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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557227

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA

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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001482-76.2025.4.01.3507

ID: 313841013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZIO MARTINS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R. F. D. C. C. D. C. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: EZIO MARTINS DE LIMA - DF44702 IMPETRADO: A. G. D. U., C. 1. R. M. D. E. B. DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por R. F. D. C. C. D. C. L. em face de ato atribuído ao COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). 2. Alega o impetrante ser atirador desportivo regularmente registrado perante o Exército Brasileiro, titular do Certificado de Registro nº 000.400.201-69, com validade até 31 de julho de 2030, conforme o disposto no Decreto nº 9.846/2019, e de CRAFs com validade até o ano de 2031. Sustenta que, com a superveniência do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG nº 166, de 22 de dezembro de 2023, os prazos de validade desses certificados teriam sido reduzidos para três anos, com efeito retroativo à data de publicação do referido decreto. 3. Argumenta que a nova normatização impõe, de forma indevida, alteração retroativa aos documentos já expedidos sob a égide de legislação anterior, o que configuraria violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à segurança jurídica, assegurados pelo art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e também pelo art. 6º da LINDB. Alega risco iminente de cancelamento dos registros e apreensão de armas de fogo, bem como a possibilidade de responsabilização penal com fundamento na Lei nº 10.826/2003, diante da possível expiração antecipada dos certificados de registro. 4. Requer a concessão de medida liminar para que seja resguardada a validade original dos seus CR e CRAF, nos prazos anteriormente estabelecidos. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento da ilegalidade da retroatividade imposta pela Portaria COLOG nº 166/2023 e pelo Decreto nº 11.615/2023, em relação aos registros já expedidos sob a vigência de norma anterior. 5. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas (evento nº 2184289574). 7. É o relato do necessário, passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pois bem. Inicialmente, destaco que a concessão de medida liminar é situação excepcional e, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tem como requisitos a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 9. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. A controvérsia reside na possibilidade de redução retroativa do prazo de validade de registros administrativos previamente concedidos, à luz dos princípios do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da confiança legítima. 13. Nesse compasso, apesar de toda argumentação exposta nos autos, não se evidencia, nesse juízo de cognição inicial, o perigo da demora de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, pois não vislumbro o risco de ineficácia da medida. Explico. 14. No caso concreto, o Certificado de Registro do autor foi emitido com base no Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos, conforme se verifica dos documentos anexados junto a inicial. 15. Ocorre que, no curso do prazo, sobreveio a publicação do Decreto nº 11.615/2023, que assim dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; 16. Porém, conforme dispõe o art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023, corroborado pelo art. 92 da Portaria COLOG/C EX nº 166/2023, os CRs e CRAF's anteriormente emitidos terão validade de três anos, contados a partir da publicação do referido decreto, ou seja, julho de 2023, o que projeta sua vigência até julho de 2026. 17. Assim, os documentos permanecem válidos por período substancial, o que afasta qualquer risco de perecimento iminente do direito alegado. 18. Ressalte-se, ademais, que este Juízo, em outras oportunidades, chegou a conceder tutela de urgência em casos semelhantes, sob o fundamento da preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Todavia, com a posterior ciência da Portaria COLOG/C EX nº 166/2023, que regulamenta o Decreto nº 11.615/2023, tornou-se evidente que os novos prazos de validade atribuídos aos CR e CRAF's anteriormente concedidos somente produzirão efeitos a partir de julho de 2026. 19. Assim, sem adentrar na análise de legalidade da norma infralegal neste momento processual, constata-se que não há perigo iminente de dano que justifique a concessão da tutela provisória, uma vez que a perda de validade somente ocorrerá se não for realizada a revalidação até o referido prazo. Desse modo, os CRAF's permanecem válidos até julho de 2026, o que afasta o risco imediato de ilegalidade ou prejuízo irreparável, inviabilizando, por consequência, a concessão da medida de urgência ora pleiteada. 20. Portanto, afastado o requisito do perigo da demora, um dos requisitos da concessão da liminar, a análise da relevância do fundamento fica prejudicada, razão pela qual o indeferimento da medida é o que impõe. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL. 21. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA 22. Levante-se o sigilo anotado na capa dos autos. 23. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora para, no prazo de 10 dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 24. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 25. Como não há órgão de representação judicial da pessoa jurídica constituído e conhecido, o que impede o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, fica intimada a impetrada para, querendo, constituir advogado a fim de ingressar no feito. 26. Transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 27. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital - “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 28. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 29. Concluídas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. 30. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 31. Intimem-se. Cumpra-se. 32. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0801857-86.2025.8.14.0008

