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Leandro Henrique Alves Nascimento x Geraldo Rigoni e outros

ID: 338691273

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-27.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GERALDO RIGONI RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-27.2019.5.02.0038 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE ALVES NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-27.2019.5.02.0038 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE ALVES NASCIMENTO RECLAMADO: RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f0952 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 28 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Vistos. Frustrada a execução em sua totalidade contra a reclamada e sócios. O patamar constitucional ocupado pelo valor social do trabalho e pela dignidade da pessoa humana não permite que se abandone, nu de cumprimento, o comando contido em sentença trabalhista. A CLT refere a empregador como 'empresa', para afastar a ideia de que seja, tão somente, a pessoa jurídica que organiza o negócio. Empresa é empreendimento, negócio, atividade. Se os sócios da 'empresa' que expropriou a força de trabalho do exequente e não o remunera de forma adequada, atuam, ainda, como empreendedores, razoável que os frutos desse novo negócio assumam o pagamento dos antigos haveres. Diante da pesquisa junto ao convênio SNIPER juntada aos autos, verifica-se que o executado GERALDO RIGONI compõe o quadro societário de: I. MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.183.688/0001-18; II. NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA, CNPJ nº 02.983.532/0001-11; III. NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A, CNPJ nº 03.815.181/0001-00; IV. MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ nº 09.340.344/0001-14; V. ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 32.251.078/0001-75; VI. RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS, CNPJ nº 48.245.664/0001-47 Ante a conclusão da incapacidade financeira da ré e seus sócios para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, determino a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a execução direcione-se à empresa supra mencionada. Processe-se o incidente, na forma prevista pelo CPC, nestes autos, citando-se as empresas no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital, para contestação no prazo legal. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Desde logo, indico julgamento para 04/09/2025. As partes serão intimadas da decisão. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE ALVES NASCIMENTO

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Processo nº 1001403-06.2025.4.01.3311

ID: 309714827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO REBOUCA MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE SANTOS FERREIRA CURCINO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001403-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001403-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO REBOUCA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE SANTOS FERREIRA CURCINO - BA62548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 03/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Estado De São Paulo x Alex André Poli

ID: 280506204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006174-20.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX ANDRé POLI

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMID DIMAS XAVIER

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006174-20.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006174-20.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex André Poli - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PACIENTE COM ARTROPATIA DEGENERATIVA GRAVE DO QUADRIL, BUSCANDO CIRURGIA NO SISTEMA CROSS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA SOLICITADA E (II) A ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.080/90, QUE REGULAMENTA O SUS, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO.4. A URGÊNCIA DA CIRURGIA FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E PERICIAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI ESTIPULADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 6. A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER REDUZIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE OBSERVE A TABELA DO SUS QUANTO AOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.033/STF, REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADO A R$ 10.000,00 E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É PRIORITÁRIO E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, XXXV; ART. 196; ART. 198, II.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º.CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º; ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 666.094/DF, TEMA 1.033.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002987-85.2021.8.26.0606, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 02.06.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001403-69.2021.8.26.0157, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 17.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Samid Dimas Xavier (OAB: 229876/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 321395860

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-31.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO PAULO PINHEIRO MARCAL THAYSSE JANAINA POLESSI BATISTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001403-31.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAYSSE JANAINA POLESSI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001403-31.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAYSSE JANAINA POLESSI BATISTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3b1875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAYSSE JANAÍNA POLESSI BATISTA para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; c) pena do artigo 467 da CLT, no importe de 50% do montante das verbas rescisórias discriminadas no TRCT; d) multa do artigo 477 da CLT no importe de uma remuneração. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho (incidirá apenas a partir do ajuizamento da reclamação e deverá ser aplicada apenas a SELIC, que engloba juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários do perito técnico e do perito médico pela ré, no importe de R$ 3.500,00 (para cada um), atualizáveis a partir das datas de apresentação dos laudos (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 321395899

