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Zenaide Georgeto x Banco Do Brasil S/A

ID: 305198247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003751-49.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE GEORGETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LAERCIO FONDAZZI

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003751-49.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003751-49.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: Zenaide Georgeto Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Zenaide Georgeto, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidora pública do Município de Maringá e, ao realizar a conferência do extrato de movimentação da conta vinculada ao PASEP, identificou irregularidades na aplicação da correção monetária. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.9. A decisão de ev. 12 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor da autora e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 19, oportunidade na qual impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora e arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de erro na atualização do saldo da conta PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a inexistência de danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Requereu a suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao Tema n.º 1300 do STJ. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 22, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Suspensão do feito Inicialmente, observo que em decisão proferida no REsp 2.162.222/PE houve determinação de suspensão de “todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP” em razão da afetação ao tema repetitivo n.º 1300 do STJ. Observo, no entanto, que a presente lide não discute a legitimidade dos lançamentos a débito na conta vinculada ao PASEP, sendo que a controvérsia reside na aplicação de correção monetária sobre o saldo da conta. Ademais, o processo dispensa a produção de outras provas, sendo hipótese de julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, razão pela qual não há que se discutir o ônus da prova.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. 2.2. Impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa A parte ré, ainda, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando que o valor apurado no cálculo que acompanha a petição inicial está equivocado. A teor do artigo 292, V, do Código de Processo Civil, o valor atribuído à causa será, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Neste contexto, nas ações que visam a reparação de ilícito civil, o valor da causa deve ser igual ao conteúdo econômico da pretensão indenizatória. Nesse sentido, basta que o valor da causa esteja em consonância com o valor do pedido formulado pela parte autora, descabendo apurar se os cálculos que instruem a petição inicial estão em conformidade com a realidade fática, o que deverá ser analisado apenas no mérito da lide. No caso dos autos, a parte autora aponta um crédito de R$40.232,74, sendo que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, não merecendo prosperar a impugnação da parte ré. Observo que embora a petição inicial contenha tópico intitulado “dano moral”, não há pedido de condenação da ré a indenização de danos morais, seja na fundamentação, seja na parte destinada aos pedidos, razão pela qual não há que se falar em inclusão do valor dos danos morais no valor da causa. A parte ré ainda impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, alegando, de maneira genérica, que não restou demonstrada a incapacidade financeira do postulante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Inexiste nos autos, porém, qualquer elemento que possibilite questionar a capacidade financeira da parte autora, não tendo o impugnante trazido aos autos qualquer fato novo que permita reexaminar o benefício. Destaque-se que a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, goza de presunção de veracidade, a qual, embora seja relativa, só é ilidida por prova suficiente para demonstrar que a parte requerente pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Afasto, portanto, a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. 2.3. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS-PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré. Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que éTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.4. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em novembro de 1993, quando foi realizado o saque do valor depositado. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a autora só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta a autora teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, houve substancial redução no saldo da conta. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTRO LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744- 65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478- 21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenal aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323- 87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 16/11/1993 a autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 17/02/2025, ou seja, mais de trinta anos o saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quaisTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Diante do benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte sucumbente, a execução das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, condicionada à verificação da cessação da situação de fato que motivou o deferimento da benesse, pelo prazo prescricional de cinco anos (CPC, art. 98, §§3º e 4º). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 1001323-34.2025.8.26.0103

