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"1001330-75.2025.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 117 de 134

Processo nº 0024211-88.2007.8.08.0024

ID: 337201248

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024211-88.2007.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GUARNIER COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAIS FERREIRA BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO D… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o fundamento de que as atividades desempenhadas não configuram exposição a agentes biológicos nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho. A autora alegou que, embora tenha sido reclassificada para o cargo de professora MAPI, continuou exercendo funções de berçarista, com contato direto com urina, fezes e secreções humanas de crianças, o que justificaria a concessão do adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a atividade exercida pela apelante como berçarista enseja o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15. III. RAZÕES DE DECIDIR O Anexo 14 da NR 15 prevê o adicional de insalubridade para atividades que envolvem contato permanente com agentes biológicos, mas não contempla expressamente a atividade de berçarista, a qual não se equipara ao trabalho em ambientes como hospitais, cemitérios, esgotos, ou locais de manipulação de resíduos biológicos de risco. A concessão do adicional de insalubridade exige comprovação da exposição contínua e habitual a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância, o que não foi demonstrado no caso concreto. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não caracterizam insalubridade nos graus previstos na NR 15, sendo insuficientes as provas testemunhais para afastar as conclusões da prova técnica. O fato de a apelante ter recebido o adicional até 1995 não implica direito à sua continuidade, especialmente diante da reclassificação funcional e da inexistência de enquadramento legal para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atividade de berçarista não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15 como insalubre, pois não configura contato permanente com agentes biológicos nos moldes exigidos pela norma. A prova pericial prevalece sobre a prova testemunhal para fins de comprovação da insalubridade do ambiente de trabalho. Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; CPC, art. 302. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001330-46.2022.8.26.0486, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29.04.2024; TJ-SP, AC nº 0014545-58.2009.8.26.0132, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 15.12.2014.

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE ANDRADE

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Ueliton Santos De Jesus x Jose Maria Bazilato e outros

ID: 337590735

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-57.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UELITON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE MARIA BAZILATO LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eda148 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Ciência ao exequente - Id 0671852. Id 66ba14c - 1) Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada, munida desta decisão assinada eletronicamente, a diligenciar, em 05 dias, diretamente ou por e-mail aos Tabelionatos abaixo, e postular pelo cumprimento desta ordem no sentido de disponibilizar as procurações e as escrituras indicadas, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser entregue, em 15 dias, diretamente ao requerente ou mesmo encaminhado ao e-mail do juízo (vtcot01@trt2.jus.br): A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. Na inércia do(a) exequente, estará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 2) De outro lado, como se trata de mera expectativa, o(a) exequente deverá indicar, nos 15 dias subsequentes ao prazo do item 1, independentemente de nova intimação, meios para o prosseguimento. Inerte ou na inexistência de meios efetivos, aguarde-se providências efetivas e que não sejam meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, posto que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, Tema 568). Intime-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UELITON SANTOS DE JESUS

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Antonio Aparecido Alexandre x Banco Bmg S/A

ID: 309779249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do … Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato de nº 18968607, CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001330-14.2025.8.26.0495

ID: 292430617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARCIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FREITAS RODRIGUES

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Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Marciano Teixeira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: CAMILA FREITAS RODRIGUES (OAB 438302/SP)

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Processo nº 1001330-74.2025.8.11.0028

ID: 316416513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de Junho de 2026, às 14h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Kariny Evelin Nascimento Marques x Bruno Henrique Campos e outros

ID: 315336847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-08.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CAMPOS SHIN GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE LAURINDO VILLELA

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ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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JAQUELINE ALVES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: SHIN GOURMET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96063eb proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Faço conclusos os autos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 02 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio da executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito do sócio atual da empresa ré: BRUNO HENRIQUE CAMPOS, CPF 443.013.318-24, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Cite-se o sócio suscitado para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade do sócio para responder pela execução. SAO VICENTE/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

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Processo nº 1001330-74.2023.8.26.0142

ID: 330036705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-74.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRAVINFOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registr… Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registro de Imóveis de Colina (fls. 138/141), em nome de Irani Patrícia Martins Santana. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Halph Mendes De Souza

ID: 331509943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HALPH MENDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

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THAIS EUGENIO GARCIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Halph Mendes de Souza - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AUTOR BUSCA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO, ALÉM DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A OPERADORA NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, EXCETO SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO EFICAZ E SEGURO, O QUE NÃO INDICOU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE É QUEM ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEI Nº 9.656/98, CPC/2015, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, RESP 874.976/MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 01.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Thais Eugenio Garcia (OAB: 391776/SP) - Camila Rodrigues Ferreira (OAB: 336062/SP) - Renan Zundt Gonfiantini (OAB: 375383/SP) - 4º andar

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