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Alex Rodrigues Da Silva e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 315847201

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANILDE ALMEIDA COSTA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12e6b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário e do agravo de instrumento, interpostos respectivamente, pelo Segundo e Primeira Reclamada, e, no mérito, NEGADO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem, conforme Id 344bdd9 - 04.03.2024; conhecidos o Embargos de Declaração opostos pela Reclamada; e, no mérito, REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, foi aplicado ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigida, em favor da parte contrária, conforme Id 3b48867 - 07.08.2024; denegado seguimento aos recursos de revista, conforme Id f046323 - 26.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f64f874 -14.04.2025. Diante do trânsito em julgado, apresentados os cálculos pelo reclamante, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários, fornecendo o TRCT para soerguimento dos valores, sob pena de execução dos valores correspondente. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04.10.22) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação:05.10.2022 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr. ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 800,00. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001424-37.2024.8.11.0099

ID: 334014157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-37.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001424-37.2024.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDINHO MERGEN Vistos, etc. Em atenção ao pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001424-37.2024.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDINHO MERGEN Vistos, etc. Em atenção ao pedido de id. 178021735, esclareço que a tutela de urgência de natureza cautelar, tipificada no art. 301 do CPC, está sujeita aos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) O fato de o legislador não ter repetido todas as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submeterem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, o arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. (...) Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (“Novo código de processo civil comentado”, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.314). Entretanto, no caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da medida. Isso porque, neste estágio processual, mostra-se inviável e temerário determinar a penhora de bens, vez que o Executado sequer fora citado nos autos, não lhe sendo fornecido prazo para realizar ou não o pagamento da dívida em questão. Assim, o arresto de bens e direitos não pode ser determinado antes da regular citação e do não pagamento no prazo legal sem a demonstração dos requisitos legais. Em verdade, devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a parte devedora, o que não ocorreu na espécie. Também, o Exequente não demonstrou eventual risco ao resultado útil do processo ou dilapidação de patrimônio por parte da parte devedora. Portanto, verifica-se inviável o arresto pretendido porque não preenchidos os requisitos necessários. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela de arresto. Cite-se o Executado no endereço indicado no ID 178021735. Se requerido, autorizo o pedido de busca e determino que o Cartório realize consulta junto ao sistema SERASAJUD, INFOJUD e INFOSEG para a busca do endereço do executado(a) não localizado(a). Promova o Cartório a juntada das informações obtidas e cite-se, nos termos do despacho inicial. Sendo infrutífera a diligência e após as buscas de endereço, desde já, defiro a citação da parte não localizada por edital. Decorrido o prazo de citação sem manifestação, nomeio a DPE como Curadora Especial, na forma da lei, abrindo-se vista para manifestação dentro do prazo legal. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001424-76.2023.8.26.0512

ID: 332050895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTICA MARAVILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO D ANDREA NETO

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Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de… Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO-PRESENCIAL (VIRTUAL) PARA O DIA 11/09/2025 às 14:30h, 'através da plataforma Microsoft Teams, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dessa Comarca. Disponibiliza-se o manual abaixo, que explica detalhadamente como participar da audiência virtual, sendo necessário utilizar de computador com áudio, microfone ewebcamou de celularsmartphonecom câmera, devidamente conectados à internet: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Há também o vídeo abaixo, elaborado por funcionários do Juizado Especial de Bragança Paulista-SP, que explica detalhadamente e de maneira didática como participar da audiência: https://youtu.be/W46I2IKovaw Cientes dos avisos acima, AS PARTES QUE PREFERIREM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL, deverão informar o seu e-mail corrente NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a fim de que seja encaminhado link para acesso a sala virtual da audiência no dia designado. Nesta hipótese, a audiência seja realizada na modalidade semi-presencial ou mista. As partes que optarem pela via virtual ficam desde já INTIMADAS para que solicitem o link de acesso à audiência encaminhando e-mail para cejusc.riogdeserra@tjsp.jus.br, indicando no campo "assunto" o número do processo, a data e horário da audiência. Para participar da audiência, as partes deverão utilizar de computador com áudio, microfone e webcam ou de celular smartphone com câmera conectados à internet e com velocidade e largura de banda suficientes para realização da mesma. Destacamos que a audiência consome muitos dados, não sendo recomendada a utilização de rede móvel 4G/5G com banda limitada, sendo muito mais adequado que se faça presente à audiência utilizando de rede cabeada ou com Wi-fi de ampla velocidade e estabilidade. CASO O(A) INTERESSADO(A) NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PELA INTERNET, seja por não possuir o equipamento necessário (computador ou smartphone com câmera) ou por não ter conexão à internet de banda larga, estável e veloz, DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no endereço indicado no cabeçalho no dia e horário da audiência, para realização da mesma na modalidade presencial ou semi-presencial, a fim de não ser prejudicado. Em outras palavras, HAVENDO QUAISQUER DIFICULDADES, COMPAREÇA PRESENCIALMENTE E PONTUALMENTE NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, SOB PENA DE SER PREJUDICADO(A) COM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA. Ficam os interessados cientes que a ausência injustificada à audiência virtual culminará nas mesmas consequências legalmente previstas para a ausência à audiência comum: se a ausência for da parte autora, ocasionará a extinção do processo com condenação ao pagamento das custas processuais; se da parte Ré, ocasionará a aplicação da pena de revelia, nos termos do art. 23 da L. 9099/95, presumindo verdadeiras todas as alegações autorais e podendo culminar no julgamento imediato, a critério do juiz, dispensando maiores intimações pessoais do interessado. - ADV: ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP)

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407746

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA LS VIGILANTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCAS MARTINS ENGELS

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE - L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME - LS VIGILANTE SERVICOS LTDA - L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407748

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCAS MARTINS ENGELS

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DE SOUZA DO VAL

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE CASSANO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947415

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Estado De São Paulo x Natália De Oliveira Pereira Fuzaro

ID: 302031235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-46.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA DE OLIVEIRA PEREIRA FUZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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HELENA VILLELA ROSA

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Natália de Oliveira Pereira Fuzaro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OCRELIZUMB " PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Helena Villela Rosa (OAB: 303343/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001424-73.2025.4.01.3507

ID: 308708812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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