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Andressa Pereira Osorio e outros x Ana Leticia Pereira Dos Santos

ID: 316167153

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-20.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA OSORIO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 RECORRENTE: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 950a542 proferida nos autos. ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) Recorrido: Advogado(s): ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (CE45032) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: ANDRESSA PEREIRA OSORIO Recorrido: MARCO ALESSANDRO FOLTRAN RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f113863; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4bb8b97). Representação processual regular (Id 29e632a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b392877 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id b392877 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d905694 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e5e7faa ; Depósito recursal recolhido no RR, id e5e7faa : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide5e7faa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, LV; Art. 5º, LIV. leg. infraconst: Código de Processo Civil (CPC): Art. 10; Art. 188; Art. 277; Art. 389; Art. 489, §1º, IV; Art. 1007, § 2º; Art. 1007, § 4º; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 775; Art. 775-A; Art. 789, §1º; Art. 830; Art. 896, I; Art. 896-A; Art. 899. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região incorreu em erro ao não conhecer do Recurso Ordinário, alegando deserção por conta do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por um escritório de advocacia, e não diretamente pela parte recorrente. A recorrente argumenta que o pagamento foi realizado corretamente, atendendo à finalidade do ato, e que o TRT violou os princípios da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC) e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV e LIV da CF), uma vez que não foi concedido prazo para regularização conforme o art. 1007, §4º do CPC. Além disso, a alegação de deserção contraria a jurisprudência do TST que considera válido o recolhimento por terceiros, desde que a finalidade do ato processual seja alcançada, configurando, assim, divergência jurisprudencial. Em segundo lugar, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional pelo TRT. Os embargos de declaração, interpostos para esclarecer pontos obscuros da decisão, foram considerados protelatórios e tiveram o pedido negado, sem que o TRT se manifestasse sobre questões relevantes. Essa omissão, segundo a recorrente, viola o art. 489, §1º, IV do CPC, o art. 93, IX da CF/88 e configura decisão surpresa (art. 389 do CPC), cerceando o direito de defesa. A omissão na análise da dinâmica do bônus trimestral, com o risco de locupletamento da reclamante, também é apontada como negativa de prestação jurisdicional. A recorrente sustenta a transcendência do recurso de revista (art. 896-A da CLT), alegando que a questão do recolhimento de custas por terceiros possui repercussão geral, ultrapassando os interesses individuais das partes. A divergência jurisprudencial apontada reforça essa alegação de transcendência, justificando o conhecimento do recurso pelo TST. Como questão preliminar, a recorrente sugere o sobrestamento do processo, em razão da existência de recurso repetitivo (Tema 41 do TST) sobre a mesma matéria. Além dos pontos acima, a recorrente destaca que o TRT não atendeu ao disposto no artigo 1007, §4º, do CPC ao não conceder prazo para regularização do recolhimento das custas. Essa omissão, segundo a recorrente, configura violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. A recorrente alega que todas as matérias foram prequestionadas, apesar da falta de manifestação expressa do TRT sobre as violações legais. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT, alegando violações constitucionais e legais, divergência jurisprudencial e a necessidade de garantir a prestação jurisdicional completa, com a devida análise de todos os pontos relevantes do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR SUSCITADA "EX OFFICIO" DA DESERÇÃO Suscito, "ex officio", a presente questão preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto por TELEFONICA BRASIL S/A devido ao recolhimento das custas processuais ter sido feito por terceiro que não é parte da reclamação. Explica-se. Nos termos da Súmula 128 item I do Tribunal Superior do Trabalho - TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, cabe à parte recorrente zelar pela adequada formalização do preparo recursal, sendo incabível a sua realização por terceiro que não é parte da reclamação. Da análise dos autos, verifica-se que apesar de constar o nome da recorrente como "Contribuinte" na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID.4979206), não restam dúvidas que o pagamento das custas processuais foi efetuado por pessoa que não é parte do processo, haja vista que o respectivo comprovante bancário ID. 5fd5f75 indica como pagador ADVOCACIA MACIEL - "EFETUADO POR: MONICA R MACIEL". Assim, conforme jurisprudência repetida do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo encargo da parte realizar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de acordo com o disposto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula 128, item I do TST inadmissível o recolhimento das custas processuais por terceiro que não é parte na reclamação. Dar prazo para regularização é inaplicável ao caso, com fundamento no art. 1007, § 2º do Código de Processo Civil - CPC e na Orientação Jurisprudencial - OJ 40 da Subseção 1 Especializada em Dissídio Individual - SBDI-1 do TST. Nesse sentido as seguintes ementas de decisões do TST (jurisprudência): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide, que sequer compõe o contrato social da empresa. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10276-11.2021.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). Específica: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). (negritou-se) Neste Tribunal consta a seguinte decisão, no mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O banco recorrente interpôs o Recurso Ordinário em 27/9/2022 anexando aos autos a Guia de Depósito Judicial com o respectivo comprovante de pagamento. Em relação às custas processuais, tem-se a Guia GRU e um comprovante de pagamento feito pela empresa STELLMAR S C LTDA, que não faz parte do polo passivo da presente demanda. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais deve ser feito pela parte que litiga e não por terceiro estranho à lide, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim sendo, ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela inexistência do recolhimento das custas processuais não se conhece do recurso, porque deserto. Recurso Ordinário não conhecido. [...]