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Processo nº 1004807-40.2023.8.11.0040

ID: 260767769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRAZO PARA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória proposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, determinando a imissão do ente público na posse de imóvel ocupado pela concessionária de telefonia sem autorização municipal. A decisão de primeiro grau estabeleceu prazo de 120 dias para a retirada dos equipamentos, sob responsabilidade da concessionária, com cessação da atividade empresarial no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para determinar a retirada dos equipamentos de telecomunicação instalados em imóvel público municipal pertence à União; e (ii) estabelecer se o prazo de 120 dias para remoção dos equipamentos deve ser dilatado, considerando a necessidade de realocação da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem competência para ordenar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto no artigo 30, VIII, da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi intimada para manifestação e informou não haver interesse processual que justificasse sua intervenção, afastando a alegação de que a competência para determinar a retirada dos equipamentos seria exclusiva da União. 5. A concessionária não comprovou qualquer tentativa de regularização da ocupação ou de adequação às normas municipais, tampouco demonstrou que o local escolhido era compatível com o zoneamento urbano. 6. Considerando a complexidade da realocação da infraestrutura de telecomunicações, é razoável a ampliação do prazo para retirada dos equipamentos para um ano, permitindo planejamento adequado para evitar descontinuidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para estender o prazo de retirada dos equipamentos para um ano. Tese de julgamento: A prestação do serviço essencial de telecomunicações não autoriza a ocupação irregular de imóvel público sem observância das normas municipais. É cabível a ampliação do prazo para remoção dos equipamentos de telecomunicações, desde que demonstrada a necessidade de planejamento para mitigar impactos ao serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VIII; Lei nº 13.116/2015, art. 6º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10024143058394001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.09.2015; TJ-PR, APL nº 0008954-51.2013.8.16.0004, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.03.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). O apelante, em apertada síntese, aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Eventualmente, caso entenda pela manutenção da sentença, pugna pela majoração do prazo de 120 dias para retirada dos equipamentos, uma vez que se faz necessário estudo de um novo local para instalação. O apelado apresentou suas contrarrazões conforme ID. 269876286, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). Extrai-se dos autos que o Município de Sorriso ingressou com a presente ação, pugnando pela imissão na posse do bem imóvel, ao argumento de que os equipamentos da parte ré estão instalados em um imóvel público de propriedade do autor e sua ocupação ocorre de forma ilegal, posto que não existe qualquer autorização ou cessão de uso do imóvel público em referência emitido pelo Município de Sorriso. O pedido de liminar para imitir o Município de Sorriso na posse do imóvel foi deferido. Contudo, interposto o recurso de agravo de instrumento n. 1001404-37.2023.8.11.9005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que o ora apelante argumentava que a competência para retirada dos equipamentos era da União. O feito prosseguiu normalmente e, ao final, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No presente recurso, o apelante aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Ocorre que, nos autos do recurso de agravo de instrumento alhures mencionado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi devidamente intimada para manifestar nos autos e informou que, efetuados estudos técnicos, aferiu-se inexistir interesse processual a legitimar sua integração no feito. Assim, diante da manifestação da Procuradoria Federal não há como acolher o único argumento do apelante para reforma da sentença. No caso, conforme vem consignado na sentença recorrida, não se nota nos autos tenha a CONCESSIONÁRIA requerida pretendido a adequação (não juntou documento algum), aliás, não se sabe se o local escolhido é compatível com o zoneamento Municipal (não juntou o citado estudo que diz ter ocorrido, tampouco prova da posse anterior), de sorte que ao arrepio da lei é a ocupação, porquanto não há documento indicando tenha a empresa procurado a regularização do direito de "passagem" pelas vias legais (nem aqui, nem nos autos de n. 1001316-25.2023.811.0040), apesar da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/15) prever não poderá a ocupação “contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área” (art.6º, II), “pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas” (art.6º, III). Desse modo, verifica-se que a possibilidade de prejuízo ao serviço não pode justificar, por si só, a manutenção da situação de ilegalidade em que a estação se encontra, ao que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INSTALAÇÃO DE ANTENA CELULAR EM IMÓVEL PÚBLICO - CESSAÇÃO DA PERMISSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUTAÇÃO DA NATUREZA DE FORÇA VELHA À AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente do processado a documentação mínima necessária à comprovação de que a notificação extrajudicial é nula e a ação é de força velha, deve ser mantida a decisão primeva, eis que calcada em todo o conjunto probatório até então coligido ao feito principal - À luz do primado da proporcionalidade e razoabilidade, o prazo para desocupação deve ser estendido para 90 (noventa) dias, haja vista a imprescindibilidade de dispensação de considerável estrutura técnica e material para o cumprimento da ordem de reintegração - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024143058394001 Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) E PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO NO ZONEAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ZONA RESIDENCIAL QUE NÃO PERMITE A INSTALAÇÃO DE ANTENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DESPROPORCIONALIDADE DA RETIRADA DA ANTENA, DIANTE DE POSSÍVEL DANO AO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE AUTORIZAR MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR RETIRADA DA ESTAÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, PARA POSSIBILITAR QUE EMPRESAS POSSAM VERIFICAR COMO EVITAR DANOS AO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0008954-51.2013.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00089545120138160004 Curitiba 0008954-51.2013.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) [Destaquei]. Por outro lado, entendo que o recurso deve ser provido parcialmente para determinar que a retirada dos equipamentos do local seja no prazo de 1 (um) ano, uma vez que o prazo concedido na sentença se mostra enxuto. Esse prazo ampliado se justifica pela complexidade técnica da operação, que envolve a realocação da estrutura e a minimização dos impactos na cobertura da rede, além de permitir que a concessionária adote as providências administrativas necessárias para adequação às normas aplicáveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar que os equipamentos sejam retirados no prazo de um ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004807-40.2023.8.11.0040

ID: 260767770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004807-40.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRAZO PARA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória proposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, determinando a imissão do ente público na posse de imóvel ocupado pela concessionária de telefonia sem autorização municipal. A decisão de primeiro grau estabeleceu prazo de 120 dias para a retirada dos equipamentos, sob responsabilidade da concessionária, com cessação da atividade empresarial no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para determinar a retirada dos equipamentos de telecomunicação instalados em imóvel público municipal pertence à União; e (ii) estabelecer se o prazo de 120 dias para remoção dos equipamentos deve ser dilatado, considerando a necessidade de realocação da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem competência para ordenar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto no artigo 30, VIII, da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi intimada para manifestação e informou não haver interesse processual que justificasse sua intervenção, afastando a alegação de que a competência para determinar a retirada dos equipamentos seria exclusiva da União. 5. A concessionária não comprovou qualquer tentativa de regularização da ocupação ou de adequação às normas municipais, tampouco demonstrou que o local escolhido era compatível com o zoneamento urbano. 6. Considerando a complexidade da realocação da infraestrutura de telecomunicações, é razoável a ampliação do prazo para retirada dos equipamentos para um ano, permitindo planejamento adequado para evitar descontinuidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para estender o prazo de retirada dos equipamentos para um ano. Tese de julgamento: A prestação do serviço essencial de telecomunicações não autoriza a ocupação irregular de imóvel público sem observância das normas municipais. É cabível a ampliação do prazo para remoção dos equipamentos de telecomunicações, desde que demonstrada a necessidade de planejamento para mitigar impactos ao serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VIII; Lei nº 13.116/2015, art. 6º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10024143058394001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.09.2015; TJ-PR, APL nº 0008954-51.2013.8.16.0004, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.03.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). O apelante, em apertada síntese, aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Eventualmente, caso entenda pela manutenção da sentença, pugna pela majoração do prazo de 120 dias para retirada dos equipamentos, uma vez que se faz necessário estudo de um novo local para instalação. O apelado apresentou suas contrarrazões conforme ID. 269876286, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004807-40.2023.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Reivindicatória proposta em pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, julgou procedente o pedido inicial, para imitir o município na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado, caso mantida a sentença, para a retirada dos equipamentos, que deverá ser realizada pela própria concessionária, fazendo cessar a atividade empresarial que não se adequa às normais ambientais locais (presunção gerada pela falta de autorização). Extrai-se dos autos que o Município de Sorriso ingressou com a presente ação, pugnando pela imissão na posse do bem imóvel, ao argumento de que os equipamentos da parte ré estão instalados em um imóvel público de propriedade do autor e sua ocupação ocorre de forma ilegal, posto que não existe qualquer autorização ou cessão de uso do imóvel público em referência emitido pelo Município de Sorriso. O pedido de liminar para imitir o Município de Sorriso na posse do imóvel foi deferido. Contudo, interposto o recurso de agravo de instrumento n. 1001404-37.2023.8.11.9005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que o ora apelante argumentava que a competência para retirada dos equipamentos era da União. O feito prosseguiu normalmente e, ao final, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No presente recurso, o apelante aduz que a competência para determinar a retirada das estruturas de telefonia é da União, haja vista que a instalação de equipamentos de telecomunicação é destinada à prestação do serviço essencial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Ocorre que, nos autos do recurso de agravo de instrumento alhures mencionado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi devidamente intimada para manifestar nos autos e informou que, efetuados estudos técnicos, aferiu-se inexistir interesse processual a legitimar sua integração no feito. Assim, diante da manifestação da Procuradoria Federal não há como acolher o único argumento do apelante para reforma da sentença. No caso, conforme vem consignado na sentença recorrida, não se nota nos autos tenha a CONCESSIONÁRIA requerida pretendido a adequação (não juntou documento algum), aliás, não se sabe se o local escolhido é compatível com o zoneamento Municipal (não juntou o citado estudo que diz ter ocorrido, tampouco prova da posse anterior), de sorte que ao arrepio da lei é a ocupação, porquanto não há documento indicando tenha a empresa procurado a regularização do direito de "passagem" pelas vias legais (nem aqui, nem nos autos de n. 1001316-25.2023.811.0040), apesar da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/15) prever não poderá a ocupação “contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área” (art.6º, II), “pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas” (art.6º, III). Desse modo, verifica-se que a possibilidade de prejuízo ao serviço não pode justificar, por si só, a manutenção da situação de ilegalidade em que a estação se encontra, ao que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INSTALAÇÃO DE ANTENA CELULAR EM IMÓVEL PÚBLICO - CESSAÇÃO DA PERMISSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUTAÇÃO DA NATUREZA DE FORÇA VELHA À AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente do processado a documentação mínima necessária à comprovação de que a notificação extrajudicial é nula e a ação é de força velha, deve ser mantida a decisão primeva, eis que calcada em todo o conjunto probatório até então coligido ao feito principal - À luz do primado da proporcionalidade e razoabilidade, o prazo para desocupação deve ser estendido para 90 (noventa) dias, haja vista a imprescindibilidade de dispensação de considerável estrutura técnica e material para o cumprimento da ordem de reintegração - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024143058394001 Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) E PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO NO ZONEAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ZONA RESIDENCIAL QUE NÃO PERMITE A INSTALAÇÃO DE ANTENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DESPROPORCIONALIDADE DA RETIRADA DA ANTENA, DIANTE DE POSSÍVEL DANO AO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE AUTORIZAR MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR RETIRADA DA ESTAÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, PARA POSSIBILITAR QUE EMPRESAS POSSAM VERIFICAR COMO EVITAR DANOS AO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0008954-51.2013.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00089545120138160004 Curitiba 0008954-51.2013.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) [Destaquei]. Por outro lado, entendo que o recurso deve ser provido parcialmente para determinar que a retirada dos equipamentos do local seja no prazo de 1 (um) ano, uma vez que o prazo concedido na sentença se mostra enxuto. Esse prazo ampliado se justifica pela complexidade técnica da operação, que envolve a realocação da estrutura e a minimização dos impactos na cobertura da rede, além de permitir que a concessionária adote as providências administrativas necessárias para adequação às normas aplicáveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para determinar que os equipamentos sejam retirados no prazo de um ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Cristiane Fatima Santos Silva x Ademir Vagnes e outros

ID: 337195893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-41.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FATIMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR VAGNES DARCI DIONISIO IOLANDA DE OLIVEIRA DIONISIO

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001316-41.2021.8.11.0025. AUTOR: CRISTIANE FATIMA SANTOS SILVA REU: DARCI DIONISIO, IOLANDA DE OLIVEIRA DIONISIO, ADEMIR VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001316-41.2021.8.11.0025. AUTOR: CRISTIANE FATIMA SANTOS SILVA REU: DARCI DIONISIO, IOLANDA DE OLIVEIRA DIONISIO, ADEMIR VAGNES RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, movida por CRISTIANE FÁTIMA SANTOS SILVA contra DARCI DIONÍSIO, IOLANDA DE OLIVEIRA DIONÍSIO e ADEMIR VAGNES. A autora alega, em síntese, que é filha de Ângelo José Bertochi, falecido em 26/06/2007, e que, após sua morte, foi realizada escritura pública de compra e venda em 05/05/2010 do imóvel rural denominado Lote n° 12, Seção K, com área de 125,15 hectares, no loteamento denominado Projeto Juína - 2ª Fase, situado no município de Juína-MT, devidamente matriculado sob n° 5598, Livro n° 02, Registro Geral em 28/04/2011 em favor do casal Darci Dionísio e Iolanda de Oliveira Dionísio. Sustenta que o negócio jurídico foi celebrado por meio de procuração outorgada por seu falecido pai ao réu Ademir Vagnes em 25/03/2002, quando já se encontrava com saúde debilitada. Argumenta que a referida procuração perdeu validade com o falecimento de Ângelo Bertochi, ocorrido em 26/06/2007, conforme disposto no art. 682, II, do Código Civil, de modo que o negócio jurídico celebrado em 05/05/2010 seria nulo. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de nulidade da venda e restituição das coisas ao estado anterior; a condenação dos demandados ao pagamento de perdas e danos relativos ao tempo de uso das terras; a averbação da citação às margens da matrícula do imóvel; e a expedição de ofício ao Cartório para cancelamento do registro da escritura invalidada. A inicial foi recebida no ID. 54785628, com deferimento da gratuidade da justiça à autora. Após algumas tentativas frustradas, os réus foram citados no ID. 142686877. Os réus Darci Dionísio e Iolanda de Oliveira Dionísio apresentaram contestação (ID. 144716972), suscitando preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita concedida à autora; b) ocorrência de prescrição/decadência da ação anulatória; c) litispendência e coisa julgada em relação ao processo n° 148.1.17.0000259-9 que tramitou na Comarca de Ronda Alta/RS; d) falta de legitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegaram a validade da procuração lavrada na vigência do Código Civil de 1916, a improcedência do pleito de nulidade, a validade do negócio jurídico e a ocorrência da usucapião como matéria de defesa. O réu Ademir Vagnes também apresentou contestação (ID. 144716983), com as mesmas preliminares e argumentos de mérito suscitados pelos demais réus. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 155347472). Os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal (IDs. 158159847 e 158158589), enquanto a autora permaneceu silente. Em decisão de saneamento (ID. 171479920), foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus e fixados como pontos controvertidos: a) existência de perdas e danos e sua extensão; b) existência de posse ininterrupta, mansa e pacífica, tempo de posse e posse com animus domini. Os réus opuseram embargos de declaração (IDs. 172460708 e 172460713), alegando omissões e contradições na decisão de saneamento, especialmente quanto à rejeição da preliminar de prescrição/decadência e à não fixação de outros pontos controvertidos como a validade da procuração e do negócio jurídico. Em decisão de ID. 188752214, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para acrescentar à decisão de saneamento o ponto controvertido sobre a validade do negócio jurídico e para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 13/11/2024 (ID. 175541820), na qual constatou-se a ausência da parte autora e de seu advogado. Foram ouvidas as testemunhas Jorge Luiz Bertochi e Paulo Frisanco, bem como os informantes Almir Roberto Dionísio e Adilson Vagnes. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, tendo os réus apresentado suas manifestações (IDs. 178662649 e 178662650), requerendo preliminarmente o julgamento dos embargos de declaração e, no mérito, a improcedência da ação. A autora não apresentou alegações finais. Os réus interpuseram Agravo de Instrumento (ID. 191950837) contra a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição/decadência. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal reside na validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 5598, que teria sido realizado com base em procuração outorgada por Ângelo José Bertochi, pai da autora, ao réu Ademir Vagnes, tendo como compradores os réus Darci Dionísio e Iolanda de Oliveira Dionísio. 1. Da validade da procuração e do negócio jurídico De acordo com o artigo 682, II, do Código Civil, a morte do mandante é causa de cessação do mandato. Vejamos: Art. 682. Cessa o mandato: [...] II - pela morte ou interdição de uma das partes; [...] No entanto, esta regra comporta exceções. O artigo 686, parágrafo único, do Código Civil prevê: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Ademais, o artigo 689 do Código Civil dispõe: "São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa." No caso em apreço, a prova testemunhal produzida foi robusta e conclusiva no sentido de demonstrar que o negócio de compra e venda foi efetivamente concretizado em 2002, com pagamento integral do preço pelos compradores, antes do falecimento do outorgante, ocorrido apenas em 2007. A testemunha Jorge Luiz Bertochi, irmão do Sr. Ângelo, declarou em audiência que a transação foi realizada por volta do ano de 2002, quando o outorgante estava "plenamente consciente", tendo vendido o imóvel porque não tinha mais interesse nele, uma vez que morava no Rio Grande do Sul. Relatou ainda que intermediou a negociação, recebendo os pagamentos do Sr. Darci e repassando ao Sr. Ângelo, e que o valor pago foi de aproximadamente R$ 36.000,00, considerado bom para a época. Narrou que o Sr. Ângelo estava em perfeitas condições mentais e o motivo do óbito foi câncer no fígado. O informante Almir Roberto Dionísio, filho dos réus Darci e Iolanda, confirmou que sua família vendeu gado para efetuar o pagamento do imóvel, e que a procuração foi feita somente após o pagamento integral do valor. A testemunha Paulo Frisanco também confirmou ter conhecimento da venda do imóvel e que os compradores venderam gado para efetuar o pagamento. Assim, não verifico causas de nulidade no negócio realizado, pois, a partir das provas colhidas durante a fase de instrução, verifica-se que os requeridos não possuíam contato com o falecido, então não ficaram sabendo sobre o falecimento, nota-se a boa-fé dos adquirentes e, ainda, o negócio foi realizado antes do falecimento. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSURGÊNCIA DOS ALIENANTES CONTRA NEGÓCIO CELEBRADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA APÓS A MORTE DO MANDANTE. NÃO ACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO PRELIMINAR CELEBRADO AINDA EM VIDA DO MANDANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO AO MANDANTE OU PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. PROVA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 689 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda c/c cancelamento de registro público movida pelos recorrentes em face dos recorridos. Discute-se no recurso, a nulidade de escritura pública de compra e venda e respectivo registro imobiliário realizados através de procuração pública, em razão (i) da suposta extinção do mandato pelo falecimento do mandante antes da alienação e (ii) da má-fé dos adquirentes. De acordo com O Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105 .936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012. (....)" (REsp n. 1.883.731/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). No caso concreto, (i) restou incontroverso que não foi dirigida comunicação do falecimento do mandante ao mandatário e (ii) restou provada a boa-fé do negócio preliminar (ainda em vida do mandante) e definitivo, através da procuração. Portanto, não deve ser reputada a invalidade do negócio, em observância ao disposto no art. 689 do CC/2002. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008088720228120002 Dourados, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Dito isso, verifica-se que a procuração outorgada serviu, portanto, como meio de cumprimento ou confirmação de negócio já encetado, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 686, parágrafo único, do Código Civil. A escritura pública lavrada em 2010 constituiu mera formalização de negócio jurídico já aperfeiçoado e consumado em 2002, quando o outorgante ainda era vivo. 2. Da ausência de prova das alegações autorais A autora não produziu qualquer prova que corroborasse suas alegações de que o outorgante estava com saúde debilitada no momento da outorga da procuração, ou de que os réus tinham conhecimento do falecimento quando da lavratura da escritura. Pelo contrário, permaneceu inerte durante praticamente todo o processo: não impugnou a contestação, não compareceu à audiência de instrução e não apresentou alegações finais. Por outro lado, os réus trouxeram aos autos farta prova testemunhal confirmando a regularidade da transação, inclusive por meio do testemunho do irmão do falecido, que participou diretamente das negociações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Luis Henrique Anoivel Dos Santos x Casa Grande Construtora E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 327091399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-36.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ANOIVEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA GRANDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPJ EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001316-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE ANOIVEL DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001316-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE ANOIVEL DOS SANTOS RECLAMADO: CPJ EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bd52d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE ANOIVEL DOS SANTOS

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Antonio Cassiano De Souza e outros x Amelia Junco Dias e outros

ID: 312104623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-85.2016.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Polo Passivo:

AMELIA JUNCO DIAS RUBENS DIAS

Intimação

Advogados:

NILSON DA SILVA

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ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0002087-85.2016.8.11.0033 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: JATABAIRU FRANCISCO NUNES e outros Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0002087-85.2016.8.11.0033 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: JATABAIRU FRANCISCO NUNES e outros Requerido: RUBENS DIAS e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 136214793) oposta por ESPÓLIO DE AMÉLIA JUNCO DIAS e RUBENS DIAS em face de ANTONIO CASSIANO DE SOUZA e JATABAIRU FRANCISCO NUNES, em sede de cumprimento de sentença. Alega o excipiente, em síntese, a inadequação da extinção do processo, nulidade do título executivo, suspeição do juízo, hipossuficiência financeira, perda do objeto da ação principal e excesso de execução, culminando nos pedidos de extinção da execução, suspensão dos atos expropriatórios, desbloqueio de valores, concessão de gratuidade da justiça e redução do valor executado (ID 136214793). Em resposta, o excepto alegou a inadequação da via eleita, a preclusão das matérias suscitadas, a impossibilidade de deferimento da gratuidade da justiça e a litigância de má-fé (ID 139123298). É o relatório. DECIDO. É pacífico na jurisprudência que a exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista em lei, constitui meio legítimo de defesa do executado, sendo admitida nos casos em que se suscitem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo e que prescindam de dilação probatória. Consoante lição de Maria Helena Diniz, trata-se da “permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode versar sobre matéria suscetível de conhecimento ex officio ou sobre a evidente nulidade do título, independentemente de contraditório ou dilação probatória” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, v. II. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 450). No caso em tela, analisando detidamente as alegações da parte executada, constato que a maioria das matérias apresentadas extrapola os limites da cognição da exceção de pré-executividade, além de se encontrarem preclusas. Os executados suscitam a nulidade do título executivo em razão de suposto error in judicando na extinção do processo, bem como a necessidade de deferimento da justiça gratuita retroativa, visando desconstituir o título judicial. Entretanto, tais questões já foram objeto de análise e decisão judicial em recursos anteriores, como apelação (ID 75280848) e recurso especial (ID 75280904), interpostos pelos executados, tendo transitado em julgado a sentença que originou o crédito (ID 75280954). A repetição de argumentos já decididos, em sede de exceção de pré-executividade, configura nítida tentativa de burlar a coisa julgada e rediscutir questões já superadas, o que não se admite, conforme disposições dos artigos 507 e 508 do CPC. Nesse sentido, são os julgados abaixo ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2199325 SP 2022/0271819-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTIGOS 507 E 508 DO CPC/15)– NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 – A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia transitado em julgado, razão pela qual descabia a discussão acerca da prescrição alegada, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC/15. 2 – Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese . 3 – Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido. (TJ-MT - APL: 00066473720148110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2019) (Grifos apostos) Os executados também alegam a nulidade dos atos praticados após a interposição do incidente de exceção de suspeição em 18/03/2022 (ID 80004484). Contudo, o incidente de suspeição nº 1001316-80.2022.8.11.0033 já foi julgado improcedente em 12/09/2023 (ID 128685546). Ademais, a questão foi objeto de agravo de instrumento, no qual foi reconhecida a nulidade dos atos processuais, com a consequente liberação dos valores constritos e a reabertura do prazo para pagamento voluntário (ID 131877971). Dessa forma, os executados foram novamente intimados para realizar o pagamento voluntário do débito, sendo o prazo para defesa restituído em sua integralidade (ID 132051435). Destarte, não subsiste qualquer nulidade no procedimento. Assim, os executados foram novamente intimados para pagar voluntariamente o débito e o prazo para defesa foi devolvido em sua integralidade (ID 132051435). Assim, não há qualquer nulidade no procedimento. Quanto ao alegado excesso de execução, os excipientes sustentam que a correção monetária deve ser computada a partir da data da fixação da verba ou majoração, e os juros a partir da citação para pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios . 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria . Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (Grifos apostos) A sentença de ID 75280710 condenou os executados ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º do CPC. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO - VERIFICADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SOFRE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO PELO INPC – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O proveito econômico corresponde ao valor atualizado da dívida, que é o mesmo do valor da causa, sendo que a correção do valor da dívida deve utilizar o INPC e não os mesmos índices contratuais. Os juros moratórios devem ser acrescidos a partir do trânsito em julgado, consoante precedente do STJ . A multa que se refere o § 1º do art. 523 do CPC não é devida, pois a quantia depositada não serviu como garantia do juízo e inclusive já foi levantada por meio de alvará judicial. (TJ-MT - AI: 10144349120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (Grifos apostos) Ao compulsar os autos, constata-se que o exequente vem atualizando o débito com juros desde agosto de 2016, data do ajuizamento da ação (ID 139123298 - pág. 18), o que não se coaduna com o entendimento jurisprudencial. Portanto, o cálculo deve ser retificado para que o termo inicial dos juros de mora seja a data do trânsito em julgado. Por fim, são devidas a multa e os honorários, nos termos do art. 523 do CPC, uma vez que os executados foram intimados para efetuar o pagamento do débito e não o fizeram (ID 133276321), arcando, portanto, com os ônus decorrentes da inadimplência. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e DETERMINO à parte exequente que proceda à retificação dos cálculos, com a devida correção da data de início da incidência dos juros de mora. Quanto ao pedido de justiça gratuita, embora possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF . CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2636009 SP 2024/0140491-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) (Grifos apostos) O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê, no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nessa linha, o art. 5°, inc. LXXIV, da CRFB determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, o parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 1.060/50 assevera que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A leitura do comando constitucional alhures transcrito demonstra de forma indene de dúvidas que o atual regramento positivo determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. No caso em tela, verifica-se a ausência de documento que comprove a incapacidade econômica da parte. Desse modo, havendo nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar comprovante de renda dos últimos 06 (seis) meses, extrato do cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, declaração do IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa, certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa,bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento da gratuidade. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Roseny Ramos De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 277835820

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028759-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em q… Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em que alega ter recebido uma ligação do banco requerido oferecendo empréstimo, o qual não aceitou contratar. Entretanto, na data de 01.07.2020, a instituição financeira realizou um depósito do valor de R$ 5.979,32 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) em sua conta corrente, referente ao suposto empréstimo não contratado. Relata que procurou resolver a situação, registrando boletim de ocorrência e contatando o banco via chat, quando foi orientada que realizasse a devolução do valor via TED, o qual foi efetivado em 02.07.2020, mas que, mesmo após a devolução integral dos valores, o banco réu realizou 2 (dois) descontos em sua conta, no valor de R$ 679,00 cada, nos meses de julho e agosto. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência relação jurídica, consequentemente a inexigibilidade do débito determinar que o réu junte provas da contratação do empréstimo; a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais); além das verbas sucumbenciais. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por perda do objeto, alegando que o contrato já fora estornado antes mesmo da propositura da ação. Impugnar o pedido de justiça gratuita. No mérito, o réu afirma que houve regular contratação do empréstimo consignado nº 25-7486684/20, firmado em 01.07.2020, no valor de R$ 5.979,32, liberado via TED na conta da autora, sendo que o saldo de R$ 19.801,90 foi utilizado para refinanciamento de operações anteriores. Defende a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Aduz que na eventualidade do de anulação do contrato, requer o restabelecimento dos contratos originários que foram refinanciados (id. 71944132). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 74443447). No arquivo de id. 138819510 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 182558288), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185364672 e 185745134). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência, ou não, de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato n.º 25-7486684-20 (id 63161588), apta a legitimar a cobrança dos débitos impugnados pela parte autora, no montante de R$ 679,00, bem como a eventual configuração de dano moral. Ressalte-se que, embora a parte ré tenha apresentado comprovante de depósito no valor de R$ 6.029,91 (id 185745134), efetuado na conta da parte autora e vinculado a contrato diverso, a presente demanda limita-se à análise do contrato mencionado na inicial (n.º 25-7486684-20), não sendo objeto de apreciação quaisquer outras avenças eventualmente existentes entre as partes. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Roseny Ramos de Souza [...].” (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Omissão sanada. Efeitos infringentes.[...] IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 ocorra de forma simples, e em dobro apenas para os descontos posteriores a essa data. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ determina que a repetição em dobro do indébito somente se aplica a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021." (TJMT, Apelação Cível 0001224-66.2018.8.11.0096, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 63162546 e 63162547), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que os descontos ocorreram em 07.2020 e 08.2020. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos, empréstimo consignado nº 25-7486684/20, consequentemente determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330126615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046406-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA MARIA SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA MARIA SILVANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046406-19.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046406-19.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SILVANA DA SILVA - CPF: 393.684.241-87 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2363-10 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), MARIA SILVANA DA SILVA - CPF: 393.684.241-87 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2363-10 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA SILVANA DA SILVA E DESPROVEU O APELO DE BANCO BRADESCO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e à devolução dos valores descontados de sua folha de pagamento, bem como à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos empréstimos nºs 451783774 e 452374800, diante da ausência de comprovação documental apresentada pela instituição financeira; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e se a indenização por dano moral deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação dos empréstimos, tampouco demonstrou a efetiva liberação dos valores em favor da autora, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Verificada cobrança sem respaldo contratual, mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro, conforme a tese firmada no Tema 929/STJ, tendo em vista que os descontos ocorreram após a data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 3. A prática reiterada de descontos indevidos sobre verba alimentar, sem respaldo jurídico, configura ofensa à dignidade do consumidor idoso, configurando dano moral in re ipsa, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. 4. Reconhecido o crédito efetivamente recebido pela autora no contrato nº 451783774 (R$ 17.000,00), impõe-se compensação com os valores devidos pela instituição financeira a título de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo bancário impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e enseja o dever de indenizar. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, em violação à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929/STJ. 3. O desconto indevido em folha de pagamento de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS (Tema 929); TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, j. 26/02/2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA SILVANA DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A, individualmente, em face da sentença contida no ID 296807544, proferida pela Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da ação de restituição c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para i) declarar a quitação dos contratos nºs 451783774 e 452374800, com a restituição dos valores, de forma simples, desde a origem da avença, daquilo que foi pago a maior; ii) conceder tutela de urgência para abster os descontos dos contratos objeto da demanda na folha de pagamento e na conta corrente da autora; iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iv) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais (ID 296807546), a apelante MARIA SILVANA DA SILVA sustenta a necessidade de declaração de nulidade absoluta dos contratos nºs 451783774 e 452374800, por ausência de justa causa jurídica e vícios na contratação eletrônica (falta de comprovação do recebimento dos valores contratados, ausência de comprovantes idôneos de contratação, violação ao dever de informação e não apresentação dos extratos bancários, mesmo após determinação judicial). Defende a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que não se trata de engano justificável. Destaca a possibilidade de restituição do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), efetivamente recebido pela autora, mediante compensação com os valores a serem devolvidos pelo banco, caso seja decretada a nulidade dos contratos. Diante disso, pugna pela reforma parcial da sentença, para que sejam: reconhecida a nulidade dos contratos; determinada a repetição do indébito de forma dobrada; mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e fixado o ônus sucumbencial integral ao apelado, com majoração dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões (ID 296808360), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. A segunda apelante, BANCO BRADESCO S/A (ID 296808350), assevera serem válidas e regulares as contratações referidas, realizadas por meio de autoatendimento eletrônico, com utilização de cartão, senha e biometria, sendo gerado log de dados como forma legítima de formalização dos contratos. Salienta que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da autora, a qual se beneficiou dos recursos, afastando a alegada ausência de causa jurídica. Destaca a necessidade de improcedência da pretensão de nulidade contratual, sustentando que a autora agiu de má-fé ou, no mínimo, com ciência do contrato celebrado. Aduz que eventual restituição de valores deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé e a presença de engano justificável, nos termos da jurisprudência dominante. Afirma inexistir ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, requerendo a reforma da sentença quanto a este ponto ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna pela exclusão da condenação em honorários de sucumbência nos moldes fixados ou, sucessivamente, pela sua redução. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da possibilidade de dano irreparável decorrente da execução da sentença. Em suas contrarrazões (ID 297703888), a apelada pugnou pelo desprovimento do apelo. Os recursos são tempestivos. O recurso do BANCO BRADESCO S/A está devidamente preparado (ID 297228853). Já o recurso de MARIA SILVANA DA SILVA é isento de preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (ID 297273358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Colhe-se dos autos que MARIA SILVANA DA SILVA ajuizou ação de restituição c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pugnando pela decretação da nulidade de dois empréstimos consignados, de nºs 451783774 e 452374800, com a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Após o devido processo legal, o d. Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296807544): “(…) Analisando os autos, atenta a manifestação das partes, em especial, da autora qual consignou queno período formalizado o contrato na data 11/01/2022 – contrato nº 451783774, com parcelas de R$1.026,43, no valor integral de R$47.401,78, aparece o valor recebido pela autora na importância de R$17.000,00 em sua conta bancária, ou seja, autora vem pagando por um contrato no valor superior ao valor desfrutado e bem inferior que o devido. A requerida foi intimada para aportar ao feito os extratos com a liberação do valor integral da avença originária, fazendo prova da liberação do montante dantes contratado, qual geraria a liberação do aventado “TROCO”, como alegado pelo requerido.Contudo, deixou de fazer prova do alegado, como certificado no id nº 174415203. No mesmo sentido, quanto ao empréstimo de nº 452374800, de R$1.360,00, em 96 parcelas fixas de R$29,50, o que impede a verificação da legalidade das operações financeiras discutidas. Nessa senda, tenho que a documentação fornecida pelo requerido demonstra que os contratos foram assinados eletronicamente, seguindo as práticas comuns do setor financeiro, contudo, a discrepância entre o valor creditado à autora e o valor dos contratos demonstra um benefício indevido por parte do réu, sendo que, o requerido não apresentou justificativa plausível para a diferença de valores, reforçando a alegação da autora: - Contrato nº 451783774: comprovado crédito de R$ 17.000,00 e pagamento de R$ 33.872,19; - Contrato nº 452374800: ausência de qualquer crédito na conta, mas existência de descontos mensais; Em relação ao contrato nº 452374800 (R$ 29,50), não foi comprovado o depósito de qualquer valor na conta da autora, o que revela ausência de causa jurídica para os descontos. Tal prática caracteriza cobrança indevida, autorizando a devolução em dobro, conforme a autora demonstrou ter pago sem contraprestação. Quanto ao contrato nº 451783774 (R$ 1.026,43), a autora reconhece o recebimento de R$ 17.000,00, mas aponta que pagou R$ 33.872,19, ou seja, mais do que o valor principal com encargos razoáveis. Diante da ausência de comprovação dos termos contratuais e da regularidade da cobrança pelo requerido, e frente à inversão do ônus da prova não satisfeita, deve-se declarar quitado o contrato e determinar a restituição do valor pago a maior, de forma simples. A autora foi submetida a descontos mensais indevidos por anos, o que comprometeu seu orçamento pessoal, especialmente por tratar-se de servidora pública que depende de seus vencimentos mensais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos reiterados e não justificados configuram abalo moral indenizável. Outrossim, é patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Além do mais, é cabível a indenização, sempre que restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (Artigo 927 do Código Civil Brasileiro). Com efeito, cobrança e o cumprimento do avençado de forma diferente da contratação realizada certamente acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a condenação da parte requerida em indenização por dano moral no patamar por ela requerido, com o fito educativo – Id nº 171431165 – pág. 21, alínea “e”. Nesse contexto, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 1376367/PA). Nesse sentido, a fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando-se em conta a particularidade do caso, notadamente o valor dos descontos, e respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCEDO A TUTELA para suspender os descontos referentes aos contratos nº451783774 e 452374800. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c art. 300 do Novo Código de Processo Civil,declaro a quitação dos contratos de nº451783774 e 452374800, com restituição dos valores de forma simples, desde a origem da avença, daquilo que foi pago à maior. Concedo a tutela de urgência, para abster os descontos dos contratos451783774 e 452374800. Em folha de pagamento e em conta corrente. CONDENO, ainda, o requerido na indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, a partir deste julgado. Adequado, havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada da data do desconto indevido. Considerando que a parte autora decaiu da parte menor, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, ficando desde já a parte requerida intimada para pagar a condenação em quinze dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora.” Inconformados, os apelantes pugnam pela reforma da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De proêmio, o apelante BANCO BRADESCO S/A requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de impedir eventuais execuções da sentença até o julgamento do recurso. Entretanto, além do referido pedido se encontrar prejudicado com o julgamento do recurso, ele também não comporta conhecimento, visto que o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição ou ao relator quando já distribuída à apelação, não podendo ser realizado nas razões do recurso, pois configura inadequação da via eleita. Nesse sentido: “(...) 1 - Na dicção do art. 1.012, § 3º, I, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de Apelação, configurada a inadequação da via eleita. (...) (TJ-MT 00084141020148110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2021) (g.n) Por essas razões, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pelo apelante BANCO BRADESCO S/A e passo a análise do mérito dos recursos interpostos. De início, constata-se que diante da negativa de contratação por parte da consumidora, caberia ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, compulsando os autos, denota-se que o requerido, ora apelante Banco Bradesco S/A, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova que lhe fora determinada, visto que não anexou nenhum documento que comprove a contratação, por parte da autora, dos referidos empréstimos ao longo da demanda, apresentando apenas extratos bancários e documentos descritivos dos créditos, os quais são insuficientes para comprovar a existência de contrato válido. O requerido sequer juntou aos autos os supostos contratos que demonstrassem a relação jurídica entre as partes, sendo realmente necessária a declaração de inexistência da referida relação, o que enseja, por conseguinte, a configuração de dano extrapatrimonial. O apelante teve oportunidade de comprovar a suposta contratação realizada pela parte autora, porém nada demonstrou nos autos. As alegações do apelante Banco Bradesco S/A, de que as contratações teriam ocorrido por meio de autoatendimento eletrônico, com utilização de cartão, senha e biometria, bem como com geração de log de dados como forma legítima de formalização dos contratos, não restaram comprovadas nos autos, em razão da ausência de documentos que as corroborassem. Além disso, a afirmação de que os valores referentes aos dois contratos foram creditados na conta da autora também não foi devidamente comprovada, uma vez que, quando oportunizado ao banco demonstrar tal informação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento (ID 296807543). Ressalta-se que, com relação a um dos contratos, a própria apelante Maria Silvana da Silva destacou, na inicial, que o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) foi creditado em sua conta bancária. Por essa razão, pleiteou, em seu recurso de apelação, a devolução do referido valor à instituição financeira, mediante compensação com os valores que devem ser restituídos pelo banco requerido. Logo, no presente caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita do banco requerido, que efetuou descontos indevidos na folha salarial da autora — de caráter estritamente alimentar —, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa. Sobre o tema, ressalte-se que a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a necessidade de compensação em casos semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de seguro não foi feita pela autora, configurando fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. (...)” (N.U 1015774-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DANOSMORAISCONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de comprovação de diligência pela ré caracteriza falha na prestação do serviço, fundamentando a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. A cobrança indevida geradanosmoraispresumidos, agravados pela necessidade de litígio judicial para solução do caso. O valor arbitrado deR$7.000,00está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, r. TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, p. 05/03/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA.DANOMORALCONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Odanomoralrestou configurado, pois a negativação indevida, sem comprovação de relação contratual, caracteriza ato ilícito e violação à honra objetiva do consumidor. (...) 