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Manoel Deonisio Gomes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311472884

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016415-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DEONISIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016415-81.2025.8.11.0002. AUTOR: MANOEL DEONISIO GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016415-81.2025.8.11.0002. AUTOR: MANOEL DEONISIO GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇAO DE REVISÃO PASEP”, proposta por MANOEL DEONISIO GOMES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em síntese, o Reclamante busca a restituição de valores decorrente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aduzindo que mesmo diante prolongado tempo de contribuição, teve restituição de valor irrisório pela instituição Reclamada. Pois bem. Na hipótese dos autos vez que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP, e consequentemente objetiva a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil torna o processamento da presente demanda incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. Notável que a situação em tela necessita de maior dilação probatória que a permitida pela legislação que tange sobre o micro sistema dos juizados especiais, vez que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu deslinde, é visível a necessidade de perícia, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos juizados especiais, consonante determina a norma inserta no artigo 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Ante a complexidade da matéria em debate, que não possibilita a sua análise no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, há de ser extinto o feito, sem apreciação de mérito, para eventual apuração do direito pretendido no âmbito da Justiça Comum, nos termos do art. 3°, da Lei 9.099/95. 2- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (N.U 1003788-04.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCONTOS EM CONTA PASEP. CONVERSÃO DA MOEDA. REVISIONAL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. ENUNCIADO 54/FONAJE. PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso conhecido e provido para a extinção do feito. (N.U 1000367-59.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível de oficio. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1001620-53.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Assim, embora as alegações deduzidas pelo Reclamante, é evidente que eventual responsabilidade da Reclamada não pode ser auferida por simples análise dos documentos carreados nos autos. Desta feita, a lei n.º 9099/95 dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Destaca-se que, a incompetência do juizado especial em razão da inadmissibilidade do rito é absoluta e passível de ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Posto isto, nos termos do artigo 51, inciso II da lei n.º 9099/95 opino por JULGAR EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás x Ucx Caldeiraria Universal Ltda.

ID: 313065727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-55.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Polo Passivo:

