Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001217-07.2023.5.02.0703"

Luzia Maria Caetano x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400658

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANILO NEPOMUCENO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001217-38.2020.4.01.3802

ID: 313501779

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-38.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO BALTAZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001217-38.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : LAZARO BALTAZAR GONCALVES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ATO OR…

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Processo nº 1001217-54.2019.4.01.3808

ID: 279064009

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001217-54.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001217-54.2019.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : OTAVIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB MG088482) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 1001217-38.2020.4.01.3802

ID: 332029382

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001217-38.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO BALTAZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001217-38.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : LAZARO BALTAZAR GONCALVES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ATO ORDINA…

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Processo nº 1001217-66.2022.4.06.3822

ID: 291114719

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-66.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001217-66.2022.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE ANTONIO DE PAIVA ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS MARQUES (OAB MG108424) ADVOGADO(A) : MARIO MARQUES FERREIRA NETO (OA…

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Processo nº 1001217-28.2023.4.06.9999

ID: 332181483

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO NEPOMUCENO GUERRA

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Apelação Cível Nº 1001217-28.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUZIA MARIA CAETANO ADVOGADO(A) : DANILO NEPOMUCENO GUERRA (OAB MG114523) EMENT… Apelação Cível Nº 1001217-28.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUZIA MARIA CAETANO ADVOGADO(A) : DANILO NEPOMUCENO GUERRA (OAB MG114523) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. A parte autora sustentou tratar-se de benefício diverso daquele discutido em outra ação, além de argumentar que a perícia do outro processo demonstrou que o auxílio-doença seria devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há identidade entre as ações, apta a configurar coisa julgada; (ii) caso afastada a coisa julgada, examinar a possibilidade de considerar as conclusões de perícia elaborada em outro processo; e (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada configura-se pela identidade entre as ações, quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A pretensão da parte autora, em ambas as ações, refere-se ao restabelecimento do mesmo benefício previdenciário, sendo irrelevante a distinção das datas de cessação alegadas. 5. Demonstrada a tríplice identidade entre as ações está caracterizada a coisa julgada, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. 5. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não procede, uma vez que o INSS apenas alegou a ocorrência de coisa julgada, o que afasta a prática de conduta temerária ou desleal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, diante da coisa julgada. Recurso prejudicado. Teses de julgamento : 1. Configura-se coisa julgada quando há identidade entre partes, pedido e causa de pedir, ainda que indicadas datas distintas para cessação do benefício. 2. A arguição de coisa julgada pelo INSS, quando fundada em elementos concretos, não configura litigância de má-fé. ______ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Lei nº 8.213/91, art. 47, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, nos termos do art. 485, V, do CPC, face à coisa julgada, e, por conseguinte, declarar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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