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Tenda Atacado Ltda x Maria Luiza Da Silva

ID: 259872486

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-31.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍLIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTDA : MARIA LUIZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ae6f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA LUIZA DA SILVA 2. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA 2. MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MAURÍLIO DE BARROS, OAB: 206469 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA LUIZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO Quanto ao termo inicial para pagamento da indenização pretendida, a utilização da data do ajuizamento da ação não viola, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Em relação ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). O v.acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade laboral não é definitiva e por isso limitou a pensão mensal até eventual comprovação do restabelecimento da reclamante (por meio de ação revisional), falecimento ou até que a reclamante complete 76,6 anos, expectativa de vida do brasileiro apurada pelo IBGE. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, pois a incapacidade laboral da reclamante é temporária, situação diversa da tratada nos julgados acima citados. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL Quanto à base de cálculo da pensão mensal, registre-se que a exclusão das verbas variáveis: horas extras e adicional noturno, não viola, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/03/2025 - Id d028136; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 743d24f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente do limbo previdenciário, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA DA SILVA

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Tenda Atacado Ltda x Maria Luiza Da Silva

ID: 259872518

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-31.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍLIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTDA : MARIA LUIZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ae6f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA LUIZA DA SILVA 2. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA 2. MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MAURÍLIO DE BARROS, OAB: 206469 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA LUIZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO Quanto ao termo inicial para pagamento da indenização pretendida, a utilização da data do ajuizamento da ação não viola, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Em relação ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). O v.acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade laboral não é definitiva e por isso limitou a pensão mensal até eventual comprovação do restabelecimento da reclamante (por meio de ação revisional), falecimento ou até que a reclamante complete 76,6 anos, expectativa de vida do brasileiro apurada pelo IBGE. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, pois a incapacidade laboral da reclamante é temporária, situação diversa da tratada nos julgados acima citados. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL Quanto à base de cálculo da pensão mensal, registre-se que a exclusão das verbas variáveis: horas extras e adicional noturno, não viola, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/03/2025 - Id d028136; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 743d24f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente do limbo previdenciário, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Manoel Crispim Jesus Da Silva x Lts Locadora De Equipamentos E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 329241916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECLAMADO: LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8af81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

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Manoel Crispim Jesus Da Silva x Lts Locadora De Equipamentos E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 329285886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECLAMADO: LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. HEBERT WILLIAN PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Aparecido De Assis Gonzaga e outros x Aparecido De Assis Gonzaga e outros

ID: 324199451

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001323-14.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ff85b8f; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 944a919). Regular a representação processual (Id c51f062; 24535a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id5e48763; Custas pagas no RO: id 4f1ebef; Depósito recursal recolhido no RR, id 520f1a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DE 40% DO FGTS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o SupremoTribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes,mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danosmorais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2.Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação doquantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Açõesconhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferirinterpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1.As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem odireito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete noâmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por danoextrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão serobservados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentaçãoda decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial dodano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I aIV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e daigualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Consignado no v. acórdão que o referido verbete consolidado,não consiste em teto para a fixação de condenação, permitindo que o julgadorextrapole aqueles valores, desde que por decisão devidamente motivada, não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários do peritoem ambas as provas técnicas(tanto os de engenharia quanto os do perito médico),ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objetoda perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foisucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelopagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) /PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, II doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais tampoucocontrariedade à orientação jurisprudencial ou às divergências jurisprudenciaisindicadas, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art.791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor dacondenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:APARECIDO DE ASSIS GONZAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d71aa51; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 1f4ff64). Regular a representação processual (Id b1c5f50). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADEACIDENTÁRIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.6 RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTOPREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consignado no v. acórdão que "o empregador se desincumbiudo ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial(Súmula nº 6, VIII, do TST), porquanto o pleito de equiparação salarial encontra óbice no§ 1º, do art. 461, da CLT (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), em virtudeda diferença de tempo de serviço, e não no emprego (Súmula nº 6, II, do TST), superiora 2 (dois) anos entre o reclamante e seu modelo., não se vislumbra violação de leifederal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à Súmula 6 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade àSúmula nº 6 do TST, pois o referido verbete sumular possui dez itens, eo Recorrente não indica expressamente qual item entende ter sidocontrariado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o entendimentosedimentado na Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento de quese conhece e a que se nega provimento" (AIRR-660-75.2012.5.04.0021,4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes,DEJT 27/04/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DE ASSIS GONZAGA

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Aparecido De Assis Gonzaga e outros x Aparecido De Assis Gonzaga e outros

ID: 324199493

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001323-14.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ff85b8f; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 944a919). Regular a representação processual (Id c51f062; 24535a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id5e48763; Custas pagas no RO: id 4f1ebef; Depósito recursal recolhido no RR, id 520f1a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DE 40% DO FGTS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o SupremoTribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes,mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danosmorais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2.Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação doquantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Açõesconhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferirinterpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1.As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem odireito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete noâmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por danoextrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão serobservados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentaçãoda decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial dodano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I aIV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e daigualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Consignado no v. acórdão que o referido verbete consolidado,não consiste em teto para a fixação de condenação, permitindo que o julgadorextrapole aqueles valores, desde que por decisão devidamente motivada, não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários do peritoem ambas as provas técnicas(tanto os de engenharia quanto os do perito médico),ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objetoda perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foisucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelopagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) /PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, II doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais tampoucocontrariedade à orientação jurisprudencial ou às divergências jurisprudenciaisindicadas, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art.791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor dacondenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:APARECIDO DE ASSIS GONZAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d71aa51; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 1f4ff64). Regular a representação processual (Id b1c5f50). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADEACIDENTÁRIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.6 RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTOPREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consignado no v. acórdão que "o empregador se desincumbiudo ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial(Súmula nº 6, VIII, do TST), porquanto o pleito de equiparação salarial encontra óbice no§ 1º, do art. 461, da CLT (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), em virtudeda diferença de tempo de serviço, e não no emprego (Súmula nº 6, II, do TST), superiora 2 (dois) anos entre o reclamante e seu modelo., não se vislumbra violação de leifederal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à Súmula 6 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade àSúmula nº 6 do TST, pois o referido verbete sumular possui dez itens, eo Recorrente não indica expressamente qual item entende ter sidocontrariado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o entendimentosedimentado na Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento de quese conhece e a que se nega provimento" (AIRR-660-75.2012.5.04.0021,4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes,DEJT 27/04/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Michelly Nogueira Marques Eventos

ID: 263073613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-08.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-08.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 62fc90e ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001323-08.2024.5.02.0323 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDA: MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. d1f6464, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em virtude do reconhecimento da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, indicando que a ação de cumprimento só tem lugar para exigir-se a observância de normativo vigente, bem como que deve a parte autora, quando do ajuizamento da ação, já comprovar o descumprimento das cláusulas normativas invocadas. Inconformado, recorreu o sindicato-autor (Id. 9caa307), aduzindo a validade da cláusula normativa a que se pede cumprimento, indicando, ainda, que a pretensão se refere aos últimos cinco anos, alegando, ainda, que decisão contrária caracteriza empecilho ao acesso à justiça. Postulou a reforma, para condenar a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais, conforme indicado na inicial, além de multas normativas, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Custas em Id. 358f217 e seguinte. Sem contrarrazões. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Ação cumprimento. Cabimento: Entendeu a Origem por extinguir o feito, sem resolução do mérito, consignando "...Revendo os autos, verifico que o sindicato autor pretende, na realidade, o cumprimento de cláusulas contidas em normas coletivas cujas vigências já se encontravam expiradas no momento da propositura da presente demanda. Não há, desse modo, utilidade na prestação jurisdicional, uma vez que a ação de cumprimento visa a uma tutela específica, consistente no cumprimento de obrigações normativas vigentes. De fato, o sistema assegura a via da ação de cumprimento estritamente para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, até porque não é possível compelir o demandado ao cumprimento concreto do que já não mais existe no mundo jurídico. Desse modo, diante da natureza especial da ação de cumprimento, evidencia-se a ausência de legítimo interesse processual, o que acarreta, por consequência lógica, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: "(...) o Sindicato pretende, através da presente ação de cumprimento, a condenação da ré ao cumprimento de cláusulas econômicas, concernentes a vantagens pecuniárias, contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho setoriais, vigentes de 2009 a 2014, e considerando que tais Convenções Coletivas de Trabalho setoriais, cujo cumprimento das respectivas cláusulas convencionais é demandado, têm, todas, a sua vigência já expirada no momento do ajuizamento da presente ação de cumprimento (10/10/2014), e, ainda, que o pedido, na sua essência, na ação de cumprimento, consiste simplesmente em obter, da parte adversa, o devido cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo absolutamente necessário, portanto, que a norma coletiva objeto da ação de cumprimento esteja em plena vigência à época do ajuizamento da ação, evidencia-se, no caso, a impossibilidade jurídica do respectivo pedido e, portanto, a respectiva falta de legítimo interesse processual do Sindicato, dada a natureza especial da ação de cumprimento, o que acarreta, em consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em síntese, no caso, a última Convenção Coletiva de Trabalho invocada pelo Sindicato autor esteve vigente até 31/08/2014 e a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 10/10/2014, de forma que, no momento do ajuizamento da ação de cumprimento, a vigência das normas coletivas em questão já se havia exaurido, razão pela qual não há qualquer utilidade na tutela judicial requerida na petição inicial, já desde o ajuizamento da ação, porque a ação de cumprimento busca uma tutela específica, objetivando o cumprimento de diversas obrigações normativas de fazer, ainda que com conteúdo econômico, em vigor - o ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor -, o que não é possível se as Convenções Coletivas de Trabalho que embasam o pedido não mais vigoram, pois, diante do exaurimento da respectiva vigência, não há como compelir a ré ao cumprimento concreto - a obrigação de fazer - das normas suscitadas e não mais vigentes. Destaco, por fim, que nem mesmo a ultratividade em potencial das cláusulas normativas em questão, nos termos da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na sua redação atual, permite presumir admissível a ação de cumprimento em relação à Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, exaurida em 31/08/2014, verificando-se, de ofício, em consulta ao sítio do Sindicato junto à internet (http://www.comerciarios.org.br/index.php/Convencoes-Coletivas-de-Trabalho), que há Convenção ulterior em plena vigência, havendo sido a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 firmada em 02/10/2014, com vigência retroativa a 01/09/2014. Assim, as parcelas em pecúnia, decorrentes do eventual descumprimento pretérito das normas coletivas já não mais vigentes, devidas aos trabalhadores interessados, devem ser postuladas através da via processual própria, sendo incabível, para tanto, a ação de cumprimento em sentido estrito, fundada em obrigação de fazer concernente a norma coletiva em vigor, ainda que, na ação própria a ser ajuizada, possa o Sindicato atuar, na qualidade de substituto processual, como representante dos trabalhadores interessados, não havendo fungibilidade entre uma ação e outra, dadas as singularidades próprias da ação de cumprimento." (TRT-SP 100009711.2014.5.02.0713 - Magistrado: Rodrigo Garcia Schwarz - Data de Publicação 16/01/2015) "A ação de cumprimento é aquela que visa assegurar os direitos previstos em sentença normativa ou acordo ou convenção coletiva, desta forma se torna imprescindível a vigência do instrumento em que se fundamenta a demanda, para que o mesmo seja tutelado. Assim, o seu cerne é a obrigação de fazer e não a de pagar. No presente caso, observo que o recorrente pretende a condenação da recorrida em obrigações de fazer fundamentadas em normas coletivas que tiveram sua vigência apenas até 30.06.2019, sendo certo que a presente demanda foi proposta apenas em 27.02.2020. Assim, incabível a ação de cumprimento pretendida. Desprovejo." (Processo: 1000155-09.2020.5.02.0291; Data: 13-10-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator (a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA). Além disso, revela-se necessária a demonstração de inequívoco descumprimento da norma coletiva como condição para o ajuizamento da demanda. A ação de cumprimento possui natureza cognitiva, não investigativa. De fato, a ação de cumprimento não tem por escopo investigar a atuação das empresas quanto ao implemento de cláusulas estabelecidas em normas coletivas. Assim, não é dado ao sindicato valer-se de ação de cumprimento com a finalidade de fiscalizar o eventual descumprimento de cláusulas previstas em normas coletivas. Sucede que, no caso sob exame, é evidente que o sindicato pretende apenas utilizar o Poder Judiciário para exercer papel de fiscalização do cumprimento de normas coletivas. Com efeito, na petição inicial, o sindicato autor chega, por exemplo, a condicionar a possibilidade de suas próprias alegações encontrarem algum suporte a depender de conduta futura da ré, pois, claro, o autor nem sequer sabe se sua pretensão pode possuir algum lastro ou não. Ilustrativamente, destaco: "(...) É certo que tal presunção pode ser elidida, por ocasião da apresentação da defesa e documentos, contudo, se não comparecer em juízo e/ou não apresentar a documentação necessária, tem-se como correta a narração dos fatos. Destarte, nessa hipótese, deverá a Reclamada ser obrigada a cumprir com as cláusulas coletivas de trabalho, mediante a imposição de obrigações de fazer, a fim de determinar a reclamada apresentar os seguintes documentos (...)" - grifei. Enfim, ainda que se reconheça a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria que representa, tal prerrogativa não lhe permite evadir-se do objeto da ação especial de cumprimento, desvirtuando-a em instrumento para a comprovação, em juízo, do cumprimento das cláusulas avençadas normativamente. Não é por outra razão que a doutrina se posiciona no sentido de que a petição inicial na ação de cumprimento deve já trazer elementos aptos à demonstração da violação alegada. Sobre o tema, lecionam Rodolfo Pamplona Filho e Leone Pereira (sem grifos no original): "No tocante à forma, a ação de cumprimento será processada nos mesmos termos das demandas ajuizadas sob o rito comum ordinário. Será sujeita aos mesmos regramentos, inclusive os recursais. Há especificidade, contudo, porquanto se exige que juntamente com a petição inicial se apresentem os termos daquilo que se pretende executar juntamente com documento atestando o O usual é que tal comprovação descumprimento daquele conteúdo. decorra de procedimentos instaurados nas Superintendências Regionais do Trabalho e/ou no Ministério Público do Trabalho. (Pamplona Filho, Rodolfo, Souza, Tercio Roberto Peixoto. Curso de direito processual do trabalho/Rodolfo Pamplona Filho, Tercio Roberto Peixoto Souza. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020;. Na ação de cumprimento não há espaço para a dilação probatória, na medida em que toda a produção probatória deverá ser documental e pré-constituída." (Pereira, Leone. Manual de processo do trabalho / Leone Pereira. - 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017). Reitero que na ação de cumprimento não basta a mera afirmação de violação ou de ameaça de violação da situação jurídica, sob pena de desvirtuamento do objetivo almejado pelo instrumento previsto no artigo 872 da CLT. Não demonstrada, portanto, a inequívoca violação do direito, não se evidencia a necessidade do provimento jurisdicional. Posto isso, em virtude da inadequação da via eleita, extingo o processo sem resolução do mérito. Friso que, tratando-se de matéria relacionada às condições da ação, não se vislumbra a hipótese de decisão-surpresa (art. 4º, § 2º, da IN nº 39/16 do TST). De resto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e o art. 790, § 4º, da CLT exigem a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão a gratuidade de justiça. Sucede que não há qualquer demonstração a respeito pelo autor. Ora, o sindicato é o autor da ação, beirando à temeridade valer-se da substituição processual para requerer gratuidade de justiça, daí por que indefiro o respectivo requerimento..." (Id. d1f6464). Pois bem. De início, compete referir que, havendo o descumprimento de sentença normativa, outra demanda deverá ser ajuizada, abrindo lugar para a chamada ação de cumprimento, conforme prevê o art. 872 da CLT, in verbis: Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. Referida ação, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 286 do C.TST, também pode ser utilizada para fazer-se cumprir os termos de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Portanto, constata-se inexistir qualquer previsão legal determinando a inviabilidade da ação de cumprimento para os casos em que a norma, objeto de cumprimento e que respaldo o pleito, a ser observada, não esteja mais em vigor no momento do ajuizamento da demanda. Em verdado, o que o ordenamento jurídico impõe diz respeito ao encarte e apresentação da norma suscitada e que se encontrava em pleno vigor no momento em os fatos questionados tenham ocorrido, observando-se, assim, o princípio do tempus regit actum. No caso, o pleito formulado trata-se do pagamento das contribuições assistenciais devidas no período de 2018 a 2022, tendo o sindicato-autor apresentado, juntamente com a inicial, os acordos coletivos em vigor à época dos fatos, colacionando-os em Id. 8a91d73 e seguintes. Eventual limitação estaria apenas relacionada à prescrição quinquenal, que, inclusive, é válida para todo e qualquer tipo de ação, inclusive as de cumprimento, haja vista também estar atrelada às regras do Processo do Trabalho. Portanto, considerando que o pedido inicial veio instruído com os instrumentos coletivos vigentes no tempo em que os fatos se deram, reconheço ser plenamente válida a ação, devendo-se ser processada. Outrossim, registro que, por se tratar de ação de cobrança, não há como exigir da parte credora a comprovação do não pagamento, já que se trata de prova impossível, cabendo, nesses casos, ao devedor o ônus da prova, o qual deve apresentar a justificativa por não ter pago ou, se pagou, os competentes comprovantes. Nesses termos, entende-se, também, diferentemente da Origem, quando apontou para a necessidade de comprovação, logo no momento do ajuizamento, do descumprimento da norma. Ademais, não se pode olvidar que a ação de cumprimento possui natureza de ação condenatória e não executiva. Destarte, afasto a extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a regularidade da via eleita pela parte autora. Reformo a r. decisão de Origem, determinando o retorno dos autos à D. Vara do Trabalho para que o feito tenha prosseguimento regular. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e dar-lhe provimento para o fim de reformar a decisão de Origem, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à D. Vara do Trabalho para a retomada do regular processamento dos autos. Nihil de custas nessa fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001323-44.2025.8.26.0326

ID: 322612777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-44.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001323-44.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Viana Saminez x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260144770

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-47.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA SAMINEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUERRA

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TIAGO EGIDIO GUERRA

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ADAUTO DE JESUS

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c723a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS #IDed5b954 - 1-) Requer o(a) autor(a) pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Trata-se de ferramenta excepcional, condicionada à quebra de sigilo bancário, que visa à apuração de ocorrência de ilícitos. O(A) reclamante fundamenta tal pretensão no fato de já terem se esgotados os meios de execução em face dos devedores, deixando de apontar qualquer indicativo de eventual irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário. O argumento levantado pelo(a) exequente não constitui, por si só, razão suficiente para justificar a realização da medida, autorizada apenas quando constatada a real necessidade de afastamento do sigilo bancário, nos termos do art. 4º, Resolução n. 194/2017, do CSJT, cabendo ao exequente demonstrar os indícios de que há movimentação fraudulenta, com o fim de frustrar a execução, apontando diligências mais precisas. Nesse sentido: CONVÊNIO. CONSULTA AO SIMBA. A consulta ao SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias deve observar o disposto na Lei Complementar 105/2001, o que não é o caso. O fato de terem sido realizadas diligências sem resultado para satisfação do crédito, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário dos executados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-2 02881005120055020046 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma – Cadeira 4, Data de Publicação: 13/07/2020). Assim, considerando que inexistem nos autos elementos ou indícios a justificar a utilização do convênio SIMBA, indefiro. 2-) O(A) reclamante requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além da proibição das reclamadas participarem de concursos públicos e licitações como medida coercitiva para o adimplemento da execução. Em que pese a previsão no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", bem como as tentativas executórias infrutíferas em face da(s) reclamada(s) e seu(s) sócio(s), como as pesquisas realizadas perante os diversos sistemas conveniados deste regional, há de se prezar pela razoabilidade e legalidade nos procedimentos executórios, que não devem violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e nem qualquer outro direito constitucionalmente assegurado, como o direito constitucional de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento firmado por este E. Tribunal: EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO. Inexiste lastro legal a justificar o constrangimento do direito do executado ir e vir com a apreensão de seu passaporte. TURMA 3 Data de publicação 29/08/2017 Ementa do ACÓRDÃO nº 20170522843 Juiz Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação de sócios que ostentam a condição de executados em ação trabalhista é diligência é inútil e em nada irá contribuir para a execução, razão pela qual seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único, do atual CPC. Não bastasse, o acolhimento da pretensão acarretaria violação ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal, direito este que somente pode ser tolhido na forma da lei e em face de circunstância relevantes, o que não é o caso. Agravo de petição a que se nega provimento. Turma 3 Data de publicação 06/09/2017 Ementa do ACÓRDÃO Nº 20170544278 Juiz relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA Ressalto que algumas das medidas solicitadas pelo exequente podem comprometer o suprimento de necessidades básicas do devedor, como a utilização dos serviços de telefonia e telecomunicações, considerados essenciais na forma do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89. Ainda, considerando a regra geral de que a execução de dívida prossegue no limite da esfera patrimonial do devedor, há de se considerar que a admissão de meios coercitivos que atinjam outras esferas de direitos só pode ocorrer em caráter excepcional, exigindo-se a comprovação, pelo credor, de que a medida requerida terá eficácia para resultar no pagamento da dívida, como no caso em que há indícios concretos de que o devedor, de forma abusiva, voluntariamente se recusa ao cumprimento da obrigação determinada nos autos, a exemplo do devedor que exibe estilo de vida e padrão de consumo incompatíveis com o montante devido nos autos, o que não se verificou no presente caso. Assim, considerando que o exequente não comprovou que a imposição das graves medidas restritivas ora requeridas terão o condão de promover o pagamento da dívida, representando o requerimento uma verdadeira restrição de direitos desprovida de amparo legal, indefiro. 3-) Hunter - Inteligência Jurídica. O reclamante requer o prosseguimento do feito com utilização do sistema "Hunter - Inteligência Jurídica". Observo que o sistema Hunter - Inteligência Jurídica não se encontra no rol de convênios disponibilizados por este Tribunal, impossibilitando a concessão de acesso dos Magistrados e Servidores deste Regional. Ainda, tratando-se de petição genérica, sem a apresentação, pelo autor, de qualquer indício acerca da alteração da situação econômica dos executados, a fim de comprovar a viabilidade das pesquisas pretendidas e possível resultado útil, o pedido deve ser indeferido. Assim, indefiro o requerido na manifestação #ID8f961af. 4-) Inclusão da 1ª e 2ª reclamadas no Bndt - Visto a já inclusão em id fe5dc89, nada a deferir. 5-) O(A) exequente requer o prosseguimento por meio de pesquisa em nome do(s) executado(s) com o uso do SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) destaca, a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados, bens do devedor e vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que possível identificar ativos dos devedores não localizáveis por meio das pesquisas já realizadas nos autos, bem como relações de interesse úteis para o deslinde da execução, com a indicação de possível cadeia de corresponsáveis patrimoniais, apresentando-os em forma de grafos. Assim, defiro a realização de pesquisas perante o sistema SNIPER, conforme requerido, em face dos executados constantes da autuação: MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA, CNPJ: 66.595.026/0001-38; TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI, CNPJ: 04.702.164/0001-11 Retornem os autos conclusos para a realização da pesquisa ora deferida. O resultado da pesquisa é juntado em sigilo, ante as regras relativas ao sigilo bancário e direito à privacidade, também observadas neste tipo de operação. A visibilidade dos documentos será restrita ao(à) exequente, a fim de assegurar a efetividade de eventual decisão futura, conforme poder geral de cautela do magistrado. Fica o(a) advogado(a) alertado(a) acerca do dever de confidencialidade, devendo fazer uso das informações que serão juntadas com a devida cautela e exclusivamente no contexto da presente ação. Intime-se o exequente. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIANA SAMINEZ

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Processo nº 1001323-54.2021.4.01.3805

ID: 304791924

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001323-54.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : ERIVELTON GOUVEIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1001323-54.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : ERIVELTON GOUVEIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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