Resultados para "1001540-03.2023.5.02.0706" – Página 117 de 121

Processo nº 1001540-50.2025.8.26.0597

ID: 292783816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001540-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDENIR REIS VARGAS DOUGLAS LIMA VARGAS LUANA LIMA CARGAS CANCIAN LUCIANA LIMA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Can… Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Cancian - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pompeia Puga x Banco Do Brasil S/A

ID: 291660775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA POMPEIA PUGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulid… Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois, conforme se depreende do próprio julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, a instituição financeira " possui legitimidade "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No mesmo sentido, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, uma vez q já pacificou o entendimento de que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações em que se discute o PASEP, por não haver interesse da União a justificar o deslocamento para a Justiça Federal. Nesse sentido: "REVISIONAL C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que alega desfalques em conta vinculada a PASEP. Prescrição. Falta de interesse recursal e razões dissociadas da decisão recorrida. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. Inocorrência . Tese fixada no Tema 1150, do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecida a legitimidade e sendo o banco sociedade de economia mista, patente a competência da Justiça Estadual. Precedentes. Incidência do art . 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22124761820248260000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Quanto à preliminar de prescrição decenal, também a afasto, considerando que a autora afirma ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades apenas recentemente, quando notificou o banco para apresentação dos documentos, o que não foi atendido. Conforme estabelecido no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional só começa a correr quando o titular toma ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a autora apenas tomou conhecimento da potencial lesão após o julgamento do referido tema pelo STJ, não havendo que se falar em prescrição. Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos na conta PASEP da autora durante o período em que esteve depositada junto ao réu; b) A existência de eventual dano material decorrente da suposta aplicação incorreta dos índices legais; c) O valor que seria devido à autora, caso comprovada a aplicação incorreta dos índices. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a impossibilidade de produzir prova sobre documentos que estão em poder exclusivo do réu, inverto o ônus da prova quanto à exibição dos documentos relativos à conta PASEP da demandante, com fulcro no art. 373, §1º do CPC. As instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados para permitir fácil e célere consulta, nos termos do §1º, art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN, sendo dever do réu apresentar a documentação requerida. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Determino que o réu apresente, no prazo de 30 dias, as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta PASEP da autora, nos termos do art. 396 do CPC; c) Prova pericial contábil. Determino à serventia que proceda à indicação de profissional especializado em contabilidade, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP, certificando-se nos autos a indicação realizada e intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo no prazo de cinco (05) dias, bem como formular a proposta de seus honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Intime-se o réu para apresentar os documentos determinados no prazo de 30 dias, bem como para depositar os honorários periciais em 15 dias. Após a apresentação dos documentos pelo réu, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001540-39.2025.4.01.3100

ID: 326804551

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES Advogados do(a) AUTOR: CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116, FRANCINNE DE LIMA GOMES - AP3745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte de segurada vinculado ao RGPS, na condição de companheira. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. In casu, tendo o óbito ocorrido em 2023, incidem no caso as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte; a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito e a condição de dependente do segurado de quem objetiva a pensão. Do óbito. No caso, o óbito do pretenso instituidor do benfício é demonstrado pela certidão juntada aos autos, apontando fato ocorrido em 30/11/2023. Da condição de dependente e da qualidade de segurado do falecido: Sobre a condição de dependente de segurado, como companheira, assim dispõe a Lei n. 8.213/91, na redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso posto, há necessidade de prova material em prazo não superior a 24 meses à data do óbito. Foi apresentado há certidão de casamento religioso entre a autora e o instituidor; identidade de sindicato rural no nome do instituidor, termo de autorização de uso no nome do autor e emitido pelo Ministério do Planejamento, orçamento e gestão em 2007, documentos escolares dos filhos; declaração de aptidão ao pronaf mencionando o nome da autora e do instituidor, emitido em 2014 e com validade até 2017. Entretanto, conforme afirmado em Contestação, há bastante controvérsia acerca da qualidade de segurado e da união estável, pois a profissão indicada era de carpinteiro e o falecido era titular de benefício assistencial desde 2011, além de residirem em municípios diversos nos registros do CNIS: Cumpre ressaltar que a autora foi intimada, mas deixou de apresentar explicações sobre as alegações do réu, sendo ônus o qual compete à parte autora, a teor do Art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, os fatos apresentados pelo réu infirmam as alegações apresentadas pela parte autora. Ademais, conforme pontuado pelo réu, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, o conjunto probatório apresentado faz prova em sentido contrário à afirmação da autora, sendo desnecessária a realização de audiência para produção de prova testemunhal. Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-48.2024.8.26.0512

ID: 259500590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-48.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pe… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pedido liminar Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. SãoPaulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuidado seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência.Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162795-16.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-43.2025.4.01.4004

ID: 257647462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001540-43.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENA DA SILVA NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001540-43.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RENA DA SILVA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata o impetrante que requereu em 30/09/2024, a prorrogação do seu benefício por incapacidade (NB 645.642.483-0), dentro do prazo legal para evitar a cessação. Segundo aduz, a autarquia previdenciária abriu o Protocolo de Agendamento nº 1402990403, com serviço de perícia médica resolutiva (PMF PERÍCIAS), com perícia agendada para o dia 02/06/2025. Sucede que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, o impetrante foi surpreendido com a cessação do benefício em 17/02/2024, ficando o postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal. A apreciação do pedido de tutela foi remetida para após a juntada das informações (ID 2174588863). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2175825414) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para o segurado RENA DA SILVA NEGREIROS foi reagendada a seu pedido. Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade. Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Destaca que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177987834). Em manifestação anexada no ID 2179909510 a impetrante reitera os argumentos invocados na inicial e pugna pela concessão da segurança. Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2181808492). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada. Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica. Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”. No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido do impetrante, de modo que a suspensão do benefício se revelou correta. Como bem salientou a autoridade impetrada, essa medida de suspensão do pagamento quando o próprio segurado pede a remarcação “visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-07.2025.8.26.0482

ID: 301707322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001540-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE HOLLANDA BOTTI NELSON BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nels… Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nelson Botti em face de Danilo Henrique Ferrari Abegão e Keli Soares Ribeiro Abegão, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, independentemente de audiência e dispensada a exigência de caução; subsidiariamente, que seja aceito como caução o próprio imóvel objeto da locação. Sustentaram os requerentes, em síntese, que no dia 22/09/2023, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel de propriedade dos requerentes, pelo valor total de R$ 580.000,00; que o contrato estabeleceu que durante a vigência da transação seria definido um período de locação, permitindo aos requeridos a ocupação do imóvel mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 3.000,00; que os aluguéis foram limitados a R$ 45.000,00 e seriam integralmente abatidos do valor devido para quitação da compra e venda; que foi estabelecido como prazo final para quitação do saldo de R$ 535.000,00 a data de 22/12/2024, mas os requeridos não efetuaram o pagamento devido; que em caso de inadimplemento, não haveria renovação automática do contrato e o imóvel seria restituído; que os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias mas permaneceram de forma irregular no imóvel; que os aluguéis foram pagos pontualmente durante todo o período de ocupação (fls. 01/12). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes (fls. 99/102). DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece o art. 59 § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 que: "§ 1º - Será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." (grifo nosso). No caso dos autos, a locação está garantida por fiança, conforme se depreende da cláusula oitava do contrato juntado aos autos (fl. 33), o que impede a concessão da liminar para desocupação do imóvel, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar. Descabimento . Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 que exige contrato desprovido de garantia . Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do art. 59, § 1º, IX, da Lei n . 8245/91 não preenchido. Precedentes. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22660453120248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) No mais, também não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o requerente comprove a relação contratual e as obrigações ali convencionadas, conforme contrato de locação às fls. 29/44, as provas do inadimplemento são, no momento, unilaterais. Se faz necessária a implementação do contraditório a fim de verificar o inadimplemento pelos requeridos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000167-10.2025.8.26.0691

ID: 298385588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-10.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a co… Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir o executado ao polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Outrossim, quanto ao requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-25.2025.4.01.4301

ID: 298285836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WATSON HENRIQUE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001540-25.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001540-25.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 2. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Da Silva Cordeiro e outros x Carlos Augusto Serpa Chormiak e outros

ID: 322579917

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001364-58.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO DIVINO GERALDO CORDEIRO MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK MERY ADRIANI CHORMIAK PARREIRA

Decisão

Advogados:

CECILIA CALEGARIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA CAPELAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRITZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001364-58.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK, JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK, LUIZ FREDERICO SERPA CHORM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001364-58.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK, JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK, LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK, MERY ADRIANI CHORMIAK PARREIRA, FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK EMBARGADO: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, DIVINO GERALDO CORDEIRO, MARIA HELENA DA SILVA I. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK e outros contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a caução ofertada pelos embargantes era suficiente para garantir o juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Os embargantes apontam, em síntese: (i) omissão quanto à análise das preliminares apresentadas na contestação; (ii) contradição da decisão, por reconhecer como idônea a mesma caução anteriormente impugnada nos autos da ação revisional; (iii) omissão quanto ao histórico processual dos autos conexos e (iv) alegado error in procedendo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da natureza e dos limites da decisão interlocutória A decisão ora embargada é interlocutória com cognição sumária, voltada exclusivamente à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Trata-se de provimento de urgência de natureza cautelar, cuja função é estabilizar provisoriamente a relação processual, assegurando a utilidade do julgamento de mérito. Não se exige, neste momento processual, o exame exauriente das teses de mérito, tampouco das preliminares processuais deduzidas na contestação. O julgamento destas ocorrerá de forma oportuna, no momento de apreciação final dos embargos. O juízo, ao proferir a decisão, atuou nos exatos limites do pedido, com base nos requisitos legais objetivos: (i) plausibilidade do direito invocado, (ii) risco de dano de difícil reparação e (iii) caução suficiente, oferecida em garantia. Não há, pois, qualquer omissão juridicamente relevante. Exigir análise integral das preliminares na decisão que apenas aprecia efeito suspensivo desvirtua sua finalidade e contraria a lógica procedimental estabelecida pela legislação processual civil. II.II. Da inexistência de contradição quanto à caução Os embargantes sustentam que a caução (um imóvel rural) fora anteriormente reputada insuficiente nos autos da Ação Revisional (Processo nº 1001540-71.2024.8.11.0025), e que a decisão ora embargada, ao considerá-la suficiente, incorreria em contradição interna. Sem razão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo da decisão atacada — o que não se verifica no caso. A eventual divergência entre decisões proferidas em autos distintos, embora conexos, não configura contradição jurídica invalidante, mas decorre da distinção entre os contextos processuais. Especificamente, na ação revisional, a caução foi analisada como pressuposto para a manutenção da posse do imóvel e suspensão da mora, exigindo-se uma avaliação mais rigorosa e abrangente, inclusive quanto à reversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Já nos embargos à execução, a caução foi examinada com vistas à suspensão de atos de expropriação, dentro de uma relação de execução de valor certo e inferior (R$ 625.121,78), o que permite juízo de suficiência mais flexível e proporcional à finalidade da medida. Portanto, a decisão proferida neste feito é coerente e juridicamente justificada, dentro de sua esfera própria de cognição, e não viola o princípio da coerência jurisdicional. II.III. Da alegada omissão quanto ao histórico processual e à coerência jurisdicional Os embargantes sustentam que a decisão ignorou a existência de decisões anteriores nos autos conexos, o que violaria o princípio da coerência processual e da concentração decisória. Embora se reconheça a importância da integridade e racionalização jurisdicional, a ausência de menção expressa ao histórico dos autos conexos não configura omissão relevante à luz do art. 1.022 do CPC, pois o juízo não está obrigado, ao decidir pedido liminar em embargos, a fazer reexame de todos os atos praticados em feitos conexos, sobretudo quando não há contradição direta entre decisões. Ademais, a reunião dos processos para julgamento conjunto ou a unificação de decisões é matéria que pode ser ventilada por meio de incidente próprio ou pedido de saneamento, e não por embargos de declaração. II.IV. Da inexistência de error in procedendo Por fim, afasta-se a alegação de “erro de procedimento”. A decisão proferida observou os parâmetros legais para o deferimento da medida cautelar incidental. O fato de os embargantes discordarem do conteúdo decisório não evidencia nulidade ou violação a regras de ordem pública. O contraditório foi respeitado, a parte teve ampla oportunidade de se manifestar e de impugnar o pedido de efeito suspensivo, e o juízo proferiu decisão devidamente fundamentada. Não se extrai qualquer nulidade, ausência de fundamentação ou inversão indevida de fases processuais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-86.2024.4.01.3904

ID: 258048429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001540-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CARLENE DA SILVA MAIA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 … Processo nº : 1001540-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CARLENE DA SILVA MAIA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da previdência social. Considerando que o óbito noticiado nos autos ocorreu em momento anterior à vigência da EC n. 109/2019, deixo de aplicar as suas disposições, por conta do que apregoa o seu art. 3º. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão EDELSON MIRANDA DA CRUZ, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 18/05/2003. No que concerne à qualidade de segurado não há controvérsias, já que o extinto era instiruidor da pensão por morte recebida pela filha menor (NB 132.926.435-2), cessada após completar a maioriodade civil em 2023. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 17 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes