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Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361506

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

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Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

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Fda Distribuidora De Medicamentos Ltda x Roberto Trindade De Oliveira

ID: 328561876

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-23.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MACHADO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0015de proferida nos autos. ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA RAPHAELA MACHADO LEAL (PA24876) RECURSO DE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id dd4c283; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 41193d5). Representação processual regular (Id 34fc809). Dispensado o preparo, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante em audiência inaugural, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Alega, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 841, §3º, da CLT e 485, §4º, do CPC, porque a desistência da ação foi requerida após a apresentação da defesa e homologada pelo juízo de origem sem sua anuência. Por fim, alega afronta aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da CF, porque o Acórdão não teria observado o regramento aplicável ao processo judicial eletrônico, o que resultou em ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do acórdão, com destaques nos seguintes trechos: Sem razão. Ab initio, é de se dizer que muito embora o §3º, do artigo 841, da CLT disponha que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação", resta visível que a intenção do legislador é de obstar o pedido de desistência da ação pelo demandante, após o conhecimento da tese da parte contrária em razão da leitura da peça defendente. Assim, ainda que o ordenamento jurídico assegure ao autor a possibilidade de desistência da ação, essa prerrogativa não pode ser exercida de forma a contrariar os princípios da boa-fé, lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tampouco pode ser instrumentalizada como meio de burla à revelação dos fundamentos defensivos da parte adversa. A intenção do legislador, ao permitir que a contestação seja anexada de forma sigilosa (conforme previsto em diversas regulamentações locais do PJe), é justamente obstar o uso estratégico da desistência da ação após o conhecimento das teses da parte contrária, o que comprometeria a isonomia processual e o equilíbrio entre as partes. No presente caso, a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível. Assim, assumiu os riscos decorrentes de sua escolha, inclusive quanto à eventual retirada oportunista da demanda pelo reclamante. Insta esclarecer que a utilização da ferramenta sigilo impossibilita que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Tanto é assim que a contestação continua com o registro "Documento em sigilo ou segredo de justiça", do que resta evidenciado que a parte demandante não tomou conhecimento dos termos da defesa apresentada pela ré. Outrossim, é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes. Examino. Quanto às alegações de afronta aos incisos XXXV, LIV e LIV do art. 5º da CF, o recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação ao art. 841, §3°, da CLT e ao art. 485, §4º, CPC e divergência jurisprudencial, vislumbro possível violação, pois, embora a Eg. Turma fundamente "a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível (...) é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes", o C. TST entende que a possibilidade de desistência da ação se encerra com a apresentação da contestação, ainda que eletronicamente. A respeito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO . MOMENTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º , da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. Esse preceito legal prestigia o princípio da boa fé processual, porquanto não seria razoável possibilitar à parte autora desistir estrategicamente da ação, depois de ter acesso ao conteúdo da peça de defesa . 3. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 4. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16331-58.2018.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). (negritei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT, a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Por sua vez, o art. 841, § 3º dispõe expressamente que “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”. Nesse cenário, pela clara dicção legal, após a inserção da contestação eletrônica no sistema, a parte só poderá desistir da ação com a anuência da parte contrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025).(negritei) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE (ART. 841, § 3º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, mesmo sem a anuência da ré, ao fundamento de que, embora a contestação tenha sido apresentada por meio eletrônico em momento anterior à audiência, esta seria “ o momento processual próprio para o demandando oferecer a contestação ". 2. Não obstante, a Lei nº 13.467/2017 alterou a CLT no aspecto, de modo que o art. 841, § 3º, passou a prever que “ oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação ”. 3. Em tal contexto, assentada a premissa de que a contestação foi oferecida por meio eletrônico em 15/01/2020, o pedido de desistência formulado pela autora na audiência realizada em 28/01/2020 apenas poderia ter sido homologado mediante a expressa concordância da ré, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000933-98.2019.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (negritei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. PROVIMENTO. À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao artigo 841 da CLT, por intermédio da Lei nº 13.467/2017 é expresso ao determinar que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação" . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no artigo 841, § 3º, da CLT. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024).(negritei) Diante disso, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (vpp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

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Fda Distribuidora De Medicamentos Ltda x Roberto Trindade De Oliveira