ID: 278911350

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801857-86.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE LEITE GOMES CELSON CESAR COSTA GOMES GENYLSON VIEIRA GOMES ITANAARA FERREIRA MATOS GOMES JHON KEVIN COSTA PAUMGARTTEN JOSE MARIA AZEVEDO GOMES JUNIOR MARIA EDUARDA MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA ABGAIL BERTONI DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo nº:0801857-86.2025.8.1… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo nº:0801857-86.2025.8.14.0008 Nome: GENYLSON VIEIRA GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ANDERSON JOSE LEITE GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: MARIA EDUARDA MELO GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JOSE MARIA AZEVEDO GOMES JUNIOR Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ITANAARA FERREIRA MATOS GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CELSON CESAR COSTA GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JHON KEVIN COSTA PAUMGARTTEN Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JOSE MARIA AZEVEDO GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO em que os requerentes se fundamentam na necessidade de nomeação de inventariante para ingressar com reclamação trabalhista para recebimento de valores deixados por ocasião do falecimento do de cujus JOSÉ MARIA AZEVEDO GOMES, seu pai, ocorrido em 15.09.2023. A inicial veio instruída com documentos. Era o que tinha a relatar. Decido. A parte autora pede a nomeação de inventariante para o fim de representação na Justiça do Trabalho visando ajuizar demanda trabalhista em favor do de cujus. Apesar de não haver previsão legal para processamento de inventario negativo, ele foi construído pela doutrina e aceito pela legislação pátria como uma maneira judicial de se comprovar a inexistência de bens em nome do falecido, quando necessário. Tem-se admitido o inventário negativo nas hipóteses de os herdeiros terem que comprovar aos credores do falecido que este não possuía bens ao falecer, para se eximirem da responsabilidade de pagar a dívida do de cujus, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil brasileiro. É admitido ainda o inventário negativo para fins de cumprimento da exigência do art. 1.523, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Sobre inventário negativo, o jurista Hamilton de Moraes Barros nos ensina que: “Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 3ª ed., Forense, p. 102/103). Não se admite, portanto, inventário negativo para os fins almejados pela autora. Inadequado o ajuizamento do presente inventario. A jurisprudência é pacífica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503901-28.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTOVAO MARTINS PIMENTEL Advogado (s): ODEJANE LIMA FRANCO APELADO: IVONE SANTANA PIMENTEL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE . FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER A DE CUJUS EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . Conforme disciplina o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O procedimento de habilitação, por sua vez, está previsto dos arts. 687 a 692 do CPC . A jurisprudência do STJ “reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros” (REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018) . Considerando que o requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder a de cujus em outro processo, evidente que carece de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503901-28.2018.8 .05.0080, tendo como apelante CRISTÓVÃO MARTINS PIMENTEL, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05039012820188050080, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE DEMANDA TRABALHISTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não existe interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte - O inventário negativo, mesmo sem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência desde que comprovado que a inexistência de bens alcance o mundo jurídico - A ação trabalhista contra a empregadora do falecido pode ser ajuizada pelos herdeiros, independente de inventário negativo, com fulcro no artigo 1º da Lei 6.858/80 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702160274602001 Uberlândia, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação de inventário negativo tem por escopo a formação de prova, para determinado fim, acerca da inexistência de bens, não tendo serventia para regularizar a representação processual em ação de indenização por acidente do trabalho perante a Justiça do Trabalho. Ademais, existem outras vias a alcançar o pretendido. (TJMG. Ap. Civil n.º: 10696060027925-9/001. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. 08/05/2009). AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a abertura de inventário negativo para fins de regularização processual do autor que faleceu no curso da demanda, bastando apenas a habilitação dos herdeiros (sucessores) no processo. Recurso desprovido (CC 1001482-38.2018.8.11.0006 – TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, J. em 28/06/2023) De fato, não cabe o manejo de inventário negativo para que seja nomeado inventariante para fins de legitimar o polo ativa de reclamação trabalhista, pois o art. 110 do CPC é claro em dispor que, no caso de morte das partes, dar-se a sucessão pelo espólio ou pelos próprios herdeiros. É este aliás o entendimento jurisprudencial do TST (Processo: AIRR - 1977-13.2013.5.05.0194 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.). Assim, basta os herdeiros adentrarem com a reclamação trabalhista, sem necessidade de nomeação de inventariante para representar o espólio. Ressalta-se que estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, nem partes. Deste modo, não estando o magistrado adstrito à legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 723, CPC), entendo que a melhor medida é a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, sem prejuízo que os interessados possam, no futuro, adentrar com novo pedido, caso entenda que seus direitos persistem, conforme autoriza o art. 486 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Sem custas, ante o deferimento de gratuidade judiciária. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001482-13.2024.4.01.3604