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-31.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO PAULO PINHEIRO MARCAL THAYSSE JANAINA POLESSI BATISTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001403-31.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAYSSE JANAINA POLESSI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001403-31.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAYSSE JANAINA POLESSI BATISTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3b1875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAYSSE JANAÍNA POLESSI BATISTA para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; c) pena do artigo 467 da CLT, no importe de 50% do montante das verbas rescisórias discriminadas no TRCT; d) multa do artigo 477 da CLT no importe de uma remuneração. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho (incidirá apenas a partir do ajuizamento da reclamação e deverá ser aplicada apenas a SELIC, que engloba juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários do perito técnico e do perito médico pela ré, no importe de R$ 3.500,00 (para cada um), atualizáveis a partir das datas de apresentação dos laudos (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYSSE JANAINA POLESSI BATISTA

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Processo nº 1001403-76.2025.8.26.0271

ID: 330833480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001403-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA BESERRA DE CARVALHO SOUZA

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Processo 1001403-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Ramalho de Souza - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termo… Processo 1001403-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Ramalho de Souza - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IOLANDA BESERRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 384824/SP)

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Processo nº 1001403-91.2025.4.01.3606

ID: 331374817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-91.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001403-91.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001403-91.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVANI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de salário maternidade. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse comprovante de residência (id. 2193526677), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001403-44.2025.8.26.0411

ID: 331783880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-44.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1001403-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Pompilio - Vistos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção d… Processo 1001403-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Pompilio - Vistos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação, prejudicando a designação de audiência preliminar. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Eventuais prejudiciais serão apreciadas no julgamento. Declaro o feito, pois, saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da atividade como trabalhador(a) rural; b) a existência de início de prova documental; c) a necessidade de recolhimentos referente ao período de carência. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 11/09/25, 13:40 h. Intime-se o requerente, na pessoa do seu procurador, acerca da designação da audiência supra. Saliento, desde já, que a audiência poderá ser acessada pelo Procurador do INSS e pelo patrono do requerente pelo seguinte link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg1ODMxYjMtNzY4My00MWFiLWFiOTQtMTFlNTQ2NzQ0MTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime-se as testemunhas arroladas na inicial ou réplica, quais sejam: MARIA APARECIDA PEDRO, Brasileiro, Rua Amazonas, 224, Nova Pacaembu - CEP 17860-000, Pacaembu-SP JOAO LAURENTINO ALVES, Brasileiro, Divorciado, Trabalhador Rural, RG 21510063, CPF 314.600.598-08, Av. Jeremias Jose Carvalho, 185, Nova Pacaembu - CEP 17860-000, Pacaembu-SP OCELIO RIZZATO, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, RG 21643878, CPF 100.332.608-00, Rua Aguapei, 933, Vila Peres - CEP 17860-000, Pacaembu-SP No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência será realizada de forma mista. Fica vedado, contudo, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar a sua incomunicabilidade. Fica facultado o depósito de eventual rol de testemunhas pelo INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Pacaembu, 21 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Ambipar Facilities Ltda x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 321688521

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001403-17.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO HENRIQUE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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MARINA LINS GRACIANA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001403-17.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001403-17.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: THIAGO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001403-17.2023.5.02.0384 AGRAVANTE : AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA : Dra. CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARINA LINS GRACIANA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO AGRAVADO : THIAGO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA ADVOGADA : Dra. HELEN CRISTINA VITORASSO AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AMBIPAR FACILITIES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001403-17.2023.5.02.0384 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) ROT 1001403-17.2023.5.02.0384 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. AMBIPAR FACILITIES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A2. THIAGO HENRIQUE FERREIRA RECURSO DE:AMBIPAR FACILITIES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Ida10e822; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 7b3e5fc). Regular a representação processual (Id 32d4350). Preparo satisfeito (Id 72c0cc7; d2b5281; 302a8ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 17:02:59 - b1bd166 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 17:02:59 - b1bd166 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “obrigação de entregar”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “o autor apresentou prova de que usufruía intervalo inferior a uma hora (40minutos)” e de que “o autor se acidentou durante o horário de trabalho na ré, no dia 25.05.2022, estando correta a determinação judicial de retificação do CAT para a modalidade de auxílio doença acidentário”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tema “honorários de sucumbência”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR FACILITIES LTDA

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