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Processo nº 0009474-10.2024.8.26.0016

ID: 325518615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009474-10.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009474-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. A autora discute duas linhas telef… Processo 0009474-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. A autora discute duas linhas telefônicas neste processo. A Autora afirma que existia outra linha cadastrada em nome do falecido marido, número (11) 3842-8746, que foi cortada em janeiro/2023 e que continuou a ser cobrada. Ela traz uma das faturas da cobrança (f. 19), bem como comprovante de pagamento em seu nome (f. 20) e extratos de conta em que ocorreram débitos automáticos (f. 21). Dessa forma: 1) Autora deverá esclarecer em que conta (se de sua titularidade ou do falecido marido) estavam ocorrendo os débitos automáticos no valor de R$ 72,00, comprovando-o. No caso de a titularidade da conta corrente ser do falecido, deve-se apurar eventual necessidade de emenda à inicial. Nos termos do art. 943 do Código Civil, in verbis: o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Nesse sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor diagnosticado com gliobastoma - Prescrição de cirurgia e tratamento - Recusa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não constava do rol da ANS - Perda do objeto - Afastamento - Em que pese tratar-se de direito personalíssimo, a morte do autor, no curso da ação que objetiva indenização por danos morais, não obsta a sucessão processual, uma vez que há transmissão de sua repercussão patrimonial - Inteligência do art. 943, do CC/02 c.c. art. 110, do CPC/15 - Precedentes STJ - Tratamento prescrito por profissional habilitado visando à recuperação da saúde do autor - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Opção do autor por realização do tratamento fora da rede credenciada da ré - Reembolso a ser efetuado pelo autor da diferença entre os valores pagos e aqueles que seriam pagos pela ré à sua rede credenciada - Dano moral não verificado - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJ/SP; Apelação Cível 1001520-62.2019.8.26.0082; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) Assim, levando-se em consideração notadamente que o falecido deixou bens e herdeiros, como se vê da certidão de óbito juntada aos autos (f. 11), a parte autora deverá esclarecer, comprovando por meio de documentação idônea, a existência ou não de inventário, bem como a nomeação de inventariante e sua eventual conclusão. Frise-se que o polo ativo deve ser composto: (i) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; (ii) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do Código Civil, se o inventário não foi aberto ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de inventário negativo; (iii) por todos os herdeiros se já foi ultimado o inventário. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. No prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099, a parte autora deverá proceder a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos acima, para: (i) adequar o polo ativo a uma das três opções acima, juntando os respectivos documentos; (ii) regularizar sua representação (se o espólio for autor, a procuração deve ser outorgada em seu nome, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório). Tratando-se de documentos essenciais, o descumprimento das determinações acima importará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Transcorrido o prazo de item 1, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da ré, quando ela deverá comprovar, por meio de relatório de ligações, se a linha final 8746 estava sendo utilizada desde janeiro/2023. 3) Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Lubraoil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324474326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-87.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BIANCA PANSARDI RENZI FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUBRAOIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA LUBRAQUIM SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001520-87.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001520-87.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7379e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 23.12.2019, extinguindo os pedidos correlatos com resolução do mérito; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., LUBRAQUIM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. e LUBRAOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, e, por conseguinte, condená-las solidariamente a pagarem ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade por todo o período efetivamente trabalhado, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo, e em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e correlata multa de 40% ou; b) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, observado todo o período do contrato de trabalho efetivamente laborado, e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e correlata multa de 40%. Em face da proibição da cumulatividade dos adicionais em comento (CLT, art. 193, §2º), o reclamante deverá fazer a opção por um dos dois deferidos, após o trânsito em julgado da decisão. A 1ª reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do PPP atualizado, quanto à insalubridade e à periculosidade, após 10 (dez) dias a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537, do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00 pela realização de perícias de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pelas reclamadas. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia médica (Sra. Perita Bianca Pansardi Renzi), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUBRAQUIM SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - LUBRAOIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Rosana Aparecida Alencar Streck x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331144319

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-50.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA ALENCAR STRECK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LIVINGSTON SANTOS STRECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-50.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA ALENCAR STRECK RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-50.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA ALENCAR STRECK RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bd698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una rito sumaríssimo - Sala "Sala PAR - J": 27/08/2025 às 09:00 - PRESENCIAL Tendo em vista a sede da reclamada informado na inicial (Rua Bresser, nº 1954 Mooca São Paulo SP CEP 03164-160), reconheço a competência funcional deste Juízo e designo audiência UNA - rito sumaríssimo para o dia, horário e modalidade acima indicados. A parte autora requer a tramitação do processo de forma 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. O artigo 3º, § 4º da Resolução acima citada permite a adoção desse modelo em qualquer tempo do processo. Assim, concedo à parte ré o prazo de 5 dias para que diga se concorda com o Juízo 100% digital. Em caso de concordância, fica desde já deferida a tramitação do feito pela modalidade 100% digital. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e contato de telefone celular da parte e seu patrono. Esclareço, entretanto, que, ainda que o feito tramite pelo Juízo 100% digital, as audiências serão PRESENCIAIS, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA ALENCAR STRECK

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Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. Osana Maria Da Rocha Mendonça x Gallo Ferreira Comercio De Frutas Ltda e outros

ID: 335165806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000298-51.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, RESPONSáVEL TéCNICA DRA. OSANA MARIA DA ROCHA MENDONçA

Polo Passivo:

GALLO FERREIRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA JOSé GERALDO GALLO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR SANTOS DE LIMA

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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TATIANA BETANHO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FRANCISCO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ CARLOS BETANHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANA VIDALI BALIEIRO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JEAN CARLOS MIRANDA ALVES

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCILIANO BACCAR

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FERNANDO OTAVIO BORTOLOTTO SOARES

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIAN CARUZO

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DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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DANIELLE SOUSA RODRIGUES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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CECILIA BETANHO

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CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

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BRUNO LANZA DE ABREU

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000298-51.2021.8.26.0062 (apensado ao processo 1001520-88.2020.8.26.0062) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. … Processo 1000298-51.2021.8.26.0062 (apensado ao processo 1001520-88.2020.8.26.0062) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. Osana Maria da Rocha Mendonça - Gallo Ferreira Comercio de Frutas Ltda - - José Geraldo Gallo Ferreira - Banco Rabobank International Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ("DESENVOLVE SP") - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. - - Banco Santander Brasil S/A - - Banco do Brasil S/A - - Rede Recapex Pneus Ltda - - R.a.f. Administradora de Bens Proprios Ltda - Epp - - Roma Comércio e Representações Agrícola Ltda - - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - - Petrolux Comercial Ltda - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Lobo & De Rizzo Sociedade de Advogados - - Faro Finanças e Fomento Mercantil Ltda - - Trr Garbras Ltda - - Banco Safra S/A - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Cimoagro Comércio e Representação Agrgopecuária Ltda - - Union Agro Ltda. - - Promax Produtos Máximos S/A Indústria e Comércio - - M&F Assessoria Contábril Empresarial Ltda - - Alcides Lauro - - Juliano Nogueira Carvalho ME - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Ivan da Rocha - - Fort Agro Insumos Agricolas Ltda - Epp - - AST Segurança do Trabalho e Comércio Ltda - - Bussada Mecânica Funilaria e Pintura Ltda - - Paiola Topografia e Serviços Ltda - - Alexandre de Moraes dos Santos - - Eugênio Braz Arrotéia & Cia Ltda - - Auto Eletro Beira Rio Ltda - - Prevent Ass e Ass em Medicina do Trabalho S/C Ltda - - Juliano Nogueira Carvalho ME - Vistos. 1. O presente incidente é destinado à apresentação de relatórios mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial. 2. Ciente do relatório apresentado a fls. 879/901. 3. Dê-se ciência às partes e demais interessados da recuperação, cadastrando-se neste incidente os demais interessados, se necessário. 4. Não havendo reclamação, aguarde-se os demonstrativos mensais subsequentes, que deverão ser, sempre, direcionados a este incidente. Int. e dil. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JEAN CARLOS MIRANDA ALVES (OAB 412631/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), FERNANDO OTAVIO BORTOLOTTO SOARES (OAB 279969/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), DANIELLE SOUSA RODRIGUES (OAB 437316/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP)

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Agnaldo Gomes Dos Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 338647415

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AGNALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AGNALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a354c41 proferida nos autos. Em 29 de julho de 2025 às 13:24:59, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879, §2º da CLT e, assim, por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id.11b2e54, fixando o quantum debeatur em R$5.711,27 vigente em 01 de abril de 2025 valor este correspondente a: crédito bruto do autor R$4831,72, sendo R$4.508,43 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de abril de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$323,26 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$133,07(R$124,17 correspondente ao principal corrigido e e R$8,90 correspondente a juros de mora-01 de abril de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários no importe de R$506,69, para 01 de abril de 2025, atualizáveis até efetivo pagamento. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$118,45 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Custas no importe de R$110,00, em 01/04/2025, a cargo da reclamada, na forma da sentença Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Agnaldo Gomes Dos Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 338647438

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AGNALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AGNALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a354c41 proferida nos autos. Em 29 de julho de 2025 às 13:24:59, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879, §2º da CLT e, assim, por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id.11b2e54, fixando o quantum debeatur em R$5.711,27 vigente em 01 de abril de 2025 valor este correspondente a: crédito bruto do autor R$4831,72, sendo R$4.508,43 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de abril de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$323,26 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$133,07(R$124,17 correspondente ao principal corrigido e e R$8,90 correspondente a juros de mora-01 de abril de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários no importe de R$506,69, para 01 de abril de 2025, atualizáveis até efetivo pagamento. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$118,45 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Custas no importe de R$110,00, em 01/04/2025, a cargo da reclamada, na forma da sentença Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO GOMES DOS SANTOS

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Maria De Lourdes Augusto De Souza x Banco Pan S/A

ID: 301243235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-17.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Man… Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fl. 108 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001520-59.2025.8.26.0306

ID: 281235405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da ca… ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). Arbitro, ainda os honorários do conciliador particular do CEJUSC em R$ 78,82, vigente para causas até R$ 65.685,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Nesse contexto, é necessário priorizar o bem estar psicológico e social da criança, sendo que a modificação deve ser pautada em fortes provas que a justifiquem. Em que pese a relevância da argumentação trazida, observo que o suposto envolvimento com o tráfico de drogas não acarreta, por si só e de imediato, a perda/suspensão da capacidade de exercer a guarda dos filhos. Destaca-se que o processo criminal está na fase de recebimento da denúncia, de modo que sequer há condenação. Ainda, no processo mencionado, foi concedida liberdade provisória à genitora, em razão da residência fixa, trabalho lícito e guarda dos filhos. Ademais, o companheiro da genitora, mencionado na petição inicial, foi preso naqueles autos, de modo que não está em contato direto com a infante. Não foi demonstrada, portanto, a existência de risco concreto à criança, o que deverá ser objeto de dilação probatória. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de modificação de guarda. 9- Fls. 154: Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Jose Uilson Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 257773814

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-76.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2418f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ UILSON DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) horas extras (tempo de espera), sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos a partir de 12/07/2023; b) diferença de adicional noturno e reflexos (tempo de espera) a partir de 12/07/2023; c) reflexos dos DSRFs, já refletidos em outras verbas, a partir de 20/03/2023; d) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$44.000,00, no importe de R$880,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, com exclusão das contribuições previdenciárias cota patronal, tendo em vista a adesão da ré ao regime de tributação especial, devendo, todavia, em liquidação de sentença, identificar nos autos a documentação relativa ao período informado, sob pena de indeferimento, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Jose Uilson Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 257773816

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-76.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2418f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ UILSON DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) horas extras (tempo de espera), sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos a partir de 12/07/2023; b) diferença de adicional noturno e reflexos (tempo de espera) a partir de 12/07/2023; c) reflexos dos DSRFs, já refletidos em outras verbas, a partir de 20/03/2023; d) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$44.000,00, no importe de R$880,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, com exclusão das contribuições previdenciárias cota patronal, tendo em vista a adesão da ré ao regime de tributação especial, devendo, todavia, em liquidação de sentença, identificar nos autos a documentação relativa ao período informado, sob pena de indeferimento, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE UILSON DA SILVA

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