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"1001520-04.2022.5.02.0720" - Resultados da Busca

Resultados para "1001520-04.2022.5.02.0720"

Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Benhur Dos Santos e outros

ID: 278814929

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-76.2019.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA GABRIELA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO ALCOFORADO COUTO TAINA DE FRANCA MACHADO UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BENHUR DOS SANTOS KATRIN MARIA ROSA KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUBANO CARLOS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALCOFORADO COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1) RECLAMADO: KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0376a5a proferido nos autos. DESPACHO Sob a nova sistemática do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria, tem-se por admissível a penhora de tais valores para fazer frente à execução de crédito trabalhista, de ínsita natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), o que prestigia o principio da dignidade da pessoa humana, o tempo razoável de duração do processo, limitada a constrição judicial ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido, patamar esse condizente com o postulado da razoabilidade. Ainda, exceções à regra da impenhorabilidade são identificadas no § 2º do artigo 833, IV, do CPC, que expressamente dispõe que a “impenhorabilidade” não persiste na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim sendo, porquanto os créditos trabalhistas ora exequendos constituem natureza privilegiada, não seria razoável impedir o exequente de receber seus créditos, diga-se salariais, sob o único argumento de que os salários do devedor devem ser preservados, notadamente considerando a viabilidade de satisfação integral da execução, ainda que de modo parcelado. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais vigentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000012-04.2012.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001520-21.2019.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O Tribunal Regional determinou a desconstituição da penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria do executado, pois a verba, à luz do disposto no art. 833 do CPC/15, seria impenhorável, ainda que para o pagamento de créditos trabalhistas. 2. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, se aplica a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição sobre os proventos de aposentadoria do sócio devedor, determinando o desbloqueio do benefício previdenciário do sócio e a devolução de valores constritos, bem assim julgando prejudicada a pretensão do exequente de majorar o desconto em folha para mais de 30% . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1955-09.2012.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). Ante ao exposto e em atenção ao princípio de efetividade do processo executório, mostra-se razoável a penhora de parte dos vencimentos percebidos pelo executado BENHUR DOS SANTOS, eis que os comprovantes de rendimento juntados com a manifestação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no ID cc47a06 revelam créditos salariais mensais superiores R$ 9.000,00. Dessarte, oficie-se o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SO SUL, DETERMINANDO que seja mensalmente retido da folha de pagamento do executado BENHUR DOS SANTOS (CPF 528.153.900-00) o percentual de 20% do valor da margem consignável, cujos valores ora penhorados deverão ser depositado judicialmente com vinculação ao processo (conta judicial tipo 042, na agência 1897 da Caixa Econômica Federal ou agência 038-8 do Banco do Brasil, mediante guia a ser obtida no site www.trt12.jus - certidões e guias de recolhimento), comprovando-se nos autos até o dia 10 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente), sob pena de responsabilização pelos valores que deveriam ter sido retidos. Registre-se que cabe a retenção até que haja a garantia integral do débito em execução (R$ 210.136,05, atualizado até 30.04.2025) cujo monitoramento ficará a cargo do executado. Após efetivada a penhora acima determinada, intime-se o executado BENHUR DOS SANTOS para ciência e manifestação, no prazo legal, bem como, considerando atual fase processual, apresentar, querendo, proposta de quitação ou informar se possui interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE FRANCA MACHADO

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001520-04.2022.5.02.0720"

Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Benhur Dos Santos e outros