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Verificam-se presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar de segregação objetivando: a garantia da ordem pública devido à possibilidade de reiteração delitiva e a aplicação da lei penal, pois existia mandado de prisão em aberto contra a paciente referente a outro processo pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, no momento da abordagem policial, a paciente apresentou documento falso para se furtar do cumprimento da ordem de prisão, demonstrando que não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Precedentes. [...] (TRF-1 - (HC): 10454559720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG) (grifo nosso). No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi do recorrente na prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto em seu desfavor, além de receptação de objetos ilícitos. Considerou-se, ainda, a reiteração delitiva do agente, destacando-se que ele "é foragido e apresentou falsa identidade com o objetivo de frustrar o cumprimento de mandado de prisão n. 5135949-24.2010.8..21.1001.01.0003-02, atinente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 102 anos de reclusão, como incurso nos crimes dispostos no art. 16 da Lei 10.826/2003, arts. 157, §§ 2 e 3º, 180, todos do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006. [...] (STJ, AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifo nosso) Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada. (STF, HC 128425, Relator (a): Nome, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PAR ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva que se encontra devidamente calcada em fatos concretos. II - A periculosidade e a continuidade delitiva são justificativas aptas à decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. III - O uso de documento falso pelo paciente constitui motivo suficiente para a decretação da segregação, seja por conveniência da instrução, seja para assegurar a aplicação da lei penal. IV - O habeas corpus não configura via adequada para o exame de fatos e provas, o que inviabiliza a apreciação de questões relacionadas à alegada ausência de materialidade e falta de indícios de autoria. V - Ordem denegada. (STF, HC 94248, Relator (a): Nome, Primeira Turma, julgado em 03-06-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-04 PP-00818) (grifo nosso) Quanto ao argumento de que possui endereço fixo, verifica-se no auto de prisão em flagrante (autos 1000781-73.2025.4.01.4103) a indicação de diversos endereços residenciais, nas cidades de Aparecida de Goiânia/GO (auto de prisão), Buritis/RO (ID 218043462) e Ariquemes/RO (ID 2178043295), demonstrando assim que é incerto o seu o local de residência. Ademais, o réu não logrou comprovar atividade habitual lícita. Portanto, verificam-se presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar de segregação objetivando: a garantia da ordem pública devido à possibilidade de reiteração delitiva; e a aplicação da lei penal, pois o uso de documento falso perante as autoridades demonstra, ao menos, indícios de que o réu não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Do prosseguimento do feito A denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias de relevo, narrando a conduta realizada pelo acusado (foi preso em flagrante apresentando documento falso, e foi pontual na descrição do fato, dando data, circunstância do ocorrido, depoimento de testemunhas, além da qualificação do acusado e as classificações do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP. No mais, existe justa causa em virtude dos elementos informativos colacionados aos autos, especialmente o auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. A teor do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/08, deverá o Juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – extinta a punibilidade do agente. É de se ter claro que, até em decorrência dos termos utilizados pelo Legislador, a absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. As questões de mérito abordadas pela defesa são genéricas e se resumem ao argumento ausência de provas para condenação, razão pela qual devem ser aferidas após a instrução processual. Não havendo a evidência de uma argumentação “manifestamente” excludente do crime, não se trata de hipótese de encerramento precoce da persecução. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. b) MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. DESIGNE-SE, em data conforme pauta deste Juízo, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Intime-se o réu: a) de que fica a cargo das defesas a apresentação das testemunhas arroladas em audiência, independentemente de intimação. Ou, ainda, que é facultada a substituição da prova testemunhal por ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC; b) de que no caso de testemunha meramente abonatória, deverão apresentar declaração escrita (ata notarial), que receberá o mesmo valor da prova testemunhal. Alerte-se a defesa que em caso de ausência injustificada dos patronos dos réus às audiências designada, ser-lhe-ão aplicada multa prevista no art. 265, caput, do CPP e incidirão as consequências processuais constantes dos respectivos parágrafos do dispositivo legal. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, as partes deverão apresentar suas derradeiras alegações orais, por 20 (vinte) minutos, iniciando-se pela acusação, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria a expedição do quanto necessário. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. R. G. x J. Da S. G.

ID: 307526773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001215-44.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. G.

Polo Passivo:

