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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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Processo nº 0003052-37.2019.8.16.0092

ID: 283381562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003052-37.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANTINA LENI GUIMARãES TOKARSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE STADLER STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003052-37.2019.8.16.0092 Processo: 0003052-37.2019.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.300,00 Autor(s): AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI Réu(s): SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de imóvel rural situado na localidade de Lageado, município de Imbituva/PR, cujos limites estão descritos com precisão em mapa memorial anexado aos autos. Afirmou que seus genitores foram os primeiros posseiros da área usucapienda, exercendo sobre ela posse de forma contínua e ininterrupta desde, ao menos, 1973, conforme comprova a documentação referente ao recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde aquele ano. Sustentou que seu pai, Possidônio Batista Guimarães, detinha a posse do imóvel até seu falecimento em 1979, fato confirmado por certidão de óbito juntada aos autos, que menciona precisamente a localidade do imóvel em questão. Aduziu que, com a morte de seu genitor e tendo em vista o falecimento anterior de sua mãe, a posse foi automaticamente transferida para si, sendo exercida desde então com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Destacou, como prova adicional, os documentos constantes dos autos do processo nº 0002899-14.2013.8.16.0092, também tramitado nesta comarca, em que consta mapa memorial elaborado em 2013, no qual a autora já figurava como confrontante da área objeto de usucapião naquela ocasião, reconhecida como possuidora do imóvel ora discutido. Salientou que a posse foi mantida por mais de 46 anos, sendo esse período devidamente comprovado por documentos fiscais e judiciais, além de respeitado pelos confrontantes, que nunca contestaram a ocupação da área. Advogou, por fim, que o exercício da posse preenche todos os requisitos legais previstos para a modalidade extraordinária de usucapião, razão pela qual requer o reconhecimento do domínio da área descrita na exordial. Ao final, requereu a concessão da Justiça Gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.10. AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI efetuou o recolhimento das custas de ingresso pertinentes (movimento 12.1). Determinou-se a juntada dos seguintes documentos: a) ART da planta do imóvel; b) Certidão atualizada do Cartório Distribuidor desta Comarca sobre a existência de ações possessórias em seu nome (movimento 15.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou os documentos de movimentos 18.1 e 18.2. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação pessoal dos confrontantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais pessoas interessadas, assim como a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (movimento 20.1). A UNIÃO informou que não tem interesse no feito (movimento 37.1). O ESTADO DO PARANÁ informou que não tem interesse no feito (movimento 38.1). Juntou o documento de movimento 38.2. Foi expedido o edital de citação dos réus interessados ausentes, incertos e desconhecidos (movimento 39.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI apresentou o endereço dos confrontantes (movimento 42.1). O edital de citação dos réus interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (movimento 44.1). O confrontante AREONALDO ALVES DE SOUZA foi citado (movimento 60.1). Após, o confrontante MARCELO ALVES DE SOUZA foi citado (movimento 68.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela abertura de vista à autora para juntar aos autos o CAR, Cadastro Ambiental Rural, do imóvel objeto deste processo (movimento 80.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou o documento de movimento 84.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO deixou de intervir no feito (movimento 91.1). Determinou-se a intimação da parte autora para: a) promover a devida qualificação, indicando principalmente o endereço, dos confrontantes: Leonardo Portela, Rozalia Aparecida Portela e Daniela Joy Le Feber de Souza; b) juntar cópia legível do mapa do imóvel; c) esclarecer se o imóvel em questão possui matrícula/transcrição e, caso positivo, juntar; d) comprovar a prestação de serviços públicos (contas de água e/ou luz), bem como recolhimento de tributos do imóvel que pretende usucapir, em nome da autora; e) juntar cópia da matrícula nº 7.891, referente ao imóvel do confrontante Marcelo; f) providenciar a publicação do edital de citação (mov. 44.1) em jornal local, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias entre cada ato. Ainda, determinou-se a citação dos confrontantes indicados e, em caso de não apresentação de contestação, a juntada de declaração de 03 testemunhas, firmadas por instrumento público (movimento 94.1). Em cumprimento à determinação retro, AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou a petição de movimento 99.1 e os documentos de movimentos 99.2 a 99.6. O MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR informou que não tem interesse no feito (movimento 101.1). Juntou o documento de movimento 101.2. Os confrontantes LEONARDO PORTELA, DANIELA JOY LE FEBER DE SOUZA e ROZALIA APARECIDA PORTELA foram citados (movimentos 120.1, 124.1 e 133.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI apresentou as publicações do edital da usucapião em jornal local (movimento 143.1) e a declaração das testemunhas por meio de escritura pública (movimento 143.2). O julgamento do processo foi convertido em diligência para determinar que a parte autora apresentasse memorial descritivo certificado pelo INCRA, por meio do sistema SIGEF, nos moldes da Instrução Normativa nº 77/2013, ou relatório de inconsistência ou sobreposição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (movimento 146.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou o documento de movimento 149.2. Após, determinou-se a notificação do INCRA para dizer se possui interesse neste feito (movimento 151.1). O INCRA informou que não possui interesse no presente feito (movimento 168.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI requereu o envio dos autos para prolação de sentença (movimento 169.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde do feito, passo a proferir sentença, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO CERTIFICADO PELO INCRA O julgamento do processo foi convertido em diligência para determinar que a parte autora apresentasse memorial descritivo certificado pelo INCRA, por meio do sistema SIGEF, nos moldes da Instrução Normativa nº 77/2013, ou relatório de inconsistência ou sobreposição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (movimento 146.1). Ocorre, que no caso em apreço já foi juntado aos autos mapa e memorial descritivo da área usucapienda (movimentos 1.8 e 1.9). Ademais, para o processamento e julgamento da ação de usucapião, não se revela imprescindível a apresentação de memorial descritivo certificado pelo INCRA, o qual é necessário apenas para a realização do registro. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: USUCAPIÃO – [...] – Desnecessidade de apresentação de memorial descritivo da Área de Preservação Permanente, de cadastro do bem junto ao CAR ou do número de inscrição imóvel no INCRA, através do CCIR – Documentos que são necessários apenas para a realização do registro - Regular prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001506-13.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). Assim, AFASTO a determinação contida no movimento 146.1. B) MÉRITO A.1) DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Não vislumbro qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Assim, passo ao exame do mérito. A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais. Vale dizer que a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais. Ressalte-se que a hipótese dos autos versa sobre usucapião extraordinária, sendo que, segundo afirmado pela parte autora, a posse teve início no ano 1973, de modo que, à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já contava com 30 (trinta) anos de posse, ou seja, já havia transcorrido integralmente o prazo antigo de usucapião extraordinária, que era de 20 anos (artigo 550 do CC/1916), razão pela qual incide a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002, não sendo aplicável o prazo do artigo 1.238 do CC/2002, mas, sim, o prazo do artigo 550 do CC/1916. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGO 550 DO CÓDIGO REVOGADO - APLICABILIDADE – [...] Tendo em vista que a posse se iniciou ainda na vigência do Código Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/03) já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto para a usucapião extraordinária, aplica-se à espécie o art. 550 do Código Civil revogado. [...].” (grifei). (TJMG. 16ª Câmara Cível. 1.0621.07.015772-5/001. Relator: Des. Otávio Portes. Julgado em: 19/02/2020. Publicado em: 06/03/2020). Ademais, para que haja a declaração de usucapião, devem estar presentes os seguintes requisitos: CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO e INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. No caso em apreço, os confrontantes AREONALDO ALVES DE SOUZA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LEONARDO PORTELA, DANIELA JOY LE FEBER DE SOUZA e ROZALIA APARECIDA PORTELA foram citados (movimentos 60.1, 68.1, 120.1, 124.1 e 133.1) e não ofereceram contestação (movimentos 61.0, 70.0, 125.0, 128.0, 135.0 e 136.0). O primeiro requisito foi devidamente cumprido, visto que a posse mansa e pacífica pelo período de mais de 20 anos restou comprovada por intermédio da Escritura Pública de Declaração firmada por CARLOS BARÃO CORRÊA, AIRTON LUIZ ALESSI e CLICEU MEHRET, na qual declararam sinteticamente: que conhecem AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI; que AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI passou a exercer a posse do imóvel objeto da ação de usucapião após o falecimento de seus genitores, posse esta que foi recebida por ela por meio de transmissão de herança, mediante gratuito e justo título; que antes de AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI, a posse do referido imóvel era exercida, desde, mais ou menos, o ano de 1980, pelos genitores dela, que receberam a posse mediante gratuito e justo título; que a posse exercida por AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI é e sempre foi pública, mansa, pacífica e contínua, que ela nunca deixou o imóvel, permanecendo no local até a presente data e, que desconhecem oposição de terceiros à posse exercida por ela; que AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI utiliza o imóvel com finalidade de exploração agrícola familiar (movimento 143.2). Outro requisito exigido é a posse ininterrupta do bem que pretende o possuidor adquirir. Isso significa que, aquele que pretender adquirir o domínio de imóvel por meio da usucapião extraordinária, não poderá deixar o imóvel dentro do prazo de 20 (vinte) anos (art. 550, do CC/1916 c/c o art. 2.018, do CC/2002), indo e voltando, ou seja, a posse deverá ser ininterrupta, sem qualquer tipo de intervalo. É o que se observa nos presentes autos, pois restou evidenciado que a autora e seus antecessores (genitores) ocupam o imóvel, sem dele ter se afastado desde 1973, fato corroborado pelos documentos acostados no mov. 1.6 e pelas declarações constantes da Escritura Pública de movimento 143.2. Segundo a lei civil, para que se possa requerer a usucapião, impõe-se ainda o requisito da posse sem oposição, ou seja, o possuidor que permanece em determinado imóvel deverá demonstrar, em juízo, que o imóvel não foi requerido por quem quer que seja. Com efeito, ninguém contestou o presente feito, apesar de terem sido citados todos os confrontantes e terceiros por edital. Portanto, forçoso se faz reconhecer a presença de todos os requisitos da usucapião, impondo-se a declaração da aquisição da propriedade pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência declaro pertencer à parte autora AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI o domínio do imóvel descrito na petição inicial. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente mandado para registro do domínio em favor do autor junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais, ficando autorizada a abertura de matrícula. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de conhecer do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na petição inicial, uma vez que a autora, posteriormente, realizou o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 1001506-05.2025.8.26.0103

ID: 323639957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001506-05.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-05.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. Citação, ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e e… Processo 1001506-05.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. Citação, ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e embargos à execução: cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de integral pagamento no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Os embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ajuizados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Citado(s) o(s) executado(s) e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Arresto executivo: frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens, por meio eletrônico, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC. Nesta hipótese, caso requerido, recolhidas as custas, defiro, devendo-se observar para tanto as disposições infra sobre os requerimentos de pesquisas e bloqueio eletrônico de bens, no que couber. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a distribuir embargos à execução, por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1006259-30.2025.8.26.0127

ID: 339016185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006259-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. Renata Aparecida dos Santos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é pensionista estadual e foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante desde 15/01/2022, teria garantida a isenção de imposto de renda sobre os proventos mensais, no entanto, vem sofrendo os descontos fiscais. Requereu declaração do direito à isenção e restituição dos pagamento. A requerida se defendeu arguindo preliminares e contestou o mérito afirmando, em suma, ausência de prova hábil de existência da doença e inexistência de prévio pedido administrativo para obtenção da isenção, o que garantiria a improcedência do pedido. A ilegitimidade passiva fica afastada, uma vez que a hipótese é de substituição tributária e a Administração Estadual é responsável pelo recolhimento do imposto na fonte, logo, deve cuidar também dos casos de isenção. Os demais apontamentos preliminares envolvem o mérito e serão com ele resolvidos. No mérito, o pedido é procedente. Destaco, de partida, que os benefícios fiscais para portadores de moléstias graves nos termos da Lei 7.713/88 (com nova redação dada pela Lei n.º 11.052/04) beneficiam somente os servidores públicos na condição de inativos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Com efeito, há isenção de imposto sobre a renda auferida por aposentados portadores, dentre outras doenças, de paralisia irreversível e incapacitante. No caso dos autos, o laudo médico proferido pela departamento de perícias médicas da polícia militar de São Paulo demonstra que a autora é portadora da referida patologia (fls.13-14). No tocante à produção de prova pericial é prescindível para a solução da demanda, posto que, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, consoante estabelece a súmula 67: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Neste sentido, entendimento pacífico no e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela Fazenda em face de sentença que reconheceu o direito de pensionista, acometido por paralisia irreversível e incapacitante, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como à repetição dos valores indevidamente retidos pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV) para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a possibilidade de isenção do imposto de renda com base na comprovação de doença grave, dispensada a apresentação de laudo médico oficial; (iii) o termo inicial e a forma de restituição dos valores indevidamente retidos; e (iv) a necessidade de compensação com eventuais valores restituídos ou deduzidos anualmente nas declarações de imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SPPREV possui legitimidade passiva, pois é a entidade responsável pela gestão e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como pela retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre tais valores. 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de determinadas doenças graves, incluindo a alienação mental, que abrange o Alzheimer. Comprovada a enfermidade por laudo médico, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme a Súmula 598 do STJ. 5. Nos termos da Súmula 627 do STJ, a isenção de imposto de renda para portadores de doença grave independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, sendo suficiente a comprovação da doença. 6. O cálculo do valor a ser restituído será apurado em fase de cumprimento de sentença, considerando as alíquotas efetivas de cada exercício e deduzindo eventuais valores já restituídos ou compensados nas declarações de ajuste anual, conforme jurisprudência do STJ (Tema 115). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pensionista acometido por paralisia incapacitante e permanente tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, comprovada a doença por laudo médico, dispensada a apresentação de laudo oficial. 2. A restituição dos valores indevidamente retidos deve considerar a alíquota efetiva de cada exercício e compensar eventuais restituições anuais já realizadas pela Receita Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02/02/2006; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, Relª Maria Laura Tavares, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001506-94.2024.8.26.0311; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual Inativa e Pensionista de servidor público estadual inativo. Isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave. Diagnóstico de neoplasia maligna de tireoide. Admissibilidade. Desnecessidade de laudo médico oficial, ante a comprovação do diagnóstico e manutenção do tratamento. Súmulas 598 e 627 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001304-21.2025.8.26.0073; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) AIDS que configura moléstia prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.712/1988 Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas da doença AIDS, é portadora do vírus Aplicação da Súmula n. 627 do C. STJ Ainda que não haja manifestação dos sintomas, o contribuinte portador do vírus HIV faz jus à isenção Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052796-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Desse modo, considerando a realidade dos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos previdenciários e b) condenar a requerida na obrigação apostilar o direito e de restituir os valores descontados indevidamente desde o início do recebimento da pensão, em janeiro de 2020, até o momento. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 30 de julho de 2025. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP)

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Processo nº 1001506-75.2025.8.26.0306

ID: 276999844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-75.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001506-75.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001506-75.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001506-05.2024.4.01.4101

ID: 278226270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-05.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANAILDES COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA

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ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001506-05.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001506-05.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAILDES COSTA AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA: ANAILDES COSTA AGUIAR, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 713.620.613-9, em 21/08/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2115376659, página 38). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) No caso em análise, o laudo social (ID 2157391553) demonstra que o autora reside com seu filho e nora, apenas este possui renda no valor de R$ 1.794,00 (mil e setecentos e noventa e quatro reais) e o custo básico mensal do núcleo familiar é de aproximadamente R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais). No entanto, não são atendidos por nenhum programa social e a requerente, atualmente com 64 anos de idade, não foi alfabetizada e tampouco inserida no mercado de trabalho ao longo de sua vida, dependendo exclusivamente de seus conviventes. Ainda, infere-se das fotos em anexo que a casa em que atualmente moram é simples, não ostentando sinais de riqueza. Sendo assim, a autora se encontra em evidente estado de vulnerabilidade social e financeira. Em observância ao laudo médico (ID 2146406316), a demandante enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 4.4). Logo, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 21/08/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de ANAILDES COSTA AGUIAR - CPF 290.013.072-72, com DIP para a data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Altair Wagner Vio e outros x Altair Wagner Vio

ID: 314511859

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-95.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WAGNER VIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR WAGNER VIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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TIAGO DE MELO CONTI

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RODRIGO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao do réu. O réu, inconformado, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. O réu interpôs agravo de instrumento quanto aos temas admitidos. O autor apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2023 - id. cf64cd2). Regular a representação processual,id. 360539b. Satisfeito o preparo (id(s). e92ac10, e623a6d e 1321c9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. A Turma julgadora concluiu que orecorrido não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, por não demonstrada a existência de confiança especial depositada pelo empregador no empregado. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. REMUNERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a gratificação de função foi paga ao bancário pelo exercício das atividades a ele atribuídas, que em nada se assemelham àquelas desenvolvidas por ocupantes de cargo de confiança,deferindo-se acompensação somente no período devigência da norma coletiva autorizadora, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à OJT 70/SDI1ou à Súmula 102, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, são inservíveis a corroborar o dissídio jurisprudencial os arestosprovenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho e de órgão não elencadona alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora Extra - Integração. ATurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula132, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sustenta o réu que, diante da sucumbência recíproca, o autor também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos arts. 5°, LXXIV, da CF, 791, §3°, e 791-A, §4°, da CLT. Transcreveu, em razoes de revista, o seguinte excerto do acórdão regional, com destaques: 8. Honorários advocatícios Busca o reclamado o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos e, caso seja mantida a condenação, o percentual deferido ao patrono do reclamante deve ser reduzido ao percentual de 5%. Sem razão. Esta E. Turma tem entendimento de que, sendo a reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, e não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pela aplicação do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia adotado pela CLT conforme disposição do caput do art. 791-A ("serão devidos honorários de sucumbência (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"); ou seja, haverá incidência de honorários sucumbenciais somente nas hipóteses de efetiva condenação da parte, quer seja em pagamento de numerário ou em obrigação outra que resulte em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma nos autos de PJe nº 1002488- 46.2017.5.02.0611, publicado em 04.09.2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Ivani Contini Bramante. Pelo exposto, não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, compreendo que este encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, pelo que reputo adequado o percentual de 10% fixado na origem. Finalmente, sublinho que a decisão proferida na ADI 5.766 quanto ao § 4º do art. 791-A da CLT não acarreta qualquer alteração no entendimento acima exposto, pois decorrente de interpretação do caput do art. 791-A. Pois bem. Incontroverso que o autor não foi sucumbente em nenhum pedido. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência recíproca só se verifica quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, na totalidade, não se aplicando nos casos em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não afasta a possibilidade de condenar o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu, todavia, que não subsiste a condenação recíproca da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca. Esclareceu, no aspecto, que, no Processo do Trabalho, a sucumbência só ocorre se o pedido for integralmente indeferido e que, embora a reclamante não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que parcialmente. Com efeito, o entendimento que prevalece nesta colenda Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10888-26.2020.5.15.0053, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada ”. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT , os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-782-10.2018.5.09.0322 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Altair Wagner Vio e outros x Altair Wagner Vio

ID: 314511877

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-95.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WAGNER VIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR WAGNER VIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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TIAGO DE MELO CONTI

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RODRIGO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao do réu. O réu, inconformado, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. O réu interpôs agravo de instrumento quanto aos temas admitidos. O autor apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2023 - id. cf64cd2). Regular a representação processual,id. 360539b. Satisfeito o preparo (id(s). e92ac10, e623a6d e 1321c9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. A Turma julgadora concluiu que orecorrido não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, por não demonstrada a existência de confiança especial depositada pelo empregador no empregado. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. REMUNERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a gratificação de função foi paga ao bancário pelo exercício das atividades a ele atribuídas, que em nada se assemelham àquelas desenvolvidas por ocupantes de cargo de confiança,deferindo-se acompensação somente no período devigência da norma coletiva autorizadora, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à OJT 70/SDI1ou à Súmula 102, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, são inservíveis a corroborar o dissídio jurisprudencial os arestosprovenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho e de órgão não elencadona alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora Extra - Integração. ATurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula132, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sustenta o réu que, diante da sucumbência recíproca, o autor também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos arts. 5°, LXXIV, da CF, 791, §3°, e 791-A, §4°, da CLT. Transcreveu, em razoes de revista, o seguinte excerto do acórdão regional, com destaques: 8. Honorários advocatícios Busca o reclamado o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos e, caso seja mantida a condenação, o percentual deferido ao patrono do reclamante deve ser reduzido ao percentual de 5%. Sem razão. Esta E. Turma tem entendimento de que, sendo a reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, e não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pela aplicação do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia adotado pela CLT conforme disposição do caput do art. 791-A ("serão devidos honorários de sucumbência (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"); ou seja, haverá incidência de honorários sucumbenciais somente nas hipóteses de efetiva condenação da parte, quer seja em pagamento de numerário ou em obrigação outra que resulte em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma nos autos de PJe nº 1002488- 46.2017.5.02.0611, publicado em 04.09.2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Ivani Contini Bramante. Pelo exposto, não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, compreendo que este encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, pelo que reputo adequado o percentual de 10% fixado na origem. Finalmente, sublinho que a decisão proferida na ADI 5.766 quanto ao § 4º do art. 791-A da CLT não acarreta qualquer alteração no entendimento acima exposto, pois decorrente de interpretação do caput do art. 791-A. Pois bem. Incontroverso que o autor não foi sucumbente em nenhum pedido. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência recíproca só se verifica quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, na totalidade, não se aplicando nos casos em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não afasta a possibilidade de condenar o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu, todavia, que não subsiste a condenação recíproca da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca. Esclareceu, no aspecto, que, no Processo do Trabalho, a sucumbência só ocorre se o pedido for integralmente indeferido e que, embora a reclamante não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que parcialmente. Com efeito, o entendimento que prevalece nesta colenda Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10888-26.2020.5.15.0053, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada ”. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT , os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-782-10.2018.5.09.0322 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR WAGNER VIO

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Altair Wagner Vio e outros x Altair Wagner Vio

ID: 314511913

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-95.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WAGNER VIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR WAGNER VIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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TIAGO DE MELO CONTI

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RODRIGO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao do réu. O réu, inconformado, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. O réu interpôs agravo de instrumento quanto aos temas admitidos. O autor apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2023 - id. cf64cd2). Regular a representação processual,id. 360539b. Satisfeito o preparo (id(s). e92ac10, e623a6d e 1321c9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. A Turma julgadora concluiu que orecorrido não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, por não demonstrada a existência de confiança especial depositada pelo empregador no empregado. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. REMUNERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a gratificação de função foi paga ao bancário pelo exercício das atividades a ele atribuídas, que em nada se assemelham àquelas desenvolvidas por ocupantes de cargo de confiança,deferindo-se acompensação somente no período devigência da norma coletiva autorizadora, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à OJT 70/SDI1ou à Súmula 102, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, são inservíveis a corroborar o dissídio jurisprudencial os arestosprovenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho e de órgão não elencadona alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora Extra - Integração. ATurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula132, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sustenta o réu que, diante da sucumbência recíproca, o autor também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos arts. 5°, LXXIV, da CF, 791, §3°, e 791-A, §4°, da CLT. Transcreveu, em razoes de revista, o seguinte excerto do acórdão regional, com destaques: 8. Honorários advocatícios Busca o reclamado o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos e, caso seja mantida a condenação, o percentual deferido ao patrono do reclamante deve ser reduzido ao percentual de 5%. Sem razão. Esta E. Turma tem entendimento de que, sendo a reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, e não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pela aplicação do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia adotado pela CLT conforme disposição do caput do art. 791-A ("serão devidos honorários de sucumbência (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"); ou seja, haverá incidência de honorários sucumbenciais somente nas hipóteses de efetiva condenação da parte, quer seja em pagamento de numerário ou em obrigação outra que resulte em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma nos autos de PJe nº 1002488- 46.2017.5.02.0611, publicado em 04.09.2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Ivani Contini Bramante. Pelo exposto, não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, compreendo que este encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, pelo que reputo adequado o percentual de 10% fixado na origem. Finalmente, sublinho que a decisão proferida na ADI 5.766 quanto ao § 4º do art. 791-A da CLT não acarreta qualquer alteração no entendimento acima exposto, pois decorrente de interpretação do caput do art. 791-A. Pois bem. Incontroverso que o autor não foi sucumbente em nenhum pedido. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência recíproca só se verifica quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, na totalidade, não se aplicando nos casos em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não afasta a possibilidade de condenar o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu, todavia, que não subsiste a condenação recíproca da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca. Esclareceu, no aspecto, que, no Processo do Trabalho, a sucumbência só ocorre se o pedido for integralmente indeferido e que, embora a reclamante não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que parcialmente. Com efeito, o entendimento que prevalece nesta colenda Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10888-26.2020.5.15.0053, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada ”. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT , os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-782-10.2018.5.09.0322 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR WAGNER VIO

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Altair Wagner Vio e outros x Altair Wagner Vio

ID: 314525368

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-95.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WAGNER VIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR WAGNER VIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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TIAGO DE MELO CONTI

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RODRIGO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao do réu. O réu, inconformado, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. O réu interpôs agravo de instrumento quanto aos temas admitidos. O autor apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2023 - id. cf64cd2). Regular a representação processual,id. 360539b. Satisfeito o preparo (id(s). e92ac10, e623a6d e 1321c9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. A Turma julgadora concluiu que orecorrido não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, por não demonstrada a existência de confiança especial depositada pelo empregador no empregado. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. REMUNERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a gratificação de função foi paga ao bancário pelo exercício das atividades a ele atribuídas, que em nada se assemelham àquelas desenvolvidas por ocupantes de cargo de confiança,deferindo-se acompensação somente no período devigência da norma coletiva autorizadora, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à OJT 70/SDI1ou à Súmula 102, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, são inservíveis a corroborar o dissídio jurisprudencial os arestosprovenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho e de órgão não elencadona alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora Extra - Integração. ATurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula132, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sustenta o réu que, diante da sucumbência recíproca, o autor também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos arts. 5°, LXXIV, da CF, 791, §3°, e 791-A, §4°, da CLT. Transcreveu, em razoes de revista, o seguinte excerto do acórdão regional, com destaques: 8. Honorários advocatícios Busca o reclamado o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos e, caso seja mantida a condenação, o percentual deferido ao patrono do reclamante deve ser reduzido ao percentual de 5%. Sem razão. Esta E. Turma tem entendimento de que, sendo a reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, e não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pela aplicação do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia adotado pela CLT conforme disposição do caput do art. 791-A ("serão devidos honorários de sucumbência (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"); ou seja, haverá incidência de honorários sucumbenciais somente nas hipóteses de efetiva condenação da parte, quer seja em pagamento de numerário ou em obrigação outra que resulte em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma nos autos de PJe nº 1002488- 46.2017.5.02.0611, publicado em 04.09.2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Ivani Contini Bramante. Pelo exposto, não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, compreendo que este encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, pelo que reputo adequado o percentual de 10% fixado na origem. Finalmente, sublinho que a decisão proferida na ADI 5.766 quanto ao § 4º do art. 791-A da CLT não acarreta qualquer alteração no entendimento acima exposto, pois decorrente de interpretação do caput do art. 791-A. Pois bem. Incontroverso que o autor não foi sucumbente em nenhum pedido. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência recíproca só se verifica quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, na totalidade, não se aplicando nos casos em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não afasta a possibilidade de condenar o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu, todavia, que não subsiste a condenação recíproca da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca. Esclareceu, no aspecto, que, no Processo do Trabalho, a sucumbência só ocorre se o pedido for integralmente indeferido e que, embora a reclamante não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que parcialmente. Com efeito, o entendimento que prevalece nesta colenda Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10888-26.2020.5.15.0053, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada ”. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT , os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-782-10.2018.5.09.0322 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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