Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001217-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 117 de 119

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009973-15.2012.4.01.3000

ID: 306937366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009973-15.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MENEZES DE FARIAS ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA ALZIRA FARIAS CAMELO EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO IRIS PASTOR DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA LIRA LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO FACUNDO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009973-15.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009973-15.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRIS PASTOR DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545, CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Íris Pastor de Souza e por José Carlos Pereira Lira e Outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da ação civil pública de improbidade, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos (IDs. 168447427 e 168447448): a) os réus José Carlos Pereira Lira, Waldemiro Queiroz da Silva, Maria Angélica da Costa Camilo e Íris Pastor de Souza, como base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 152.677,73 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) os réus José Carlos Pereira Lira, Maria Angélica da Costa Camilo, Albert Alencar de Almeida, Luiz de Souza Santos e Íris Pastor de Souza, com base no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 560.793,22 (quinhentos e sessenta reais, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), ao pagamento de multa civil no valor de 1/3 (um terço) do dano ao erário, à perda da função pública eventualmente ocupada quando da prática do delito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sustenta a apelante Íris Pastor de Souza, no tocante ao cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, no que diz respeito à sua participação, não restou comprovada a má-fé e a desonestidade apontada pelo Ministério Público Federal, nem tampouco a individualização da conduta da apelante, ressaltando que o referido cancelamento não foi questionado por nenhuma das empresas participantes, pois não foi publicado o anexo do edital do certame com as especificações do cardápio objeto do pregão, falha reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 4.050/2012 e pelo Juízo Criminal nos autos da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000. Quanto ao Procedimento de Dispensa de Licitação 4/2007 e ao Pregão Presencial 14/2007, a apelante nega a alegada tentativa de interferência ou conluio com os agentes públicos envolvidos em favor da empresa Souza & Pastor, da qual é sócia, inexistindo também qualquer prova em tal sentido, o que revela a ausência de sobrepreço ou dano ao erário, como verificado pelo TCU e pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (ID. 168447443). Os apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros, por sua vez, pugnam, de início, pela gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa; a ausência de dolo ou má-fé; e que a absolvição na esfera criminal e a rejeição da responsabilização em sede de tomada de contas especial do TCU devem repercutir na absolvição na presente ação de improbidade. Aduzem a) que o cancelamento do Pregão Eletrônico ocorreu pela impossibilidade de continuidade de seu andamento, posto que, entre outros motivos, não foi publicado no anexo de seu edital o cardápio a ser seguido pelos vencedores da licitação, haja vista que o objeto do certame destina-se a alimentação de indígenas enfermos, fato este comprovado por testemunha ouvida na Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000; b) que a diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007 e da Dispensa de Licitação 04/2007 deu-se em razão das exigências alimentares do cardápio; c) que, à época, a recém implantada plataforma de pregão eletrônico, sem qualquer treinamento, aliado ao reduzido número de funcionários, os quais não possuíam a capacitação devida, acarretaram os vícios procedimentais no processo licitatório, o que denota a ausência de dolo ou má-fe dos apelantes; d) por ocasião da Dispensa de Licitação 04/2007, foram realizadas 5 (cinco) coletas de preços e que os valores foram significativamente elevados em razão de não terem anteriormente levado em consideração o cardápio não publicado; e) a adoção da modalidade de pregão presencial foi devidamente justificada, nos termos do Decreto 5.450/2005, e que a inserção no edital do Pregão Presencial 17/2007 do item que previa a vistoria in loco na cozinha e instalações da licitante decorreu apenas das especificidades do objeto do certame, que envolvia a saúde de indígenas enfermos, sem a presença de qualquer conduta dolosa por parte dos servidores envolvidos para frustrar a concorrência ou beneficiar a vencedora; e f) em momento algum foi questionado o efetivo fornecimento das refeições aos indígenas enfermos, o que comprova a ausência de desvio de recursos públicos e dano ao erário (ID. 168447460). Com contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (IDs. 168447454 e 168447466) e do MPF (IDs. 168447459 e 168447467). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos (ID. 180899047). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta da petição inicial, em síntese, que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa no que diz respeito à suposta contratação irregular da empresa Souza & Pastor Ltda. para fornecer refeições a Casa de Saúde lndígena de Rio Branco - CASA, com o cancelamento do Pregão Eletrônico 01/2007, à Dispensa de Licitação 04/2007 e à contratação com sobrepreço por meio do Pregão Presencial 17/2007, com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame e beneficiar ilicitamente a empresa Souza & Pastor Ltda., acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 1.042.386,24 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na sentença, o magistrado concluiu pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Do primeiro fato: Pregão Eletrônico n. 01/2007 e Dispensa de Licitação n. 4/2007 36. O primeiro fato narrado pelo Ministério Público Federal diz respeito às supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 01/2007 e da Dispensa de Licitação n. 4/2007. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 63. José Carlos Pereira Lira: solicitou a abertura de novo procedimento licitatório após os “erros cometidos no Pregão Eletrônico n. 01/2007” (Apenso 03, fl. 177), quando o esperado seria a correção destes erros ou, no mínimo, a designação de nova data para apresentação das propostas e lances, e não a abertura de um novo procedimento, sobretudo se considerado que o contrato vigente estava em vias de seu término. Além disso, mesmo ciente do parecer da Procuradoria Federal quanto à inexistência de um motivo justificável de urgência, o requerido autorizou e homologou a Dispensa de Licitação 04/2007 (fls. 04 e 63 do Apenso 05), que na verdade constituiu uma forma de legitimar a prestação de serviço já iniciada pela empresa Souza & Pastor Ltda., a qual percebeu por serviços realizados desde 1º/02/2007, cerca de um mês e meio antes da homologação da dispensa de licitação. 64. Waldemiro Queiroz da Silva: foi o responsável pelo indevido cancelamento do Pregão 01/2007, sobretudo se considerado que foi o próprio requerido quem determinou às empresas MG Alimentos Ltda. e Barros & Rocha Ltda. que alterassem as propostas para apresentação de preço unitário e não global, tendo posteriormente indicado a necessidade de cancelamento do pregão em razão de o preço não ter sido ofertado de forma global. Registra-se que o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal consignou que tal fato consistia em mera questão formal, porquanto possível ser lançado o valor global no sistema, conforme orientação extraído do próprio “Manual do Pregoeiro”, fls. 156/159 do Apenso 02. 