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"1001311-43.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 117 de 153

Isabele Da Conceicao Silva x Eeme Servicos Administrativos Ltda

ID: 342109400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-53.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISABELE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

EEME SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001311-53.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ISABELE DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO…

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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 304403058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DUARTE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de m… Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de menor impúbere, logo impedido de trabalhar, e sem economia própria. Não há preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A causa de pedir remota diz respeito à "descoberta" de terceira filha, pelo alimentante, em junho de 2024, além do sustento uma segunda filha, de nome Louise de Souza Santos (fl. 02). A causa de pedir remota, em ação revisional, somente pode dizer respeito a fato novo, posterior à fixação da verba alimentícia vigente, que permita a redução da pensão. Eis o ponto controvertido: se os pensionamentos aos outros dois filhos é posterior à fixação de alimentos em favor do réu e se impedem que o alimentante continue honrando o compromisso com o demandado. Para tanto, a única prova pertinente é a documental. Quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 245 a 255, intime-se o réu, para eventual manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Uma vez que o ônus da prova é do autor e que o prazo para juntada de documentos está superada, declaro encerrada a instrução. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do autor, porque o ônus da prova não é do réu. Outrossim, o autor já juntou seu holerite na fl. 17, não havendo mínimo indício de outra fonte de renda. Indefiro o pedido de produção de prova oral, seja porque não se especifica o que se provará por tal meio (fl. 212), seja porque o ponto controvertido somente se pode provar por documentos. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver ou certifique-se o decurso em branco e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DUARTE DOS REIS (OAB 327804/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), VANDRESSA CORRÊA VIEIRA (OAB 425512/SP)

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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 304403059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de m… Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de menor impúbere, logo impedido de trabalhar, e sem economia própria. Não há preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A causa de pedir remota diz respeito à "descoberta" de terceira filha, pelo alimentante, em junho de 2024, além do sustento uma segunda filha, de nome Louise de Souza Santos (fl. 02). A causa de pedir remota, em ação revisional, somente pode dizer respeito a fato novo, posterior à fixação da verba alimentícia vigente, que permita a redução da pensão. Eis o ponto controvertido: se os pensionamentos aos outros dois filhos é posterior à fixação de alimentos em favor do réu e se impedem que o alimentante continue honrando o compromisso com o demandado. Para tanto, a única prova pertinente é a documental. Quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 245 a 255, intime-se o réu, para eventual manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Uma vez que o ônus da prova é do autor e que o prazo para juntada de documentos está superada, declaro encerrada a instrução. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do autor, porque o ônus da prova não é do réu. Outrossim, o autor já juntou seu holerite na fl. 17, não havendo mínimo indício de outra fonte de renda. Indefiro o pedido de produção de prova oral, seja porque não se especifica o que se provará por tal meio (fl. 212), seja porque o ponto controvertido somente se pode provar por documentos. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver ou certifique-se o decurso em branco e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DUARTE DOS REIS (OAB 327804/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), VANDRESSA CORRÊA VIEIRA (OAB 425512/SP)

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Helinton Antunes Dos Santos e outros x Luiz Moreira De Souza e outros

ID: 302559420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-81.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELINTON ANTUNES DOS SANTOS MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE SOUZA MARCELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

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HELINTON ANTUNES DOS SANTOS

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Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueir… Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueira - Marcelo Moreira de Souza - - Luiz Moreira de Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de sua d. Advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP)

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Josmari Nunes Jacinto Mucci e outros x Marcelo Moreira De Souza

ID: 302575252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSMARI NUNES JACINTO MUCCI JOSY NUNES FILIPETI MARCELO FELIPETI MARISA NUNES JACINTO SILAS MUCCI

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueir… Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueira - Marcelo Moreira de Souza - - Luiz Moreira de Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de sua d. Advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP)

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Processo nº 1001311-50.2025.8.26.0481

ID: 308763438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-50.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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Processo 1001311-50.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - E.G.G. - - R.G.N. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negóci… Processo 1001311-50.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - E.G.G. - - R.G.N. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP), ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP)

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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0529

ID: 301337073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revo… Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revogação do benefício da gratuidade, uma vez que a impugnante não trouxe qualquer prova ou sequer indicativo de que a parte requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ônus que lhe cabia, daí por manter a benesse. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, isso porque o interesse de agir tem como pressupostos a necessidade da parte no provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido e o resultado útil, ou seja, a decisão buscada deve ter o condão de alterar o estado das coisas, restituir no status a quo e/ou conferir certeza a um fato ou relação jurídica. E a documentação acostada aos autos pela autora demonstra a dificuldade na realização dos exames e da cirurgia para solucionar o problema que acomete a requerente e as contestações que pugnam pela improcedência do pedido inicial, caracteriza a resistência à pretensão da autora, o que justifica a necessidade vista pela requerente em ajuizar a demanda, restando configurado o interesse de agir, portanto, inexistente a carência da ação pelo que afasto a preliminar arguida. Fls. 187/194. Acolho o parecer ministerial e intimo a Fazenda Pública e o responsável pelo Hospital Regional de Guarulhos para que realizem todos os exames e consultas que antecedem a cirurgia, bem como realizem a cirurgia até a data designada para a realização do procedimento cirúrgico sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO DA AUTORA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Fls. 203/204. Ciência às partes e ao Ministério Público. Por fim, vistas ao Ministério Público para parecer final, após tornem conclusos para sentença. - ADV: BEATRIZ BARBOSA PEREIRA (OAB 507048/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313401139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313344057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001311-55.2025.4.01.3302

ID: 290796126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-55.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANOLANDIA SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001311-55.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001311-55.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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