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Processo nº 1001539-58.2025.8.11.0023

ID: 297934248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-58.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILEIDE FERREIRA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 4.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 4.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 4.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 4.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 4.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 4.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 5. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 8. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045393

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045408

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001541-22.2025.8.26.0084

ID: 317056589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1001560-28.2025.8.26.0084

ID: 317056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1001539-96.2024.8.26.0695

ID: 276979702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-96.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTO DA FLORESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a … ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a sentença: "Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTODA FLORESTA, qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos são proprietários de imóvel localizado no referido loteamento, situado na Quadra D, Lote 34, objeto da Matrícula n. 124.151 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, de modo que usufruem de todos os serviços prestados pela autora e que estariam inadimplentes em relação as taxas de manutenção desde outubro de 2022, totalizando um valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). Aduz, também, que os requeridos são associados da autora e adeririam aos serviços desta. Ademais, alega que todas as tentativas amigáveis de composição restaram infrutíferas. Pleiteia pela condenação dos requeridos para que realizem o pagamento do saldo devedor mencionado.Devidamente citados (fls. 436/437) os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 440.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, ambas as partes se mantiveram inertes.É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação e, ao deixar transcorrer o prazo sem resposta, tornou-se revel nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados na inicial.Em que pese a revelia verificada, cumpre analisar os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 345, inc. IV do CPC.A autora é uma associação constituída com o objetivo de preservar e manter o Loteamento Alto da Floresta.De acordo com o artigo 5º do seu estatuto, são associados titulares (fl. 07) todas os proprietários de lotes do loteamento ALTO DA FLORESTA, seus compromissários compradores, ou cessionários de direitos referentes a compromissos de tais lotes.No presente caso, verifico que os requeridos celebraram, em julho de 2020, o 'Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia' (fls. 408/410), circunstância que demonstra o prévio conhecimento das obrigações contratuais, inclusive quanto à cobrança mensal da taxa de manutenção. Ademais, conforme o termo de adesão de fls. 411, os requeridos declararam ter pleno conhecimento da integralidade do conteúdo do estatuto regulamentado pela parte autora, de modo que se comprometeram a arcar com o pagamento das taxas associativas mensais.Deste modo, revela-se legítima a cobrança das taxas associativas vencidas desde outubro de 2022, incluindo aquelas que se venceram no curso da presente demanda. Por fim, cumpre ressaltar que cabe somente ao Juízo a fixação de honorários sucumbências, nos termos e valores a serem determinados conforme os requisitos legais, motivo pelo qual excluo do valor a ser pago os honorários de 20% (TJ-SP - AC: 10020016320218260079 SP 1002001-63.2021.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022)Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA,ao pagamento do valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), bem como ao pagamento das demais parcelas vencidas no curso do processo até o transito em julgado pra presente sentença, corrigido monetariamente, desde os vencimentos, e serem acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º)Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença".Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação.P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos."

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Edilaura Maria Pedroso Da Cruz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 327307328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-65.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –, ajuizada por EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem. A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação (ID 43095327), e, instadas as partes a especificarem provas (ID 141725875), os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade da recusa da instituição de ensino requerida em proceder à rematrícula da autora no 4º e último semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, e as consequências jurídicas de tal ato. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora alega ter sido injustamente impedida de concluir seus estudos, quando estava prestes a cursar o último semestre, sob a justificativa inicial de que seu diploma de curso superior anterior não era válido para o aproveitamento de disciplinas. A requerida, em sua contestação (ID 43868190), alterou a substância da controvérsia, sustentando que a recusa se deu, na verdade, pela não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio pela aluna. O ônus de comprovar a existência de um impedimento legítimo para a continuidade da prestação dos serviços educacionais recai sobre a empresa fornecedora, por ser fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) e por ser a parte que detém o controle sobre os registros acadêmicos e documentais de seus alunos, aplicando-se também a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Verifico que a parte requerida não apenas não se desincumbiu de seu ônus probatório, como sua tese de defesa foi cabalmente refutada pela prova documental. A autora comprovou, de forma inequívoca, por meio do Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau e respectivo histórico escolar (IDs 70509254 e 70509261), ter cumprido o requisito legal para o ingresso no ensino superior. A defesa da requerida, portanto, baseou-se em premissa fática comprovadamente inverídica. Ademais, a conduta da requerida viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A instituição, por um primeiro ato, aceitou a matrícula da autora, deferiu o aproveitamento de nove disciplinas com base em sua formação anterior e permitiu que ela cursasse regularmente por dois semestres, gerando a justa e legítima expectativa de que sua situação acadêmica era regular. O posterior impedimento da rematrícula, sob justificativas contraditórias e, ao final, inverídicas, configura quebra da confiança e ato ilícito. A própria comunicação administrativa (ID 23911296) demonstra que o motivo informado à consumidora foi diverso daquele alegado em juízo, o que reforça a falha na prestação do serviço. A recusa injustificada em permitir que a aluna concluísse seu curso, quando lhe faltava apenas um semestre, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha grave na prestação do serviço, violando seu direito à educação e frustrando seu projeto de vida e sua legítima expectativa. O dano moral, em casos como o presente, é presumido - in re ipsa -, ou seja, decorre do próprio fato da interrupção injusta do percurso acadêmico, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir a ofensora, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a frustração imposta à autora na reta final de sua graduação, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, curvo-me ao novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024, que estabeleceu o modelo "INPC + 1%" em favor da aplicação exclusiva da taxa SELIC para abranger, em uma única incidência, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, promova todos os atos necessários à regularização da vida acadêmica da autora, EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ, incluindo a efetivação da rematrícula no 4º semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, viabilizando a conclusão do curso e a posterior expedição do diploma, desde que cumpridos os demais requisitos acadêmicos. Ademais, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), por se tratar de ilícito contratual. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001539-48.2023.4.06.9999

ID: 303836612

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG094844) ADVOGADO(A) : JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO (OAB MG112200) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC (LOAS). APELAÇÃO DO AUTOR. IDOSO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando o pleito de restabelecimento do benefício sob o fundamento de não preenchimento do requisito vulnerabilidade social (miserabilidade), mas com declaração de inexistência de débito relativo à cobrança dos valores percebidos até o cancelamento pelo INSS. 2. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 3. Para a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova pericial (estudo socioeconômico), embora dele possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a existência de vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 4. Vulnerabilidade socioeconômica inexistente. O laudo socioeconômico, realizado em 2021, atestou que o núcleo familiar é composto apenas pela parte, o marido e um filho maior, sendo a renda mensal familiar de R$ 1.100,00 do marido (aposentadoria) e R$ 1.176,81 do filho (trabalho exercido junto a empresa Coutoquímica), totalizando R$ 2.276,81. Considerando o salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00), vê-se que a renda familiar per capita atestada, ainda que com a exclusão do marido da autora e da renda de seu benefício do cômputo (§ 14 do art. 20 da LOAS), não atende ao parâmetro indicativo de vulnerabilidade socioeconômica legalmente definido. Consulta realizada ao CNIS atualizado dos membros do núcleo familiar confirma a manutenção dos vínculos e do regular acesso à renda, estando o marido ainda em gozo do benefício de aposentadoria e o filho empregado com remuneração mensal de R$ 1.821,31, superior ao salário mínimo. O conjunto dos elementos extraídos dos autos também não evidencia efetiva situação de vulnerabilidade concreta, ponderando-se que a moradia é própria e as condições do imóvel, móveis e eletrodomésticos retratados nas fotografias revelam situação adequada a uma subsistência digna. Benefício assistencial de prestação continuada que não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas como um piso vital mínimo, destinado aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida de maneira digna por sua família. 5. O Benefício de Prestação Continuada - LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 6. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a ausência de interposição de recurso pelo INSS e o princípio da vedação à reformatio in pejus . 7. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Antonio Aldy Lima Chagas x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida

ID: 294898747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À FRAUDE E FALHA BANCÁRIA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A A autora pretende a anulação do contrato, ante a ocorrência de fraude. O requerido manifestou-se pela ocorrência da coisa julgada (id. 183844715). O autor foi intimado e se manifestou à id. 187853024 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Intimado a se manifestar sobre a alegação de coisa julgada, o autor alegou que “o mérito de comprovação da assinatura não foi apreciado pelo Juízo da Vara de Pontes e Lacerda; Ou seja, o autor contesta que não assinou nenhum contrato no banco de Pontes e Lacerda. Porém no processo em tramite em Pontes e Lacerda não foram apresentados a provas que afirmam que o autor assinou o contrato. Destaco que em sua petição inicial em Pontes e Lacerda, o Réu apresentou comprovante de depósito em nome de outra pessoa, porém este falo não foi apreciado pelo Juiz da Comarca; Conforme sentenciado nos embargos de declaração, houve a decisão com base no fato de o Autor ter recebido valor. Porém não foi apresentado os indícios que o autor assinou ou teve ciência deste contrato; Nota-se que o réu afirma que o valor fornecido ao autor foi para quitar um empréstimo anterior, mão em nenhum momento apresentou o requerimento ou indícios que o Autor buscou o banco para fazer este empréstimo. Nota-se que o valor das parcelas do antigo contrato e do novo contrato são basicamente iguais, ou seja, dificultou para o autor saber que foi feito alteração em seu contrato”. Observa-se que a ação mencionada trata-se da monitória nº 1006649-39.2023.8.11.0013 que tramitou no juízo de PONTES E LACERDA interposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face do autor. Infere-se que o autor foi citado para que, querendo, apresentasse embargos à monitória no dia 26/02/2024 (id. 142386314). O Sr. ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS embora devidamente citado, não quitou o débito ou apresentou embargos no prazo oportuno, alegando intempestivamente a fraude contratual à id. 149290641. Dessa forma, o mencionado juízo julgou procedente a demanda, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. O autor apresentou embargos de declaração, a fim de que as teses levantadas fossem apreciadas. Os embargos de declarações não foram acolhidos (id. 155020014). O autor interpôs recurso de apelação id. 157731389, novamente, alegando a fraude contratual, que ensejaria a nulidade. O recurso foi conhecido e desprovido (id. 178258497). Dentre as razões expostas para o desprovimento do recurso, verifica-se que houve análise dos pontos mencionados pelo autor na presente ação: Analisando detidamente os autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte executada, verifico que o banco recorrido logrou êxito em comprovar a existência da dívida. É assim, porque, em que pese a parte apelante tenha alegado a disponibilização do crédito em favor de terceiro e assinatura do contrato em data posterior à disponibilização do crédito, verifica-se do comprovante da TED trazido no Id. 219361654, que houve a disponibilização dos valores em seu favor, após a formalização do contrato, vejamos (...) Ademais, o contrato do empréstimo trazido no Id. 219361651, demonstra que parte do valor contrato do empréstimo foi utilizado para o pagamento do empréstimo anterior, com a liberação do valor remanescente, descrito acima, em sua conta bancária. Outrossim, ressalta-se para o fato de que houve a contratação do empréstimo em 25/11/2010, ao passo que até o ano de 2013, houve amortização da dívida através dos descontos realizados nos rendimentos da parte apelante, a qual jamais se insurgiu a respeito, o que corrobora a regularidade da contratação. Assim, tendo o banco apelado apresentado os documentos que comprovam a existência da dívida e a inadimplência da parte executada, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. (...) Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado contratado pela parte apelante. A ação transitou em julgado em 10/12/2024. Consigno que se trata do MESMO contrato, em que naqueles autos restou comprovada a contratação pelo autor. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que já restou reconhecida a existência da dívida e a inadimplência da parte autora, bem como a legalidade da contratação que o autor, novamente, nega ter contratado, resta demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 316814538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, e MARCOS LEAL FERNANDES, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área de Reserva Legal, ocorrido na propriedade rural denominada "FAZENDA CASTANHEIRA", localizada no município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso. Conforme a inicial e os documentos que a instruem, a intervenção ilegal resultou na supressão de 26,7967 hectares de vegetação nativa, especificamente no bioma Cerrado, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O valor atribuído à causa era de R$ 147.469,74, correspondente à estimativa inicial dos danos materiais. O histórico processual revela que o Ministério Público iniciou a apuração com base em informações de fiscalização que culminaram na lavratura do Auto de Infração nº 1472002223 e do Termo de Embargo/Interdição nº 1472002323, ambos datados de 13/07/2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT). Essas autuações foram corroboradas pelo Relatório Técnico nº 0000004157.2023, que detalhou as constatações em campo, incluindo a presença de árvores derrubadas, toras serradas, e material vegetativo queimado. Os réus, por sua vez, manifestaram-se nos autos, inclusive com o Sr. Marcos Leal Fernandes, na qualidade de arrendatário, solicitando a realização de audiência de conciliação e alegando a inexistência de dano ambiental passível de reparação, uma vez que a propriedade manteria áreas de proteção ambiental preservadas em percentuais superiores aos exigidos por lei e que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) estaria pendente de validação. Após a fase inicial de tramitação e diante da complexidade técnica e da busca por uma solução célere e efetiva para a recomposição do meio ambiente degradado, as partes, sob a condução do Ministério Público, iniciaram tratativas que resultaram na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O referido instrumento, juntado aos autos, representa a composição amigável do litígio, estabelecendo obrigações de fazer e de pagar, visando à regularização ambiental da propriedade e à compensação pelos danos causados. 2. JUSTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS NORMAS A homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta encontra-se plenamente justificada e em consonância com os mais basilares princípios do Direito Ambiental e Processual Civil brasileiros. O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do referido artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), por sua vez, adota a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco integral, desconsiderando a culpa na apuração do dever de reparar. Nesse cenário, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), surge como um instrumento de extrema valia na esfera ambiental. Ele permite a resolução consensual de conflitos, desjudicializando a questão e proporcionando uma resposta mais célere e efetiva à degradação ambiental. Tal mecanismo está em perfeita sintonia com a atual política judiciária de incentivo aos métodos autocompositivos de solução de litígios, conforme o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). A celebração de um TAC em matéria ambiental não apenas fomenta a composição, mas, acima de tudo, prioriza a recuperação in natura do bem ambiental lesado. A celeridade na implementação das medidas de recuperação, muitas vezes, é mais benéfica ao meio ambiente do que a espera pelo trânsito em julgado de uma longa ação judicial. O acordo permite que as partes, cientes de suas responsabilidades, colaborem ativamente para a restauração ambiental, sob a supervisão do Ministério Público e, após a homologação, do próprio Poder Judiciário. No caso concreto, a valoração inicial do dano material, feita pelo CAEx Ambiental, serviu como base para a propositura da ação, mas a negociação do TAC permitiu uma abordagem mais holística. A diferença entre o valor inicialmente apurado para os danos materiais e o valor da compensação pecuniária acordada no TAC (R$ 6.510,29) é justificada pela primazia da reparação in natura. Ao focar na recuperação direta da Área de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (via PRADA e outras ações), as partes privilegiam a recomposição ecológica, que é o desiderato principal do direito ambiental. A quantia pecuniária, neste contexto, serve como uma compensação pelos danos residuais, morais coletivos e pela impossibilidade de fruição do bem ambiental durante o período de degradação, sendo direcionada a um projeto ambiental de interesse da coletividade, o que demonstra a efetividade social do acordo. O caráter dissuasório das multas por descumprimento, com valores expressivos em UPF/MT, garante a seriedade do compromisso assumido. Assim, a homologação judicial do TAC não apenas confere segurança jurídica ao acordo, transformando-o em título executivo judicial, mas também chancela um instrumento que contribui significativamente para o cumprimento das políticas ambientais de forma eficaz e pragmática, promovendo a responsabilização ambiental e a restauração do ecossistema afetado, em detrimento de uma litigância prolongada e incerta. 3. DECISÃO Ante o exposto e considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta reflete a composição dos interesses das partes, de modo a garantir a plena e integral proteção ao meio ambiente, com medidas concretas de reparação e prevenção, este Juízo, com fundamento no art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 3º, §3º do CPC, HOMOLOGA o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e os réus PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA e MARCOS LEAL FERNANDES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes, em especial os COMPROMISSÁRIOS, expressamente ADVERTIDAS e CIENTIFICADAS que o presente Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez homologado, reveste-se da natureza de título executivo judicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, autorizando sua execução em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas. DETERMINO a averbação do presente Termo de Ajustamento de Conduta na matrícula do imóvel "FAZENDA CASTANHEIRA", no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme Cláusula Décima Primeira, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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