ID: 328561901

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-23.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0015de proferida nos autos. ROT 0000083-23.2025.5.08.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA RAPHAELA MACHADO LEAL (PA24876) RECURSO DE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id dd4c283; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 41193d5). Representação processual regular (Id 34fc809). Dispensado o preparo, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante em audiência inaugural, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Alega, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 841, §3º, da CLT e 485, §4º, do CPC, porque a desistência da ação foi requerida após a apresentação da defesa e homologada pelo juízo de origem sem sua anuência. Por fim, alega afronta aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da CF, porque o Acórdão não teria observado o regramento aplicável ao processo judicial eletrônico, o que resultou em ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do acórdão, com destaques nos seguintes trechos: Sem razão. Ab initio, é de se dizer que muito embora o §3º, do artigo 841, da CLT disponha que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação", resta visível que a intenção do legislador é de obstar o pedido de desistência da ação pelo demandante, após o conhecimento da tese da parte contrária em razão da leitura da peça defendente. Assim, ainda que o ordenamento jurídico assegure ao autor a possibilidade de desistência da ação, essa prerrogativa não pode ser exercida de forma a contrariar os princípios da boa-fé, lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tampouco pode ser instrumentalizada como meio de burla à revelação dos fundamentos defensivos da parte adversa. A intenção do legislador, ao permitir que a contestação seja anexada de forma sigilosa (conforme previsto em diversas regulamentações locais do PJe), é justamente obstar o uso estratégico da desistência da ação após o conhecimento das teses da parte contrária, o que comprometeria a isonomia processual e o equilíbrio entre as partes. No presente caso, a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível. Assim, assumiu os riscos decorrentes de sua escolha, inclusive quanto à eventual retirada oportunista da demanda pelo reclamante. Insta esclarecer que a utilização da ferramenta sigilo impossibilita que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Tanto é assim que a contestação continua com o registro "Documento em sigilo ou segredo de justiça", do que resta evidenciado que a parte demandante não tomou conhecimento dos termos da defesa apresentada pela ré. Outrossim, é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes. Examino. Quanto às alegações de afronta aos incisos XXXV, LIV e LIV do art. 5º da CF, o recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação ao art. 841, §3°, da CLT e ao art. 485, §4º, CPC e divergência jurisprudencial, vislumbro possível violação, pois, embora a Eg. Turma fundamente "a reclamada optou voluntariamente por protocolar sua contestação de forma aberta, renunciando, portanto, ao mecanismo de sigilo que lhe estava disponível (...) é de se dizer que o momento técnico para o recebimento da defesa se dá em audiência e após frustrada a primeira tentativa de acordo, conforme dispõe o artigo 847 da CLT, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, já que o autor requereu a desistência da ação assim que apregoadas as partes", o C. TST entende que a possibilidade de desistência da ação se encerra com a apresentação da contestação, ainda que eletronicamente. A respeito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO . MOMENTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º , da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. Esse preceito legal prestigia o princípio da boa fé processual, porquanto não seria razoável possibilitar à parte autora desistir estrategicamente da ação, depois de ter acesso ao conteúdo da peça de defesa . 3. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 4. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16331-58.2018.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). (negritei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT, a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Por sua vez, o art. 841, § 3º dispõe expressamente que “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”. Nesse cenário, pela clara dicção legal, após a inserção da contestação eletrônica no sistema, a parte só poderá desistir da ação com a anuência da parte contrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025).(negritei) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE (ART. 841, § 3º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, mesmo sem a anuência da ré, ao fundamento de que, embora a contestação tenha sido apresentada por meio eletrônico em momento anterior à audiência, esta seria “ o momento processual próprio para o demandando oferecer a contestação ". 2. Não obstante, a Lei nº 13.467/2017 alterou a CLT no aspecto, de modo que o art. 841, § 3º, passou a prever que “ oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação ”. 3. Em tal contexto, assentada a premissa de que a contestação foi oferecida por meio eletrônico em 15/01/2020, o pedido de desistência formulado pela autora na audiência realizada em 28/01/2020 apenas poderia ter sido homologado mediante a expressa concordância da ré, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000933-98.2019.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (negritei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 841, § 3º, DA CLT. PROVIMENTO. À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao artigo 841 da CLT, por intermédio da Lei nº 13.467/2017 é expresso ao determinar que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação" . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no artigo 841, § 3º, da CLT. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024).(negritei) Diante disso, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (vpp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

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