7. O valor arbitrado emR$7.000,00mostra-se adequado, considerando a gravidade da conduta da ré, a reiteração do ilícito e a necessidade de desestímulo à prática. (...)” (TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, p. 28/02/2025) (g.n.) Assim sendo, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do recorrente BANCO BRADESCO S/A. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA SILVANA DA SILVA pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 11/01/2022 e 20/01/2022. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Com relação ao contrato nº 451783774, considerando que a própria autora informou que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta bancária, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA SILVANA DA SILVA, reconhecendo a nulidade dos contratos nºs 451783774 e 452374800, com a consequente restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua folha salarial. Ainda, nego provimento ao apelo de BANCO BRADESCO S/A, pelos fundamentos expostos. Diante do desprovimento do recurso de BANCO BRADESCO S/A, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Bradesco Sa e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330126629

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046406-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA MARIA SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA MARIA SILVANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046406-19.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046406-19.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SILVANA DA SILVA - CPF: 393.684.241-87 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2363-10 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), MARIA SILVANA DA SILVA - CPF: 393.684.241-87 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2363-10 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA SILVANA DA SILVA E DESPROVEU O APELO DE BANCO BRADESCO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e à devolução dos valores descontados de sua folha de pagamento, bem como à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos empréstimos nºs 451783774 e 452374800, diante da ausência de comprovação documental apresentada pela instituição financeira; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e se a indenização por dano moral deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação dos empréstimos, tampouco demonstrou a efetiva liberação dos valores em favor da autora, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Verificada cobrança sem respaldo contratual, mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro, conforme a tese firmada no Tema 929/STJ, tendo em vista que os descontos ocorreram após a data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 3. A prática reiterada de descontos indevidos sobre verba alimentar, sem respaldo jurídico, configura ofensa à dignidade do consumidor idoso, configurando dano moral in re ipsa, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. 4. Reconhecido o crédito efetivamente recebido pela autora no contrato nº 451783774 (R$ 17.000,00), impõe-se compensação com os valores devidos pela instituição financeira a título de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo bancário impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e enseja o dever de indenizar. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, em violação à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929/STJ. 3. O desconto indevido em folha de pagamento de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS (Tema 929); TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, j. 26/02/2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA SILVANA DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A, individualmente, em face da sentença contida no ID 296807544, proferida pela Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da ação de restituição c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para i) declarar a quitação dos contratos nºs 451783774 e 452374800, com a restituição dos valores, de forma simples, desde a origem da avença, daquilo que foi pago a maior; ii) conceder tutela de urgência para abster os descontos dos contratos objeto da demanda na folha de pagamento e na conta corrente da autora; iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iv) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais (ID 296807546), a apelante MARIA SILVANA DA SILVA sustenta a necessidade de declaração de nulidade absoluta dos contratos nºs 451783774 e 452374800, por ausência de justa causa jurídica e vícios na contratação eletrônica (falta de comprovação do recebimento dos valores contratados, ausência de comprovantes idôneos de contratação, violação ao dever de informação e não apresentação dos extratos bancários, mesmo após determinação judicial). Defende a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que não se trata de engano justificável. Destaca a possibilidade de restituição do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), efetivamente recebido pela autora, mediante compensação com os valores a serem devolvidos pelo banco, caso seja decretada a nulidade dos contratos. Diante disso, pugna pela reforma parcial da sentença, para que sejam: reconhecida a nulidade dos contratos; determinada a repetição do indébito de forma dobrada; mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e fixado o ônus sucumbencial integral ao apelado, com majoração dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões (ID 296808360), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. A segunda apelante, BANCO BRADESCO S/A (ID 296808350), assevera serem válidas e regulares as contratações referidas, realizadas por meio de autoatendimento eletrônico, com utilização de cartão, senha e biometria, sendo gerado log de dados como forma legítima de formalização dos contratos. Salienta que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da autora, a qual se beneficiou dos recursos, afastando a alegada ausência de causa jurídica. Destaca a necessidade de improcedência da pretensão de nulidade contratual, sustentando que a autora agiu de má-fé ou, no mínimo, com ciência do contrato celebrado. Aduz que eventual restituição de valores deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé e a presença de engano justificável, nos termos da jurisprudência dominante. Afirma inexistir ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, requerendo a reforma da sentença quanto a este ponto ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna pela exclusão da condenação em honorários de sucumbência nos moldes fixados ou, sucessivamente, pela sua redução. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da possibilidade de dano irreparável decorrente da execução da sentença. Em suas contrarrazões (ID 297703888), a apelada pugnou pelo desprovimento do apelo. Os recursos são tempestivos. O recurso do BANCO BRADESCO S/A está devidamente preparado (ID 297228853). Já o recurso de MARIA SILVANA DA SILVA é isento de preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (ID 297273358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Colhe-se dos autos que MARIA SILVANA DA SILVA ajuizou ação de restituição c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pugnando pela decretação da nulidade de dois empréstimos consignados, de nºs 451783774 e 452374800, com a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Após o devido processo legal, o d. Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296807544): “(…) Analisando os autos, atenta a manifestação das partes, em especial, da autora qual consignou queno período formalizado o contrato na data 11/01/2022 – contrato nº 451783774, com parcelas de R$1.026,43, no valor integral de R$47.401,78, aparece o valor recebido pela autora na importância de R$17.000,00 em sua conta bancária, ou seja, autora vem pagando por um contrato no valor superior ao valor desfrutado e bem inferior que o devido. A requerida foi intimada para aportar ao feito os extratos com a liberação do valor integral da avença originária, fazendo prova da liberação do montante dantes contratado, qual geraria a liberação do aventado “TROCO”, como alegado pelo requerido.Contudo, deixou de fazer prova do alegado, como certificado no id nº 174415203. No mesmo sentido, quanto ao empréstimo de nº 452374800, de R$1.360,00, em 96 parcelas fixas de R$29,50, o que impede a verificação da legalidade das operações financeiras discutidas. Nessa senda, tenho que a documentação fornecida pelo requerido demonstra que os contratos foram assinados eletronicamente, seguindo as práticas comuns do setor financeiro, contudo, a discrepância entre o valor creditado à autora e o valor dos contratos demonstra um benefício indevido por parte do réu, sendo que, o requerido não apresentou justificativa plausível para a diferença de valores, reforçando a alegação da autora: - Contrato nº 451783774: comprovado crédito de R$ 17.000,00 e pagamento de R$ 33.872,19; - Contrato nº 452374800: ausência de qualquer crédito na conta, mas existência de descontos mensais; Em relação ao contrato nº 452374800 (R$ 29,50), não foi comprovado o depósito de qualquer valor na conta da autora, o que revela ausência de causa jurídica para os descontos. Tal prática caracteriza cobrança indevida, autorizando a devolução em dobro, conforme a autora demonstrou ter pago sem contraprestação. Quanto ao contrato nº 451783774 (R$ 1.026,43), a autora reconhece o recebimento de R$ 17.000,00, mas aponta que pagou R$ 33.872,19, ou seja, mais do que o valor principal com encargos razoáveis. Diante da ausência de comprovação dos termos contratuais e da regularidade da cobrança pelo requerido, e frente à inversão do ônus da prova não satisfeita, deve-se declarar quitado o contrato e determinar a restituição do valor pago a maior, de forma simples. A autora foi submetida a descontos mensais indevidos por anos, o que comprometeu seu orçamento pessoal, especialmente por tratar-se de servidora pública que depende de seus vencimentos mensais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos reiterados e não justificados configuram abalo moral indenizável. Outrossim, é patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Além do mais, é cabível a indenização, sempre que restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (Artigo 927 do Código Civil Brasileiro). Com efeito, cobrança e o cumprimento do avençado de forma diferente da contratação realizada certamente acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a condenação da parte requerida em indenização por dano moral no patamar por ela requerido, com o fito educativo – Id nº 171431165 – pág. 21, alínea “e”. Nesse contexto, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 1376367/PA). Nesse sentido, a fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando-se em conta a particularidade do caso, notadamente o valor dos descontos, e respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCEDO A TUTELA para suspender os descontos referentes aos contratos nº451783774 e 452374800. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c art. 300 do Novo Código de Processo Civil,declaro a quitação dos contratos de nº451783774 e 452374800, com restituição dos valores de forma simples, desde a origem da avença, daquilo que foi pago à maior. Concedo a tutela de urgência, para abster os descontos dos contratos451783774 e 452374800. Em folha de pagamento e em conta corrente. CONDENO, ainda, o requerido na indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, a partir deste julgado. Adequado, havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada da data do desconto indevido. Considerando que a parte autora decaiu da parte menor, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, ficando desde já a parte requerida intimada para pagar a condenação em quinze dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora.” Inconformados, os apelantes pugnam pela reforma da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De proêmio, o apelante BANCO BRADESCO S/A requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de impedir eventuais execuções da sentença até o julgamento do recurso. Entretanto, além do referido pedido se encontrar prejudicado com o julgamento do recurso, ele também não comporta conhecimento, visto que o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição ou ao relator quando já distribuída à apelação, não podendo ser realizado nas razões do recurso, pois configura inadequação da via eleita. Nesse sentido: “(...) 1 - Na dicção do art. 1.012, § 3º, I, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de Apelação, configurada a inadequação da via eleita. (...) (TJ-MT 00084141020148110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2021) (g.n) Por essas razões, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pelo apelante BANCO BRADESCO S/A e passo a análise do mérito dos recursos interpostos. De início, constata-se que diante da negativa de contratação por parte da consumidora, caberia ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, compulsando os autos, denota-se que o requerido, ora apelante Banco Bradesco S/A, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova que lhe fora determinada, visto que não anexou nenhum documento que comprove a contratação, por parte da autora, dos referidos empréstimos ao longo da demanda, apresentando apenas extratos bancários e documentos descritivos dos créditos, os quais são insuficientes para comprovar a existência de contrato válido. O requerido sequer juntou aos autos os supostos contratos que demonstrassem a relação jurídica entre as partes, sendo realmente necessária a declaração de inexistência da referida relação, o que enseja, por conseguinte, a configuração de dano extrapatrimonial. O apelante teve oportunidade de comprovar a suposta contratação realizada pela parte autora, porém nada demonstrou nos autos. As alegações do apelante Banco Bradesco S/A, de que as contratações teriam ocorrido por meio de autoatendimento eletrônico, com utilização de cartão, senha e biometria, bem como com geração de log de dados como forma legítima de formalização dos contratos, não restaram comprovadas nos autos, em razão da ausência de documentos que as corroborassem. Além disso, a afirmação de que os valores referentes aos dois contratos foram creditados na conta da autora também não foi devidamente comprovada, uma vez que, quando oportunizado ao banco demonstrar tal informação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento (ID 296807543). Ressalta-se que, com relação a um dos contratos, a própria apelante Maria Silvana da Silva destacou, na inicial, que o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) foi creditado em sua conta bancária. Por essa razão, pleiteou, em seu recurso de apelação, a devolução do referido valor à instituição financeira, mediante compensação com os valores que devem ser restituídos pelo banco requerido. Logo, no presente caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita do banco requerido, que efetuou descontos indevidos na folha salarial da autora — de caráter estritamente alimentar —, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa. Sobre o tema, ressalte-se que a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a necessidade de compensação em casos semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de seguro não foi feita pela autora, configurando fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. (...)” (N.U 1015774-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DANOSMORAISCONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de comprovação de diligência pela ré caracteriza falha na prestação do serviço, fundamentando a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. A cobrança indevida geradanosmoraispresumidos, agravados pela necessidade de litígio judicial para solução do caso. O valor arbitrado deR$7.000,00está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, r. TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, p. 05/03/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA.DANOMORALCONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Odanomoralrestou configurado, pois a negativação indevida, sem comprovação de relação contratual, caracteriza ato ilícito e violação à honra objetiva do consumidor. (...) 7. O valor arbitrado emR$7.000,00mostra-se adequado, considerando a gravidade da conduta da ré, a reiteração do ilícito e a necessidade de desestímulo à prática. (...)” (TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, p. 28/02/2025) (g.n.) Assim sendo, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do recorrente BANCO BRADESCO S/A. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA SILVANA DA SILVA pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 11/01/2022 e 20/01/2022. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Com relação ao contrato nº 451783774, considerando que a própria autora informou que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta bancária, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA SILVANA DA SILVA, reconhecendo a nulidade dos contratos nºs 451783774 e 452374800, com a consequente restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua folha salarial. Ainda, nego provimento ao apelo de BANCO BRADESCO S/A, pelos fundamentos expostos. Diante do desprovimento do recurso de BANCO BRADESCO S/A, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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