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Rodrigo De Moraes Ludovico x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 325739559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-17.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MORAES LUDOVICO

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-17.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DE MORAES LUDOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-17.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DE MORAES LUDOVICO RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 145aec4 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/09/2025 09:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 881 1862 0105 Senha da reunião: 438807 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88118620105?pwd=Bzs8LrSGo8yJQcF4vM8bHW97fN6RuD.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE MORAES LUDOVICO

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Processo nº 0001651-52.2023.8.26.0296

ID: 326299409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-52.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SOARES DA SILVA TIAGO HENRIQUE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio… Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio, deixo de acolher o quanto postulado pela parte autora, visando o reconhecimento da validade da intimação do réu, uma vez que o aviso de recebimento de fl. 86 retornou com a informação "não procurado", sendo assim, não é possível constatar que o réu não reside mais no endereço onde ocorreu sua citação. No mais, defiro a penhora do veículo indicado pela parte credora, I/Hyundai Azera 3.3 v6 - Placa EBN 7734, uma vez que trata-se de medida acautelatória imposta pelo Juízo para garantir a efetividade da execução, de sorte que não se afigura medida ilegal. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. O extrato a ser extraído do sistema Renajud, em conjunto com esta decisão servirá como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, devendo para tanto o exequente apresentar planilha atualizada do débito, bem como informar a cotação do valor bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado como referência, no prazo de cinco dias. Indefiro porém, o bloqueio de licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito, uma vez que este não pode ser obstado, evitando, assim, a incidência de encargos financeiros decorrentes do não pagamento dos tributos exigidos para o licenciamento, onerando ainda mais o bem constrito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a restrição de licenciamento, transferência e circulação de veículo penhorado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Tratase de medida que tem como objetivo a efetividade da execução. Contudo, a restrição do licenciamento de veículo deve ser afastada por ser obrigação legal da proprietária. Bloqueio de circulação que trata de medida acautelatória destinada a garantir a efetividade da execução. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2054987-93.2016.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 30.08.2016. Deverá a parte autora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, devendo comprovar o protocolo, em cinco dias. Após, expeça-se mandado de avaliação do veiculo, intimando o executado, na mesma oportunidade, acerca da penhora e avaliação do bem, bem como, intimando-o acerca dos valores bloqueados às fls. 66/71 dos autos. Por fim, deverá o credor manifestar-se se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 328530483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Is… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Isabel Botelho Ramos em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., versando sobre descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. Primeiramente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, por ter ela renda inferior a 03 salários mínimos, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 013258242. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a alegação de desconhecimento da contratação confira verossimilhança ao direito invocado, o requisito do periculum in mora não se faz presente. Conforme se extrai da própria inicial e do documento de fls. 2, o contrato foi supostamente averbado em 16/02/2024, com o primeiro desconto ocorrendo em abril de 2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 04 de junho de 2025. O lapso temporal de mais de um ano entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional é incompatível com a alegação de urgência, afastando o perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de revisão liminar incidental, desde que mediante nova provocação da parte e sob a análise de novo documento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, desde que devidamente habilitada nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Na hipótese de a parte não possuir cadastro ativo, ou em caso de falha na citação eletrônica, proceda-se à citação pelo Correio, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Fundacao Sicoob De Previdencia Privada e outros x Biis Industria E Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 328432091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA UNIÃO FEDERAL (PGF) WOLMIR DA ROSA

Polo Passivo:

BIIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI CAJATY EMBALAGENS EIRELI FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI GERALDO ZINATO IBSEN AUGUSTO RAMENZONI LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA ANTONIO MAIERO

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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MAURO CICALA

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MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a687f8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1012072-35.2017.8.26.0348, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE MAUÁ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, dos valores que o(a) executado(a) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WOLMIR DA ROSA, CPF: 109.408.630-49 EXECUTADOS: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63; Valor da Execução: R$ 1.818.432,21. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WOLMIR DA ROSA

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Adriano Rodrigues Bezerra x Estado De Sao Paulo

ID: 332335401

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ODAIR LEAL SEROTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746e381 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, A fim de dar prosseguimento ao prosseguir com o feito, considerando-se a inércia do reclamante em apresentar os cálculos que entende devidos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 16 dias, apresente suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando à celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Cumprido, intime-se o reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugnar os cálculos apresentados de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

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Maria Diane Bastos x Atacadao S.A. e outros

ID: 334143049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-43.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIANE BASTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI MARIA CECILIA DAS GRACAS MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-43.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DIANE BASTOS RECLAMADO: MAGALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-43.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DIANE BASTOS RECLAMADO: MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07ef1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID. 8ef0762. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se a segunda reclamada para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, servindo o presente despacho como intimação. Após o prazo supra, em caso de inércia da devedora subsidiária regularmente intimada, deverá o autor informar meios para o prosseguimento da execução, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Maria Diane Bastos x Atacadao S.A. e outros

ID: 334143071

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-43.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIANE BASTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI MARIA CECILIA DAS GRACAS MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-43.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DIANE BASTOS RECLAMADO: MAGALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-43.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DIANE BASTOS RECLAMADO: MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07ef1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID. 8ef0762. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se a segunda reclamada para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, servindo o presente despacho como intimação. Após o prazo supra, em caso de inércia da devedora subsidiária regularmente intimada, deverá o autor informar meios para o prosseguimento da execução, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DIANE BASTOS

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Adriane Almeida De Assis x Porto Seguro S.A.

ID: 337568968

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-26.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THIAGO VIEIRA CAMILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Adriane Almeida de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PORTO SEGURO S.A., INDEFERINDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS, COM JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (III) AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU ESTIVER SUFICIENTEMENTE PROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.AS TAXAS DE JUROS COBRADAS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, E NÃO SE APLICA O LIMITE DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA SE ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§2º E 11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, V; ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 354; ART. 188, I.STF, SÚMULA 596.STJ, SÚMULA 382.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009830-65.2024.8.26.0152, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 07/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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ID: 257676350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-16.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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VANESSA MINAGUTI

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CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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NELTO LUIZ RENZETTI

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AMANDA JUNCAL PRUDENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1e1ef proferida nos autos. 1001521-16.2023.5.02.0053 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS 2. CINEMA ARTEPLEX LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CINEMA ARTEPLEX LTDA. 2. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 3. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 4. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS RECURSO DE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 70efcb8; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d7f094f). Regular a representação processual (Id a3c87f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado em sede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito de admissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ / PERCENTUAL ARBITRADO Verifica-se que a recorrente, no tocante ao pedido de redução da multa por litigância de má-fé, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c07615e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c5a4e2f). Regular a representação processual (Id 376323e e f734242). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e8fa6e e cec8e8e; Custas pagas no RO: id 0c0053d e 7b366e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9e8fa6e) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CINEMA ARTEPLEX LTDA. - ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA - MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

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Cinema Arteplex Ltda. e outros x Cinema Arteplex Ltda. e outros

ID: 257676358

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-16.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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CINEMA ARTEPLEX LTDA. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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VANESSA MINAGUTI

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CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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NELTO LUIZ RENZETTI

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AMANDA JUNCAL PRUDENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1e1ef proferida nos autos. 1001521-16.2023.5.02.0053 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS 2. CINEMA ARTEPLEX LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CINEMA ARTEPLEX LTDA. 2. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 3. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 4. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS RECURSO DE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 70efcb8; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d7f094f). Regular a representação processual (Id a3c87f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado em sede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito de admissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ / PERCENTUAL ARBITRADO Verifica-se que a recorrente, no tocante ao pedido de redução da multa por litigância de má-fé, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c07615e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c5a4e2f). Regular a representação processual (Id 376323e e f734242). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e8fa6e e cec8e8e; Custas pagas no RO: id 0c0053d e 7b366e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9e8fa6e) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CINEMA ARTEPLEX LTDA. - ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA - MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

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