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"1001506-04.2024.5.02.0444" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003052-37.2019.8.16.0092

ID: 283381562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003052-37.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANTINA LENI GUIMARãES TOKARSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE STADLER STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003052-37.2019.8.16.0092 Processo: 0003052-37.2019.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.300,00 Autor(s): AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI Réu(s): SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de imóvel rural situado na localidade de Lageado, município de Imbituva/PR, cujos limites estão descritos com precisão em mapa memorial anexado aos autos. Afirmou que seus genitores foram os primeiros posseiros da área usucapienda, exercendo sobre ela posse de forma contínua e ininterrupta desde, ao menos, 1973, conforme comprova a documentação referente ao recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde aquele ano. Sustentou que seu pai, Possidônio Batista Guimarães, detinha a posse do imóvel até seu falecimento em 1979, fato confirmado por certidão de óbito juntada aos autos, que menciona precisamente a localidade do imóvel em questão. Aduziu que, com a morte de seu genitor e tendo em vista o falecimento anterior de sua mãe, a posse foi automaticamente transferida para si, sendo exercida desde então com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Destacou, como prova adicional, os documentos constantes dos autos do processo nº 0002899-14.2013.8.16.0092, também tramitado nesta comarca, em que consta mapa memorial elaborado em 2013, no qual a autora já figurava como confrontante da área objeto de usucapião naquela ocasião, reconhecida como possuidora do imóvel ora discutido. Salientou que a posse foi mantida por mais de 46 anos, sendo esse período devidamente comprovado por documentos fiscais e judiciais, além de respeitado pelos confrontantes, que nunca contestaram a ocupação da área. Advogou, por fim, que o exercício da posse preenche todos os requisitos legais previstos para a modalidade extraordinária de usucapião, razão pela qual requer o reconhecimento do domínio da área descrita na exordial. Ao final, requereu a concessão da Justiça Gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.10. AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI efetuou o recolhimento das custas de ingresso pertinentes (movimento 12.1). Determinou-se a juntada dos seguintes documentos: a) ART da planta do imóvel; b) Certidão atualizada do Cartório Distribuidor desta Comarca sobre a existência de ações possessórias em seu nome (movimento 15.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou os documentos de movimentos 18.1 e 18.2. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação pessoal dos confrontantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais pessoas interessadas, assim como a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (movimento 20.1). A UNIÃO informou que não tem interesse no feito (movimento 37.1). O ESTADO DO PARANÁ informou que não tem interesse no feito (movimento 38.1). Juntou o documento de movimento 38.2. Foi expedido o edital de citação dos réus interessados ausentes, incertos e desconhecidos (movimento 39.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI apresentou o endereço dos confrontantes (movimento 42.1). O edital de citação dos réus interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (movimento 44.1). O confrontante AREONALDO ALVES DE SOUZA foi citado (movimento 60.1). Após, o confrontante MARCELO ALVES DE SOUZA foi citado (movimento 68.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela abertura de vista à autora para juntar aos autos o CAR, Cadastro Ambiental Rural, do imóvel objeto deste processo (movimento 80.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou o documento de movimento 84.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO deixou de intervir no feito (movimento 91.1). Determinou-se a intimação da parte autora para: a) promover a devida qualificação, indicando principalmente o endereço, dos confrontantes: Leonardo Portela, Rozalia Aparecida Portela e Daniela Joy Le Feber de Souza; b) juntar cópia legível do mapa do imóvel; c) esclarecer se o imóvel em questão possui matrícula/transcrição e, caso positivo, juntar; d) comprovar a prestação de serviços públicos (contas de água e/ou luz), bem como recolhimento de tributos do imóvel que pretende usucapir, em nome da autora; e) juntar cópia da matrícula nº 7.891, referente ao imóvel do confrontante Marcelo; f) providenciar a publicação do edital de citação (mov. 44.1) em jornal local, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias entre cada ato. Ainda, determinou-se a citação dos confrontantes indicados e, em caso de não apresentação de contestação, a juntada de declaração de 03 testemunhas, firmadas por instrumento público (movimento 94.1). Em cumprimento à determinação retro, AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou a petição de movimento 99.1 e os documentos de movimentos 99.2 a 99.6. O MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR informou que não tem interesse no feito (movimento 101.1). Juntou o documento de movimento 101.2. Os confrontantes LEONARDO PORTELA, DANIELA JOY LE FEBER DE SOUZA e ROZALIA APARECIDA PORTELA foram citados (movimentos 120.1, 124.1 e 133.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI apresentou as publicações do edital da usucapião em jornal local (movimento 143.1) e a declaração das testemunhas por meio de escritura pública (movimento 143.2). O julgamento do processo foi convertido em diligência para determinar que a parte autora apresentasse memorial descritivo certificado pelo INCRA, por meio do sistema SIGEF, nos moldes da Instrução Normativa nº 77/2013, ou relatório de inconsistência ou sobreposição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (movimento 146.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI juntou o documento de movimento 149.2. Após, determinou-se a notificação do INCRA para dizer se possui interesse neste feito (movimento 151.1). O INCRA informou que não possui interesse no presente feito (movimento 168.1). AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI requereu o envio dos autos para prolação de sentença (movimento 169.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde do feito, passo a proferir sentença, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO CERTIFICADO PELO INCRA O julgamento do processo foi convertido em diligência para determinar que a parte autora apresentasse memorial descritivo certificado pelo INCRA, por meio do sistema SIGEF, nos moldes da Instrução Normativa nº 77/2013, ou relatório de inconsistência ou sobreposição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (movimento 146.1). Ocorre, que no caso em apreço já foi juntado aos autos mapa e memorial descritivo da área usucapienda (movimentos 1.8 e 1.9). Ademais, para o processamento e julgamento da ação de usucapião, não se revela imprescindível a apresentação de memorial descritivo certificado pelo INCRA, o qual é necessário apenas para a realização do registro. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: USUCAPIÃO – [...] – Desnecessidade de apresentação de memorial descritivo da Área de Preservação Permanente, de cadastro do bem junto ao CAR ou do número de inscrição imóvel no INCRA, através do CCIR – Documentos que são necessários apenas para a realização do registro - Regular prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001506-13.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). Assim, AFASTO a determinação contida no movimento 146.1. B) MÉRITO A.1) DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Não vislumbro qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Assim, passo ao exame do mérito. A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais. Vale dizer que a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais. Ressalte-se que a hipótese dos autos versa sobre usucapião extraordinária, sendo que, segundo afirmado pela parte autora, a posse teve início no ano 1973, de modo que, à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já contava com 30 (trinta) anos de posse, ou seja, já havia transcorrido integralmente o prazo antigo de usucapião extraordinária, que era de 20 anos (artigo 550 do CC/1916), razão pela qual incide a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002, não sendo aplicável o prazo do artigo 1.238 do CC/2002, mas, sim, o prazo do artigo 550 do CC/1916. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGO 550 DO CÓDIGO REVOGADO - APLICABILIDADE – [...] Tendo em vista que a posse se iniciou ainda na vigência do Código Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/03) já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto para a usucapião extraordinária, aplica-se à espécie o art. 550 do Código Civil revogado. [...].” (grifei). (TJMG. 16ª Câmara Cível. 1.0621.07.015772-5/001. Relator: Des. Otávio Portes. Julgado em: 19/02/2020. Publicado em: 06/03/2020). Ademais, para que haja a declaração de usucapião, devem estar presentes os seguintes requisitos: CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO e INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. No caso em apreço, os confrontantes AREONALDO ALVES DE SOUZA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LEONARDO PORTELA, DANIELA JOY LE FEBER DE SOUZA e ROZALIA APARECIDA PORTELA foram citados (movimentos 60.1, 68.1, 120.1, 124.1 e 133.1) e não ofereceram contestação (movimentos 61.0, 70.0, 125.0, 128.0, 135.0 e 136.0). O primeiro requisito foi devidamente cumprido, visto que a posse mansa e pacífica pelo período de mais de 20 anos restou comprovada por intermédio da Escritura Pública de Declaração firmada por CARLOS BARÃO CORRÊA, AIRTON LUIZ ALESSI e CLICEU MEHRET, na qual declararam sinteticamente: que conhecem AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI; que AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI passou a exercer a posse do imóvel objeto da ação de usucapião após o falecimento de seus genitores, posse esta que foi recebida por ela por meio de transmissão de herança, mediante gratuito e justo título; que antes de AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI, a posse do referido imóvel era exercida, desde, mais ou menos, o ano de 1980, pelos genitores dela, que receberam a posse mediante gratuito e justo título; que a posse exercida por AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI é e sempre foi pública, mansa, pacífica e contínua, que ela nunca deixou o imóvel, permanecendo no local até a presente data e, que desconhecem oposição de terceiros à posse exercida por ela; que AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI utiliza o imóvel com finalidade de exploração agrícola familiar (movimento 143.2). Outro requisito exigido é a posse ininterrupta do bem que pretende o possuidor adquirir. Isso significa que, aquele que pretender adquirir o domínio de imóvel por meio da usucapião extraordinária, não poderá deixar o imóvel dentro do prazo de 20 (vinte) anos (art. 550, do CC/1916 c/c o art. 2.018, do CC/2002), indo e voltando, ou seja, a posse deverá ser ininterrupta, sem qualquer tipo de intervalo. É o que se observa nos presentes autos, pois restou evidenciado que a autora e seus antecessores (genitores) ocupam o imóvel, sem dele ter se afastado desde 1973, fato corroborado pelos documentos acostados no mov. 1.6 e pelas declarações constantes da Escritura Pública de movimento 143.2. Segundo a lei civil, para que se possa requerer a usucapião, impõe-se ainda o requisito da posse sem oposição, ou seja, o possuidor que permanece em determinado imóvel deverá demonstrar, em juízo, que o imóvel não foi requerido por quem quer que seja. Com efeito, ninguém contestou o presente feito, apesar de terem sido citados todos os confrontantes e terceiros por edital. Portanto, forçoso se faz reconhecer a presença de todos os requisitos da usucapião, impondo-se a declaração da aquisição da propriedade pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência declaro pertencer à parte autora AMANTINA LENI GUIMARAES TOKARSKI o domínio do imóvel descrito na petição inicial. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente mandado para registro do domínio em favor do autor junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais, ficando autorizada a abertura de matrícula. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de conhecer do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na petição inicial, uma vez que a autora, posteriormente, realizou o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001506-04.2024.5.02.0444"

Processo nº 0003052-37.2019.8.16.0092