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Ama Servicos Ltda x Jhonny Ewerton Egidio Gaspar e outros

ID: 321339584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001227-98.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONNY EWERTON EGIDIO GASPAR MECAPLAST DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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ADILSON SILVA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-98.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: AMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-98.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: AMA SERVICOS LTDA AGRAVADO: JHONNY EWERTON EGIDIO GASPAR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001227-98.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: AMA SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. KLEBER DEL RIO AGRAVADO: JHONNY EWERTON EGIDIO GASPAR ADVOGADO: Dr. ADILSON SILVA NASCIMENTO DE ALMEIDA AGRAVADO: MECAPLAST DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI ADVOGADO: Dr. WELLYNGTON LEONARDO BARELLA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AMA SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id1ca8e8f; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id c598b44). Regular a representação processual (Id 0fc19c1). Preparo satisfeito (Id e3d7436; 290d9a9; 183dc14 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MECAPLAST DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

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JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

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JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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Processo nº 1001227-93.2023.8.11.0042

ID: 294878087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA NASCIMENTO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CHRISTIAN CAETANO DE SOUZA Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Christian Caetano de Souza como incurso no art. 147-A, §1º, II, e art. 147-B, combinados com o art. 61, II, ‘f’, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Cinthia Nascimento do Carmo Souza. A denúncia foi recebida em 14/08/2023 (id. 125965555), o denunciado foi devidamente citado (id. 129672268) e apresentou resposta à acusação (id. 131912221). Durante a instrução processual procedeu-se a oitiva da vítima Cinthia e da informante Gonzalina, bem como o interrogatório do acusado (id. 176048607). Em sede de alegações finais apresentadas por escrito, o Ministério Público postulou pela absolvição do acusado, pela ausência de provas suficientes para condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (id. 187744883). No mesmo sentido, se deram os memoriais finais apresentados pela defesa do acusado, postulando pela absolvição do acusado (id. 189397351). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. O acusado responde pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147-A, §1º, II, e no art. 147-B, ambos do Código Penal, todos combinados com o art. 61, inc. II, al. ‘f’, e na forma do art. 69, mesmo Diploma Legal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, em sua integralidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, conforme será exposto a seguir. As provas colhidas durante o trâmite processual se mostraram fragilizadas, o que torna inviável a condenação do acusado. Durante a audiência de instrução, a vítima foi ouvida perante este Juízo e relatou que no dia dos fatos ficou abalada porque o denunciado ameaçou expor um vídeo íntimo feito pelo casal, o que a levou a registrar o Boletim de Ocorrência. Contudo, no mesmo dia o denunciado mandou mensagem pedindo desculpas e esclarecendo que ameaça de divulgação se eu num momento de fragilidade emocional e que se arrependia de tê-la feito. A vítima narrou que alguns problemas externos como dificuldade financeira e o diagnóstico de autismo do filho mais novo do casal levou a relação deles limite, mas que após o registro do Boletim de Ocorrência, ambos se acalmaram, conversaram, buscaram ajuda profissional de psicólogo e atualmente vivem bem, em harmonia, tendo o denunciado desenvolvido uma boa relação com as crianças e principalmente com o menor atípico. Nesse cenário, conforme bem pontuado pelo parquet, não há nos autos elementos suficientes a sustentar a ocorrência dos delitos em questão, vez que a vítima não relata ter sofrido abalo ou sofrimento psíquico ou emocional causados pelas condutas do denunciado. Além disso, o delito de perseguição, também não restou identificado, vez que esclarecido pela vítima que somente bloqueou o denunciado por não querer conversar sobre a relação do casal naquele momento e que as conversas ou possível insistência em ligação se deram em razão dos interesses dos filhos menores em comum. Assim, embora os indícios reunidos durante a investigação sugerissem a prática do crime de perseguição, nos termos do artigo 147-A do Código Penal, verifica-se que, na fase judicial, não foi possível comprovar que o acusado agia com a intenção deliberada de perseguir a vítima ao realizar as ligações, à exceção de um único episódio isolado, sendo que tal conduta, por sua singularidade, não atende ao requisito de reiteração exigido para a configuração do delito. Nesse cenário, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as provas se mostraram fragilizadas. Desta feita, verifico que não foram produzidas provas na fase judicial que ratifiquem o procedimento investigativo e os fatos narrados na denúncia, o que inviabiliza a condenação do denunciado. Por tais razões, registro que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa somente sustentar isoladamente uma sentença condenatória, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência dos crimes de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível. Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados ao denunciado, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do denunciado, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia, para ABSOLVER CHRISTIAN CAETANO DE SOUZA, das sanções previstas no art. 147-A, §1º, II, e art. 147-B, combinados com o art. 61, II, ‘f’, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, PROMOVAM-SE as anotações e comunicações constantes nos artigos 371 e 411, III da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, após ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Geraldo Coelho Da Silva x Ana Maria Alvares Ruas Camillo e outros

ID: 323939832

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0069000-47.2002.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA LUIZ CARLOS CAMILLO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d07df9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id. b8e0557. A executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese a inércia do autor, não estão preenchidos os requisitos da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. (...) Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018. 5º § Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. (grifou-se) Considerando que não foram realizadas todas as medidas descritas no Ato, não é possível reconhecer a prescrição interiormente no caso especifico. Portanto, improcedente o pedido. DA IMPENHORABILIDADE Houve a penhora da quantia de R$ 14.621,71, na conta bancária n. 15.094-0, Agência 0476, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO. Sustenta que, nesta conta bancária, recebe salário da sua empregadora UNIODONTO DE CAMPINAS COOP. ODONTOLOGIA e beneficio previdenciário. O documento Id. f200576 demonstra que, em 03/04/2025, recebeu benefício previdenciário de R$ 4.179,43 na conta bancária mencionada. Aliado a isso, o documento Id. 4e6812c demonstra que o salário da executada R$ 966,17 foi depositado na conta bancária mencionada. Ocorre que não restou demonstrado pela executada que o montante penhorado de R$ 14.621,71 decorre exclusivamente de salário e benefício previdenciário. Ou seja, dos documentos coligidos pela executada não é possível presumir que a quantia penhorada decorre exclusivamente de valores impenhoráveis. Desse modo, deduzindo o valor do benefício previdenciário e salário (R$ 5.145,60), tem-se R$ 9.476,11 que seria penhorável, pois não há comprovação da origem. No que se refere ao montante de R$ 5.145,60 determino a devolução para a autora. No entanto, considerando o novo entendimento jurisprudencial, defiro o pedido do autor e determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento, pois dessa forma, garante-se o direito do autor em receber o seu direito e a executada tem preservado o seu mínimo existencial. Indefiro penhora do salário, haja vista que inferior a um salário mínimo. Nesse sentido, colho precedente: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001227-15.2024.5.02.0057; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 9.476,11 é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 5.145,60 devolva-se para a executada. - determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento. Oficie-se o INSS. Intime-se. Petição Id. b06264e. O executado LUIZ CARLOS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Já decidido acima. DA IMPENHORABILIDADE Sustenta que a quantia de R$ 8.814,59 penhorado na conta bancária n. 15.992-3, Agência 6922, Banco Itaú S/A (0341), e R$ 7.661,38 na conta bancária n. 6880108-2, Agência 0001, do banco Nu Pagamentos S/A, decorrem de salários recebidos da empregadora MODERNA SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA. O documento Id. a08c27d demonstra que, na conta bancária do Banco Itaú S.A. recebeu salário de R$ 13.609,08 em 04/04/2025 e R$ 3.000,00 em 26/03/2025. Já na conta bancária do NU PAGAMENTOS não recebe valores de salários, logo inexiste impenhorabilidade. Com base na mesma fundamentação acima, determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 7.661,38 na conta bancária do banco Nu Pagamentos S/A é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 8.814,59 da conta bancária do Banco Itaú S.A. devolva-se para o executado. - determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. Oficie-se a empregadora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO COELHO DA SILVA

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Geraldo Coelho Da Silva x Ana Maria Alvares Ruas Camillo e outros

ID: 323939835

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0069000-47.2002.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA LUIZ CARLOS CAMILLO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d07df9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id. b8e0557. A executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese a inércia do autor, não estão preenchidos os requisitos da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. (...) Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018. 5º § Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. (grifou-se) Considerando que não foram realizadas todas as medidas descritas no Ato, não é possível reconhecer a prescrição interiormente no caso especifico. Portanto, improcedente o pedido. DA IMPENHORABILIDADE Houve a penhora da quantia de R$ 14.621,71, na conta bancária n. 15.094-0, Agência 0476, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO. Sustenta que, nesta conta bancária, recebe salário da sua empregadora UNIODONTO DE CAMPINAS COOP. ODONTOLOGIA e beneficio previdenciário. O documento Id. f200576 demonstra que, em 03/04/2025, recebeu benefício previdenciário de R$ 4.179,43 na conta bancária mencionada. Aliado a isso, o documento Id. 4e6812c demonstra que o salário da executada R$ 966,17 foi depositado na conta bancária mencionada. Ocorre que não restou demonstrado pela executada que o montante penhorado de R$ 14.621,71 decorre exclusivamente de salário e benefício previdenciário. Ou seja, dos documentos coligidos pela executada não é possível presumir que a quantia penhorada decorre exclusivamente de valores impenhoráveis. Desse modo, deduzindo o valor do benefício previdenciário e salário (R$ 5.145,60), tem-se R$ 9.476,11 que seria penhorável, pois não há comprovação da origem. No que se refere ao montante de R$ 5.145,60 determino a devolução para a autora. No entanto, considerando o novo entendimento jurisprudencial, defiro o pedido do autor e determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento, pois dessa forma, garante-se o direito do autor em receber o seu direito e a executada tem preservado o seu mínimo existencial. Indefiro penhora do salário, haja vista que inferior a um salário mínimo. Nesse sentido, colho precedente: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001227-15.2024.5.02.0057; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 9.476,11 é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 5.145,60 devolva-se para a executada. - determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento. Oficie-se o INSS. Intime-se. Petição Id. b06264e. O executado LUIZ CARLOS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Já decidido acima. DA IMPENHORABILIDADE Sustenta que a quantia de R$ 8.814,59 penhorado na conta bancária n. 15.992-3, Agência 6922, Banco Itaú S/A (0341), e R$ 7.661,38 na conta bancária n. 6880108-2, Agência 0001, do banco Nu Pagamentos S/A, decorrem de salários recebidos da empregadora MODERNA SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA. O documento Id. a08c27d demonstra que, na conta bancária do Banco Itaú S.A. recebeu salário de R$ 13.609,08 em 04/04/2025 e R$ 3.000,00 em 26/03/2025. Já na conta bancária do NU PAGAMENTOS não recebe valores de salários, logo inexiste impenhorabilidade. Com base na mesma fundamentação acima, determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 7.661,38 na conta bancária do banco Nu Pagamentos S/A é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 8.814,59 da conta bancária do Banco Itaú S.A. devolva-se para o executado. - determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. Oficie-se a empregadora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CAMILLO - ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO - CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001227-70.2022.4.06.3803

ID: 329274323

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-70.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOAH DE SENA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (… Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (OAB MG168102) ADVOGADO(A) : ELOAH DE SENA OLIVEIRA (OAB MG171844) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana incompatível. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, com apresentação de documentos como início de prova material e indicação de labor rural em regime de economia familiar. O juízo de origem, no entanto, concluiu pela ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido. Não foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência correspondente à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para tanto, deve-se analisar a suficiência do início de prova material apresentado e sua compatibilidade com a realidade fática do núcleo familiar, especialmente considerando a existência de vínculo urbano e rendimento elevado do cônjuge. III. Razões de decidir 3. A legislação previdenciária admite a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial que, tendo completado a idade mínima legal, comprove o exercício de atividade rurícola em período correspondente à carência, nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 642, firmou entendimento no sentido de que o segurado especial deve comprovar o labor rural no momento do implemento da idade, salvo direito adquirido anteriormente. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola, sendo necessário início de prova material contemporâneo aos fatos (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 149 do STJ). 6. O reconhecimento da condição de segurado especial exige que o postulante não exerça atividade incompatível com o labor rural ou que eventual renda urbana, sua ou de outros membros do grupo familiar, não torne dispensável a atividade campesina, conforme decidido nos Temas 532 e 533 do STJ. 7. A autora completou 55 anos em 2004 e apresentou documentos em nome do cônjuge, inclusive notas fiscais de produtor rural e documentos de propriedade rural. Contudo, restou comprovado que o cônjuge exercia atividade urbana como servidor público, com renda superior a dois salários-mínimos, sendo titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2014 com renda considerável. Tais circunstâncias afastam a necessidade da contribuição da atividade rural da autora para a subsistência do grupo familiar, desconstituindo o regime de economia familiar. 8. Comprovada a incompatibilidade entre a situação econômica do núcleo familiar e a condição de segurada especial da autora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. 9. Honorários majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 10. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, I, 55, § 3º e 142; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 533; STJ, REsp 1.321.493/PR, Tema 532; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho; STJ, Súmula nº 149; TNU, Súmula nº 41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Carlos Basilio De Oliveira e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 314584557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ENIELDA ALVES PEREIRA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f03f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 11827b9) e atribuindo à causa o valor R$ 93.319,13. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 07c2a09). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 49f6af2). À vista da petição de ID. aa5c46d, fora homologada a desistência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de dispensa discriminatória, além das pretensões indenizatórias (ID. 87b56d7). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial de engenharia (IDs. 87b56d7 e 7930021), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 87b56d7), complementado por esclarecimentos (ID. 7930021), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio. No que concerne ao agente frio, o louvado consignou que o reclamante não trabalhava em câmaras frigoríficas na maior parte do tempo de seu labor, sendo que nelas ingressava, em média, 3 ou 4 vezes no dia por 3 minutos em cada acesso. Emerge, daí, exposição por tempo extremamente reduzido. Procedeu também o perito com medição sonora, ocasião em que apurou ruído na faixa de 85,41 db(A). Referido valor excede o limite de tolerância de 85db(A) preceituado no Anexo 1 da NR 15 e mostra-se ainda mais relevante quando constatada a concessão irregular de EPIs. Entretanto, tendo em que vista que a norma regulamentar versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em tais casos e que a rubrica já fora adimplida durante a contratualidade (ID. f9d3753), reputa-se que ora nada mais é devido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. a9cae00). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, contudo, não se desvencilhou. Em réplica não foram apontadas diferenças (ID. 5ffef7f). O reclamante, por sua vez, ausentou-se injustificadamente da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, razão pela qual declarada sua confissão quanto à matéria de fato (ID. 892933c) conforme art. 385, § 1º do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como do item I, da súmula 74, do TST. Finalmente, no que tange ao intervalo térmico, convém anotar que o art. 253 da CLT prevê que, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior das câmaras frigoríficas, fará o trabalhador jus a 20 minutos de repouso. Não sendo essa a hipótese dos autos já que o reclamante adentrava em ambiente frio 3 ou 4 vezes descontinuamente ao longo do dia e por 3 minutos em cada acesso, não se aquilata, no ponto, qualquer direito ou irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.611,08 (ID. 337e1f1). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.866,38, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 93.319,13), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA

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Carlos Basilio De Oliveira e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 314584569