ID: 291636573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001323-34.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001323-34.2025.8.26.0103 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Evidente o direito do(s) autor(es), pelo que def… Processo 1001323-34.2025.8.26.0103 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Evidente o direito do(s) autor(es), pelo que defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao(s) réu(s) prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, § 1º, CPC). Se cumprir o mandado no prazo parte demandada será isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 2º, CPC). No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, opor embargos monitórios (art. 702, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar embargos monitórios no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Embargos monitórios apresentados: Opostos embargos monitórios, intime-se o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias: a) se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com os embargos ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pagamento não realizado e não apresentados embargos monitórios: Caso não realizado o pagamento, tampouco apresentados embargos monitórios, por força do quanto disposto no art. 701, § 2° do CPC, constituído estará, de pleno direito, o título executivo judicial, hipótese em que a serventia deverá certificar e proceder à evolução da classe processual. Em seguida, apresente(m) o(s) exequente(s) planilha com o cálculo atualizado do crédito e providencie(m) o recolhimento das custas para intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 513, § 2, do CPC, em passo seguinte, intime-se o(s) executado(s), para pagar o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Réu Fazenda Pública: Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados embargos monitórios, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, em reexame necessário (art. 701, § 4º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Daiane Tavares De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 278984688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA em face do STONE PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega que trabalha com aulas coletivas e treinos personalizados, razão pela qual adquiriu uma máquina de cartão da empresa ré para oferecer aos seus clientes a possibilidade de pagamento via cartão de crédito e débito. Durante uma transação realizada no dia 25 de janeiro de 2025, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ocorreu um erro operacional, registrando-se equivocadamente um valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ao perceber o equívoco, a autora prontamente tentou cancelar a transação e estornar o valor ao cliente, mas foi surpreendida com o bloqueio integral do montante pela operadora, sob a alegação genérica de “políticas internas”. Apesar de diversas tentativas de contato e segunda ela, a empresa manteve a retenção do valor por um período mínimo de 120 dias, sem apresentar justificativa plausível para tal medida. Pugna pela concessão de liminar que determine à Ré que proceda o cancelamento/estorno dos valores indevidamente bloqueados, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob pena de multa diária em caso de descumprimento e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A liminar foi deferida no Id nº 182417183. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio do valor de R$ 24.000,00 na conta de titularidade do autor junto ao réu. A empresa Reclamada, por seu turno, contestou informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, que houve o desbloqueio do valor de R$ 24.000,00 em sede de cumprimento da liminar, assim como ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente, sem aviso prévio e satisfação à parte reclamante, demonstrando a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, a parte reclamante informou que procurou a reclamada administrativamente, sendo que tal afirmação não foi impugnada em sede de contestação. Destaca-se que a reclamada esclarece, o que a motivou a realizar o bloqueio da conta, porém, não comprovou a efetiva ocorrência da suposta fraude ou golpe. Dessa feita, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (o Réu não comprovou a prévia comunicação, tampouco justa causa ao rompimento unilateral do contrato), exsurge o dever de indenizar (CDC, art. 14, §3º, inciso II). Passo agora a me pronunciar a respeito da indenização pelos danos extrapatrimoniais, desde logo afirmando que estes restaram caracterizados. Isso porque, o demandante foi submetido a muito mais do que meros transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, consistente na omissão em notificar previamente o cliente quanto à intenção de encerramento da conta de sua titularidade, o que configura ato ilícito sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A E. Turma Recursal deste Estado já enfrentou matéria semelhante, destacando que a hipótese caracteriza dano moral in re ipsa (nesse sentido, vide o precedente: N.U 1033976-69.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Ainda: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que haja notificação prévia. 2. Ausência de notificação prévia da parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Configurado ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). (N.U 1012286-21.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Com efeito, conclui-se que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que adotou todas as cautelas exigíveis ao encerramento da conta do reclamante (art. 373, II, do CPC). Deste modo, observando as circunstâncias da demanda e considerando que o valor deve estar de acordo com limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora concedida e condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Municipio De Piracicaba e outros x Municipio De Piracicaba e outros

ID: 320075077

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011371-91.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA SANDRA SUELY FREIRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA SANDRA SUELY FREIRES

Notificação

Advogados:

LEONARDO AURELIO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FRUGIS

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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ROBERTA BONFIGLIO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 RECORRENTE: SANDRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 RECORRENTE: SANDRA SUELY FREIRES E OUTROS (2) RECORRIDO: SANDRA SUELY FREIRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d9fc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ANTONIO CARLOS FRUGIS (SP133130) GRAZIELA VICARI MELLIS (SP155610) LEONARDO AURELIO PARDINI (SP260855) RODRIGO PENTEADO PUTZ (SP245051) Recorrido: MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): SANDRA SUELY FREIRES ROBERTA BONFIGLIO (SP345878) RECURSO DE: PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA Solicitação de Habilitação - b6781e3: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6c40d49; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07e7409). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO - JULGADO ULTRA PETITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM RICOCHETE) O v. acórdão manteve as indenizações por danos morais e materiais, inclusive em ricochete, sob o seguinte fundamento: "In casu, inexistem provas que indiquem que a reclamada honrou com seus deveres (adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho em atenção ao ordenamento, bem como que atuou em cumprimento dos princípios da precaução e prevenção). Ao contrário, tenho que incorreu em ato ilícito (por negligência e imprudência) que submeteu o trabalhador a risco efetivamente superior à média (art. 927, parágrafo único do Código Civil), por ocasião de seu labor como motorista de caminhão de lixo. Tal ato ensejou a morte do trabalhador - visto que, em razão da forma de labor a que foi submetido, acabou por contrair o vírus da Covid-19, a qual, aliada à comorbidade que possuía (diabetes) culminou na piora progressiva de sua condição de saúde, até seu falecimento em 28/05/2021. No tocante ao nexo, portanto, restou devidamente demonstrado que o contágio pela covid e o adoecimento dela decorrente guardam relação de causalidade com as atividades outrora exercidas pelo obreiro na reclamada. Ressalto que não há comprovação, ou mesmo indícios, de que o obreiro se colocasse em outras situações, fora do horário de trabalho, que o expusessem a risco elevado de contágio pelo covid-19 - tal como o risco a que se encontrava submetido durante o labor em prol das reclamadas. Ponderando todos os elementos constantes do conjunto probatório, mormente o grau de risco da atividade (motorista de caminhão de lixo, atividade essencial que não teve interrupção, e que importava em contato direto com outras pessoas e com o próprio lixo produzido pela população); a comorbidade que o possuía e o seu não afastamento do labor pela reclamada; de cujus a ausência de fornecimento de EPIs adequados e suficientes; a ausência de fiscalização e de treinamentos; e a ausência de higienização suficiente do local de trabalho, permitem concluir que o sr. Mauricio de fato padeceu de doença de natureza ocupacional.(...) O de cujus deixou desamparada a viúva, que era desempregada e que tinha duas filhas menores (enteadas do de cujus, e que não compõem o polo ativo da demanda). Evidente, pois, o prejuízo material sofrido pela viúva, que se viu subitamente privada de seu sustento pessoal pela morte trágica do provedor da família. Já o valor devido deve levar em consideração os rendimentos que possuía o trabalhador falecido, presumindo-se que era o principal, senão o único, responsável pela manutenção do lar. A viúva, ao que consta dos autos, não possui qualificação profissional que lhe permite ocupar posição no mercado de trabalho, com remuneração suficiente a suportar, ainda que em parte, as despesas de seu próprio sustento." A Parte recorrente defende que não é considerada enfermidade do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, competindo ao empregado provar o nexo causal entre a exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho e a superveniência da moléstia (art.818, I da CLT e art. 373, I do CPC). Não comprovada a culpa da reclamada, tampouco o nexo de causalidade, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0010692-08.2022.5.18.0181,). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto ao pensionamento, constou do v. acórdão; "O autor faleceu em 28/05/2021, quando contava com 54 anos. Assim, a pensão é devida à esposa do de cujus, do falecimento até a data em que ele completaria 76,6 anos (expectativa de vida do homem brasileiro, consoante inicial). Considerando o percentual de responsabilidade da ré pelo contágio do trabalhador pela Covid-19, 100%, bem como a parcela que o falecido despenderia consigo mesmo que ora reputo como correspondente a 30%, entendo razoável e proporcional fixar a pensão total no equivalente a 70% (setenta por cento) da última remuneração alcançada pelo obreiro (considerando-se, para tal fim, a soma do salário base com a média das parcelas salariais percebidas no último ano de labor, a ser demonstrada por ocasião da liquidação). Deverão ser, por óbvio, observados os reajustes, a contar do evento danoso. Ante a ausência de normas coletivas, deverá ser considerado o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional. Deferem-se parcelas vencidas e vincendas, ficando desde logo esclarecido que a base de cálculo incluirá o 13º salário e terço constitucional de férias, pois se trata de parcelas que o trabalhador receberia se estivesse vivo e que se integraria ao patrimônio dos dependentes, cooperando para sua subsistência." O v. acórdão deferiu a pensão mensal até a data em que o reclamante completaria 76,6 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PENSIONAMENTO Constou do v. acórdão: "Deverão ser, por óbvio, observados os reajustes, a contar do evento danoso. Ante a ausência de normas coletivas, deverá ser considerado o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional." A parte recorrente defende a não vinculação ao salário-mínimo com o objetivo de estabelecer indexação, fixando mecanismo de reajuste do valor monetário frente à inflação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL FACULDADE DO JUÍZO / PODER DISCRICIONÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto, que pode fixá-la para fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Assim, irreparável a v. decisão que determina a constituição de capital (art. 533, "caput", do CPC/2015) ou que indefere a pretensão da reclamada de substituição daquela pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, inexistindo ofensa ao art. 533, §2º, do CPC/2015. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023, RRAg-1000272-86.2017.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SUELY FREIRES - PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Municipio De Piracicaba e outros x Municipio De Piracicaba e outros

ID: 320075100

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011371-91.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA SANDRA SUELY FREIRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA SANDRA SUELY FREIRES

Notificação

Advogados:

LEONARDO AURELIO PARDINI

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ANTONIO CARLOS FRUGIS

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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ROBERTA BONFIGLIO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 RECORRENTE: SANDRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 RECORRENTE: SANDRA SUELY FREIRES E OUTROS (2) RECORRIDO: SANDRA SUELY FREIRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d9fc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011371-91.2022.5.15.0051 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ANTONIO CARLOS FRUGIS (SP133130) GRAZIELA VICARI MELLIS (SP155610) LEONARDO AURELIO PARDINI (SP260855) RODRIGO PENTEADO PUTZ (SP245051) Recorrido: MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): SANDRA SUELY FREIRES ROBERTA BONFIGLIO (SP345878) RECURSO DE: PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA Solicitação de Habilitação - b6781e3: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6c40d49; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07e7409). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO - JULGADO ULTRA PETITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM RICOCHETE) O v. acórdão manteve as indenizações por danos morais e materiais, inclusive em ricochete, sob o seguinte fundamento: "In casu, inexistem provas que indiquem que a reclamada honrou com seus deveres (adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho em atenção ao ordenamento, bem como que atuou em cumprimento dos princípios da precaução e prevenção). Ao contrário, tenho que incorreu em ato ilícito (por negligência e imprudência) que submeteu o trabalhador a risco efetivamente superior à média (art. 927, parágrafo único do Código Civil), por ocasião de seu labor como motorista de caminhão de lixo. Tal ato ensejou a morte do trabalhador - visto que, em razão da forma de labor a que foi submetido, acabou por contrair o vírus da Covid-19, a qual, aliada à comorbidade que possuía (diabetes) culminou na piora progressiva de sua condição de saúde, até seu falecimento em 28/05/2021. No tocante ao nexo, portanto, restou devidamente demonstrado que o contágio pela covid e o adoecimento dela decorrente guardam relação de causalidade com as atividades outrora exercidas pelo obreiro na reclamada. Ressalto que não há comprovação, ou mesmo indícios, de que o obreiro se colocasse em outras situações, fora do horário de trabalho, que o expusessem a risco elevado de contágio pelo covid-19 - tal como o risco a que se encontrava submetido durante o labor em prol das reclamadas. Ponderando todos os elementos constantes do conjunto probatório, mormente o grau de risco da atividade (motorista de caminhão de lixo, atividade essencial que não teve interrupção, e que importava em contato direto com outras pessoas e com o próprio lixo produzido pela população); a comorbidade que o possuía e o seu não afastamento do labor pela reclamada; de cujus a ausência de fornecimento de EPIs adequados e suficientes; a ausência de fiscalização e de treinamentos; e a ausência de higienização suficiente do local de trabalho, permitem concluir que o sr. Mauricio de fato padeceu de doença de natureza ocupacional.(...) O de cujus deixou desamparada a viúva, que era desempregada e que tinha duas filhas menores (enteadas do de cujus, e que não compõem o polo ativo da demanda). Evidente, pois, o prejuízo material sofrido pela viúva, que se viu subitamente privada de seu sustento pessoal pela morte trágica do provedor da família. Já o valor devido deve levar em consideração os rendimentos que possuía o trabalhador falecido, presumindo-se que era o principal, senão o único, responsável pela manutenção do lar. A viúva, ao que consta dos autos, não possui qualificação profissional que lhe permite ocupar posição no mercado de trabalho, com remuneração suficiente a suportar, ainda que em parte, as despesas de seu próprio sustento." A Parte recorrente defende que não é considerada enfermidade do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, competindo ao empregado provar o nexo causal entre a exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho e a superveniência da moléstia (art.818, I da CLT e art. 373, I do CPC). Não comprovada a culpa da reclamada, tampouco o nexo de causalidade, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0010692-08.2022.5.18.0181,). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto ao pensionamento, constou do v. acórdão; "O autor faleceu em 28/05/2021, quando contava com 54 anos. Assim, a pensão é devida à esposa do de cujus, do falecimento até a data em que ele completaria 76,6 anos (expectativa de vida do homem brasileiro, consoante inicial). Considerando o percentual de responsabilidade da ré pelo contágio do trabalhador pela Covid-19, 100%, bem como a parcela que o falecido despenderia consigo mesmo que ora reputo como correspondente a 30%, entendo razoável e proporcional fixar a pensão total no equivalente a 70% (setenta por cento) da última remuneração alcançada pelo obreiro (considerando-se, para tal fim, a soma do salário base com a média das parcelas salariais percebidas no último ano de labor, a ser demonstrada por ocasião da liquidação). Deverão ser, por óbvio, observados os reajustes, a contar do evento danoso. Ante a ausência de normas coletivas, deverá ser considerado o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional. Deferem-se parcelas vencidas e vincendas, ficando desde logo esclarecido que a base de cálculo incluirá o 13º salário e terço constitucional de férias, pois se trata de parcelas que o trabalhador receberia se estivesse vivo e que se integraria ao patrimônio dos dependentes, cooperando para sua subsistência." O v. acórdão deferiu a pensão mensal até a data em que o reclamante completaria 76,6 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PENSIONAMENTO Constou do v. acórdão: "Deverão ser, por óbvio, observados os reajustes, a contar do evento danoso. Ante a ausência de normas coletivas, deverá ser considerado o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional." A parte recorrente defende a não vinculação ao salário-mínimo com o objetivo de estabelecer indexação, fixando mecanismo de reajuste do valor monetário frente à inflação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL FACULDADE DO JUÍZO / PODER DISCRICIONÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto, que pode fixá-la para fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Assim, irreparável a v. decisão que determina a constituição de capital (art. 533, "caput", do CPC/2015) ou que indefere a pretensão da reclamada de substituição daquela pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, inexistindo ofensa ao art. 533, §2º, do CPC/2015. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-55400-14.2008.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021, AIRR-719-56.2016.5.09.0127, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023, RRAg-1000272-86.2017.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, Ag-AIRR-10735-23.2015.5.15.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023, ED-Ag-RR-699-38.2017.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, Ag-AIRR-11249-49.2018.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/03/2022, Ag-AIRR-708-63.2014.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, AIRR-10676-09.2014.5.15.0152, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SUELY FREIRES - PIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Alexander Marcos Ferreira e outros x Alexander Marcos Ferreira e outros

ID: 259454875

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-17.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MARCOS FERREIRA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA GEVISA S A

Polo Passivo:

ALEXANDER MARCOS FERREIRA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA GEVISA S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011048-17.2020.5.15.0129 : ALEXANDER MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011048-17.2020.5.15.0129 : ALEXANDER MARCOS FERREIRA E OUTROS (2) : ALEXANDER MARCOS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b490515 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEXANDER MARCOS FERREIRA 2. GEVISA S A 3. GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 2. GEVISA S A 3. ALEXANDER MARCOS FERREIRA Advogado(a)(s): CAMILA GOMES MARTINEZ, OAB: 166652 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 CAMILA GOMES MARTINEZ, OAB: 166652 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEXANDER MARCOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 93e2a89; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id dfe1570). Regular a representação processual (Id. 940ee2e). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, a v. decisão recorrida, utilizou como base para a indenização o salário ao tempo do termo inicial da pensão, afirmando na decisão dos Embargos de Declaração que deveria ser o valor corrigido, destacando, ainda, que a base de cálculo foi utilizada para abranger as parcelas vencidas e vincendas. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GEVISA S A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 73ccf17,a3707b3; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 100d2f1). Regular a representação processual (Id. 2b3f4db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9f38e7e; Custas processuais pagas no RR: id3878ca5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão deferiu a pensão mensal paga em parcela única utilizando-se como base de cálculo o período entre a data do início do pensionamento, e a final a que reclamante completaria 75 anos de idade, utilizando-se a expectativa média de sobrevida da tabela do IBGE. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade, e impugna o termo inicial, sem, contudo, afirmar qual deveria ser o correto, alegando genericamente violação de artigos e entendimento sumulado, sem uma análise analítica. Quanto ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GEVISA S A - ALEXANDER MARCOS FERREIRA - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

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Alexander Marcos Ferreira e outros x Alexander Marcos Ferreira e outros

ID: 259454882

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-17.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MARCOS FERREIRA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA GEVISA S A

Polo Passivo:

ALEXANDER MARCOS FERREIRA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA GEVISA S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011048-17.2020.5.15.0129 : ALEXANDER MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011048-17.2020.5.15.0129 : ALEXANDER MARCOS FERREIRA E OUTROS (2) : ALEXANDER MARCOS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b490515 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEXANDER MARCOS FERREIRA 2. GEVISA S A 3. GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 2. GEVISA S A 3. ALEXANDER MARCOS FERREIRA Advogado(a)(s): CAMILA GOMES MARTINEZ, OAB: 166652 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 CAMILA GOMES MARTINEZ, OAB: 166652 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEXANDER MARCOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 93e2a89; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id dfe1570). Regular a representação processual (Id. 940ee2e). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, a v. decisão recorrida, utilizou como base para a indenização o salário ao tempo do termo inicial da pensão, afirmando na decisão dos Embargos de Declaração que deveria ser o valor corrigido, destacando, ainda, que a base de cálculo foi utilizada para abranger as parcelas vencidas e vincendas. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GEVISA S A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 73ccf17,a3707b3; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 100d2f1). Regular a representação processual (Id. 2b3f4db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9f38e7e; Custas processuais pagas no RR: id3878ca5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão deferiu a pensão mensal paga em parcela única utilizando-se como base de cálculo o período entre a data do início do pensionamento, e a final a que reclamante completaria 75 anos de idade, utilizando-se a expectativa média de sobrevida da tabela do IBGE. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade, e impugna o termo inicial, sem, contudo, afirmar qual deveria ser o correto, alegando genericamente violação de artigos e entendimento sumulado, sem uma análise analítica. Quanto ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GEVISA S A - ALEXANDER MARCOS FERREIRA - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1003376-66.2020.4.01.3603

ID: 307882602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003376-66.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGILIO MEINERZ

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-66.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003376-66.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-66.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003376-66.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VIRGILIO MEINERZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1003376-66.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por VIRGILIO MEINERZ, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de infração nº 505591-D. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA que a sentença deve ser reformada, porquanto equivocada a conclusão quanto à configuração da prescrição intercorrente. Afirma que não houve paralisação injustificada do procedimento por período superior a três anos, e que os atos praticados no curso da tramitação demonstram regular movimentação do processo, ainda que interna, o que seria suficiente para interromper o curso do prazo prescricional. Defende que o entendimento firmado pelo juízo de origem implica interpretação excessivamente restritiva do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, ao exigir, para fins de interrupção da prescrição, atos de natureza decisória ou externa. Segundo a autarquia, a jurisprudência admite como causas interruptivas os atos administrativos de natureza instrutória, incluindo análises técnicas internas, manifestações jurídicas e procedimentos preparatórios à decisão de mérito, desde que inseridos formalmente nos autos. No caso concreto, destaca que, após a lavratura do Auto de Infração nº 505591-D, em 13/08/2010, e da notificação do autuado em 18/08/2010, houve sequência de atos administrativos regularmente documentados, dentre os quais aponta: comunicação da autuação ao Ministério Público em 05/11/2010, remessa do processo à instrução em 19/11/2010 e, principalmente, a emissão da Manifestação Instrutória nº 1093, em 08/11/2013. Sustenta que essa última manifestação é ato instrutório típico e apto a interromper a prescrição, impedindo a configuração da inércia reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que eventual insubsistência do auto de infração não comprometeria a validade e eficácia de medidas acessórias como o termo de embargo, as quais deveriam ser mantidas no caso em exame. Diante do que expõe, requer, ao fim, o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença proferida, “julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelo autor, diante da inocorrência de prescrição intercorrente.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1003376-66.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, em sentença o pedido autoral deduzido na ação anulatória foi julgado procedente para anular o Auto de Infração nº 505591-D, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo nº 02054.000689/2010-52. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Afasta-se, inicialmente, a tese de imprescritibilidade do poder punitivo da Administração Pública, porquanto restrita às hipóteses de responsabilização civil por danos ambientais, conforme pacífica orientação jurisprudencial, sendo inaplicável a sanções administrativas, como a discutida nos autos, sujeitas a regime próprio de prescrição. Em sendo assim, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo direcionamento, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.873/99 elenca as hipóteses de interrupção da prescrição, restringindo-as a atos de conteúdo efetivo e instrutório: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Vê-se, pois, que não é qualquer movimentação processual ou despacho administrativo que possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, mas apenas aquele ato que, inequivocamente, esteja voltado à instrução ou ao julgamento do feito. Em igual sentido, a jurisprudência consolidada nesta Corte tem reiterado que despachos de mero expediente ou encaminhamentos internos, sem conteúdo instrutório ou decisório, não interrompem a prescrição intercorrente, a exemplo dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o termo de apreensão decorrente de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 28.05.2017 e a data da remessa dos autos para triagem, em 29.12.2020, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento dos termos de apreensão e depósito, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 7. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1005074-73.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022) Pontue-se, ainda, que segundo entendimento assente neste Tribunal, não interrompem a prescrição os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. Reforça essa conclusão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1) A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 2) Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 3) A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4) Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) No caso concreto, o Auto de Infração nº 505591-D foi lavrado em 13/08/2010, e o autuado foi notificado em 18/08/2010. A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato instrutório ou decisório até a emissão da Manifestação Instrutória n.º 1093, em 08/11/2013. Os atos praticados no intervalo — como comunicação ao Ministério Público, remessa à instrução e juntada de documentos — não configuram atos inequívocos de apuração, nos moldes exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999, tratando-se de meros trâmites administrativos internos. Dessa forma, comprovado o transcurso de período superior a três anos sem a prática de ato instrutório no processo administrativo nº 02054.000689/2010-52, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11 do mesmo artigo da lei processual. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIRGILIO MEINERZ Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ART. 21, § 2º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pelo apelado, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de infração nº 505591-D, em razão do reconhecimento da prescrição ocorrida no bojo do processo administrativo nº 02054.000689/2010-52. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, sendo regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. No caso concreto, o Auto de Infração nº 505591-D foi lavrado em 13/08/2010, e o autuado foi notificado em 18/08/2010. A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato instrutório ou decisório até a emissão da Manifestação Instrutória n.º 1093, em 08/11/2013. Os atos praticados no intervalo — como comunicação ao Ministério Público, remessa à instrução e juntada de documentos — não configuram atos inequívocos de apuração, nos moldes exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999, tratando-se de meros trâmites administrativos internos. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 6. Comprovado o transcurso de período superior a três anos sem a prática de ato instrutório no processo administrativo nº 02054.000689/2010-52, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração. 7. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, em desfavor do Ibama – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §11 do mesmo artigo da lei processual. 8. Apelação do Ibama desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0034788-87.2015.4.01.3900

ID: 307882988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034788-87.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA GRELLO KALIF

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WILTON OLIVEIRA DA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034788-87.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034788-87.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034788-87.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034788-87.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILTON OLIVEIRA DA ROCHA - PA7458-A e BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 0034788-87.2015.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA, julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, “pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo (art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08)”. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA que a sentença deve ser reformada, por ter reconhecido indevidamente a prescrição intercorrente, sem considerar que o processo administrativo teve tramitação regular e contínua. Alega que os documentos constantes dos autos demonstram a inexistência de paralisação superior a três anos, destacando, entre outros atos, os seguintes: juntada de AR em 11/08/2011, despacho de encaminhamento a analista ambiental em 16/08/2011, despacho do analista em 05/11/2011, novo encaminhamento em 13/09/2011, pedido de vista da parte autuada em 30/09/2011, juntada de GRU em 03/10/2013 e Nota Técnica nº 335/2014, datada de 01/12/2014. Pontua que a sentença desconsiderou movimentações relevantes, tais como certidão de reincidência, pareceres técnicos e manifestações da autoridade competente, os quais, embora não constituam julgamento definitivo, possuem natureza instrutória e são aptos a interromper o curso da prescrição, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.873/1999. A interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem quanto às causas interruptivas da prescrição, segundo a autarquia, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado, que reconhece a aptidão de atos administrativos internos e de análise processual para impedir o decurso do prazo prescricional trienal. Diante do que expõe, requer, ao fim, o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença proferida, “julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelo autor, diante da inocorrência de prescrição intercorrente.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Em decisão proferida ao id. 158359516, deferiu-se “o pedido de tutela de urgência incidental para afastar o efeito suspensivo no processamento desta apelação, determinando, por consequência, a suspensão da ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em 13/08/2019 por meio do processo nº 0000512-70.2019.4.01.3906.”. Agravo interno interposto pelo Ibama ao id. 172141036. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 0034788-87.2015.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, em sentença o pedido autoral deduzido na ação anulatória foi julgado procedente para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 02018.000785/2008-12. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Afasta-se, inicialmente, a tese de imprescritibilidade do poder punitivo da Administração Pública, porquanto restrita às hipóteses de responsabilização civil por danos ambientais, conforme pacífica orientação jurisprudencial, sendo inaplicável a sanções administrativas, como a discutida nos autos, sujeitas a regime próprio de prescrição. Em sendo assim, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo direcionamento, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.873/99 elenca as hipóteses de interrupção da prescrição, restringindo-as a atos de conteúdo efetivo e instrutório: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Vê-se, pois, que não é qualquer movimentação processual ou despacho administrativo que possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, mas apenas aquele ato que, inequivocamente, esteja voltado à instrução ou ao julgamento do feito. Em igual sentido, a jurisprudência consolidada nesta Corte tem reiterado que despachos de mero expediente ou encaminhamentos internos, sem conteúdo instrutório ou decisório, não interrompem a prescrição intercorrente, a exemplo dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o termo de apreensão decorrente de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 28.05.2017 e a data da remessa dos autos para triagem, em 29.12.2020, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento dos termos de apreensão e depósito, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 7. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1005074-73.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022) Pontue-se, ainda, que segundo entendimento assente neste Tribunal, não interrompem a prescrição os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. Reforça essa conclusão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1) A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 2) Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 3) A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4) Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) No caso concreto, o Auto de Infração nº 487448-D deu origem ao processo administrativo no qual foi expedida, em 08/02/2011, notificação de agravamento ao autuado (id. 45916545, pág. 207). A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato com conteúdo instrutório ou decisório até a data de emissão da Nota Técnica nº 335/2014, em 01/12/2014 (id. 45916545, págs. 218/219). Os atos praticados pelo IBAMA nesse intervalo — como meras remessas internas ou certificações — não possuem natureza instrutória ou decisória, não se enquadrando nas hipóteses interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Dessa forma, transcorrido o lapso superior a três anos entre os atos processuais destacadas, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida sentença que julgou procedente o pedido para anular o auto de infração, Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama e à remessa necessária. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11 do mesmo artigo da lei processual. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo Ibama em face da decisão que afastou o efeito suspensivo no processamento da apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A, WILTON OLIVEIRA DA ROCHA - PA7458-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ART. 21, § 2º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pela apelada, julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, “pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo (art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08)”. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, sendo regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. No caso concreto, restou comprovado que o processo administrativo instaurado a partir do Auto de Infração nº 487448-D permaneceu paralisado por período superior a três anos, especificamente entre a notificação de agravamento expedida em 08/02/2011 (ID 45916545, pág. 207) e a emissão da Nota Técnica nº 335/2014, em 01/12/2014 (ID 45916545, págs. 218/219), sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório. As movimentações registradas nesse intervalo restringiram-se a remessas internas e despachos de mero expediente, não caracterizando atos inequívocos de apuração do fato ou instrução do feito, nos termos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Configurada, assim, a prescrição intercorrente. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, em desfavor do Ibama – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §11 do mesmo artigo da lei processual. 7. Apelação do Ibama e remessa necessária desprovidas. 8. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo Ibama em face da decisão que afastou o efeito suspensivo no processamento da apelação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1021711-98.2024.8.11.0041

ID: 299202234

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021711-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA KMITA - CPF: 834.061.151-87 (APELADO), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução dos valores ilegalmente descontados na forma simples, e a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, bem como condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade na procuração e comprovante de residência juntados pela autora; (ii) saber se está configurada a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico; (iii) saber se ocorreu a prescrição; (iv) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (v) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (vi) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração e do comprovante de residência foi rejeitada, pois o instrumento de mandato e o documento de comprovação da residência não possuem indícios de irregularidade. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Rejeição da prejudicial da prescrição, porquanto não há parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 7. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 8. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 9. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II, art. 319, II; CC, art. 178; art. 205; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003; N.U 1047022-33.2020.8.11.0041; EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; N.U 1048455-72.2020.8.11.0041; N.U 1012936-51.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a autora que foi procurada por uma preposta da instituição financeira requerida, no ano de 2016, e realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado, contudo, foi surpreendida ao verificar, em sua ficha financeira, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzida a erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (Id. 285659907) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, na data da contratação, bem como determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, na forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança na folha de pagamento da autora, até que ocorra liquidação do contrato, condenou o banco requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelos índices do INPC, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante alegou, preliminarmente, a irregularidade da procuração juntada aos autos, ao argumento de que é genérica, e a irregularidade do comprovante de residência, porquanto este estaria ilegível. Assim, requereu a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. Suscitou ainda, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, porquanto a parte autora tinha conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, para que seja afastada a condenação por danos morais, ou subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (Id. 285788356), suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. O recorrente defende a necessidade de intimação da parte autora para que apresente nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar de irregularidade dos documentos suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora é regular, além de estar datada de 20/04/2024 e a ação foi proposta em 23/05/2024, em lapso temporal adequado. Verifica-se que o documento é suficiente para garantir a regularidade do ato, e não há indício de nulidade ou defeito que cause prejuízo processual. Ainda, com relação ao documento que comprova a residência da autora, não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a sua autenticidade. Além do que, há entendimento nessa Corte, de que a exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação, representa formalismo excessivo. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental. 2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. [...] (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, afasto a preliminar suscitada. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O apelante sustenta a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: [...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco suscita prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a prescrição para o presente caso é quinquenal, que o contrato foi firmado em 04/02/2016 e a distribuição da ação somente ocorreu em 23/05/2024. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC, o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Acerca da matéria, constata-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado consolidou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável e ao marco inicial de sua contagem. Colaciona-se fragmento: “[...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).”. No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em março/2016 (Id. 285659903 – Pág. 7), e a parte autora ingressou com a ação em 23/05/2024. Portanto, não existem parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, rejeita-se a prejudicial de mérito. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. A apelada, em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é valida a contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, saber se há danos morais indenizáveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 285659862 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “[...] Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, é caso de afastar a condenação por danos morais imposta. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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