UCX CALDEIRARIA UNIVERSAL LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILSON VANDER BARBOSA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001620-55.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001620-55.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Apelado: Ucx Caldeiraria Universal Ltda. - VOTO N° 28.072 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Pedido e causa de pedir fundados em contrato administrativo de aquisição de equipamentos, regido pela Lei nº 8.666/93, objeto de edital de licitação. Matéria de direito público não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 3º, inciso I, alíneas I.3, da Resolução n. 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida a fls. 301/308, que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 710002524, tornar definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente para determinar a exclusão definitiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e liberar a caução ofertada às fls. 45. Sucumbente, a ré deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a ré apela (fls. 310/322). Sustenta, em suma, que a cobrança é legítima e encontra amparo em cláusulas contratuais regularmente pactuadas entre as partes, notadamente no que se refere à multa por inadimplemento do Pedido de Compra nº 4512803506 e à cobrança da Taxa de Transação Petronect. Alega que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas produzidas, incluindo boletos, notas de débito, e-mails e documentos que comprovariam a relação contratual, o inadimplemento e a apuração regular da penalidade por meio de procedimento administrativo com garantia ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Defende a legalidade da penalidade imposta, com base no princípio do pacta sunt servanda, na boa-fé objetiva e na autonomia da vontade, destacando que a parte autora assumiu o risco contratual e não cumpriu as obrigações pactuadas, sendo legítima a aplicação de cláusula penal previamente ajustada. Por tais motivos, requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação. Recurso, em tese, tempestivos e contrarrazoado (fls. 327/331). É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a exigibilidade de débitos, decorrentes de contrato administrativo de aquisição de torre de retificação de condensado, regido pela Lei nº 8.666/93, originado de Edital de Licitação de nº 7004082642, lançado pela ré PETROBRÁS S/A (fls. 104/127). Nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea I.3, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a licitações e contratos administrativos), trata-se de matéria inerente à competência da 1ª a 13ª Câmaras integrantes das Subseções de Direito Público deste E. Tribunal. A propósito, precedentes sobre a questão em discussão: Apelação Competência recursal - Ação de cobrança Contrato verbal de prestação de serviços Obra Pública - Licitação Concorrência Pública Condenação subsidiária do ente público municipal Aplicação do artigo 3º, 1.3 da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial deste TJSP - Matéria afeta à Seção de Direito Público, tendo em vista que a pretensão está relacionada à cobrança de valores decorrentes de contratos administrativos, estabelecida a controvérsia sobre a possibilidade de sub-contratação pelos vencedores da licitação - Recurso de apelação não conhecido, com a determinação para redistribuição dos autos à Seção competente para o julgamento. (Apelação nº 1004188-74.2014.8.26.0019 Voto nº 562 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MÁRIO DACCACHE, j. 31/08/2021). Competência Recursal. Demanda que versa sobre ressarcimento de danos decorrentes de obra realizada mediante contrato administrativo celebrado com entidade autárquica municipal, após licitação na modalidade de concorrência pública. É da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação de cobrança relativa a termo de permissão de uso de bem público. Incidência do art. 3º, inciso I.3 da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (Apelação nº 1028073-53.2017.8.26.0071 Voto nº 39.568 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CÉSAR LACERDA, j. 29/06/2021). COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cobrança - Prestação de serviços de execução de obras em unidades habitacionais em construção no município de Ipuã - Inadimplência de contrato administrativo firmado por licitação, modalidade tomada de preço, regido pelos termos da Lei 8.666/93 e 8.883/1994 - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, compreendidas entre a 1ª e 13ª, nos termos do art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP - Precedentes da Corte - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição. (Apelação nº º 1000761-92.2018.8.26.0257 Voto nº 11.218 37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 29/04/2019). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUBSTITUIÇÃO DE ADUTORAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVENÇÃO 03ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Ação que tem por objeto o descumprimento de contrato administrativo, entabulado para execução de obra pública e precedido de licitação, na modalidade concorrência pública. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público ( 1ª a 13ª ) para o julgamento da matéria, nos termos da Resolução nº 623/13 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso de apelação não conhecido, determinada a remessa dos autos do processo à 3ª Câmara de Direito Público, que possui competência para o julgamento da causa. (Apelação nº 1002220-24.2017.8.26.0659 Voto nº 44.304/2018 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO, j. 07/01/2019). Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça, acima referidas. São Paulo, 26 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) - Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001620-77.2024.4.01.3604

ID: 314125938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-77.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SPOLIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001620-77.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001620-77.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINTIA SPOLIDORO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON VANNI CATUNDA - MT7372/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por CÍNTIA SPOLIDORO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, mesmo após ter efetuado o pagamento da parcela vencida em 23/06/2022, por meio de débito automático realizado em 21/06/2022, no valor de R$ 516,34, conforme comprovação bancária anexa à inicial. A parte autora sustenta que a negativação indevida lhe causou constrangimentos, baixa de score e prejuízos à sua imagem, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A CEF, embora revel inicialmente, apresentou manifestação posterior, na qual alega que o pagamento de R$ 516,34 não foi considerado como quitação da parcela n. 107, com vencimento em 23/06/2022, sendo apropriado à prestação 108, vencida em 23/07/2022, razão pela qual teria permanecido em aberto a obrigação vencida em junho. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da revelia da CEF A parte ré, Caixa Econômica Federal, foi devidamente citada (ID 2148102972), mas não apresentou contestação tempestivamente, conforme certidão e petição da parte autora (ID 2158878815), o que caracteriza a revelia nos termos do art. 344 do CPC. A CEF apresentou manifestação posterior (ID 2166434729), com fulcro no art. 346, parágrafo único, do CPC, o qual permite a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontra, sem, contudo, afastar os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Nos Juizados Especiais Federais, embora a revelia não implique, automaticamente, confissão ficta, ela faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o conjunto probatório apontar em sentido diverso, o que não ocorre no presente caso. A parte autora apresentou documentos que confirmam o pagamento da parcela antes do vencimento, enquanto a CEF não logrou êxito em demonstrar o contrário, nem justificou satisfatoriamente a origem do débito que motivou a negativação. Assim, os efeitos da revelia devem ser parcialmente acolhidos, para reconhecer como verdadeiros os fatos essenciais à causa, especialmente a existência de negativação indevida com parcela já paga. 2 - Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação jurídica discutida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), configurando-se como típica relação de consumo entre a autora, na qualidade de consumidora, e a CEF, fornecedora de serviços financeiros (art. 2º e 3º do CDC). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado, com o nexo causal entre ambos, para que se configure o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa. 3 - Análise do Pagamento da Parcela Alegadamente Inadimplida A parte autora comprovou o débito de R$ 516,34 em 21/06/2022, valor correspondente à prestação n. 107, composta por R$ 503,08 da parcela principal e R$ 10,52 de seguro habitacional, vencida em 23/06/2022. A CEF, em sua contestação, reconhece o recebimento do valor, mas sustenta que este foi “apropriado” à prestação 108, por não ter sido vinculado corretamente ao sistema interno, tratando-o como “diferença de prestação”. Tal justificativa, contudo, revela falha objetiva no serviço bancário. O consumidor não pode ser penalizado por erro sistêmico ou de processamento interno, especialmente quando efetua o pagamento antes do vencimento, conforme política contratual da própria instituição. A atribuição indevida do valor a uma obrigação futura, em prejuízo da parcela vencida, não encontra respaldo contratual nem legal, caracterizando conduta negligente da ré, com consequências gravosas à parte autora, que teve seu nome indevidamente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. 4 - Dano Moral Configurado A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido.” (STJ, AgRg no AREsp 316.468/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.08.2013) No presente caso, restou comprovado que a negativação ocorreu em razão de parcela paga antes do vencimento, e a tentativa de solução administrativa restou infrutífera, como atestado pela parte autora. Trata-se, portanto, de caso claro de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), com violação ao dever de boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor (arts. 4º e 6º do CDC), ensejando direito à indenização por danos morais. 5 - Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade moderada do dano, o descaso da instituição financeira e a necessidade de coibir condutas semelhantes, entendo adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este condizente com precedentes semelhantes nos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da negativação indevida (Súmula 54 do STJ); b) Determinar a exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão da referida parcela, caso ainda conste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser cobrada em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001620-79.2025.4.01.3301

ID: 323793707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-79.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001620-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001620-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDICE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HURYCK MARINHO SIMOES - BA45194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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VALTER DOS SANTOS COTA

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MARCOS BORGES STOCKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE COTA VEIGA

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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VALTER DOS SANTOS COTA

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MARCOS BORGES STOCKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA

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Processo nº 1001620-46.2022.8.26.0297

ID: 297226230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001620-46.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEISLA MATA DE LIMA GENECI DE LIMA BIGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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CLAYTON PEREIRA COLAVITE

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001620-46.2022.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Geneci de Lima Bigotto - - Geisla Mata de Lima - I - Diante do pedido expresso formulado pela inventariante DEILLE DE LIMA … Processo 1001620-46.2022.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Geneci de Lima Bigotto - - Geisla Mata de Lima - I - Diante do pedido expresso formulado pela inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA (fls. 1.539/1.540) e pelas herdeiras GEISLA MATA DE LIMA (fls. 1.539/1.540) e GENECI DE LIMA BIGOTTO (fls. 1.554/1.556), bem como o vultoso patrimônio deixado pela falecida Maria Aparecida de Lima, inclusive com depósitos nos autos no valor total (saldo de capital) de R$ 331.424,43 (fls. 1.432/1438 item II), e, especialmente, ante a inexistência de dívidas do espólio (fls. 1.531), e, ainda, sendo incontroversoque o crédito das referidas herdeiras é de natureza particular, DEFIRO os pedidos formulados pela inventariante/herdeira DEILLE DE LIMA ROSSAFA (fls. 1.539/1.540) e pelas herdeiras GEISLA MATA DE LIMA (fls. 1.539/1.540) e GENECI DE LIMA BIGOTTO (fls. 1.554/1.556), e, consequentemente, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.552, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Outrossim, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da herdeira GEISLA MATA DE LIMA, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.553, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Do mesmo modo, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da herdeira GENECI DE LIMA BIGOTTO, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.557, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Por fim, consigno que os demais pedidos formulados pela herdeira GENECI DE LIMA BIGOTTO a fls. 1.554/1.556 não comportam acolhimento, notadamente porque os pedidos elencados nas letras "B", "C" e "D" da petição de fls. 1.554/1.55606 desbordam dos estreitos limites do inventário, e, por isso, desafia ação própria. II - Compulsando os autos, verifica-se que o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), depositado pela própria inventariante (fls. 1.054/1.061), não foi incluído nas primeiras declarações (fls. 178/190), retificada às fls. 575/590 e 1.524/1.532, nem na Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787 (fls. 1.380/1.386). Com efeito, trata-se de crédito proveniente de aplicação financeira (CDB fls. 1.054/1.061), cujo valor deve ser declarado ao Fisco, notadamente porque, conforme se verifica da decisão proferida a fls. 1.492/1.498, foi dado provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE LIMA, representado pela inventariante Deille de Lima Rossafa, a fls. 1.449/1.452, para reconsiderar em parte a decisão proferida a fls. 1.432/1.438 (item II), tão somente para afastar a determinação de inclusão dos valores recebidos a título de aluguel após a abertura da sucessão (18 de janeiro de 2022 - fls. 23/24) na Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787 (fls. 1.380/1.386). Cumpre registrar, ainda, por oportuno, que a própria inventariante reconheceu a necessidade da inclusão do referido crédito na declaração do ITCMD ("10. Assim, somente parte do valor depositado nos autos deve ser declarado, já que os depósitos decorrentes dos aluguéis pós-morte não se enquadram na base de cálculo do ITCMD, motivo pelo qual a declaração do ITCMD deve ser retificada somente para constar o valor recebido pelo pagamento do empréstimo (R$ 313.362,25) e não os valores recebidos pelos aluguéis após a sucessão" - grifo nosso fls. 1.449/1.452). Destarte, necessária a reabertura do procedimento administrativo complementar para a inclusão do valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) na declaração do ITCMD, a fim de apurar e, consequentemente, proceder ao recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão "causa mortis" com relação ao referido valor, se for o caso. Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, em uma única petição, as últimas declarações e respectivo plano de partilha, indicando expressamente a fração que cada herdeira tem direito em relação aos bens imóveis do espólio, a fim de evitar eventual questionamento futuro, inclusive óbice ao registro do formal de partilha; bem como incluindo o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que se encontra depositado nos autos deste inventário, observando-se, outrossim, todas as exigências contidas no artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo a inventariante, em seguida, providenciar a retificação da Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787, junto à repartição fiscal competente ("ITCMD - Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício nº 86135122 - Retificadora da declaração nº 85303787" - fls. 1.380/1.386), incluindo o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). III - Fls. 1.558/1.568: Ciência às partes acerca do teor do v. acórdão proferido em 19 de março de 2025 (fls. 1.562/1.567), relatado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE MARCONDES, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2062654-18.2025.8.26.0000, interposto pela inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA, conforme ementa que ora se transcreve: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062654-18.2025.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ciência às partes e à inventariante. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP)

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Processo nº 1001620-52.2025.8.26.0358

ID: 293444561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-52.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEODORO SIMõES NAIR TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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Processo 1001620-52.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nair Teodoro - - Guilherme Teodoro Simões - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autor… Processo 1001620-52.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nair Teodoro - - Guilherme Teodoro Simões - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Para fins de averbação da existência desta ação, defiro a emissão de certidão premonitória, ficando à disposição dos autores a providência junto ao Registro de Imóveis. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 150.680,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES (OAB 438460/SP), NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES (OAB 438460/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP)

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Kadplas Ind. E Com. De Art. Plast. Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294550690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001461-02.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KADPLAS IND. E COM. DE ART. PLAST. LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUBERSON LAPRESA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0001461-02.2020.8.26.0650 (processo principal 1001620-93.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Kadplas Ind. e Com. de Art. Plast. Ltda - TELEFONICA BRASIL S… Processo 0001461-02.2020.8.26.0650 (processo principal 1001620-93.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Kadplas Ind. e Com. de Art. Plast. Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de petição nominada como cumprimento de sentença instaurada por KADPLAS IND. E COM. DE ART. PLAST. LTDA ME em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual visa apurar: a) os valores cobrados referentes à utilização das linhas indicadas a fls. 54 dos autos principais, a partir de Marco/2018 até o presente momento (sentença proferida em 12/02/2019); b) os danos materiais consistentes no ressarcimento dos valores declarados inexigíveis no item anterior, com aplicação de correção monetária de cada depósito e juros de mora de 1% a partir da citação (julho/2018 fl. 107 dos autos); e c) os honorários advocatícios de 10% sobre o valor condenatório (fls. 01/02). A parte exequente requereu, ainda, a atuação do contador judicial para fins de realização do cálculo da quantia devida pela executada. Houve parecer da contadoria, no qual se ressaltou a incorreção da utilização do cumprimento de sentença, já que apenas é possível se instaurar a fase satisfativa caso exista título judicial líquido, o que não é o caso dos autos (fls. 06). As alegações do contador judicial foram acolhidas e foi determinado que a parte exequente emendasse a petição inicial, adequando-a à liquidação de sentença por arbitramento, seguindo-se o rito dos artigos 509 e 510 do CPC (fl. 34/35). Emenda à petição inicial (fls. 38/39). A exequente informou que a executada ainda continua a emitir as contas de forma errônea, apesar da sentença que lhe foi favorável (fls. 41/42, 50/51). A executada juntou aos autos documentos necessários à apuração do valor devido (fls. 58/6901). A exequente solicitou a nomeação de perito judicial para apurar o quantum debeatur, especialmente, diante da grande quantidade de documentos a serem analisados (fls. 6908). A exequente formulou pedido de aplicação de multa à executada, pois esta não estaria cumprindo a liminar deferida por este Juízo, que autorizou as consignações dos valores das contas de consumo de telefone móvel, e a executada negativou o nome da exequente por falta de pagamento das contas (fls. 6915). Foi determinado que a executada emitisse as contas em valores corretos, conforme já determinado liminarmente, sob pena de multa R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de descumprimento. Ademais, foi deferida a realização de prova pericial (fls. 6939/6940). Contra a decisão de fls. 6939/6940, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual o E. TJ-SP negou provimento (fls. 6996/7001). A executada se manifestou acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 7010/7025). Houve discussão das partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 7051/7053, 7090/7091). O laudo pericial veio acostados às fls. 7369/7439 e houve manifestação das partes às fls. 7446 e 7447/7530. O perito judicial se manifestou acerca da impugnação ao laudo apresentada pela parte exequente (fls. 7535/7539). É o relatório. Fundamento e decido. A r. sentença liquidanda e o v. acórdão liquidados possuem seguintes termos: Sentença: (...) Ante todo o exposto, e por mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 78/79, julgo parcialmente procedente a ação para: a) declarar inexigíveis os valores cobrados referentes à utilização das linhas indicadas a fls. 54, a partir de março de 2018 até o presente momento; b) condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores declarados inexigíveis no item anterior, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática publicada pelo E. TJSP a contar de cada depósito e com juros de mora de 1% ao mês a contar a partir da citação, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática publicada pelo E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores depositados pela requerente deverão permanecer na conta judicial vinculada a estes autos até a liquidação das faturas declaradas inexigíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo". Acórdão: (...) Isto posto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a declaração de inexigibilidade da cobrança das linhas não utilizadas se estende a todas as faturas vencidas a partir de março de 2018, remanescendo a liminar até o recômputo da obrigação, mantida, no mais, a r. decisão. Nota-se das decisões prolatadas que foi fixada, com precisão, a indenização a ser liquidada em favor da exequente. E, para apuração da indenização devida foi determinada a realização de prova técnica, na qual o perito judicial concluiu (fl. 7369/7439): Trata-se de trabalho de complexidade mediana, mas volumoso em documentos. O trabalho pericial foi minuciosamente realizado em consonância com a r. Sentença. Como demonstrado nas fls.12 até fls. 48 deste LAUDO, analisou-se matematicamente linha por linha ATIVA, mês a mês dos valores cobrados pela executada. Finalmente, conclui-se que o valor a ser indenizado a título de ressarcimento dos valores declarados inexigíveis a título de danos materiais conforme a r. sentença é de R$ 208.234,06, (Duzentos e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) atualizados até o mês de janeiro/25 de acordo com a Tabela de Atualização Monetária emitida pelo E. TJSP. A executada se manifestou sobre o laudo pericial apresentado, concordando com os valores indicados pelo perito. Já a exequente impugnou o laudo apresentado, impugnação esta que não comporta acolhimento, uma vez que suficientemente fundamentado o laudo do perito judicial, o qual foi imparcial em sua análise e observou todos os parâmetros fixados no título executivo. Ademais, os esclarecimentos de fls. 7535/7539, os quais acolho como razão de decidir para rejeitar a impugnação ao laudo pericial, justificam detalhadamente o valor a que chegou à prova técnica. Assim, é o caso de se fixar, para fins de liquidação, o valor apontado pelo expert. Ante o acima exposto, JULGO a presente liquidação de sentença para fixar que o valor a ser indenizado a título de ressarcimento dos valores declarados inexigíveis conforme a r. sentença é de R$ 208.234,06, (duzentos e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) atualizados até o mês de janeiro/25 de acordo com a Tabela de Atualização Monetária emitida pelo E. TJSP. A quantia em questão deverá ser atualizada até o pagamento, conforme os parâmetros utilizados pelo expert. No mais, torno líquidos os valores mencionados. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase intermediária, uma vez que inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. A parte exequente deverá promover incidente próprio para o cumprimento da sentença e cobrança do valor acima indicado, observando-se que, quanto à obrigação de fazer, eventuais questões deverão ser discutidas também em incidente próprio distinto. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLAUBERSON LAPRESA (OAB 152558/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1000729-16.2025.8.26.0169

ID: 314858984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000729-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. E. P. B. M. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA BALDERRAMA BALISTERO

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Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, … Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em que os autores pleiteam pela fixação dos alimentos em percentual atrelado aos vencimentos líquidos do requerido, ou ainda sobre o salário mínimo nacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fl. 33). É a síntese do necessário. DECIDO. Respeitado o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, embora o binômio necessidade-possibilidade seja o critério norteador para a fixação e revisão dos alimentos, é importante destacar que, no presente caso, a ausência de comprovação detalhada das possibilidades do requerido não impede, por ora, o deferimento da tutela provisória. Não obstante, à míngua de maiores elementos, nesta análise perfunctória, os alimentos devem ser fixados com moderação, sem prejuízo de posterior readequação do valor, caso se verifique, após o contraditório, que o montante fixado excede as reais possibilidades do alimentante. Tenho que as necessidades alimentares mensais dos requerentes foram suficientemente demonstradas, especialmente pela (1) ausência de parâmetro de atualização/correção dos valores a título de alimentos, (2) bem como por se tratarem de dois infantes, sendo que um deles demanda cuidados médicos especiais. Ademais, há indícios que o requerido encontra-se trabalhando de forma registrada. Na espécie, de rigor a alteração da base de cálculo da verba alimentar. Os alimentos devem ser fixados em percentual que reflita a real capacidade financeira do alimentante, do contrário o montante seria corroído pelas perdas inflacionárias ou não corresponderia ao seu real rendimento. A adoção dos rendimentos auferidos pelo alimentante é o critério mais eficiente e seguro, evitando discussões quanto à defasagem da obrigação, bem como constitui o reajuste automático dos alimentos à míngua da modificação dos rendimentos do alimentado. Em abono, registro o seguinte julgado: AÇÃO DE DIVÓRCIO Sentença que decretou o divórcio, estabeleceu a guarda da filha menor em favor da mãe, fixou os alimentos que devem ser pagos pelo pai e determinou a partilha de bens Pretensão da autora a quem sejam majorados os alimentos fixados na sentença, de 50% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, e que seja incluído na partilha um terreno - Apelado que tem trabalho com vínculo empregatício e recebe salário fixo Fixação da obrigação com base no salário que reflete mais adequadamente a condição econômica do alimentante Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do autor (...) (TJSP; Apelação Cível 1001620-63.2018.8.26.0369; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019 - destaquei) Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional. II - Expeça-se ofício ao empregador (fl. 6) para que atualize o valor dos descontos mensais da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do executado, encaminhando-se preferencialmente por e-mail. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007291620258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP)

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