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ENIELDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f03f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 11827b9) e atribuindo à causa o valor R$ 93.319,13. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 07c2a09). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 49f6af2). À vista da petição de ID. aa5c46d, fora homologada a desistência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de dispensa discriminatória, além das pretensões indenizatórias (ID. 87b56d7). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial de engenharia (IDs. 87b56d7 e 7930021), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 87b56d7), complementado por esclarecimentos (ID. 7930021), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio. No que concerne ao agente frio, o louvado consignou que o reclamante não trabalhava em câmaras frigoríficas na maior parte do tempo de seu labor, sendo que nelas ingressava, em média, 3 ou 4 vezes no dia por 3 minutos em cada acesso. Emerge, daí, exposição por tempo extremamente reduzido. Procedeu também o perito com medição sonora, ocasião em que apurou ruído na faixa de 85,41 db(A). Referido valor excede o limite de tolerância de 85db(A) preceituado no Anexo 1 da NR 15 e mostra-se ainda mais relevante quando constatada a concessão irregular de EPIs. Entretanto, tendo em que vista que a norma regulamentar versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em tais casos e que a rubrica já fora adimplida durante a contratualidade (ID. f9d3753), reputa-se que ora nada mais é devido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. a9cae00). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, contudo, não se desvencilhou. Em réplica não foram apontadas diferenças (ID. 5ffef7f). O reclamante, por sua vez, ausentou-se injustificadamente da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, razão pela qual declarada sua confissão quanto à matéria de fato (ID. 892933c) conforme art. 385, § 1º do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como do item I, da súmula 74, do TST. Finalmente, no que tange ao intervalo térmico, convém anotar que o art. 253 da CLT prevê que, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior das câmaras frigoríficas, fará o trabalhador jus a 20 minutos de repouso. Não sendo essa a hipótese dos autos já que o reclamante adentrava em ambiente frio 3 ou 4 vezes descontinuamente ao longo do dia e por 3 minutos em cada acesso, não se aquilata, no ponto, qualquer direito ou irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.611,08 (ID. 337e1f1). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.866,38, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 93.319,13), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Antonia De Paula Da Silva Reis x Equatorial Piauí

ID: 277435166

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808093-91.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808093-91.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Antonia de Paula da Silva Reis, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica na comunidade rural onde reside, no município de Sigefredo Pacheco/PI. Sustenta a parte autora que ficou sem energia elétrica por cerca de três dias consecutivos, entre os dias 23 e 25 de abril de 2022, o que lhe causou diversos prejuízos, inclusive a perda de alimentos perecíveis e interrupção do abastecimento de água, cuja captação depende do funcionamento de bomba elétrica. A requerida apresentou contestação (id 46387508) alegando inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que a ocorrência registrada em seus sistemas foi resolvida no mesmo dia, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica (id 48863832), reiterando os fundamentos iniciais e indicando protocolos de atendimento como meio de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do problema. Em audiência realizada em 22/10/2024, não houve a presença da autora, motivo pelo qual o juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 367 do CPC, conforme ata acostada em id 65615653. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito à relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 ( CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. O cerne da questão, conforme se depreende das narrativas expostas na inicial e na contestação, diz respeito a falha da prestação do serviço. A tal respeito, ressalte-se que a demandante não nega a contratação em si. Analisando a exordial percebe-se que a autora não acostou qualquer documentação que comprove os fatos alegados, onde meramente descreve os fatos. Relato esse que veio desacompanhado de qualquer prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A despeito das alegações contidas na petição inicial, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a falha alegada no fornecimento de energia elétrica, tampouco demonstrado o efetivo prejuízo material alegado. Embora tenham sido mencionados números de protocolos, não foram juntadas qualquer outro meio idôneo de prova produzido em juízo que fundamente a versão da autora. Por sua vez, a ré apresentou informações internas de que teria solucionado eventual problema técnico no mesmo dia, o que não foi infirmado pela parte autora. Conforme cediço, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público, embora de natureza objetiva, com base no risco administrativo, somente ocorre em face da existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do artigo 373, I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Ora, as provas, no âmbito do processo civil, são elementos fundamentais para a formação do convencimento do magistrado quanto aos fatos que embasam a demanda. Podem ser definidas como os meios pelos quais as partes demonstram a veracidade de suas alegações e alegam sua pretensão em juízo. O artigo 373 do CPC aduz que o ônus da prova incube: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; o outro, é visto pelas partes, que cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). No caso em apreço cabia à autora demonstrar a existência da falha na prestação do serviço. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que à vista de suas telas sistêmicas nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001227-81.2022.8.26.0084 Campinas, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesse diapasão, a conclusão a que se chega é que não há nos autos contundentes provas da efetiva falha da prestação de serviço essencial. Há uma alegação genérica da falha do serviço prestado. Para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações do autor. Nesta esteira, a conclusão que se alcança é a de que a autora não procedeu a comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Dessa forma, a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. CAMPO MAIOR-PI, 22 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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