. Recurso Ordinário improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000510-58.2021.5.07.0001; Data de assinatura: 04-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Por consequência, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro que não é parte do processo, o recurso ordinário interposto pela reclamada não é conhecido. Portanto, não conheço do recurso ordinário da TELEFONICA BRASIL S/A. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso ordinário da reclamante com exceção ao argumento acerca da inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, por ser inovação recursal, matéria ausente na petição inicial. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EXTRABONUS A recorrente em preliminar aduz que "não há que se falar em inépcia da inicial quanto ao Extra Bônus, eis que o pedido foi inserido no item "c" dos pedidos formulados pela Reclamante, com os valores atribuídos por estimativa." Pede "a reforma da sentença de modo a se afastar a inépcia do pedido de Extra Bônus, condenando-se a reclamada no pagamento de Extra Bônus equivalente a 21% do salário da Reclamante e, ante a natureza salarial da verba, pede sua integração ao salário para fins de cálculo de horas extras e de seu adicional, adicional noturno, férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e multa de40%, INSS, DSR -e com este nas demais verbas -bem como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho." Em pedido alternativo "Caso se entenda que o julgamento do pedido configuraria supressão de instância, pugna-se seja afastada a inépcia do pedido, com o retorno ao 1º grau de jurisdição para que seja proferida nova sentença." Consta da sentença: "Inépcia do Pedido de Extra Bônus Alega a reclamante que, segundo a política de PIV, os empregados tem direito ao extra bônus, que consiste em até 21% do salário do empregado. Assim, a reclamada deveria ser condenada ao pagamento de Extra Bônus equivalente a 21% do salário da Reclamante. Note-se que a reclamante, em sua causa de pedir, se limita a dizer da existência de uma suposta verba, denominada "extra bônus", sem se dar ao trabalho sequer de indicar o normativo no qual a mesma encontra-se regulada, já que se trata de parcela não prevista em lei. A causa de pedir é, ainda, completamente lacônica quanto a suposta ilicitude que ensejaria o direito ao pagamento do "extra bônus", limitando-se a dizer que o mesmo seria devido porque está no regulamento da empresa. Não há base normativa/contratual da verba, não há indicação dos critérios de aferição, não há informação sobre a periodicidade de pagamento, nem mesmo relato das razões fático-jurídicas que levaram ao cometimento de uma suposta ilicitude. A causa de pedir é completamente deficiente e o pedido inegavelmente genérico, razão pela qual julgo INEPTO o pedido de pagamento de "extra bônus", momento em que extingo o processo sem resolução de mérito neste particular, na forma do art. 485, I, do CPC." Razão, contudo, não lhe assiste. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, caberia à recorrente demonstrar a alegada irregularidade na quitação dos prêmios pleiteados, apontando a incorreção dos valores pagos diante da respectiva comprovação do implemento das condições previstas na Política do PIV, o que, contudo, não ocorrera na hipótese dos autos. Outrossim, não se verifica as alegadas ilicitudes quanto aos critérios adotados pela empresa para a quitação das referidas verbas variáveis, as quais eram pagas em função do atingimento de metas, e do efetivo desempenho do trabalhador. Entrementes, observa-se a ausência de comprovação de questionamentos por parte da recorrente, ao longo de toda a contratualidade, quanto às metas por ela atingidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A recorrente argumenta que "No item III, "a", da petição inicial, o reclamante argumenta com clareza que se logava de 10 a 20 minutos após ter chegado na empresa e estar disponível para o trabalho, por conta da ausência de postos de atendimento disponíveis, dos problemas que ocorriam com as máquinas da empresa e da leitura de comunicados. Ou seja, em média, permanecia à disposição da empresa 15 minutos antes do login no sistema. Por conta do período de disponibilidade anterior ao login, conforme será discorrido em tópico próprio, o reclamante acabava por sofrer diversos descontos salariais a título de atrasos." Requer a "reforma da sentença de modo a se afastar a inépcia do pedido de devolução de descontos por atrasos, visando a condenação da reclamada na devolução dos valores descontados a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Caso se entenda que o julgamento do pedido configuraria supressão de instância, pugna-se seja afastada a inépcia do pedido, com o retorno ao 1º grau de jurisdição para que seja proferida nova sentença." Consta da sentença: "Inépcia do Pedido de Devolução de Descontos por Atrasos Em sua causa de pedir, a reclamante afirma que sofreu descontos por atrasos, na medida em que demorava para realizar o login, por culpa do empregador. Mais uma vez, salta aos olhos a inépcia do pedido, pela completa e total generalidade da postulação, baseada em uma causa de pedir lacônica e deficiente. Ora, se a reclamante sofreu descontos ao longo do contrato, tais valores podem ser facilmente identificados nos contracheques, sendo imperioso ao autor que realize as indicações na inicial. Não se pode vir a juízo dizendo, genericamente, que teve um direito preterido e quer vê-lo reparado, visto que uma das principais e mais importantes garantias processuais reside no contraditório/ampla defesa. Como se defender de um pedido genérico e com causa de pedir lacônica? Como fazer prova favorável ou contrária a tal direito, exposto em juízo sem o menor comprometimento com o devido processo? Finalmente, como analisar um pedido formulado de tal maneira, sem se substituir na função de postulante (não sendo este o papel do julgador)? Trata-se, igualmente, de pedido INEPTO, pelo que extingo o processo sem resolução de mérito neste particular, na forma do art. 485, I, do CPC." Nada a reformar. Isso porque a reclamante, em sua peça de ingresso, não apresentou os fatos e fundamentos jurídicos de tal pedido, tendo em vista que não indicou expressamente os descontos sofridos em face dos contracheques anexados. Registre-se que foi reconhecida a inépcia de apenas dois dos pleitos formulados pela autora. Ou seja, não houve o indeferimento completo petição inicial, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 321, do CPC e Súmula 263, do C. TST. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES A recorrente aduz que "a exigência legal é apenas da indicação do valor do pedido e não de sua efetiva liquidação". Com razão. O valor do pedido na petição inicial, segundo inteligência do §1º do art. 840 da CLT, é mera indicação. Não cria limite à condenação. O TST tem entendimento pacificado no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva a interpretação de que os valores apresentados como líquidos na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa por força "da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Jurisprudência atualizada, a seguir: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Considerando que a petição inicial estima os valores das parcelas postuladas, conforme preceito contido no §1º do art. 840 da CLT, provido parcialmente o recurso ordinário da reclamante para determinar que o crédito exequendo não fique limitado aos valores estimados na inicial. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DOS REFLEXOS DO PIV EM DSR Alega a recorrente que "o caso dos autos não é de gratificação ou pagamento exclusivamente por produtividade, uma vez que consoante se extrai dos termos da defesa, o pagamento da parcela estava vinculado a outros fatores, como retenção e reversão, contatos efetivos, descontos, produtividade e qualidade no atendimento, bem como, absenteísmo. Ou seja, foi a própria Reclamada quem indicou que o prêmio não era pago unicamente em razão da produção, pelo que não é este o caso de incidência do entendimento consolidado na Súmula 225 do C. TST. Ao caso incide o contido no artigo 457, § 1º, da CLT, pelo que devidos os reflexos em DSR." Aduz que "comprovada a habitualidade e o pagamento em razão de metas estipuladas pela Reclamada, é devida a integração do PIV ao DSR e com este nas demais verbas - bem como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho. Pede-se, portanto, seja reformada a sentença." Pois bem. Do exame dos autos, verifica-se que, de forma semelhante às comissões, as verbas pagas a título de PIV possuíam natureza variável, vez que o pagamento dependia da produtividade do empregado. Entretanto, ao discriminar a composição da parcela, a política do programa acostada aos autos esclarece que, para o cargo de atendente (ID. e78f12a - Pág. 19), "O PIV é calculado levando-se em conta os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, incidindo sobre o atingimento da meta o salário do respectivo período." Assim, tem-se que, embora apurado mensalmente, o pagamento do PIV não considera os dias não trabalhados, pelo que se conclui que a parcela não incidia sobre o RSR. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a repercussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS . O regional conferiu natureza indenizatória ao PIV. No entanto, este c. TST acumula decisões envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada (Telefônica), nas quais restou reconhecida a natureza salarial da parcela denominada de "prêmio-produtividade" ou de "variável" (PIV), porquanto, embora intituladas como "prêmio", eram pagas de maneira habitual pela ré, o que configura a natureza salarial dos pagamentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional consignou que as ausências ou pausas impactam na produtividade. No entanto, conclui que não há prova da proibição de uso do banheiro. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, a Corte Regional contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO DE DESCANSO CONDICIONADA À PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência pacificada desde c. TST, na forma da Súmula/TST nº 437, IV, é no sentido da impossibilidade de se condicionar o pagamento das horas intervalares aos dias em que a sobrejornada ultrapassar 30 minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, dá-se provimento ao recurso a fim de deferir os reflexos da parcela PIV sobre o DSR. DAS HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS A recorrente afirma que a "O Juízo indeferiu o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras decorrentes do tempo a disposição anterior ao login." Aduz que "A discussão travada nos autos, quanto às horas extras possui duas vertentes. A primeira delas, fática. A reclamada nega que a reclamante despendia o tempo alegado na inicial antes de efetuar o registro de ponto. A segunda, jurídica, diz respeito à definição de se o referido período deve efetivamente ser considerado jornada de trabalho." Requer "a reforma da sentença para se condenar a Reclamada no pagamento das horas extras devidas, agregando-se à jornada registrada nos cartões ponto o tempo adicional de 20 minutos, com os adicionais coletivos, devendo tais valores refletirem nas demais verbas, como férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e multa de 40%, INSS, DSR - e com este nas demais verbas, conforme pleiteado na inicial." Com relação ao banco de horas argumenta que "tem-se dois critérios estabelecidos pelo ACT, quais sejam "a)" horas extras laboradas até o limite de 2h/dia e "e)" prazo limite para compensação. Verifica-se que a Reclamada não respeita os supramencionados critérios. Não há nos autos prova da compensação no prazo estabelecido ou qualquer documento que demonstre a compensação das horas, sejam positivas ou negativas." O Juízo a quo considerou válido o regime de banco de horas e indeferiu o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras decorrentes do tempo a disposição anterior ao login pelos seguintes fundamentos: "Horas Extras e seus Reflexos A reclamante pleiteia pelo pagamento de horas extras e seus reflexos, levando-se em conta a jornada especial do operador de telemarketing. Segundo a autora, as horas extras ocorriam pelo seguinte motivo, conforme se extrai da petição inicial: "Ao chegar na reclamada o autor passava seu crachá por uma catraca. Todavia, o ponto apenas era registrado com o log in no sistema computacional da reclamada. Assim, todos os dias, após chegar na empresa, a reclamante tinha de buscar um PA (Posto de Atendimento), ajustar cadeira, fone, mouse e teclado; fazer a abertura de todos os sistemas de atendimento; ler e-mail e comunicados, para apenas então fazer o seu login no sistema e, consequentemente, registrar o seu ponto. Esse procedimento demorava em torno de 30min, e nunca foi registrado no ponto, nem remunerado". Portanto, de acordo com a causa de pedir, o que geraria as horas extras à reclamante seriam os minutos que a mesma permaneceria à disposição do empregador antes de fazer o login em um Posto de Atendimento (PA). A reclamada negou a existência de sobrejornada, fazendo juntar ao processo os controles de frequência, em atenção ao disposto na súmula 338 do TST, deixando com a reclamante o ônus de provar as horas extras pretendidas. Sobre as horas extras, a testemunha SABRINA RODRIGUES DINIZ disse: "que da catraca da empresa até a PA demorava em torno de 3min a 5min; que o tempo para logar dependia do equipamento e era em média 15min, que depoente costumava bater as metas." Em depoimento pessoal, a reclamante disse que: 3- que o login demorava cerca de 20 a 30 minutos na empresa e de 10 a 15 minutos em home office; 4- que a demora ocorria em razão do equipamento utilizado; 5- que, da catraca ao ponto de atendimento, a depoente demorava cerca de 05 minutos; Entretanto, parece claro que o labor da reclamante não poderia se iniciar antes de o mesmo ocupar um Posto de Atendimento (PA) e fazer o login no sistema, ou seja, a ocupação do posto de trabalho somente ocorria quando a reclamante estava logado ao sistema no respectivo Posto de Atendimento. Dispõe o art. 59, §2º, da CLT que: CLT, Art. 59 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência e para o seu retorno, até a efetiva ocupação do posto de trabalho caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. GRIFEI A jornada de trabalho somente se inicia quando o trabalhador efetivamente ocupa o posto de trabalho. Qualquer tempo anterior, seja de deslocamento, seja no próprio ambiente do empregador, não poder ser computado na jornada de trabalho, nem para considerar atraso, nem para considerar sobrejornada. No caso dos autos, o reclamante não tinha como trabalhar enquanto não estivesse no Posto de Atendimento (PA), devidamente logado ao sistema da empresa. Antes disso, não existia EFETIVA OCUPAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO, de modo que o tempo anterior não é considerado à disposição do empregador e não compõe a jornada de trabalho. Assim, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, tal como formulado na inicial." De uma detida análise do quadro fático-probatório trazido aos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, não se vislumbra nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado, vez que não constatados nos autos efetivos elementos que infirmem a justa avaliação das provas colhidas. Do exame dos cartões de ponto (ID. 4a87006), observa-se que o registro diário da jornada de trabalho era feito de forma regular, prevalecendo assim os horários neles informados, conforme consignado na sentença, uma vez que a prova testemunhal não se mostrou apta a desconstituí-los como meio de prova, haja vista a divergência de informações quanto à alegada dificuldade de registro do início da jornada através do sistema, bem como a confissão do reclamante de que "ao fazer login pelo sistema avaya sua jornada automaticamente já era contabilizada". Outrossim, verifica-se a existência de pagamento das horas extras registradas, conforme demonstrativos de pagamento de ID.349f998. Assim, não havendo comprovação do labor em sobrejornada sem a devida compensação ou o correspondente pagamento, mantém-se o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Merece ser lembrado que a produção de provas se destina ao convencimento do magistrado, o qual deverá consubstanciar sua decisão no sopesamento e na valoração do conjunto probatório existente nos autos. Como destinatário que é, o magistrado tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, devendo atribuir-lhes o valor probante que entender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas. Este é o comando contido no art. 371, do NCPC: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Portanto, ao magistrado cabe solucionar a questão de forma que se assegure a maior proximidade da verdade real e da justiça, adotando para isso, o princípio da persuasão racional, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assim, entendo que o Juízo de 1º grau bem examinou as provas dos autos e aplicou o direito, não havendo razões fáticas e jurídicas para reformar a decisão no particular. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia "o pagamento do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, em razão da prorrogação da jornada de 06h diárias." Vejamos. Da análise detida dos autos verifica-se que as folhas de frequência informam que em alguns dias houve a extrapolação da jornada de 06 horas diárias sem que fosse concedido ao autor o intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada é regulado pelo art. 71, da CLT, que obriga o empregador a conceder, no mínimo, uma hora de intervalo para repouso/alimentação aos empregados submetidos a jornada superior a 6 horas diárias. Saliente-se que referido intervalo constitui norma de ordem pública, destinada à salvaguarda da higiene, segurança e saúde do trabalhador, devendo ser concedido nos casos em que o empregado laborou por mais de 06 horas, independentemente da jornada de trabalho contratada. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra nos dias em que jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, com adicional de 50%, sem reflexos em razão da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/2017. Por ocasião dos cálculos, deverão ser observados todo o período contratual, os controles de ponto fornecidos pela empresa e a evolução salarial obreira. DA MULTA DO ART. 477 A reclamante pugna pelo deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Aduz que "a Reclamada não comprovou a entrega dos documentos relativos à rescisão no prazo legal. Em verdade, confessou que não houve a entrega no prazo legal, o que é confirmado pelo TRCT juntado no ID. 275efc3." Com razão o recorrente. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não se encontra assinado. (ID.275efc3). Muito embora o pagamento dos valores discriminados no TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, referido documento é necessário para saque de FGTS e inscrição no seguro desemprego. Assim, sendo o TRCT emitido fora do prazo legal do §6º do art. 477 da CLT, daí origina-se a multa prescrita no §8º: "§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Provido parcialmente o recurso para condenar a recorrida ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$30.000,00. O magistrado de primeiro grau decidiu pelos seguintes fundamentos: "O entendimento da jurisprudência de nossos tribunais é de que o valor da indenização pelo dano moral não deve ser fixado com a finalidade de enriquecer o ofendido, nem de empobrecer o ofensor. Assim, observando disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT; o período de efetivo serviço prestado à Reclamada; a incapacidade temporária; a possibilidade do retorno da Reclamante ao trabalho e; considerando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo, por bem, julgar procedente em parte a pretensão autoral em relação à indenização vindicada a título de danos morais, deferindo este Juízo a indenização equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Pois bem. Entendo que, no que diz respeito à quantificação da indenização, esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. No caso em exame, verifica-se que o valor fixado pelo Juízo de origem, R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado e atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora. Assim, atendidos no primeiro grau os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da extensão do dano, bem como ao caráter compensatório, dissuasório e exemplar da indenização, indefiro a majoração pleiteada. DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO OCUPACIONAL - MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$30.000,00. O magistrado de primeiro grau decidiu pelos seguintes fundamentos: "Assim, considerando o ilícito praticado, bem como o disposto nos art. 927 e 944 do CC, declaro a responsabilidade civil do empregador pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo reclamante, arbitrando indenização por danos morais, no valor de R$ 9.600,00." Pois bem. Entendo que, no que diz respeito à quantificação da indenização, esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. No caso em exame, verifica-se que o valor fixado pelo Juízo de origem, R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), se mostra adequado e atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora. Assim, atendidos no primeiro grau os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da extensão do dano, bem como ao caráter compensatório, dissuasório e exemplar da indenização, indefiro a majoração pleiteada. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário do reclamado por deserção. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, rejeitar as preliminares bem como a prejudicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para a) condenar a recorrida ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, deferir os reflexos da parcela PIV sobre o RSR; b) condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra nos dias em que jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, com adicional de 50%, sem reflexos em razão da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/2017. Por ocasião dos cálculos, deverão ser observados todo o período contratual, os controles de ponto fornecidos pela empresa e a evolução salarial obreira; c) determinar que o crédito exequendo não fique limitado aos valores estimados na inicial. Custas mantidas. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, no qual se suscitou, "ex officio", a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. Recurso ordinário da reclamante pleiteiando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada e multa do art. 477, §8º, da CLT, majoração das indenizações, além de discutir a limitação do valor do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) estabelecer se a limitação do valor do pedido na petição inicial afeta a condenação; (iii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iv) definir a responsabilidade da reclamada pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão do não cumprimento do prazo de entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. A limitação do valor do pedido na petição inicial, conforme o §1º do art. 840 da CLT, não impede a correção do valor da causa e a ampliação da condenação pelo juiz, que pode, inclusive, arbitrar o valor do crédito exequendo, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. A não entrega do TRCT no prazo legal, conforme art. 477, §6º, da CLT, resulta na multa prevista no §8º do mesmo artigo, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento da referida multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. O valor do pedido na petição inicial é meramente indicativo e não limita a condenação, podendo o juiz corrigir a quantificação do crédito exequendo. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não é entregue no prazo legal. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, 477, §8º, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada tenta reverter o não recebimento de seu recurso que se motivou por recolhimento das custas feito por terceiro. Pontua que "Acerca deserção declarada de ofício pelo Tribunal, calha observar que o Regional se apoiou no teor do item I da Súmula 128 do TST, para indicar que a custas quitadas por pessoa que não é parte do processo é indevido. Constou no julgado o id. 4979206, da Guia de Recolhimento da União, além do id. 5fd5f75 referente ao comprovante bancário, com indicação da fonte pagadora. Não obstante, para que seja possível a discussão da matéria na instância, ad quem, pugna a embargante seja permitido como elemento fático o esclarecimento se a guia utilizada para recolhimento das custas processuais, nos termos Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido". Pois bem. Não assiste razão a embargante. Inclusive do acórdão embargado constam arestos de decisões do TST, com caso semelhante. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. Esta turma revisora considerou que: "Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros estranhos ao feito, bem como a concessão de prazo para regularização, eis que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2º, do CPC e da OJ nº 40, da SBDI-1, do TST. " Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento do embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao não recebimento do seu apelo. As argumentações demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Alegando omissão/obscuridade que de fato não existe, já que do acórdão consta toda a fundamentação pertinente ao não recebimento do apelo, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. Do exposto, conclui-se que os embargos do reclamado detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto, em razão do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por terceiro. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, sustentando que na guia utilizada para recolhimento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se há contradição ou omissão no acórdão quanto à exigência de que o recolhimento das custas seja feito pela parte recorrente; (ii) avaliar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição dos embargos declaratórios destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, requisitos que não se encontram preenchidos no caso em análise. 4. O colegiado fundamenta que, conforme reiterada jurisprudência do TST, o recolhimento das custas processuais constitui ônus exclusivo da parte, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST, sendo inadmissível sua realização por terceiros. Ainda, esclarece que é inaplicável, no caso, o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. 5. A fundamentação do acórdão aborda adequadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não sendo necessário que o órgão julgador enfrente todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. A tentativa de rediscutir a decisão judicial por meio de embargos declaratórios, sem apontar efetiva contradição, omissão ou obscuridade, revela mero inconformismo, sendo inadequada essa via recursal para revisão de mérito. 7. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, justifica-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte recorrente e não pode ser realizado por terceiros, sob pena de deserção, conforme art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST. 2. Embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito de decisão judicial, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 3. A oposição de embargos declaratórios com caráter protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.007, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º; TST, Súmula nº 128, I; TST, OJ nº 140 da SBDI-1. À análise. Recurso de Revista interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que não conheceu do Recurso Ordinário, sob o fundamento da deserção, em razão do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por terceiro . A Recorrente, em suas razões recursais, suscitou a violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 10, 188, 277, 389, 489, § 1º, inciso IV, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil; 775, 775-A, 789, § 1º, 830, 896, inciso I, 896-A e 899, da Consolidação das Leis do Trabalho; além de contrariedade