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Edilsa Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332841869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013. AUTOR: EDILSA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013. AUTOR: EDILSA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por EDILSA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Consta da inicial que em 20/08/2020 a autora foi vítima de um acidente de trânsito, sofrendo lesão no membro inferior esquerdo e, consoante aduz, suportando invalidez permanente. Desse modo, assevera que faz jus ao recebimento do seguro DPVAT, sofrendo de invalidez permanente, no entanto, na esfera administrativa, quando solicitado o seguro DPVAT, foi realizado o pagamento de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer o pagamento da indenização no total de R$11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta reais), isto já com abatimento do montante adimplido administrativamente. Foram carreados os documentos de Id. n. 50307201 e seguintes. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa em Id. n. 53800262, afirmando que a quitação ocorrida na esfera administrativa foi ampla e total. A parte autora juntou sua impugnação em Id. n. 54065840. Em decisão saneadora este juízo deferiu a realização de prova pericial médica, conforme Id. n. 70653096. Laudo pericial em Id. n. 93246725, e complementação em Id. n. 115426912. Ambas as partes foram intimadas do resultado final da perícia em Id. n. 115426912, e nada manifestaram, conforme consta em Id. n. 201400829. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, insta consignar que não constam preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. No mérito, verifico que a reclamante ingressou em juízo pedido de indenização decorrente do seguro DPVAT, em virtude de incapacidade permanente advinda de acidente de trânsito, requerendo a complementação do montante adimplido administrativamente. A lei aplicável no caso de indenização por acidente de veículo embasando o seguro obrigatório é a vigente na data do acidente, em razão do princípio "tempus regit actum". Com efeito, a indenização deve ser apurada segundo a lei vigente à época dos fatos, ou seja, a Lei nº 6.194 /74, que em seu art. 3º, previa: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais(...)” Verifica-se, pelo laudo anexado a presente demanda não se tem a comprovação da alegada incapacidade permanente total, pelo contrário, consta do laudo que a autora “periciada não é portadora de invalidez, é portadora de restrição de movimento” (Id. n. 93246725). Ao que consta, o pagamento na esfera administrativa fora compatível com as lesões na época suportadas, já que a autora suporta “restrição de movimento de joelho esquerdo” (Id. n. 93246725). Verifico que a análise dos fatos, narrados nos autos, conduz ao convencimento que para a aplicação do melhor direito no caso concreto, é acolher a tese defensiva, sendo válido o pagamento na época efetuado. Ocorrido o acidente, aferidas as lesões experimentadas pela parte reclamante, das quais adveio sua debilidade, evidente a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso à incapacidade alegada, assistindo a parte segurada o direito de receber a indenização do seguro obrigatório – DPVAT, no entanto, tal direito restou satisfeito, não havendo que se falar em invalidez permanente. O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório não indica a renuncia a postulação de eventual saldo remanescente, e sendo assim o direito de buscar na esfera cível a complementação do valor que lhe é devido não fica prejudicado. Consoante remansosa jurisprudência, o pagamento administrativo, ainda que parcial, da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), por si só, implica o reconhecimento da invalidez permanente da vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. Ocorre que, no caso em comento o autor não contestou o grau de invalidez apurado na perícia administrativa, e ainda, durante a instrução do feito, a perícia judicial não apresentou conclusão divergente da utilizada para fixação do pagamento na esfera administrativa, sendo assim, a improcedência do postulado pelo autor é medida que se impõe. A autora limita-se a pleitear o valor remanescente de R$11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta reais), e deixa de impugnar os critérios utilizados no âmbito administrativo, e ainda, o laudo juntado nos autos não se mostra discrepante dos critérios utilizados na esfera administrativa, o qual também sequer fora impugnado pela parte autora. Pelas razões mencionadas merece razão a alegação de satisfação da indenização na esfera administrativa. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por EDILSA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Preclusa a via recursal, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062670

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062673

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ALEXIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136561

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

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Processo nº 1001502-28.2019.4.01.3200

ID: 308047143

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001502-28.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Pol… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo passivo: Vilmar Ferreira DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Vilmar Ferreira, nos seguintes termos: "I - À obrigação de recompor a área degradada de 63,44 hectares, descrita no demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; [...] Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente ao requerido existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. II - Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelo requerido, conforme apurado; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade." O trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2020 (id 334328867). O MPF requereu o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar acima mencionadas (id 377486881). Na ocasião, requereu que a expedição de ofícios a vários órgãos públicos, visando assegurar a regeneração natural da área, bem como impedir o seu proveito econômico. Decisão id 544919931 deferiu os pedidos do MPF e determinou a intimação pessoal do executado para comprovar o cumprimento da sentença. Juntou-se certidão negativa de intimação id 1291931267, informando a não localização do executado no endereço indicado. Instados a se manifestarem, o IBAMA informou não ter outros endereços a indicar (id 1353451791) e o MPF indicou novo endereço (id 1371846295). Foi expedida carta precatória à Comarca de Apuí/AM em id 1482903880 no novo endereço indicado, entretanto, constou que a sua finalidade seria para citação do requerido para apresentar contestação. O réu Vilmar Ferreira foi devidamente "citado" (id 1574722860), entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar manifestação (id 1680722946). Instado a se manifestarem, o IBAMA requereu a decretação da revelia de Vilmar Ferreira (id 1845160187) e o MPF registrou o equívoco no teor da intimação do executado, visto que fora intimado para apresentar contestação e não sobre a comprovação do cumprimento de sentença. Assim, o MPF requereu a nova intimação pessoal do executado Vilmar Ferreira, nos termos da decisão id 544919931. Decisão (id. 2041283147) deferiu o pedido do MPF e determinou nova intimação pessoal do requerido Vilmar Ferreira. Conforme certidão (id. 2144475971), o requerido deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação nos autos. A contadoria juntou aos autos cálculos atualizados até 08/2024 (id. 2144505066). Em manifestação (id 2169294029), o MPF requereu a adoção de das seguintes medidas: “i) a penhora/bloqueio de valores via sistema SISBAJUD de ativos financeiros pertencentes ao executado, até o montante correspondente ao total do débito, valendo-se, inclusive, da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo admitido pelo sistema; ii) caso o valor bloqueado não seja suficiente para garantir o pagamento do débito, pugna-se pela realização de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, e pesquisa de informações financeiras via INFOJUD para o registro de imediata indisponibilidade e posterior penhora sobre os bens porventura localizados; e iii) a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJUD”. É o relatório. Decido. Observa-se que não houve até o momento a comprovação de pagamento voluntário pelo executado. De igual modo, não houve qualquer apresentação de justificativas para o não pagamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de aplicação do sistema SISBAJUD, no CPF da executada; bem como a restrição eletrônica via RENAJUD. Caso haja insucesso na localização de bens da executada, DEFIRO pedido de acesso às declarações de imposto de renda do requerido, por meio do INFOJUD. Para tanto, deverá ser feita conclusão dos autos, para referida providência. Havendo bloqueio de valores, considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, TRANSFIRAM-NOS para uma conta judicial junto a Caixa Econômica Federal-CEF (PAB/CEF/JFAM). Autorizo, desde logo, o DESBLOQUEIO de valores irrisórios, tomando-se por referência os parâmetros aplicados para execução de multas por infração ambiental que tramitam na vara. Prescreve o art. 782, §§ 3º e 5º, do NCPC, que a requerimento da parte, é possível que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, em execuções de título judicial. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do dispositivo supracitado. À SECVA para providências. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Matheus Dias Massaro x Ipora - Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 331851246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-90.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS MASSARO

Polo Passivo:

IPORA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE ESTEVAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001502-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DIAS MASSARO RECLAMADO: IPORA - IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001502-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DIAS MASSARO RECLAMADO: IPORA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f1a0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 15/10/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88900700494?pwd=IvhZT5nbuR6Qo3hdUk49cLCEXPTp0Y.1 ID da reunião: 889 0070 0494 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DIAS MASSARO

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Processo nº 1001502-97.2025.8.26.0157

ID: 334849539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-97.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-97.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Santos de Souza - Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA C.C. I… Processo 1001502-97.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Santos de Souza - Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , movida por Alessandra Santos de Souza contra Picpay Servicos S.a. A parte autora narra, que, ao tentar realizar uma compra a crédito em um estabelecimento comercial, foi surpreendida com a recusa, sob a alegação de que existia uma restrição em seu nome. Ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de uma inscrição no valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), efetuada pela parte requerida em 05 de julho de 2024. A autora nega veementemente a existência de qualquer relação jurídica ou débito com a ré que pudesse justificar tal anotação, afirmando que a tentativa de resolução administrativa da questão restou infrutífera. Sustenta que a negativação é indevida e, por ser a única existente em seu desfavor, tem lhe causado constrangimentos e prejuízos. Pede, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão liminar de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 26/29), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) e operigo de danoou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. Aprobabilidade do direitoda autora manifesta-se de forma cristalina. A requerente nega categoricamente a existência da relação contratual que deu origem ao débito. Em casos como este, em que se discute a própria existência do negócio jurídico, o ônus de provar a regularidade da contratação e a origem da dívida recai sobre o suposto credor, ou seja, a parte requerida. Não é razoável exigir que a autora produza prova negativa, isto é, de que não contratou. A autora, por sua vez, cumpriu com o ônus que lhe cabia nesta fase inicial, juntando o extrato do órgão de proteção ao crédito que comprova a inscrição indevida e demonstra o fato constitutivo de sua pretensão. A alegação de fraude ou de erro na contratação é, portanto, verossímil, tornando altamente provável que, ao final da instrução, se constate a inexigibilidade do débito. Operigo de dano, por sua vez, é evidente e premente. A manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes representa um grave obstáculo ao pleno exercício de sua vida civil e financeira. O relato de que já teve o crédito negado demonstra que o dano não é hipotético, mas concreto e atual. A "negativação" do nome gera, por si só, uma presunção de prejuízo, pois restringe o acesso a serviços bancários, financiamentos, crediários e outras modalidades de transações comerciais, abalando a credibilidade e a honra do consumidor no mercado. Aguardar o desfecho da demanda para somente então determinar a exclusão do apontamento significaria perpetuar, por tempo indeterminado, uma situação de injustiça e de contínuo constrangimento, o que é incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional. O dano, portanto, é inerente à própria inscrição e se agrava a cada dia de sua permanência. Por fim, a medida é plenamentereversível, conforme exige o § 3º do art. 300 do CPC. Caso, ao final do processo, a requerida comprove a legitimidade da dívida, a tutela poderá ser revogada, e a inscrição, restabelecida, sem qualquer prejuízo irreparável à ré. O prejuízo da autora em aguardar é, contudo, significativamente maior e mais difícil de reparar do que o da ré em proceder à exclusão temporária da anotação. Em face do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada, para DETERMINAR ao requerido que suspenda o apontamento do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida impugnada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da carta de citação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A multa não se destina ao enriquecimento da parte autora, mas ao cumprimento da decisão. Assim, em caso de descumprimento, a parte autora deverá ingressar imediatamente com o incidente de cumprimento provisório, onde serão tomadas as devidas providências. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RICARDO ANDRADE DE LIMA (OAB 269541/SP)

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Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 342533381

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-57.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE WANDERLEY LUCENA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-57.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO RECLAMADO: ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e9059d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): 'A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações).'" Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 3ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma. Trânsito em julgado em 31/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

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Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 342533390

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-57.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE WANDERLEY LUCENA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-57.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO RECLAMADO: ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e9059d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): 'A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações).'" Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 3ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma. Trânsito em julgado em 31/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP

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