J. DA S. G.

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-44.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.H.R.G. - J.S.G. - Prospera em parte a insurgência da requerente à intempestiva juntada pelo réu dos documentos de fls. 90/11… Processo 1001215-44.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.H.R.G. - J.S.G. - Prospera em parte a insurgência da requerente à intempestiva juntada pelo réu dos documentos de fls. 90/113 e 116/128 diante do quanto estabelece os art. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que tenha o requerido postulado em sua contestação a fl. 48, apresentada em 22/07/2024, o prazo de 05 dias para juntada de documentos, nota-se que somente efetuou as juntadas aos autos em prazo em muito superior, em 10/10/2024 (fls. 86/113) e em 15/10/2024 (fls. 114/128), não tendo justificado o motivo pelo qual não os teria obtido a tempo de sua apresentação com a contestação para justificar sua juntada intempestiva. Tampouco tratam-se de documentos novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação para atrair a exceção do art. 435 do CPC, de forma que acolho a impugnação da requerente à juntada intempestiva dos documentos de fls. 94/106 e 116/121, os quais devem ser desconsiderados quando do julgamento. Contudo, considerando que a parte pode a qualquer momento postular a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, consequentemente, demonstrar sua miserabilidade legal para a concessão da benesse, tenho que a impugnação da autora quanto à intempestividade dos documentos de fls. 90/93, 107/113 e 122/128 não prospera, uma vez que acostados pelo requerido para fins de concessão da gratuidade da justiça. Destarte, após a preclusão desta decisão, torne a z. Serventia sem efeito os documentos de fls. 94/106 e 116/121. Diante dos documentos de fls. 90/93, 107/113 e 122/128 entendo demonstrada a miserabilidade legal do réu para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, mormente considerando a demonstração de que aufere ele proventos de aposentadoria em valor inferior à três salários mínimos. Assim, rejeito a impugnação da requerente à concessão da gratuidade judiciária ao requerido, ficando deferida a benesse ao réu. Anote-se e observe-se. No mais, em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Independem de prova os fatos notórios, confessados e em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, cabendo à autora e ao réu a prova dos fatos constitutivos dos direitos por eles pleiteados em inicial e contestação, enquanto à parte adversa, quanto aos pleitos formulados por ambas as partes, cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fixo como ponto controvertido a ser provado pela autora: a) a contribuição para a construção do imóvel no terreno de propriedade exclusiva do requerido. E, fixo como ponto controvertido a ser provado pelo réu: b) que custeou às suas exclusivas expensas a construção da área de lazer, incluindo piscina, pavimentação de toda área externa, edículas, churrasqueiras, banheiro, etc no imóvel de propriedade exclusiva da autora; c) que deixou de receber sua quota parte sobre o produto da alienação do imóvel comum objeto da matrícula 32.499 do ORI de Mococa em dezembro de 2020; d) que realizou o empréstimo mencionado a fl. 46 em favor da filha da autora e a pedido da requerente mediante acordo de restituição das parcelas mensais de tal empréstimo; e) a existência e discriminação de bens móveis que guarneciam o imóvel de propriedade exclusiva da requerente no qual residiu o casal durante o matrimônio e que teriam sido adquiridos em valores iguais por ambas as partes a serem partilhados em 50% entre eles. Defiro então a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo de 05 (cinco) dias para que apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e tendo sido apresentados tempestivamente os róis de testemunhas pelas partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusão para designação de data para realização da audiência de instrução. A necessidade da prova pericial será analisada após a produção da prova oral. - ADV: ORESTES MAZIEIRO (OAB 90426/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001215-51.2025.8.26.0411

ID: 294969110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001215-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-51.2025.8.26.0411 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira - VISTOS. MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA ajuizou ação de inventário dos bens… Processo 1001215-51.2025.8.26.0411 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira - VISTOS. MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA ajuizou ação de inventário dos bens deixados pelo de cujos DEUSDEDITH AVILA SANTOS. A parte autora sustentou (fls. 01/10), em breve síntese, que é filha extraconjugal do de cujus e, por essa razão, foi excluída das tratativas relativas à partilha dos bens deixados por ele. Alegou que os demais filhos teriam se articulado para retardar a abertura do inventário, além de ocultar patrimônio. Apresentou relação de bens que atribuiu à titularidade do genitor. Alegou, ainda, que, no inventário extrajudicial da falecida esposa do de cujus, os bens foram subavaliados, comprometendo, assim, a correta apuração e divisão dos haveres no presente feito. Aduziu ter havido fraude na alienação de veículos pertencentes ao espólio. Requereu a quebra do sigilo bancário dos herdeiros, com abrangência a partir de outubro de 2021, data do falecimento da referida esposa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pleiteou pela sua nomeação como inventariante, bem como pela expedição de ofícios destinados à apuração do acervo hereditário. Juntou documentos (fls. 11/20). Emenda à inicial (fl. 21). Os autos vieram conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. 1. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Por ora, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário dos herdeiros, formulado pela requerente, uma vez que está calcado exclusivamente em alegações unilaterais, desprovidas de lastro probatório mínimo. A medida pleiteada reveste-se de natureza excepcional e gravosa, pois implica restrição a direitos fundamentais consagrados no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal, os quais asseguram o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados bancários. A jurisprudência pacífica estabelece que a relativização dessas garantias demanda fundada demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação de bens, o que não se verifica no caso dos autos. A ausência de documentos que indiquem minimamente a prática de atos fraudulentos inviabiliza o acolhimento da medida, conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário e de pesquisa de bens em nome da ex-companheira do de cujus. Descabimento. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite e de pesquisa de bens que se mostra precipitada. Questão de alta indagação que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22653698320248260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 09/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (grifei) 3. Indefiro, neste momento, o pedido de nomeação da requerente Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira para exercer o cargo de inventariante. Conforme informações constantes nos autos, a requerente não detém a posse nem administra os bens do espólio, circunstância que inviabiliza sua nomeação, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, o qual prioriza, na ausência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, a nomeação do herdeiro que se encontrar na administração do acervo. Ademais, verifica-se na petição inicial que o de cujus deixou, ao menos, outros quatro filhos sobreviventes, os quais, segundo consta, mantêm a posse dos bens e a documentação correlata. Apesar do referido dispositivo não ostentar caráter absoluto (REsp nº 1.537.292/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 17/10/2017, Dje 24/10/2017), tal relativização exige a presença de circunstâncias excepcionais e bem justificadas, o que não se observa no presente caso. Dessa forma, determino a citação dos herdeiros indicados na peça vestibular (fls. 06/07) a fim de possibilitar a apuração de qual herdeiro reúne melhores condições de assumir o encargo de inventariante, em consonância com os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-78.2023.4.01.3603