às Súmulas 91 e 245, e às Orientações Jurisprudenciais 140 da SDI-1 e 269 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, apontou divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional. Ao analisar os autos, constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho, ao não admitir o Recurso Ordinário, fundamentou sua decisão na ausência de recolhimento das custas processuais pela parte recorrente, uma vez que o pagamento foi realizado por terceiro. Não obstante a alegação da Recorrente de que a finalidade do recolhimento foi alcançada, a legislação processual exige que o pagamento das custas seja efetuado pela própria parte, inexistindo previsão legal que autorize a quitação por terceiro. Cumpre ressaltar que, embora a Recorrente tenha invocado a violação de dispositivos legais e constitucionais, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se verifica a alegada violação direta e literal de dispositivos legais ou de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial suscitada mostra-se insuficiente para o conhecimento do recurso, em face da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A suposta divergência não se reveste de caráter excepcional, de modo a justificar a reforma da decisão da Corte Superior. Ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho analisou os argumentos apresentados pela Recorrente, embora em sentido contrário à sua pretensão. A apreciação dos embargos de declaração ocorreu em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 13 de junho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Roberto Klein e outros x Erli Pedroso Da Silva e outros

ID: 274867438

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-49.2011.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO KLEIN CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ERLI PEDROSO DA SILVA GOTHAR ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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MARCUS FLAVIO LOGUERCIO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000409-49.2011.5.04.0811 : CARLOS ROBERTO KLEIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000409-49.2011.5.04.0811 : CARLOS ROBERTO KLEIN E OUTROS (1) : ERLI PEDROSO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8459487 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO KLEIN (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ERLI PEDROSO DA SILVA 2. GOTHAR ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA 3. THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A. RECURSO DE: CARLOS ROBERTO KLEIN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d7354fe,9d5db9e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 51adb7b). Representação processual regular (id c609305; 5a30871). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Analisa-se. O Juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade (ID. 0d8d4fd). Os executados protocolaram embargos de declaração (620f730), onde apontam contradição e omissões. Os embargos foram rejeitados (ID. e1921fa): Inicialmente, não verifico a existência das alegadas contradição /omissão quanto à competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face dos sócios ou acionistas em se tratando de sociedade anônima, pois foi examinada por este Juízo, à luz da jurisprudência dominante no Egrégio TRT da 4ª Região. Inexistem, ainda, as alegadas omissões porque as questões acima foram abordadas na sentença do Id 0d8d4fd, que está fundamentada atendendo ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem, a decisão do ID. 0d8d4fd está devidamente fundamentada, pois julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, bem como teceu fundamentos acerca da possibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, não se justificando a oposição dos embargos de declaração. A decisão do ID. e1921fa atende ao previsto no artigo 93, IX da Constituição Federal, e 489, § 1º do CPC, não havendo falar em nulidade. Pelo exposto, rejeita-se a pretensão. Como adiantado na seção anterior, a fundamentação de direito da parte não vincula a decisão judicial. Desse modo, a decisão recorrida não pode ser considerada eivada de vício (seja extra petita seja ultra petita) porquanto se manifestou precisamente sobre o pedido da parte. O juiz deveria responder se é ou não devido o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, o que foi feito. Nega-se provimento. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 990 - Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, o sócio responde solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, o sócio responde, pois se favorece do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens do sócio, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se trata de uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Foram esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, o sócio responde solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, o sócio responde, pois se favorece do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens do sócio, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se trata de uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Nesta SEEx: (...) No TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) No STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento. 7. Recurso espe cial não provido. (STJ - REsp: 2034442 DF 2022/0334067-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) O mesmo no âmbito do STF: (STF - CC: 8318 BA, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/07/2023 PUBLIC 14/07/2023) Ainda, a presunção de insolvência que decorre da recuperação judicial está presente, por exemplo, da OJ 7 deste Colegiado. Desse modo, a tese sobre ônus da prova, veiculada pelos executados agravantes, não procede. Igualmente, pagamentos realizados na recuperação não obstam o redirecionamento, levando apenas ao devido abatimento na conta, por obediência à vedação geral ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Esse entendimento converge com o art. 61, § 2º, da Lei n.º 11.101/05 (reproduzido acima), aplicado analogicamente. Por fim, convém ressaltar que os sócios respondem de forma solidária, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Nega-se provimento. No caso dos autos, os agravantes, em sua contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requereram a produção de prova oral e a realização de perícia contábil. Entretanto, não houve a referida oitiva de testemunhas, tendo o juízo de origem prosseguido no exame do incidente, com o redirecionamento da execução contra os sócios, entendendo ser desnecessária a realização de audiência de instrução e perícia contábil para o fim buscado o presente momento processual. Frente à liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendida nulidade do julgado. Isto porque os contratos sociais nos quais os agravantes figuraram como sócios fazem presumir a sua efetiva participação na condução da empresa, e a sua descaracterização deveria ser efetuada através de prova robusta de que houve vício de vontade no ato de entrada na sociedade. A mera oitiva dos demais sócios não tem o condão de afastar a existência de sociedade no caso dos autos. Ainda, o Juízo de origem adotou adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios ou do grupo econômico, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Não houve cerceamento do direito de defesa. Nega-se provimento. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de redirecionamento da execução aos sócios ou diretores de empresa quando o patrimônio desses administradores não está afetado à recuperação judicial. Essa diretiva está alinhada com precedentes de Tribunais Superiores, tanto do TST, quanto do STJ (este, quando examina conflitos de competência): [...] 2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." [...] ( STJ , AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. [...] ( TST AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). A recuperação judicial é pertinente à pessoa jurídica, mas não envolve a responsabilidade dos sócios, que possuem a responsabilidade prevista no art. 50 do CC, pois se trata de descumprimento da legislação trabalhista. Além do mais, a questão já se encontra julgada por esta Seção Especializada em Execução na decisão proferida no id. b2bc223, transitada em julgado: Assim, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os sócios, antes mesmo de encerrado o processo no Juízo Universal e é cabível o redirecionamento em face dos sócios, porquanto a falência não é circunstância apta a, por si só, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nega-se provimento. Os sócios podem ser demandados por dívidas de sociedade em recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Isso porque os efeitos da medida se limitam, como regra, à empresa (e não aos sócios). Apenas aqueles que respondem ilimitadamente por dívidas da sociedade estão, segundo essa interpretação, vinculados ao juízo universal. Sobre isso, cita-se o seguinte julgado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021454-85.2014.5.04.0203 AP, em 17/02/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Essa diretiva está alinhada com precedentes de Tribunais Superiores, como já adiantado em seção anterior e que são reproduzidos aqui novamente, para o bem da clareza: [...] 2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." [...] ( STJ , AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. [...] ( TST AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). Registra-se a ressalva do entendimento desta relatora de que deve ser feita consulta ao sistema uniformizado sobre a existência de outras ações trabalhistas, a serem reunidas, ou então, habilitados todos os créditos, para que todos os trabalhadores sejam contemplados de forma proporcional, dentro do que consta no Provimento 01/2018 da CGJT. Assim se forma um juízo unificado e equânime da execução, não podendo ser mais dada a solução individual dos processos, devendo ser dada uma única análise das questões que envolvem os sócios. Nega-se provimento. Código Civil Brasileiro: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 990 - Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "Ofensa ao artigo 5º inciso XXXV–artigo 93, inciso IX", "Ofensa ao artigo 5º inciso LV e ao artigo 5º inciso LIV", "Ofensa ao artigo 5º inciso II, artigo 2º e artigo 114 da CF", "Ofensa aos artigos 5º, incisos II, LII e LIV, além do artigo 14, inciso I, IX, todos da Constituição Federal", "Ofensa ao contraditório e ampla defesa -Ofensa ao artigo 5º inciso LV e LIV da CF –Cerceamento de Defesa", "Ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal", "Da ofensa ao artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, artigo 5º incisos II, LII e LIV, e artigo 2 da mesma Carta Magna–Incompetência da Justiça do Trabalho. A necessidade imediata de suspensão do processo", "Da ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal", "Da ofensa ao artigo 5º, inciso II, inciso XXXV e inciso LV–Inépcia do pedido ", "Da ofensa ao artigo 5º, incisosLV e LIV da CF/88 –Sentença Ultra e Extra Petita", "Ofensa do artigo 5º inciso II da CF/88 –Presunção de insolvência" e "Ofensa ao artigo 5º inciso LV". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERLI PEDROSO DA SILVA - THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A.

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Carlos Roberto Klein e outros x Erli Pedroso Da Silva e outros

ID: 274867456

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-49.2011.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO KLEIN CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ERLI PEDROSO DA SILVA GOTHAR ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS FLAVIO LOGUERCIO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000409-49.2011.5.04.0811 : CARLOS ROBERTO KLEIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000409-49.2011.5.04.0811 : CARLOS ROBERTO KLEIN E OUTROS (1) : ERLI PEDROSO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8459487 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO KLEIN (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ERLI PEDROSO DA SILVA 2. GOTHAR ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA 3. THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A. RECURSO DE: CARLOS ROBERTO KLEIN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d7354fe,9d5db9e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 51adb7b). Representação processual regular (id c609305; 5a30871). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Analisa-se. O Juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade (ID. 0d8d4fd). Os executados protocolaram embargos de declaração (620f730), onde apontam contradição e omissões. Os embargos foram rejeitados (ID. e1921fa): Inicialmente, não verifico a existência das alegadas contradição /omissão quanto à competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face dos sócios ou acionistas em se tratando de sociedade anônima, pois foi examinada por este Juízo, à luz da jurisprudência dominante no Egrégio TRT da 4ª Região. Inexistem, ainda, as alegadas omissões porque as questões acima foram abordadas na sentença do Id 0d8d4fd, que está fundamentada atendendo ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem, a decisão do ID. 0d8d4fd está devidamente fundamentada, pois julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, bem como teceu fundamentos acerca da possibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, não se justificando a oposição dos embargos de declaração. A decisão do ID. e1921fa atende ao previsto no artigo 93, IX da Constituição Federal, e 489, § 1º do CPC, não havendo falar em nulidade. Pelo exposto, rejeita-se a pretensão. Como adiantado na seção anterior, a fundamentação de direito da parte não vincula a decisão judicial. Desse modo, a decisão recorrida não pode ser considerada eivada de vício (seja extra petita seja ultra petita) porquanto se manifestou precisamente sobre o pedido da parte. O juiz deveria responder se é ou não devido o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, o que foi feito. Nega-se provimento. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 990 - Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, o sócio responde solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, o sócio responde, pois se favorece do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens do sócio, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se trata de uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Foram esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, o sócio responde solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, o sócio responde, pois se favorece do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens do sócio, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se trata de uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Nesta SEEx: (...) No TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) No STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento. 7. Recurso espe cial não provido. (STJ - REsp: 2034442 DF 2022/0334067-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) O mesmo no âmbito do STF: (STF - CC: 8318 BA, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/07/2023 PUBLIC 14/07/2023) Ainda, a presunção de insolvência que decorre da recuperação judicial está presente, por exemplo, da OJ 7 deste Colegiado. Desse modo, a tese sobre ônus da prova, veiculada pelos executados agravantes, não procede. Igualmente, pagamentos realizados na recuperação não obstam o redirecionamento, levando apenas ao devido abatimento na conta, por obediência à vedação geral ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Esse entendimento converge com o art. 61, § 2º, da Lei n.º 11.101/05 (reproduzido acima), aplicado analogicamente. Por fim, convém ressaltar que os sócios respondem de forma solidária, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Nega-se provimento. No caso dos autos, os agravantes, em sua contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requereram a produção de prova oral e a realização de perícia contábil. Entretanto, não houve a referida oitiva de testemunhas, tendo o juízo de origem prosseguido no exame do incidente, com o redirecionamento da execução contra os sócios, entendendo ser desnecessária a realização de audiência de instrução e perícia contábil para o fim buscado o presente momento processual. Frente à liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendida nulidade do julgado. Isto porque os contratos sociais nos quais os agravantes figuraram como sócios fazem presumir a sua efetiva participação na condução da empresa, e a sua descaracterização deveria ser efetuada através de prova robusta de que houve vício de vontade no ato de entrada na sociedade. A mera oitiva dos demais sócios não tem o condão de afastar a existência de sociedade no caso dos autos. Ainda, o Juízo de origem adotou adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios ou do grupo econômico, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Não houve cerceamento do direito de defesa. Nega-se provimento. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de redirecionamento da execução aos sócios ou diretores de empresa quando o patrimônio desses administradores não está afetado à recuperação judicial. Essa diretiva está alinhada com precedentes de Tribunais Superiores, tanto do TST, quanto do STJ (este, quando examina conflitos de competência): [...] 2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." [...] ( STJ , AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. [...] ( TST AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). A recuperação judicial é pertinente à pessoa jurídica, mas não envolve a responsabilidade dos sócios, que possuem a responsabilidade prevista no art. 50 do CC, pois se trata de descumprimento da legislação trabalhista. Além do mais, a questão já se encontra julgada por esta Seção Especializada em Execução na decisão proferida no id. b2bc223, transitada em julgado: Assim, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os sócios, antes mesmo de encerrado o processo no Juízo Universal e é cabível o redirecionamento em face dos sócios, porquanto a falência não é circunstância apta a, por si só, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nega-se provimento. Os sócios podem ser demandados por dívidas de sociedade em recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Isso porque os efeitos da medida se limitam, como regra, à empresa (e não aos sócios). Apenas aqueles que respondem ilimitadamente por dívidas da sociedade estão, segundo essa interpretação, vinculados ao juízo universal. Sobre isso, cita-se o seguinte julgado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021454-85.2014.5.04.0203 AP, em 17/02/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Essa diretiva está alinhada com precedentes de Tribunais Superiores, como já adiantado em seção anterior e que são reproduzidos aqui novamente, para o bem da clareza: [...] 2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." [...] ( STJ , AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. [...] ( TST AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). Registra-se a ressalva do entendimento desta relatora de que deve ser feita consulta ao sistema uniformizado sobre a existência de outras ações trabalhistas, a serem reunidas, ou então, habilitados todos os créditos, para que todos os trabalhadores sejam contemplados de forma proporcional, dentro do que consta no Provimento 01/2018 da CGJT. Assim se forma um juízo unificado e equânime da execução, não podendo ser mais dada a solução individual dos processos, devendo ser dada uma única análise das questões que envolvem os sócios. Nega-se provimento. Código Civil Brasileiro: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 990 - Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "Ofensa ao artigo 5º inciso XXXV–artigo 93, inciso IX", "Ofensa ao artigo 5º inciso LV e ao artigo 5º inciso LIV", "Ofensa ao artigo 5º inciso II, artigo 2º e artigo 114 da CF", "Ofensa aos artigos 5º, incisos II, LII e LIV, além do artigo 14, inciso I, IX, todos da Constituição Federal", "Ofensa ao contraditório e ampla defesa -Ofensa ao artigo 5º inciso LV e LIV da CF –Cerceamento de Defesa", "Ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal", "Da ofensa ao artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, artigo 5º incisos II, LII e LIV, e artigo 2 da mesma Carta Magna–Incompetência da Justiça do Trabalho. A necessidade imediata de suspensão do processo", "Da ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal", "Da ofensa ao artigo 5º, inciso II, inciso XXXV e inciso LV–Inépcia do pedido ", "Da ofensa ao artigo 5º, incisosLV e LIV da CF/88 –Sentença Ultra e Extra Petita", "Ofensa do artigo 5º inciso II da CF/88 –Presunção de insolvência" e "Ofensa ao artigo 5º inciso LV". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO - CARLOS ROBERTO KLEIN

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA ITAU UNIBANCO S.A. SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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