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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Halph Mendes De Souza

ID: 331509943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HALPH MENDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS EUGENIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Halph Mendes de Souza - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AUTOR BUSCA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO, ALÉM DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A OPERADORA NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, EXCETO SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO EFICAZ E SEGURO, O QUE NÃO INDICOU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE É QUEM ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEI Nº 9.656/98, CPC/2015, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, RESP 874.976/MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 01.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Thais Eugenio Garcia (OAB: 391776/SP) - Camila Rodrigues Ferreira (OAB: 336062/SP) - Renan Zundt Gonfiantini (OAB: 375383/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000457-90.2023.8.26.0654

ID: 281287945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000457-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Relsimar da Silva Pimentel (OAB 493134/SP) Processo 1000457-90.2023.8.26.0654 - Inventário - Invtante: Luis Henrique Francisco - Vistos. Fl. 61: cumpra o inventariante. Fl. 67: cumpra a se…

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Processo nº 0001185-17.2024.8.26.0654

ID: 320344631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-17.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Í. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001185-17.2024.8.26.0654 (processo principal 1002106-90.2023.8.26.0654) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - I.V.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça …

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Processo nº 1000457-90.2023.8.26.0654

ID: 324064997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000457-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-90.2023.8.26.0654 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Henrique Francisco - Providencie o autor/exequente a guia de recolhimento dos comprovantes de fls. 95/98. (na guia FEDTJ…

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Processo nº 1000651-90.2023.8.26.0654

ID: 293456102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000651-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MóVEIS MELINHO DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-90.2023.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Móveis Melinho Decorações Ltda - Vistos. Requeira a parte autora o que for de seu interesse para o prosseguimento do f…

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Processo nº 1000651-90.2023.8.26.0654

ID: 307019176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000651-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MóVEIS MELINHO DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-90.2023.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Móveis Melinho Decorações Ltda - Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, promovendo o regular andament…

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Processo nº 1000457-90.2023.8.26.0654

ID: 290993949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000457-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-90.2023.8.26.0654 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Henrique Francisco - Para cumprimento do despacho de fl. 71, fica o inventariante (ativo) intimado, Nos termos do artigo…

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Processo nº 1000263-90.2023.8.26.0654

ID: 321174958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000263-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G. S.

Intimação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1000263-90.2023.8.26.0654 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.J.G.S. - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados que o atendimento psicossocial foi ag…

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Processo nº 0000791-44.2023.8.26.0266

ID: 312809175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-44.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CASTELLANI DE PADUA MARIO SABINO DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SALVO BRAZ

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Processo 0000791-44.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1001330-61.2021.8.26.0266) (processo principal 1001330-61.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mario Sabino de Padua - - K…

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Processo nº 0000791-44.2023.8.26.0266

ID: 309211662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-44.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CASTELLANI DE PADUA MARIO SABINO DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SALVO BRAZ

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Processo 0000791-44.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1001330-61.2021.8.26.0266) (processo principal 1001330-61.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mario Sabino de Padua - - K…

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