65. Maria Angélica da Costa Camillo: foi a responsável pela coleta de preços na Dispensa de Licitação nº 04/2007. Antes do parecer exarado pela Procuradoria Federal, a requerida apenas coletou, além da Souza & Pastor Ltda., o preço de duas empresas que possuíam os mesmos sócios no quadro societário, deixando de colher, por exemplo, os preços apresentados pelas empresas melhores classificadas no Pregão Eletrônico n. 01/2007. Além disso, foi a referida requerida quem elaborou o Ato de Dispensa de Licitação nº 04/07, conforme fls. 31/32 do Apenso 20. 66. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 67. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. (...) Do segundo fato: Pregão Presencial n. 17/2007 Passo, doravante, à análise do segundo fato indicado na inicial, relacionado com o Pregão Presencial n. 17/2007. 71. Os elementos probatórios contidos nos presentes autos evidenciam que este procedimento licitatório, assim como os demais, foi indevidamente conduzido com a precípua finalidade de consagrar, vencedora, a empresa Souza & Pastor Ltda. (...) Quanto à responsabilidade dos requeridos pelo fato aqui analisado, temos o seguinte contexto fático: 91. José Carlos Pereira Lira: determinou que fosse reiniciado outro procedimento após o cancelamento do Pregão Eletrônico n. 01/2007, no lugar de apenas designar nova data (Apenso 18, fl. 174). Além disso, homologou o Pregão Presencial 17/2007, sendo conivente com a modalidade presencial, mesmo havendo parecer em sentido contrário da Procuradoria Federal (Apenso 06, fl. 369). 92. Maria Angélica da Costa Camillo: propôs o pregão na modalidade presencial (Apenso 13, fls. 97/98), sendo também responsável pela ineficiente coleta para preços de referência, deixando de aferir os preços apresentados pelas melhores ofertas em pregão anterior (Pregão Eletrônico n. 01/2007). 93. Alberto Alencar de Almeida: autorizou a abertura do pregão presencial, em detrimento do pregão eletrônico (Apenso 02, fl. 119). Ressalto que o requerido, mesmo diante de parecer da Procuradoria Federal que atestava a ausência de justificativa para afastar o pregão na modalidade eletrônica, limitou-se a repetir justificativa já apresentada anteriormente e analisada pela consultoria jurídica, insistindo na indevida escolha da modalidade presencial do pregão. 94. Luiz de Souza Santos: na condição de pregoeiro do Pregão Presencial n. 17/2007, desclassificou indevidamente a empresa Novo Rumo Indústria e Comércio Ltda., propiciando que empresa Souza & Pastor sagrasse vencedora do certame, a despeito de não ter oferecido a proposta mais vantajosa ao Erário Público. Quanto a este requerido, atento que a despeito de o mesmo ter encaminhado e-mail ao CRN para consultar a validade territorial dos documentos apresentados pela empresa Novo Rumo, a resposta apresentada pelo referido Conselho não era influente, uma vez que não se exigiu, no edital, o registro dos documentos no CRN/AC, conforme fundamentado acima. Além disso, a jurisprudência do TCU, já na época dos fatos, era pacífica no sentido de que o registro no conselho regional profissional do estado da prestação do serviço deveria ser promovido quando da contratação e não como condição para habilitação, conforme ilustrado a seguir: (...) 95. Iris Pastor de Souza: trata-se da pessoa proprietária da empresa Souza & Pastor Ltda., beneficiada pelas irregularidades apresentadas nos itens passados. Prestou os serviços licitados à Funasa entre os anos de 2002 e 2009, percebendo, nos últimos 3 anos, valores com sobrepreço, conforme apontado anteriormente. 96. Configurada, portanto, a prática da conduta descrita no art. 10, incisos I e VIII (redação anterior à Lei 13.019/2014) da Lei n. 8.429/92. Como visto, os réus foram condenados pela prática de atos capitulados no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Analisando a questão, verifico que a ação de improbidade foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Extrai-se do entendimento fixado pelo STF, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, observo que, ao contrário do que alega o MPF, não restou comprovado a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Na verdade, prova testemunhal produzida no bojo da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000 (representante legal de empresa concorrente), que trata dos mesmos fatos aqui expostos, corrobora as afirmações dos apelantes no sentido de falha procedimental com a ausência de publicação do cardápio especial a ser fornecido a indígenas enfermos, o que influenciou de maneira substancial o valor ofertado pelas licitantes e deu causa à diferença de valores cotados no Pregão Eletrônico 01/2007, os cotados na Dispensa de Licitação 04/2007 e o valor final obtido por meio da realização do Pregão Presencial 17/2007. Friso, por oportuno, que o parquet federal não logrou trazer aos autos quaisquer elementos probantes em sentido contrário. Na mesma direção, entendo que o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. Ademais, não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. O que se extrai dos autos é que, a despeito das irregularidades formais detectadas, os fatos decorreram de negligência dos gestores de darem cumprimento ao procedimento legalmente previsto, bem como a falha na capacitação dos envolvidos no que diz respeito à utilização da plataforma utilizada para a realização da licitação na modalidade pregão eletrônico. Nesse contexto, não estando comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário mediante a não realização de licitação, não há que se falar em dolo específico. Assim, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovado o não fornecimento das refeições, nem tampouco que a empresa contratada tenha vencido o certame em decorrência de fraude ou conluio com os réus, ora apelantes. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01. 3600. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, citem-se os julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023). Para configuração do ato de improbidade previsto no caput do art. 10 e nos seus incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos réus na prática da conduta, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ressalte-se, outrossim, que, a despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado, em 04/09/2024, da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. Por fim, registro que, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (AgRg no Ag 1.345.625/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2011), o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos apelantes José Carlos Pereira Lira e Outros. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009973-15.2012.4.01.3000 APELANTE: WALDEMIRO QUEIROZ DA SILVA, IRIS PASTOR DE SOUZA, ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA, EVANIA SALETE PEREIRA DE ARAUJO, ALZIRA FARIAS CAMELO, ADEMIR MENEZES DE FARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA LIRA, MARIA ANGELICA DA COSTA CAMILLO, LUIZ DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A, PASCAL ABOU KHALIL - AC1696-A, RUI OSCAR DE SOUZA ABRANTES GUEDES - AC2545 Advogados do(a) APELANTE: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA - AC2556-A, CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A Advogados do(a) APELANTE: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA - AC84-A, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A, HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS E OS MESMOS FATOS. ADI 7236. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus com base no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os apelantes alegam ausência de dolo e de individualização de condutas, além da inexistência de dano ao erário. 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 3. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 5. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. No caso dos autos, no tocante ao cancelamento alegadamente indevido do Pregão Eletrônico 01/2007, não restou comprovada a efetiva publicação do cardápio no anexo de seu edital, fato que, dentre outras irregularidades, deu causa ao cancelamento do certame e a realização de outra licitação. Ademais, o objeto da licitação cancelada ensejava do órgão público responsável providências urgentes no sentido que garantir o fornecimento das 5 (cinco) refeições diárias aos indígenas enfermos da Casa de Saúde lndígena de Rio Branco, o que se mostra como fundamento suficiente para a Dispensa de Licitação 04/2007 e a realização de novo certame. 7. Não há indícios da ausência de fornecimento das refeições aos indígenas, como concluído pelo TCU no Acórdão 4.050/2012, no bojo da TCE 004.0091/2010-8, o qual expõe, inclusive, as dificuldades operacionais enfrentadas pela FUNASA á época quanto à plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico, o que corrobora a ausência do intuito dos réus em lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A despeito de ainda estar sendo debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, a constitucionalidade do § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê que o impedimento do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, cabe deixar consignado o trânsito em julgado da Ação Penal 0002984-56.2013.4.01.3000, envolvendo os mesmos réus e os mesmos fatos aqui tratados, cuja sentença, confirmada por este Regional em sede de apelação, de minha relatoria, absolveu os réus, ora apelante, por insuficiência de provas. 10. Pedido de gratuidade deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros deferido. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça deduzido por José Carlos Pereira Lira e Outros e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012634-46.2012.4.01.3200

ID: 324025789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012634-46.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA HAMILTON ALVES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A e IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interposto por Hamilton Alves Villar e Carlos David Rebouças de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF em face da existência de irregularidades na aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei. Alega Hamilton Alves Villar que, ao contrário do que afirmou o MPF, houve parcial aprovação das contas pela Secretaria Nacional de Assistência Social e que os saques em espécie ocorreram em razão da inexistência de agência bancária no Município de Careiro/AM, o que inviabilizava transferências ou pagamentos formais. Alega, ainda, ausência de dolo ou de qualquer prova de desvio de finalidade dos recursos. Carlos David Rebouças de Oliveira, por sua vez, defende que não possuía o dever legal de prestar contas, agindo apenas sob ordens do então prefeito. Sustenta que não houve demonstração de vantagem indevida, tampouco prova de sua intenção de causar dano ao erário. Com contrarrazões (ID. 22441921, fls. 58/62). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento da (ID. 22441921, fls. 73/85). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, e Carlos David Rebouças de Oliveira, ex-tesoureiro municipal, em razão da suposta malversação de recursos repassados a esse município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Único de Assistência Social. Segundo a inicial, os demandados deixaram de prestar contas da aplicação dos recursos federais, realizaram saques em espécie nas contas vinculadas ao programa e emitiram cheques ao portador, o que, segundo o parquet, impossibilitou aferir a correta destinação dos valores e evidenciou a intenção dolosa de apropriação indevida. A sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a imputação de enriquecimento ilícito, mas condenando Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. Ambos interpuseram apelações. Alegam, em síntese, a ausência de dolo específico na conduta e a inexistência de prova do desvio dos recursos públicos ou de má-fé na gestão dos valores. Sustentam que não houve comprovação de que os valores tenham sido utilizados para finalidades diversas das previstas nos programas sociais. A sentença merece ser reformada. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, o Juízo de origem condenou Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. As condutas previstas nesses dispositivos legais, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, encontravam-se expressas nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Com o advento da Lei 14.230/2021, o caput do art. 10 da LIA sofreu significativa alteração, passando a exigir, expressamente, a comprovação do dano efetivo e comprovado ao erário como elemento indispensável à configuração do ato ímprobo. A mera constatação de irregularidades formais ou de ilegalidades na execução de programas públicos já não é suficiente para ensejar a condenação. É necessário que se demonstre, de forma cabal, que os recursos públicos foram desviados de sua finalidade ou utilizados de modo a causar prejuízo concreto ao patrimônio público. No caso concreto, embora se reconheça que houve a realização de saques em espécie diretamente na boca do caixa, bem como a emissão de cheques ao portador, o MPF não apresentou prova de que os valores recebidos pelo Município do Careiro/AM tenham sido efetivamente desviados para fins alheios ao interesse público ou apropriados indevidamente pelos apelantes. Os fatos descritos na petição inicial, por mais que revelem condutas administrativas reprováveis sob o ponto de vista da gestão financeira, não foram acompanhados da devida demonstração de que os recursos públicos federais não tenham sido, em última análise, aplicados em favor da coletividade local. Dessa forma, a prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Sendo assim, ausente a demonstração inequívoca da ocorrência de dano ao erário, não se configura a prática pelos apelantes do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. Passo à análise das condutas dos apelantes previstas no art. 11 da LIA. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput desse artigo, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Dessa forma, os incisos do art. 11 da LIA, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Deste modo, deve ser afastada a pretensão de condenação dos apelantes com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ademais, houve a revogação do inciso I do art. 11 LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante Carlos David Rebouças de Oliveira. No que se refere à conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, imputada à Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. No caso, a sentença, ao analisar a conduta do apelante, fundamentou-se na existência de três elementos para concluir pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA: (i) o dever legal do então prefeito de prestar contas dos recursos públicos recebidos; (ii) a existência de saques em espécie diretamente na boca do caixa, prática vedada pela Instrução Normativa/STN 01/1997; e (iii) a emissão de cheques nominais ao portador, o que impossibilitou aferir a correta destinação dos valores. Contudo, conforme exigido após a nova redação da Lei 8.429/1992, não se demonstrou nos autos que o ex-prefeito Hamilton Alves Villar tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. Nesse contexto, não é possível presumir que a conduta omissiva do gestor tenha sido dolosa, muito menos voltada ao encobrimento de desvio dos recursos ou má-fé, razão pela qual não se configura o dolo específico exigido pelo novo regime da improbidade administrativa. Além disso, persiste ainda outra questão relevante. Não se comprova, de forma inequívoca, que o ex-prefeito, ora apelante, estivesse efetivamente obrigado a realizar a prestação de contas relativa aos recursos recebidos no exercício de 2008, último ano de seu mandato. A ausência de clareza sobre a quem cabia, institucionalmente, a apresentação das contas nesse contexto de transição de gestão enfraquece ainda mais a tese de que tenha havido conduta dolosa voltada à ocultação de irregularidades. Dessa forma, a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de ações deliberadas, conscientes, com o fim de deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, que revelariam o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo juiz singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo (considerando uma inércia deliberada), pautando-se, aparentemente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Peritoró/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedentes no voto. 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 12. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 13. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 14. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0005653-10.2013.4.01.3703, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO SIOPS. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. LEI N. 14.230/2021. OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA. DOLO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ex-prefeito de Monte do Carmo/TO apela da sentença que o condenou, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa civil, a teor do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, em razão de omissão no dever de prestar contas (exercício de 2016), uma vez que deixou de informar dados ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. 2. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa (por indeferimento da produção de prova testemunhal e não intimação para apresentação de alegações finais); de inépcia da inicial (alegação de imputação de fatos genéricos); de ilegitimidade passiva do requerido; e de exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ex-Secretária Municipal de Saúde. 3. Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 4. A ausência de prestação de contas ao SIOPS (Ministério da Saúde), na gestão do ora apelante, é fato incontroverso. Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas dos recursos públicos repassados à municipalidade e/ou a fiscalização do cumprimento do referido dever legal. 5. Não há notícia, nos autos, da existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos ao erário, tanto que a sentença não encontrou elementos para impor o ressarcimento decorrente desse item. 6. A sentença tornou definitiva a decisão que determinou, em sede de medida urgente, a exclusão do Município autor do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 7. A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas junto ao SIOPS (exercício de 2016), mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 8. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n. Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 9. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux - DJe 23/02/2011). 10. O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas. Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 11. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 12. Embora a omissão na prestação de contas junto ao SIOPS tenha sido demonstrada, o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021) - consistente com o dolo específico de ocultar irregularidades - não restou evidenciado. 13. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0001795-81.2017.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 05/07/2022). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de ato que viola princípios administrativos, tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. (...) 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Não há prova do dolo específico do agente público quanto à omissão na prestação de contas. Logo, deve ser reformada a sentença. 7. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002217-95.2019.4.01.4000, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 24/07/2024). Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Diante do exposto, ainda que as condutas relatadas sejam administrativamente reprováveis, não há nos autos elementos que comprovem de forma segura a ocorrência de dano efetivo ao erário ou a existência do dolo específico. Assim, devem ser afastadas as imputações dos arts. 10, caput, e 11, caput e VI da LIA em relação ao ex-prefeito Hamilton Alves Villar, bem como dos arts. 10, caput, e 11, caput e I quanto ao ex-tesoureiro Carlos David Rebouças de Oliveira, com a consequente improcedência da ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA, HAMILTON ALVES VILLAR Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A Advogado do(a) APELANTE: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pelos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos imputados aos apelantes configuram improbidade administrativa, à luz da redação original da Lei 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (ii) saber se estão presentes os elementos necessários à configuração dos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da LIA, especialmente, o dano efetivo ao erário e o dolo específico. 3. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 4. As condutas atribuídas aos apelantes, notadamente saques em espécie e emissão de cheques ao portador, não foram acompanhadas de prova de que os recursos públicos tenham sido desviados para finalidades alheias ao interesse coletivo ou apropriados indevidamente. 5. A prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Precedentes. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da LIA, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes. 7. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante. 8. Após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Precedentes. 9. Não foi demonstrado nos autos que o ex-prefeito tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. 10. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012634-46.2012.4.01.3200

ID: 324025795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012634-46.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA HAMILTON ALVES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A e IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interposto por Hamilton Alves Villar e Carlos David Rebouças de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF em face da existência de irregularidades na aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei. Alega Hamilton Alves Villar que, ao contrário do que afirmou o MPF, houve parcial aprovação das contas pela Secretaria Nacional de Assistência Social e que os saques em espécie ocorreram em razão da inexistência de agência bancária no Município de Careiro/AM, o que inviabilizava transferências ou pagamentos formais. Alega, ainda, ausência de dolo ou de qualquer prova de desvio de finalidade dos recursos. Carlos David Rebouças de Oliveira, por sua vez, defende que não possuía o dever legal de prestar contas, agindo apenas sob ordens do então prefeito. Sustenta que não houve demonstração de vantagem indevida, tampouco prova de sua intenção de causar dano ao erário. Com contrarrazões (ID. 22441921, fls. 58/62). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento da (ID. 22441921, fls. 73/85). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, e Carlos David Rebouças de Oliveira, ex-tesoureiro municipal, em razão da suposta malversação de recursos repassados a esse município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Único de Assistência Social. Segundo a inicial, os demandados deixaram de prestar contas da aplicação dos recursos federais, realizaram saques em espécie nas contas vinculadas ao programa e emitiram cheques ao portador, o que, segundo o parquet, impossibilitou aferir a correta destinação dos valores e evidenciou a intenção dolosa de apropriação indevida. A sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a imputação de enriquecimento ilícito, mas condenando Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. Ambos interpuseram apelações. Alegam, em síntese, a ausência de dolo específico na conduta e a inexistência de prova do desvio dos recursos públicos ou de má-fé na gestão dos valores. Sustentam que não houve comprovação de que os valores tenham sido utilizados para finalidades diversas das previstas nos programas sociais. A sentença merece ser reformada. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, o Juízo de origem condenou Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. As condutas previstas nesses dispositivos legais, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, encontravam-se expressas nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Com o advento da Lei 14.230/2021, o caput do art. 10 da LIA sofreu significativa alteração, passando a exigir, expressamente, a comprovação do dano efetivo e comprovado ao erário como elemento indispensável à configuração do ato ímprobo. A mera constatação de irregularidades formais ou de ilegalidades na execução de programas públicos já não é suficiente para ensejar a condenação. É necessário que se demonstre, de forma cabal, que os recursos públicos foram desviados de sua finalidade ou utilizados de modo a causar prejuízo concreto ao patrimônio público. No caso concreto, embora se reconheça que houve a realização de saques em espécie diretamente na boca do caixa, bem como a emissão de cheques ao portador, o MPF não apresentou prova de que os valores recebidos pelo Município do Careiro/AM tenham sido efetivamente desviados para fins alheios ao interesse público ou apropriados indevidamente pelos apelantes. Os fatos descritos na petição inicial, por mais que revelem condutas administrativas reprováveis sob o ponto de vista da gestão financeira, não foram acompanhados da devida demonstração de que os recursos públicos federais não tenham sido, em última análise, aplicados em favor da coletividade local. Dessa forma, a prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Sendo assim, ausente a demonstração inequívoca da ocorrência de dano ao erário, não se configura a prática pelos apelantes do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. Passo à análise das condutas dos apelantes previstas no art. 11 da LIA. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput desse artigo, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Dessa forma, os incisos do art. 11 da LIA, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Deste modo, deve ser afastada a pretensão de condenação dos apelantes com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ademais, houve a revogação do inciso I do art. 11 LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante Carlos David Rebouças de Oliveira. No que se refere à conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, imputada à Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. No caso, a sentença, ao analisar a conduta do apelante, fundamentou-se na existência de três elementos para concluir pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA: (i) o dever legal do então prefeito de prestar contas dos recursos públicos recebidos; (ii) a existência de saques em espécie diretamente na boca do caixa, prática vedada pela Instrução Normativa/STN 01/1997; e (iii) a emissão de cheques nominais ao portador, o que impossibilitou aferir a correta destinação dos valores. Contudo, conforme exigido após a nova redação da Lei 8.429/1992, não se demonstrou nos autos que o ex-prefeito Hamilton Alves Villar tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. Nesse contexto, não é possível presumir que a conduta omissiva do gestor tenha sido dolosa, muito menos voltada ao encobrimento de desvio dos recursos ou má-fé, razão pela qual não se configura o dolo específico exigido pelo novo regime da improbidade administrativa. Além disso, persiste ainda outra questão relevante. Não se comprova, de forma inequívoca, que o ex-prefeito, ora apelante, estivesse efetivamente obrigado a realizar a prestação de contas relativa aos recursos recebidos no exercício de 2008, último ano de seu mandato. A ausência de clareza sobre a quem cabia, institucionalmente, a apresentação das contas nesse contexto de transição de gestão enfraquece ainda mais a tese de que tenha havido conduta dolosa voltada à ocultação de irregularidades. Dessa forma, a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de ações deliberadas, conscientes, com o fim de deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, que revelariam o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo juiz singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo (considerando uma inércia deliberada), pautando-se, aparentemente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Peritoró/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedentes no voto. 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 12. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 13. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 14. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0005653-10.2013.4.01.3703, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO SIOPS. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. LEI N. 14.230/2021. OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA. DOLO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ex-prefeito de Monte do Carmo/TO apela da sentença que o condenou, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa civil, a teor do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, em razão de omissão no dever de prestar contas (exercício de 2016), uma vez que deixou de informar dados ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. 2. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa (por indeferimento da produção de prova testemunhal e não intimação para apresentação de alegações finais); de inépcia da inicial (alegação de imputação de fatos genéricos); de ilegitimidade passiva do requerido; e de exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ex-Secretária Municipal de Saúde. 3. Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 4. A ausência de prestação de contas ao SIOPS (Ministério da Saúde), na gestão do ora apelante, é fato incontroverso. Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas dos recursos públicos repassados à municipalidade e/ou a fiscalização do cumprimento do referido dever legal. 