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"1001366-42.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca

Resultados para "1001366-42.2022.8.26.0275"

Alexandre Shibata Escardim e outros x Osmar De Oliveira Franco

ID: 339716516

Tribunal: TRT24 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025463-89.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM ALICE CUNHA SOLITO

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYDIANA NANTES FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LEAO MAGALHAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f37c50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na reclamação trabalhista proposta por ALICE CUNHA SOLITO em face de OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO: B) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: i) reconhecer rescisão indireta em 17/10/2024; ii) condenar a ré no pagamento de (com base no salário de R$1.480,62, CTPS, ID. 1001366, f. 26), deferem-se: - Adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em 13ª salário, férias + 1/3 e FGTS (até 06/10/2023); - Saldo de salário de 17 dias; - Aviso prévio de 33 dias, com projeção do aviso prévio – OJ 82/TST - para 19/11/2024; - Férias integrais + 1/3 de 2023/4; - Férias proporcionais + 1/3 de 2024/5 (05/12); - 13º Salário proporcional de 2025 (11/12); - FGTS (diferenças do período contratual – ID. 83fa6ae, f. 32; ID. d8aa842, f. 73/86 - e sobre as verbas deferidas ) + multa de 40%; - Multa do art. 477 da CLT. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA LÍQUIDA (PLANILHA EM ANEXO). A reclamada deverá, ainda, apresentar as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor correspondente (Súmula 389 do TST), em 05 dias após trânsito em julgado da sentença, independente de intimação específica. A ré deverá, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença, promover o registro/retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (com data de 17/10/2024), conforme pedido (f. 14), independentemente de intimação específica. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. De responsabilidade da ré, cotas do empregado – a ser retida do crédito dele, respeitado o teto de contribuição – e do empregador (com observância, ainda, da OJ 414 da SDI-I do Col. TST), incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (CLT, art. 832, §3º). Não há tributação sobre os valores de FGTS + 40% – Lei 8.036/90, art. 28 – títulos indenizatórios, inclusive valores referentes ao aviso indenizado, e demais parcelas excluídas pela legislação (Lei 8.212/91, art. 28, §9º e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), definição que atende ao art. 832, §3º, da CLT, pois a solução sobre natureza de verbas para fins de incidência emerge desses preceitos legais e não de eleição pelo magistrado. Observem-se as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos e, assim, estão compreendidos na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Em razão de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), proferida em 18/12/2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma estabelecida na referida decisão até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, resumidamente, são esses os parâmetros de liquidação a serem seguidos: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$364,56, calculadas sobre o valor da condenação (R$18.228,11). Intimem-se. Nada mais. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CUNHA SOLITO

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Alexandre Shibata Escardim e outros x Osmar De Oliveira Franco

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Tribunal: TRT24 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025463-89.2024.5.24.0007

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ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM ALICE CUNHA SOLITO

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Resultados para o tribunal: TRT24

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