ID: 292766170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-78.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001215-78.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DECISÃO Entendo pertinentes as considerações feitas pela parte autora na petição ID 2137098850, razão pela qual determino a intimação do perito para prestar os esclarecimentos devidos, respondendo os quesitos abaixo de forma completa, bem como os apresentados pelo autor no documento antes mencionado. Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente de trânsito? Quais são as lesões remanescentes após o acidente? A lesão decorrente do acidente de trânsito atingiu qual membro da parte autora? Foi submetido a intervenção cirúrgica? As lesões são de caráter temporário ou definitivo? Há nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito? Caso a invalidez seja permanente/definitiva ela é total ou parcial? Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/ membros afetados? De acordo com a tabela, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da lesão ocasionada em decorrência do sinistro, ou seja, qual o grau de repercussão da perda foi residual (10%), leve (25%), médio (50%), intenso (75%) ou completo (100%), nos termos dos incisos I e II, artigo terceiro da Lei 6194/74? Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quanto se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais Após, dê-se vista às partes. À Secretaria para providências. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inocêncio Ferreira Da Silva Neto x Tim S/A

ID: 312721814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-53.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-53.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocêncio Ferreira da Silva Neto - Tim S/A - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração… Processo 1001215-53.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocêncio Ferreira da Silva Neto - Tim S/A - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-14.2025.8.26.0294

ID: 319650951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001215-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. M. G. G. K. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.F.M. - - E.G.M.G. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimen… Processo 1001215-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.F.M. - - E.G.M.G. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO (OAB 395777/SP), MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO (OAB 395777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auricelia Leite Da Silva De Lima x Valeria Custodio Zorzetti

ID: 262963926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3fcf00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/04/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 46.503,74 , valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/02/2025 correspondiam a R$4.035,42 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$560,00.INSS cota reclamada: R$ 4.300,98Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$5.053,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 1.268,17IR, base de cálculo 15.530,02 , meses 8 : Isento Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação na CTPS), em favor da autora, R$ 15.000,00. Ressaltando que a multa em questão tem natureza sancionatória, de modo que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auricelia Leite Da Silva De Lima x Valeria Custodio Zorzetti

ID: 262963935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3fcf00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/04/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 46.503,74 , valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/02/2025 correspondiam a R$4.035,42 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$560,00.INSS cota reclamada: R$ 4.300,98Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$5.053,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 1.268,17IR, base de cálculo 15.530,02 , meses 8 : Isento Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação na CTPS), em favor da autora, R$ 15.000,00. Ressaltando que a multa em questão tem natureza sancionatória, de modo que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-62.2025.8.26.0666

ID: 260875266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001215-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MARQUES FERRAO JOãO IRINEU MARQUES FERRãO RAISSA CAMPOS FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão… ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, Raissa Campos Ferrão, Carlos Cesar Marques Ferrao - Vistos. 1. Custas ao final da demanda, antes da homologação da partilha. 2. Tratando-se de pedido de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do que preveem os artigos 659 a 663 do CPC. 3. Nomeio inventariante JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO, independente de compromisso. 4. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha, bem como os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração devidamente assinada; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas em que se encontram. 5. A renúncia à herança, seja ela abdicativa (pura) ou translativa (em favor de terceiro - doação) é ato solene que somente se aperfeiçoa quando cumpridas as exigências formais do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos a competente escritura pública ou informar se deseja a lavratura de termos judiciais. Caso opte pelo segundo caminho, desde já fica deferida a expedição, intimando-se os interessados a comparecer em cartório para assinatura logo em seguida. 6. Tendo em vista o que restou estabelecido pelo STJ no Tema 1074, o inventariante deverá comprovar já ter recolhido o imposto ou demonstrar ser isento do seu pagamento, sob pena do presente feito ser suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1896526/DF e 1895486/DF, haja vista haver discussão sobre a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015". 7. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-81.2025.8.11.0051

ID: 258319729

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-81.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001215-81.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 9.218,17 ESPÉCIE: [Juros Progressivos, Termo de Adesão da LC 110/2001] POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua João Pessoa, 1300, Ap 11, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdzzxm3z CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes