Resultados para "1001237-06.2025.5.02.0613" – Página 117 de 119

Nádia Pancote Sparsa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005426-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA PANCOTE SPARSA WILDEMBERTO ARENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linh… Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 10.864,27), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 310652420

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZIEL NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Joziel Nunes Rodrigues em desfavor de 99PAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em suma, alega que é titular de carteira digital junto à requerida e que teve sua conta indevidamente bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa para tanto. Aduz que procedeu o envio de documentação solicitada pela demandada, mas que, mesmo assim, a requerida não reativou sua conta. Em vista disso, pede a condenação da ré à obrigação de reativar a conta e desbloquear os recursos nela depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 134644378), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso das faturas de cartão crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em contestação genérica, a parte ré alegou que efetivou o bloqueio da conta, na forma regulamentar, porque o cadastro do autor não estava em conformidade com as regras de risco. Informa que após a análise dos documentos, a empresa resolveu encerrara relação comercial 360287971003559551, comunicando o desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Ato contínuo, o valor disponível na conta do Autor foi transferido para uma conta bancária de mesma titularidade. No caso, não há dúvidas de que a parte autora anuiu com as políticas e termos de uso da plataforma de pagamentos, de sorte que, em caso de violação, eventual desativação da conta, em tese, não se afiguraria ilícita. No entanto, a parte requerida não comprovou de forma concreta e específica qual teria sido a conduta praticada pela parte autora que efetivamente violou os termos de uso do arranjo de pagamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art.373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido de seu encargo probatório, deve ser reconhecida a arbitrariedade no bloqueio da conta, com a consequente condenação da requerida a proceder à reativação da carteira digital. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DEVALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente.Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço.Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviçocaracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1025167-78.2023.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da ausência de justificativa de bloqueio da conta, privando o autor de acesso aos valores nesta disponíveis. Quanto ao dano moral O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. No caso, o autor se viu privado de acessar e movimentar seus recursosfinanceiros, de forma injustificada, por longo período de tempo, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de impotência, de abandono e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Como já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EMEXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$2.000,00 ao autor, em razão do bloqueio injustificado de conta bancária por dez dias. A ré alegou que o bloqueio estava previsto contratualmente e foi motivado por razões de segurança, o que não restou comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da conta bancária do autor, realizado por instituição financeira sem comprovação de justificativa concreta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, estando a instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4- O bloqueio da conta do autor por dez dias, sem acesso aos recursos financeiros, restou incontroverso, e a instituição financeira não apresentou provas de irregularidades que justificassem a medida. 5- O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, nostermos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6- A existência de cláusula contratual genérica não autoriza o bloqueio arbitrário, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7- O bloqueio injustificado da conta configura falha na prestação do serviço, com violação aos direitos do consumidor, ensejando reparação por dano moral. 8- O valor fixado a título de indenização (R$2.000,00) mostra-se proporcional, considerando o período de bloqueio, os transtornos causados e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV.DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Obloqueio de conta bancária por instituição financeira, sem comprovação desituação suspeita ou fundamento legal, configura falha na prestação do serviço. 2-A mera previsão contratual genérica não legitima o bloqueio arbitrário de valoresem conta corrente. 3- A privação injustificada de acesso a recursos financeirospor período relevante enseja indenização por danos morais, nos termos do Códigode Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X;CC, arts. 389 (parágrafo único), 406, §§ 1º a 3º; CPC, art. 373, II e art. 1.026, § 2º;CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevantecitada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001237-12.2024.8.26.0681, Rel.Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22.05.2025; TJSP, Recurso InominadoCível nº 1096058-42.2023.8.26.0002, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, j.03.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019202-63.2024.8.26.0564, Rel. FlávioCunha da Silva, j. 27.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível1017387-60.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ªTurma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifo nosso Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido, o valor do saldo bloqueado, a tentativa inexitosa de solução administrativa, a postura adotada pela ré e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo essa quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para a) condenar a parte ré a reativar a conta objeto da presente lide de titularidade do autor; b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Confirmo a tutela de urgência deferida ao Id135646085. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Umbelina De Paiva Rezende x União Federal

ID: 318053575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UMBELINA DE PAIVA REZENDE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA GUILHERME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3503

ID: 318053581

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS MUNICIPIO DE RIO VERDE

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-63.2025.8.26.0103

ID: 281131956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001237-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à… ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007834-71.2025.4.01.9999

ID: 325922347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007834-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE BARROS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDETE BARROS MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDETE BARROS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007834-71.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 435228618 - pág. 257). O pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). Nas razões recursais (Id 435228618 - Pág. 261), a parte recorrente pediu a reforma da sentença, ao sustentar, em síntese, que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor. Alegou, concretamente, que o exercício de atividade urbana por um período não tem o condão de afastar o direito, quando comprovado o histórico de vida rural. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão Id 435228618 - Pág. 268). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007834-71.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 15/05/2000 (Id 435228618 - pág. 28) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: CTPS com anotação de trabalho como "Seringueiro" de 1990 a 1991 (Id 435228618 - pág. 39) , certidões de nascimento das filhas com a profissão do pai como "seringueiro" e "lavrador" em 1993 e 1995 (Id 435228618 - pág. 32 e 34) , contratos de parceria extrativa de 1993 a 2004 (Id 435228618 - pág. 54 e 59) e recibos de compra de produção rural de 2021 (Id 435228618 - pág. 66 e 67). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, pois o processo foi julgado improcedente de forma antecipada. Há pessoa jurídica registrada em nome do falecido, MERCEARIA BARROS, inscrita no CNPJ 17.470.158/0001-28, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 25/01/2013 e situação atual baixada desde 07/02/2018 (Id 435228618 - pág. 96). Para fazer jus ao benefício, caberia à parte autora comprovar que, após a baixa da empresa em 2018, o falecido retornou efetivamente ao labor campesino e manteve essa condição até o óbito. Os documentos apresentados com a finalidade de comprovar o alegado retorno — recibos de compra de borracha datados de 2021 (Id 435228618 - pág. 66) — não cumprem com as formalidades mínimas exigidas e carecem de valor fiscal, o que compromete substancialmente seu valor probatório. Isoladamente considerados, não se qualificam como início de prova material apto e suficiente a demonstrar o restabelecimento da condição de segurado especial. Os demais elementos probatórios dos autos não se mostram contemporâneos à morte do segurado, ou à sua razoável proximidade, nos termos exigidos para a comprovação da qualidade de segurado especial. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 RECORRENTE: ZILDETE BARROS MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 435228618 - pág. 257). O pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: CTPS com anotação de trabalho como "Seringueiro" de 1990 a 1991 (Id 435228618 - pág. 39) , certidões de nascimento das filhas com a profissão do pai como "seringueiro" e "lavrador" em 1993 e 1995 (Id 435228618 - pág. 32 e 34) , contratos de parceria extrativa de 1993 a 2004 (Id 435228618 - pág. 54 e 59) e recibos de compra de produção rural de 2021 (Id 435228618 - pág. 66 e 67). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, pois o processo foi julgado improcedente de forma antecipada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281901

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281907

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA RAMOS LEITE - ME

Sentença

Advogados:

TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281913

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA COSTA RAMOS

Sentença

Advogados:

TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros

ID: 257272695

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010997-97.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d0c395 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 7677c44; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 15453d7). Regular a representação processual (Id 81a46de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à deserção, consta do acórdão (Id. a5aaa86 ): In casu, a parte ré juntou aos autos a apólice de seguro (Id. d0da157) e deixou de apresentar a certidão de regularidade e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Destarte, verifico ainda que cláusula 12.11 referencia as "Condições Particulares da Apólice", conforme segue: "12.11. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice" (fl. 1628). Ocorre que a parte ré não anexou aos autos as referidas condições. Assim, pela ausência de apresentação da documentação exigida na legislação, incide o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que impõe o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: (omissis) Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: (omissis) Sabe-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Considerando o exposto, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo, portanto, não conheço do apelo interposto pela parte ré, por deserção. Na decisão declarativa (Id. 4975f73), restou consignado que: Ainda que juntada a certidão de licenciamento (f. 1633) e certidão de apontamentos (f. 1634) que demonstram a regularidade da seguradora perante a SUSEP, permanece a ausência de juntada das condições particulares da apólice. E sobre a concessão de prazo para regularização, está devidamente fundamentado que se limita à insuficiência do preparo, o que não é o caso. A reforma do julgado não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte entenda ter havido erro de julgamento, deverá manejar o recurso próprio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas e citadas acima quanto ao tema Registro, por oportuno que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. a5aaa86): No caso, o perito (Id. 8828681) confirmou que os ônibus conduzidos pelo autor possuíam "tanques com 500 (quinhentos) e 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel" para consumo próprio dos veículos. Asseverou que "o autor, ao iniciar as jornadas na reclamada, pegava o ônibus da reclamada abastecido (dois tanques cheios)" (fl. 1373). Concluiu o expert pela ausência de periculosidade no seguintes termos: "Normativa e tecnicamente, o ex-obreiro não esteve exposto a condições periculosas (inflamáveis), de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades durante o período laborado com a reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 12 do presente laudo" (fl. 1378). A conclusão pericial vai ao encontro da recente jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, com destaques acrescidos: (omissis) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: (omissis) Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese o reclamante foi admitido em 26/11/2018 (CTPS sob o Id. 2f39750, à fl. 51), com declaração de extinção do contrato por esta Especializada em 24/08/2024. Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir do período imprescrito até 09/12/2019, data de modificação da NR 16, bem como para condenar a ré na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do referido período. Consectário legal, em face da alteração procedida nesta instância revisora, fica invertido o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada. Para o período de trabalho realizado antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação ao período de prestação de serviços a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 193, §5°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEILTON DA SILVA DOCILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id cbb0058; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8b22519). Regular a representação processual (Id 51b9d23). Preparo dispensado (Id 3f1c4d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que petine aos turnos ininterruptos de revezamento - ACTs, consta do acórdão (Id. a5aaa86): Porém, as ACTs relativas ao período imprescrito, dispõem que a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins, mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, considerando as particularidades do segmento, e tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social, nos termos da Cláusula 3.15 da ACT 2018/2019, sob o Id. 4c5ba39, à fl. 200; da letra "O" da Cláusula 41ª das ACTs 2019/2020 (Id. 97010e9, à fl. 224), 2020/2021 (Id. 7e55b32, à fl. 240), e 2021/2022 (Id. 284f20d, à fl. 260). Os instrumentos normativos que tenham sido legitimamente firmados pelas representações sindicais possuem plena eficácia, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 02/06/2022, ao declarar que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (tema 1046), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não se trata de direito indisponível, autorizada constitucionalmente a negociação coletiva, no aspecto (inciso XIV do artigo 7º da CR/1988). Portanto, é válida a pactuação das normas coletivas acerca da não caracterização ou aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento aos empregados da reclamada em razão da alternância de horários, não havendo falar em invalidade pelo labor em jornada superior a 8 horas diárias, nos termos decididos na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas - compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - NEILTON DA SILVA DOCILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes