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Processo nº 1001346-49.2025.8.26.0177

ID: 329834836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001346-49.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-49.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - Vistos. Postergo a análise da liminar para a audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciár… Processo 1001346-49.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - Vistos. Postergo a análise da liminar para a audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Embu Guaçu. Cite-se o requerido por ocasião da audiência de conciliação, ou, caso compareça espontaneamente em momento anterior, cite-se por meio de videoconferência a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual deverá ser fornecida a senha de acesso aos autos, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, providenciando a parte autora o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.. No mais, fica consignado que a remuneração do conciliador será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, excetuando-se os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se a tabela da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada, nos termos da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC de Embu Guaçu. O pagamento deverá ser realizado mediante PIX/transferência bancária em favor do conciliador nos termos da Portaria nº NUPEMEC nº 01/2023, e o valor será informado pelo CEJUSC no ato do envio do link para a audiência virtual. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de audiência na modalidade presencial, ficando estabelecido que o silêncio será interpretado como concordância em realizar o ato de forma virtual. Caso haja interesse em realizar o ato de forma virtual, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) das partes (autora e requerido), bem como do patrono que participará da audiência, para viabilizar a realização do ato, se o caso. Velará, ao nobre advogado, pelo comparecimento da parte autora à solenidade virtual ou presencial, independentemente de intimação. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Embu Guaçu para designação de audiência. Após, ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Ivani Barbo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333152828

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-26.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI BARBO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-26.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Ivani Barbo da Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-26.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Ivani Barbo da Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER A AUTORA/RECORRENTE PROCEDIDO COM A EMENDA DETERMINADA, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA QUE SENTENÇA NÃO LEVOU EM CONTA AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO, TAMPOUCO A BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE BUSCOU DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. A RECORRENTE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE ACERTO NO INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE ORIGEM QUE QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Alessandro Santana Sousa x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 332844645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-69.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTANA SOUSA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA AVELINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FREITAS ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001346-69.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALESSANDRO SANTANA SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001346-69.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALESSANDRO SANTANA SOUSA RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2999150 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. VITORIA FEITOSA EVANGELISTA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:6c13e3d. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência UNA, na modalidade presencial, para o dia 29/09/2025 às 09:40, nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTANA SOUSA

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Edineia Aparecida De Souza x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 332136329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001346-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-50.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edineia Aparecida de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - … Processo 1001346-50.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edineia Aparecida de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer referente à apreciação do pedido de progressão funcional; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da verba denominada "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)", bem como dos valores em atraso e reflexos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado dacausa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobreo proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro. Publique-se e intimem-se. José Bonifácio, data da assinatura eletrônica. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF)

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Processo nº 1001346-79.2022.8.26.0007

ID: 335229654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-79.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-79.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se … Processo 1001346-79.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001346-29.2023.4.01.3902

ID: 336400475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001346-29.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUÍS PINHEIRO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1001346-29.2023.4.01.3902 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1001346-29.2023.4.01.3902 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) HERDEIRO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PACHECO SADALA, TANIA PINHEIRO PACHECO, MARIA JOSE PACHECO BARROSO, MARIA IDALINA PACHECO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: JORGE LUÍS PINHEIRO PACHECO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de novo pedido de habilitação de herdeiro(s) formulado no ID n 1736598587, por meio do qual o(s) sucessor(es) de Maria do Perpétuo Socorro Pacheco Salada, irmã do autor original Jorge Luíz Pinheiro e também sucessora, pleiteiam ingressar no feito. Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos herdeiros habilitados à pensão por morte ou, na ausência deles, aos sucessores na forma da lei civil. Intimado o INSS a se manifestar sobre o novo pedido de habilitação, deixou transcorrer in albis o prazo (ID 2170627545). Na espécie, conforme se verifica da certidão de óbito juntada aos autos (ID n. 1736598588), foi comprovada a qualidade de sucessores dos peticionários para fins da pretendida habilitação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para habilitar Plínio Pires Sadalla Júnior (CPF n.° 732.341.172-68) e Fernanda Pacheco Sadalla (CPF n.° 587.489.032-72), os quais sucederão a sua mãe Maria do Perpétuo Socorro Pacheco Salada, recebendo a cota-parte a ela devida, a ser partilhada entre eles. Retifique-se a autuação no sistema processual a fim de que passe a constar no PJE todos os herdeiros habilitados. Determino a exclusão da RPV já expedida (ID 2141602939). As novas requisições de pagamento deverão ser confeccionadas individualmente para cada herdeiro, em cotas iguais, conforme valor constante na planilha de cálculo juntada no ID 1887324167. Ressalte-se que a cota-parte de Maria do Perpétuo Socorro Pacheco Salada deverá ser rateada entre seus filhos e expedida em nome deles, os novos sucessores. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001346-66.2025.8.26.0042

ID: 335288281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OSóRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001346-66.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Osório de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguin… Processo 1001346-66.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Osório de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Marcos Paulo Pereira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335770233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-30.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1010494-30.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Pereira Lima - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRO… Processo 1010494-30.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Pereira Lima - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - De início, cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da apresentação de contestação pela parte ré. Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação da contestação, descipienda se torna a prévia oitiva do réu (CPC, art. 485, § 4.º). Nesta senda, o processo comporta extinção sem julgamento de mérito, diante da expressa manifestação do autor. Assim, homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 200, § único e 485, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o art., 290 do Código de Processo Civilprevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR: Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2203, e do Enunciado nº 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0191; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Roberto Almeida De Oliveira

ID: 307803689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000189-74.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0000189-74.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001346-36.2023.8.26.0301) (processo principal 1001346-36.2023.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Cos… Processo 0000189-74.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001346-36.2023.8.26.0301) (processo principal 1001346-36.2023.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Roberto Almeida de Oliveira - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Leticia Dos Santos Santana x Resolve Prestadora De Servicos Ltda

ID: 277580329

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-80.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTANA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTANA RECORRIDO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae830b4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1001346-80.2022.5.02.0433 (ROT) RECORRENTE: RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. bea86d4 (proferido em 13/03/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A reclamada opôs embargos de declaração, sob alegação de ter havido omissão no acórdão de id. bea86d4 (proferido em 13/03/2024), afirmando que não teria constado do dispositivo a reforma determinada na fundamentação, no tocante à exclusão, do título condenatório, da obrigação de pagamento de horas extras pelo labor eventualmente prestado aos domingos, com adicional de 100% e reflexos.. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído(a). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Por meio dos presentes embargos de declaração, insurge-se a reclamada, conforme relatado, contra os termos do acórdão de id. bea86d4 (proferido em 20/03/2024), afirmando que não teria constado do dispositivo a reforma determinada na fundamentação, no tocante à exclusão, do título condenatório, da obrigação de pagamento de horas extras pelo labor eventualmente prestado aos domingos, com adicional de 100% e reflexos. Assiste-lhe razão. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, houve erro material na parte dispositiva do acórdão, visto que constou da fundamentação o seguinte (vide trechos em destaque): " (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1) HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA (...) Desse modo, ao revés do asseverado pela reclamada, tem-se que, apesar da jornada diária, de fato, não exceder 08h diárias, a jornada semanal (7 dias) compreende uma escala de trabalho completa (5x1), acrescida de um dia da escala subsequente, o que resulta numa jornada semanal de 44h50, pelo que não prospera o inconformismo, no ponto. Melhor sorte não socorre a recorrente no que se refere ao intervalo destinado ao repouso e alimentação, pois, uma vez fixada a jornada nos termos da inicial - o que inclui o intervalo intrajornada -, que fora corroborada pelo depoimento pessoal da parte autora, não cabem reparos ao r. decisum. Por outro lado, tratando-se de escala 5x1, presume-se incluída a compensação do labor eventualmente prestado aos domingos. Reforma-se, pois, parcialmente a r. sentença, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de horas extras pelo trabalho realizado em domingos (100%) e os reflexos correspondentes. (...)" Assim, determina-se a correção de tal impropriedade, de modo que, onde se lê, no dispositivo do acórdão: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor líquido da condenação. (...)", deve-se ler: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do título condenatório a obrigação de pagamento de horas extras pelo labor eventualmente prestado aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, bem como fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor líquido da condenação. (...)" Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir os termos do dispositivo do acórdão de id. bea86d4 (proferido em 13/03/2024), conforme acima explanado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir os termos do dispositivo do acórdão de id. bea86d4 (proferido em 13/03/2024), de modo que, onde se lê: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor líquido da condenação. (...)", deve-se ler: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do título condenatório a obrigação de pagamento de horas extras pelo labor eventualmente prestado aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, bem como fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor líquido da condenação. (...)", tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS SANTANA

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