5. Não há notícia, nos autos, da existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos ao erário, tanto que a sentença não encontrou elementos para impor o ressarcimento decorrente desse item. 6. A sentença tornou definitiva a decisão que determinou, em sede de medida urgente, a exclusão do Município autor do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 7. A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas junto ao SIOPS (exercício de 2016), mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 8. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n. Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 9. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux - DJe 23/02/2011). 10. O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas. Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 11. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 12. Embora a omissão na prestação de contas junto ao SIOPS tenha sido demonstrada, o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021) - consistente com o dolo específico de ocultar irregularidades - não restou evidenciado. 13. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0001795-81.2017.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 05/07/2022). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de ato que viola princípios administrativos, tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. (...) 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Não há prova do dolo específico do agente público quanto à omissão na prestação de contas. Logo, deve ser reformada a sentença. 7. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002217-95.2019.4.01.4000, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 24/07/2024). Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Diante do exposto, ainda que as condutas relatadas sejam administrativamente reprováveis, não há nos autos elementos que comprovem de forma segura a ocorrência de dano efetivo ao erário ou a existência do dolo específico. Assim, devem ser afastadas as imputações dos arts. 10, caput, e 11, caput e VI da LIA em relação ao ex-prefeito Hamilton Alves Villar, bem como dos arts. 10, caput, e 11, caput e I quanto ao ex-tesoureiro Carlos David Rebouças de Oliveira, com a consequente improcedência da ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA, HAMILTON ALVES VILLAR Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A Advogado do(a) APELANTE: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pelos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos imputados aos apelantes configuram improbidade administrativa, à luz da redação original da Lei 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (ii) saber se estão presentes os elementos necessários à configuração dos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da LIA, especialmente, o dano efetivo ao erário e o dolo específico. 3. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 4. As condutas atribuídas aos apelantes, notadamente saques em espécie e emissão de cheques ao portador, não foram acompanhadas de prova de que os recursos públicos tenham sido desviados para finalidades alheias ao interesse coletivo ou apropriados indevidamente. 5. A prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Precedentes. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da LIA, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes. 7. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante. 8. Após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Precedentes. 9. Não foi demonstrado nos autos que o ex-prefeito tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. 10. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004497-80.2010.4.01.3900

ID: 318881051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004497-80.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS ELIDIO FERNANDES FILHO JOAO PANTOJA MARTINS ROSALINA SARAIVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 e MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A POLO PASSIVO:LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333, FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A, ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 e DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa, Elídio Fernandes Filho e pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal - MPF em face dos apelantes e de Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa, julgou procedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, XI e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 20803423, fls. 105/131). Dorivaldo Rodrigues e João Pantoja alegam, em síntese, que a atuação do primeiro, como agente financeiro da Base Naval de Val-de-Cans (BNVC) ocorreu exclusivamente em momento posterior à certificação dos serviços e à autorização do Ordenador de Despesas. Sustentam que ele não atestou a regularidade fiscal das notas fiscais, limitando-se a confirmar a efetiva prestação dos serviços, conforme certificações anteriores emitidas pelo Capitão de Fragata. Argumentam que a nota de empenho indicada estava vinculada a pedido de aquisição regularmente formalizado e que todo o procedimento de pagamento seguiu normas internas da Marinha. Quanto ao segundo apelante, sustentam que exercia o cargo de encarregado da Seção de Obtenção, antiga Seção de Aquisição, e que sua atuação se restringia à verificação de orçamentos e processos licitatórios, sem ingerência na definição do escopo ou contratação dos serviços. Atribuem o lançamento do orçamento a terceiro, conforme apurado no procedimento de sindicância. Alegam que a certificação técnica e a gerência dos serviços também competiam a terceiro, não tendo o apelante participado da descrição dos serviços nem da análise dos documentos fiscais. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (ID. 20803423, fls. 141/155). Rosalina Saraiva sustenta que houve erro de julgamento por parte do Juízo de origem, decorrente de interpretação ampliativa e equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à responsabilização de particulares. Afirma que não foi comprovado o dolo, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade, tendo a sentença adotado, de forma indevida, a responsabilização objetiva. Defende não ter havido enriquecimento ilícito ou recebimento de valores em seu favor. Alega que a conduta que ensejou a suposta irregularidade estaria relacionada a práticas operacionais internas do departamento industrial da pessoa jurídica, com envolvimento de terceiros, especialmente seu irmão, Paulo Saraiva da Costa, a quem atribui a emissão da nota fiscal. Sustenta que suas atribuições se limitavam ao setor financeiro da pessoa jurídica, sem ingerência sobre a emissão de notas fiscais. Ressalta que os depoimentos testemunhais indicam a ausência de sua participação ou ciência sobre os fatos imputados. Reitera ser indevida a responsabilização objetiva, destacando a inexistência de comprovação quanto à prestação indevida de serviço ou emissão dolosa de nota fiscal em seu nome, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer a reforma da sentença para seja julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, declarada a inexistência do ato de improbidade por ela praticado (ID. 20803423, fls. 176/191). A União, por sua vez, pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência (ID. 20803423, fls. 203/207). Elídio Fernandes alega que houve falsificação da assinatura constante no documento "Vale de Material/Serviço", motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo Juízo. Por essa razão, sustenta ter havido cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial solicitada. Aduz que, na data do pagamento da nota fiscal indicada já havia deixado o comando da BNVC, em 15/01/2006, não exercendo mais a função de ordenador de despesas, sendo o pagamento efetivado por outro agente público. Argumenta a ausência de dolo na conduta a ele imputada, sustentando que eventual irregularidade não decorreu de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao erário. Menciona seu grave estado de saúde - é portador do Mal de Parkinson - e os altos custos com medicamentos e tratamentos médicos, os quais agravariam os efeitos de eventual condenação. Alega que a sanção pecuniária imposta é desproporcional, requerendo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência da ação e sua absolvição, por ausência de dolo ou de culpa (ID. 20803423, fls. 209/221). Contrarrazões (IDs. 20803423, fls. 272/277 e 20803424, fls. 5/11 e 41/51). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 20803424, fls. 57/89). A União desistiu do seu recurso de apelação (ID. 437756978). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. APELAÇÃO DA UNIÃO Homologo o pedido de desistência da apelação apresentada pela União. 2. APELAÇÕES DOS RÉUS 2.1. PRELIMINARES A apelante Rosalina sustenta ser parte ilegítima na presente demanda, argumentando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A imputação diz respeito ao dano ao erário causado pela alegada inexecução dos serviços contratados e sua contratação em desacordo com as normas legais, pelos quais a apelante teria fornecido nota fiscal. Nessa perspectiva, verifica-se, ao menos em tese, a existência de um nexo causal mínimo entre sua conduta e as irregularidades apontadas. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva frente a uma eventual responsabilidade que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. Não é outro o entendimento do STJ, conforme arresto seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.488.582/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/11/2023.) No que se refere à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante Elídio, não há que se falar em nulidade processual. Embora tenha requerido, inicialmente, a produção de prova pericial, o próprio apelante, uma vez devidamente intimado nos autos, manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a produzir, restringindo seu pleito probatório à oitiva de testemunhas. Tal conduta evidencia a desistência tácita da realização da prova pericial anteriormente requerida, sendo, portanto, incompatível com a posterior alegação de prejuízo decorrente da sua não produção. Ressalto que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados no curso do processo, inexistindo qualquer óbice ao exercício pleno dos direitos processuais pelo apelante. Deste modo, devem ser rejeitadas as preliminares. 2.2. MÉRITO Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na aquisição de bens e serviços realizados no Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, consistentes no pagamento por serviços não requisitados, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública. Na sentença, o Juízo a quo asseverou que: (…) Tais informações restaram comprovadas dos depoimentos testemunhais colhidos pelo Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Norte (…) Como se pode observar, da análise probatória constante dos autos verifica-se o faturamento indevido desses serviços, considerando que as Notas Fiscais 00333 e n° 121 e n°00028 contam com o carimbo do requerido Carlos José Ponciano da Silva, Capitão-de-Fragata encarregado pela Gerencia de Reparos Navais, a Certificação da Prestação de Serviço (Cf. notas de fls. 622-v, 627-v, 633-v, notas de empenho de fls. 635, 637-v, 639, 641-v, 643, 644/665-v, 671-v/700), atuando como agente financeiro e gestor o requerido Dorivaldo Rodrigues de Jesus, Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, e como ordenador de despesas o Sr. Elídio Fernandes Filho, assim como os pedidos de aquisição de serviços de terceiros foram assinados pelo requerido João Pantoja Martins Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, Encarregado da Seção de Aquisição, assim como pelo requerido Elídio Fernandes Filho (Cf. docs de fls. 624, 631, 636, 640, 651, 655, 659, 667, 669/701 e 1.147/1.149), serviços estes que nunca foram executados no Navio-Patrulha Guanabara da Marinha Brasileira. No entanto, não obstante a constatação de diversas irregularidades relacionadas à manutenção do Navio-Patrulha Guanabara na Base de Val-de-Cães, como acima demonstrado, não restou devidamente demonstrado nos autos que os requeridos teriam se apropriados dos valores das notas referentes aos serviços não realizados. Dos autos constata-se que as três irregularidades verificadas relacionam-se à contratação e pagamento da empresa Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, responsável pela execução dos serviços de manutenção no Navio-Patrulha Guanabara, em patamares superiores àqueles permitidos para o pagamento sem licitação no ano de 2005. Tal conclusão pode ser extraída da análise dos seguintes depoimentos prestados perante a autoridade militar: (…) Ouvido em juízo (fls. 1703/1704), RAIMUNDO JOSÉ RIBEIRO FILHO, Diretor Técnico da MECANAV, relatou que os serviços de reparos no ar acondicionado do Navio Patrulha Guanabara foram realizados por sua empresa, e que em razão do alcance dos limites para recebimento direto sem licitação, operacionalizou-se o pagamento dos valores restantes por intermédio de outras empresas, relatando inclusive o recebimento do montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente ao pagamento realizado à R. Saraiva da Costa ME (Nota Fiscal n. 00028). (…) Restou evidenciado, assim, que a empresa MECANAV recebeu o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago por intermédio da empresa BRAS SERVICE, em operação que contou ainda com fraude documental consistente na indicação da realização de serviço não realizado, correspondente à substituição de 811kg de chapa de aço no piso do rancho de CB/MN do Navio Patrulha Guanabara, indicado na Nota Fiscal n. 00333, além de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais por intermédio da empresa SARAIVA DA COSTA ME, com a emissão de Nota Fiscal n. 00028 referente ao fornecimento (não efetuado) de quatro armários em aço inoxidável. Assim, resta evidenciado nos autos, especialmente dos documentos e depoimentos constantes no IPM e Sindicância instaurados para averiguar as irregularidades relacionadas à manutenção do Navio Patrulha Guanabara, que as empresas ISOBEL, BRAS SERVICE e SARAIVA DA COSTA ME foram utilizadas para viabilizar o pagamento de valores relacionados a serviços realizados pela empresa MECANAV, que já havia atingido o limite máximo de recebimento de valores para contratações diretas sem procedimento licitatório. Ainda nesse mesmo sentido, de se observar as conclusões do Capitão-de-Mar-e-Guerra Marco Antônio Campos Griomoni, autoridade militar responsável pela apuração das irregularidades no âmbito administrativo, que após a oitiva de diversas pessoas envolvidas, militares e civis, relatou o IPM (fl. 546) concluindo que os procedimentos foram adotados não com o intuito de fraudar ou causar enriquecimento ilícito dos militares envolvidos, mas em atendimento às condições de prazo para a realização dos serviços necessários, revelando ainda falhas de gerenciamento administrativo executivo na administração militar da Base Naval de Val-de-Cães: (…) Resta inconteste, portanto, a inobservância pelos requeridos do devido processo legal administrativo e a burla à legalidade com que deveriam agir quanto ao processamento, ordenação e pagamento das despesas efetuadas no referido Navio-Patrulha, mormente pelas pessoas dos requeridos (…), concorrendo com eles os demais civis arrolados na presente ação (…) que enquanto terceiros cederam suas empresas para o recebimento de valores que não poderiam ser pagos diretamente à empresa interessada, aderiram às práticas ímprobas. (…) Assim, não obstante seja possível constatar dos elementos trazidos nos autos que os atos praticados pelos requeridos não foram com o intuito de obtenção de vantagem ilícita, mas objetivando o pagamento de serviços prestados pela empresa MECANAV com a administração militar, muito provavelmente em virtude da urgência na necessidade de tais serviços, não se pode admitir que os responsáveis pela manutenção naval ajam à margem da legislação e dos regulamentos buscando efetivar operações não autorizadas, vedadas ou em desconformidade com a legislação referente ao pagamento de valores. (…) Assim, resta prejudicada a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude da não demonstração do efetivo prejuízo suportado pela Administração, já que se extrai dos autos que os pagamentos não realizados pelos serviços não prestados foram direcionados para o pagamento do serviço efetivamente prestado pela empresa MECANAV, sem que tenha sido constatada a imprescindibilidade daqueles serviços (não prestados) ou mesmo o pagamento em valores superiores em relação ao serviço (efetivamente) prestado. Também não há elementos nos autos que indiquem a apropriação de tais recursos pelos militares e pelos civis envolvidos. (…). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 2.2.1. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Os apelantes foram condenados pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No caso sob exame, as investigações demonstraram que a pessoa jurídica Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, contratada para executar serviços de manutenção, ultrapassou os limites legais para contratações diretas sem licitação no exercício de 2005. Para viabilizar o pagamento de valores excedentes, foram utilizadas pessoas jurídicas intermediárias - ISOBEL, BRAS SERVICE e Saraiva da Costa ME - mediante a emissão de notas fiscais por serviços não prestados, que serviram apenas como fachada para viabilizar a quitação de serviços efetivamente executados pela MECANAV. Embora tais práticas revelem a adoção de procedimentos administrativos em desacordo com os princípios da legalidade e do devido processo legal, não se comprovou a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte dos agentes envolvidos, tampouco a existência de dano material efetivo ao erário. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. O conjunto probatório indica que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela MECANAV, e não há elementos que apontem para superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. Ademais, não se evidencia a existência de dolo específico ou de má-fé por parte dos envolvidos, havendo apenas o descumprimento de procedimentos legais, o que, embora reprovável, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Assim, ainda que reprováveis sob a perspectiva da legalidade e da moralidade administrativa, as condutas identificadas não preenchem os requisitos para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de dano ao erário e de dolo específico voltado à lesão do patrimônio público. Dessa forma, resta constatada a inexistência de dano material efetivo e de dolo específico, pressupostos indispensáveis à tipificação do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, inexistente o dano ao erário e o dolo específico, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. 2.2.2. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11 DA LIA Os réus também foram condenados pela prática dos atos previstos no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. 3. EXTENSÃO DO EFEITOS Nos termos da sentença, também foram condenados, com base nos mesmos tipos ímprobos, e não recorreram os réus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido com relação também àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência dos atos de improbidade imputados. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11º, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação também com relação aos não recorrentes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da apelação da União; rejeito as preliminares; dou provimento às apelações de Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa e Elídio Fernandes Filho, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido; e julgo, de ofício, improcedente o pedido, por extensão, em relação aos corréus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 APELANTE: ROSALINA SARAIVA DA COSTA, JOAO PANTOJA MARTINS, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, UNIÃO FEDERAL, ELIDIO FERNANDES FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELANTE: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 APELADO: ELIDIO FERNANDES FILHO, JOAO PANTOJA MARTINS, PAULO SARAIVA DA COSTA, LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, ROSALINA SARAIVA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 Advogados do(a) APELADO: DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELADO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ART. 10 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA UNIÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI, e 11, caput, da LIA, em razão de supostas irregularidades em contratações para manutenção do Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, envolvendo pagamento por serviços não requisitados, prestação de serviços por pessoa jurídica diversa, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais. 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) homologar a desistência da apelação da União; (ii) verificar a legitimidade passiva da apelante; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas; (iv) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário; e (v) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11, caput, da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Verifica-se a legitimidade passiva da apelante quando há, ao menos em tese, vínculo entre sua conduta e as irregularidades apontadas, especialmente quando a parte for a responsável pela emissão de nota fiscal apontada como inidônea. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada quando a parte, intimada, renuncia tacitamente à produção de prova pericial anteriormente requerida. 5. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 7. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. 8. No caso concreto, as provas indicam que os serviços foram efetivamente prestados pela pessoa jurídica impossibilitada de contratar, em razão de ter ultrapassado o limite anual de contratação sem licitação, sendo utilizadas pessoas jurídicas intermediárias apenas para fins de quitação, sem que tenha sido apurada a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. 9. A inexistência de dolo específico ou de má-fé dos apelantes, aliada à ausência de demonstração de prejuízo material efetivo, inviabiliza a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 11. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 12. É necessária a reforma da sentença com relação àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência de ato de improbidade, como no caso dos autos. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação, com relação aos não recorrentes. 13. Homologada a desistência do recurso da União. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, também em relação aos corréus que não recorreram. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar a desistência do recurso da União, rejeitar as preliminares e dar provimento às apelações. E julgar improcedente o pedido, de ofício, por extensão, em relação aos corréus. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001217-07.2023.5.02.0703" – Página 117 de 119