ID: 277109410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-13.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/11/2024 (id. 2162473456), a constatação de que a parte autora é portadora de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Aferiu, ainda, que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial, desde 29/11/2024, com base em laudo médico assistente (quesitos 4º e 5º), consignando a duração do impedimento igual ou superior a 02 (dois) anos (quesito 21 “b”). Em relação à incapacidade temporária para concessão de benefício assistencial, a TNU submeteu a julgamento a questão, para saber se a incapacidade temporária pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. No Tema 173 da TNU, a tese foi assim fixada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. No presente caso, o impedimento apresentado produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois anos). Portanto, não é óbice à concessão do benefício assistencial. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2167348327) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela, seus pais, irmã e sobrinho, com renda mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proveniente do trabalho do genitor. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato de a parte autora morar em uma casa alugada, de alvenaria, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. Relatou a assistente social que: “Residência alugada, pagando R$ 700,00, possui pouco móveis”. Em relação à alimentação, os gastos mensais são de R$ 700,00 (setecentos reais) e recebe cesta básica do Lions Clube do Município. Os gastos com moradia, água e luz são de: Aluguel R$ 700,00, Luz R$ 260,00 e Água R$ 130,00. Os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos são de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB na DII, em 29/11/2024 (DII posterior à DER e data do ajuizamento da ação) e DIP em 01/05/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 300093543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-62.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou… Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando que no dia 27/6/24, por volta das 12h22min, o automóvel Volvo C-40 Twin Ultimate 4p, placas FGH3B21, 2023/2023, do seu segurado, que se encontrava estacionado no estacionamento da ré localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501, foi furtado. Assevera que, como o evento danoso em questão ocorreu nas dependências da ré, ela deve responder pelos prejuízos causados, razão pela qual propôs a presente ação, na qualidade de sub-rogada nos direitos do segurado, inclusive no que tange à relação de consumo originária, a fim de que fosse ressarcida pelo quanto pagou a título de indenização securitária (R$299.310,86), mais R$2.167,14 a título de danos materiais correlatos, totalizando o importe de R$301.478,00. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/86). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 94/108; documentos fls. 109/170) suscitando ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito sustentou, em suma, que houve culpa de terceiro; caso fortuito externo; não comprovação de relação de consumo, e; danos materiais não comprovados. Houve réplica (fls. 174/196). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, sub-rogando-se a autora nos direitos do seu segurado (art. 786, do CC) - o qual, por sua vez, deve ser considerado consumidor com relação à ré, vez que ela, ainda que seja contratante da empresa que lhe presta serviços de administração e gestão operacional do estacionamento vinculado às suas dependências (Brasil Park) (fls. 69), apresenta-se aos consumidores como a efetiva gestora do estacionamento (fotografias do recibo de estacionamento fls. 70; 76) -, adquire as prerrogativas do seu segurado, consumidor originário. Nesse sentido, confira-se recentíssimo precedente do TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora que efetua o pagamento da indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer, em nome próprio, as ações e os direitos que competiriam ao segurado contra o causador do dano. Nesse cenário, a seguradora adquire a condição de consumidora equiparada, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estende a proteção conferida ao consumidor final àqueles que, em decorrência da relação jurídica, assumem posição análoga na cadeia de consumo. Essa equiparação é amplamente reconhecida na jurisprudência e fundamenta-se no princípio da proteção ao consumidor, cuja vulnerabilidade é presumida, inclusive em situações de sub-rogação. Embora a seguradora seja uma pessoa jurídica dotada de estrutura técnica e financeira robusta, o que, a princípio, afastaria sua hipossuficiência em sentido estrito, tal condição deve ser analisada sob a ótica da relação jurídica subjacente. No caso, a seguradora não atua em benefício próprio, mas em substituição ao consumidor final, titular originário dos direitos violados. Nessa perspectiva, a vulnerabilidade do segurado é transferida à seguradora sub-rogada, garantindo-lhe os direitos e prerrogativas assegurados pelo CDC, como a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações (Apelação nº 1007410-75.2022.8.26.0114, Rel(a). Des(a). FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/6/25). Quanto ao fato de o segurado naquela ocasião ter feito compras na empresa Leroy Merlin e não na loja ré (fls. 71/73), tal não afasta a responsabilidade desta, haja vista que aludido estacionamento é compartilhado pelas duas empresas, bem como o estabelecimento da Leroy Merlin trata-se, na realidade, de verdadeira unidade comercial anexa ao estabelecimento comercial (principal) da ré, tanto que, conforme o relatório técnico realizado por empresa terceira, para fins de regulação do sinistro (fls. 60/69) documento não infirmado pela ré na contestação -, ao descrever o 'local dos fatos', assim destacou: O furto do veículo segurado ocorreu nas dependências do estacionamento localizado na Avenida Dr. Ricardo Jafet, nº 1501, pertencente ao hipermercado Extra, considerado a empresa principal do condomínio comercial em questão. O segurado encontrava-se em compras na loja Leroy Merlin, uma das unidades comerciais anexas ao referido condomínio. A administração e gestão do estacionamento são de responsabilidade da empresa Brasil Park, que atua sob contrato de prestação de serviços com o Extra (fls. 61). Posto isto, forçoso concluir não só pela legitimidade passiva da ré, como pelo direito da autora, por força da sub-rogação inclusive nos direitos originários de consumidor do seu segurado, de propor ação contra qualquer um dos fornecedores que participaram da cadeia de consumo, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único; 25, parágrafo primeiro; e 34, todos do CDC. Outrossim, não prospera a alegação de falta de interesse de agir pelo fato de a autora lucrar com a atividade que exerce (seguro), através do recebimento do prêmio, de modo que o prejuízo advindo do pagamento da indenização securitária deveria ser exclusivamente suportado por ela, como risco do negócio. Com efeito, a negociação com o segurado, com o respectivo recebimento da contrapartida deste (prêmio), não impede a seguradora de buscar o ressarcimento, em face de terceiros, verdadeiros causadores dos sinistros indenizados. Afinal, a essência do contrato de seguro, com relação ao segurador, é o de 'garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados' (art. 757, do CC), com base na aleatoriedade e fundado no princípio do mutualismo (união de esforços de vários segurados para formar um fundo comum visando suportar perdas em caso de ocorrerem sinistros). Logo, não há qualquer incompatibilidade de cunho lógico-jurídico com a regra geral da responsabilidade civil aquiliana (neminem laedere), que é conflagrada em favor do segurador, assim que ele indeniza o segurado, através da sub-rogação, e que está expressamente prevista no art. 786, caput, do CC: Paga a indenização, o segurado sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por volta das 12h30min do dia 27/6/24, o automóvel do segurado da autora foi furtado dentro do estacionamento que integra o empreendimento comercial da ré, localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501 (boletim de ocorrência fls. 57/59; aviso de sinistro fls. 56; fotografia do cupom de estacionamento fls. 70; fotografias do comprovante de pagamento e do cupom fiscal eletrônico das compras feitas pelo segurado, em loja associada à ré (Leroy Merlin) e que concede ao consumidor o mesmo estacionamento da loja principal (ré) fls. 71/73). Trata-se, portanto, de prova hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do evento danoso (art. 373, I, do CPC) A ré, por seu turno, além de não ter impugnado especificamente a documentação acima, ainda argumentou que não poderia ser responsabilizada por se cuidar de manifesta culpa de terceiro, ou devido à ocorrência de caso fortuito, acusando 'falta de segurança pública'. Porém, tais teses defensivas não se sustentam. Isso porque, pelo fato de fornecer estacionamento à sua clientela, ela deve, sim responder por prejuízos decorrentes de danos ou furtos ocorridos nesse local, conforme disposto na Súmula nº 130, do STJ: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda, a ré também não impugnou o valor que a autora pagou ao seu segurado a título de indenização securitária (R$299.310,86 fls. 80), ressaltando-se que esse valor está condizente com o valor de mercado do automóvel sinistrado (Tabela Fipe fls. 79). Entretanto, descabido o pedido de indenização por danos materiais alegadamente correlatos à indenização securitária paga - desconto de R$293,47 devido a deduções de indenização relativas a multas, débitos ou impostos do veículo (fls. 21) e R$1.873,67, por se cuidar de valor em aberto relativo ao prêmio devido pelo segurado à Requerente (fls. 21) , por expressa vedação legal (art. 786, caput, do CC) Posto isto, a autora, legalmente sub-rogada, deve ser ressarcida integralmente pela ré pelo quanto efetivamente despendera para indenizar o seu segurado. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais em regresso, a quantia de R$299.310,86 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente do respectivo pagamento feito ao segurado (julho de 2024 fls. 80) e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalte-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Por fim, tendo a autora decaído, quantitativamente, de pequena parte do seu pedido, condeno exclusivamente a ré (art. 86, parágrafo único, do CPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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John Kevin Machado Caje x Casteluche Pizza Bar Eireli

ID: 320746818

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-35.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN KEVIN MACHADO CAJE

Polo Passivo:

CASTELUCHE PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOHN KEVIN MACHADO CAJE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOHN KEVIN MACHADO CAJE RECLAMADO: CASTELUCHE PIZZA BAR EIRELI DESTINATÁRIO: JOHN KEVIN MACHADO CAJE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89247748072?pwd=t3cGxTJ47hSBK1z2iojyt00ejRhAQS.1 ID da reunião: 892 4774 8072 Senha de acesso: 872573 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOHN KEVIN MACHADO CAJE

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Cacilda Cardoso Casseres e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 257234757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001482-44.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CACILDA CARDOSO CASSERES CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CACILDA CARDOSO CASSERES e CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO à Ação de Execução movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra ANTONIO ALAMINO CACERES - ME (Autos PJE n° 0001771-48.2011.8.11.0033). Alegam os embargantes que, em 17/09/2024, foi certificada a penhora no rosto dos autos no processo de inventário 1006953-22.2021.8.11.0041, no valor de R$ 181.508,90, em razão do processo de execução 0001771-48.2011.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara de São José do Rio Claro, por dívida contraída exclusivamente pelo Sr. Antônio, viúvo da inventariada. Ao final, requereu seja suspensa e desconstituída da penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, limitando a constrição judicial à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela, e, ainda, seja determinada a expedição de ofício ao Juízo da Curatela, advertindo formalmente sobre a má gestão dos bens do curatelado pelo curador (desde 4/2021), e solicitando providências para assegurar uma administração responsável e transparente. Juntou documentos. Determinada ao Id. 171270440 a intimação do embargante para promover o recolhimento das custas processuais, a embargante promoveu a juntada ao feito de petição informando ter solicitado, ao Juízo do inventário, a liberação do valor necessário ao pagamento das custas processuais de distribuição no presente feito, dilação do prazo ou, alternativamente, a suspensão do processo até o pronunciamento do juízo do inventário (Id. 171341984). Nova petição da embargante ao Id. 181218586, desta feita, informando que houve a quitação do débito e baixa da penhora, ocasião que ratificou os pedidos expostos na exordial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento desta ação, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir das embargantes, o que redunda na extinção processual sem resolução do mérito. Pretendiam as embargantes, por meio da presente ação, suspender e desconstituir a penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, para que a constrição determinada se restringisse à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela. Ocorre que, conforme noticiado, o feito executivo que deu causa à restrição objeto dos autos foi julgado extinto em 14/01/2025, ante a homologação de acordo formulado pelas partes, ocasião em que restou determinada desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Claro resta que a presente demanda perdeu seu objeto, o que se deu antes mesmo do recebimento da exordial. Não custa ressaltar que os Embargos de Terceiro se constituem em ação autônoma e incidente, de procedimento especial e natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, que constitui pressuposto essencial e indispensável para seu ajuizamento. Diante da perda do objeto da ação, a extinção deverá ocorrer nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse de agir. Observando o feito executivo em apenso, possível observar que o acordo que foi entabulado em 18/10/2024, protocolado em 05/12/2024 e homologado judicialmente em 14/01/2025. Os presentes embargos foram opostos em 24/09/2024. Assim, no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse processual da embargante, que se viu obrigada a ingressar com ação visando a desconstituição da penhora. Logo, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte contrária. Considerando que a parte embargada foi quem deu causa à propositura dos Embargos de Terceiro, deve, assim, arcar com os ônus da sucumbência. Assim, dúvida não há de que o embargado deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Sobre este tema, o STJ assim orienta: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO ESPONTÂNEO QUE TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR, POR CONSEQUÊNCIA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, QUE NÃO SE CONFUNDE, TECNICAMENTE, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, QUE É A DEVEDORA FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC (E PARTE FINAL DO ART. 90) . REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil. 2 . Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo (ut REsp 1.799.367/MG), a compreensão de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" .O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando-se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos.2 .1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 3 . O Código de Processo Civil de 2015, tal como dispunha o diploma legal anterior, elegeu, como regra, o princípio da sucumbência para nortear a responsabilização pela verba honorária (impondo-se ao vencido o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor) e ampliou, por outro lado, as hipóteses em que se deva observar o princípio da causalidade - art. 85, § 10, e 90, caput e § 4º, do CPC - (em rol que se deva reputar, a meu juízo, exemplificativo), albergando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3.1 . Em aplicação do critério da causalidade, o § 10 do art. 85 do CPC impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em razão da perda superveniente de seu objeto. Por sua vez, o art. 90 impõe ao autor, que desiste ou renuncia da ação, e ao réu, que reconhece a procedência do pedido, a responsabilidade pelos honorários do advogado da parte adversa .Neste último caso, havendo cumprimento integral da prestação, o legislador estabeleceu, como sanção premial, que os honorários advocatícios, de incumbência do réu, sejam reduzidos pela metade. 4. O pedido de extinção do processo levado a efeito pela parte autora, em razão do superveniente pagamento dos valores devidos pelo devedor fiduciante, não encerra, tecnicamente, desistência. O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária . 5. Para a situação retratada nestes autos, que não cuida, propriamente, de "desistência da ação" - pedido de extinção do feito pela parte autora em virtude do adimplemento das prestações cobradas, a ensejar a perda superveniente de objeto -, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu tratamento específico, atribuindo, também com base no princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte que deu causa ao processo, que é a ré, devedora fiduciante. 6. Manutenção, por fundamentação diversa, do desfecho quanto ao não cabimento de condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem reversão do julgado, dada a impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus . 7. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2028443 SC 2022/0300931-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Por outro lado, eventuais questões atinentes à curatela fogem ao objeto deste feito, devendo o interessado se socorrer das vias ordinárias perante o Juízo competente para formular eventual pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela autora. Deixo de fixar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a exordial sequer foi recebida, muito menos houve intimação do embargado a fim de tomar ciência deste processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-83.2019.8.11.0012

ID: 257852533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), AGDA SILVA DA COSTA SANTOS - CNPJ: 25.264.412/0001-60 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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